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Carta Conferencia De Foz

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Carta Conferencia De Foz

  1. 1. CONFERÊNCIA LIVRE DE COMUNICAÇÃO CARTA DE FOZ DO IGUAÇU A Conferência Livre de Comunicação de Foz do Iguaçu, por meio dos que assinam esta carta, assume os princípios consensualmente acordados para defesa das políticas e práticas da Comunicação Democrática: 1) A Comunicação é resultado histórico do processo de socialização de homens e mulheres, portanto não pode ser utilizada para construir e reforçar uma concepção de sociedade de fins privados, excludentes, marginalizadores, preconceituosos, desigual e não democrática; 2) O controle social das concessões dos meios de comunicação, conforme os preceitos da Constituição Federal; 3) Defesa dos veículos de comunicação na forma comunitária com incentivos, financiamento público e desburocratização por parte do Governo Federal; 4) Rigor na fiscalização dos veículos de comunicação privado que estão em desacordo com os princípios legais estabelecidos; 5) Constituição de um conselho, de caráter consultivo e deliberativo, com princípios democráticos e de participação ampla dos setores sociais, para acompanhamento na implantação e fiscalização dos veículos de comunicação, tanto comunitários, privados e estatal, garantindo a qualidade da informação; 6) Exigir do Estado a garantia que os veículos de comunicação atuem como um instrumento de formação cultural e intelectual a serviço da classe trabalhadora; 7) Defesa da formação superior em Comunicação Social para atuação dos profissionais em veículos de comunicação públicos e/ou privados em suas respectivas áreas; 8) Contra a precarização de qualquer forma do trabalho de profissionais dos veículos de comunicação denunciadas por suas entidades de classe; 9) Que os Poderes Legislativo e Judiciário atendam o interesse público e não atuem em favor de grupos minoritários que detêm as redes de comunicação; 10) Contra a estigmatização e banalização da violência por parte dos programas policiais, as propagandas de cunho comercial dirigidas ao público infantil e que utilizem de sua imagem e a veiculação de produtos psicoativos (fumo, bebidas alcoólicas e medicamentos);
  2. 2. 11) Pela implantação de uma Política Nacional de Fomento à Produção Popular, que apóie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais por segmentos historicamente marginalizados, sub-representados e minorizados na sociedade brasileira;; 12) Contra a criminalização por parte dos veículos de comunicação dos Movimentos Sociais; 13) Em defesa da Comunicação ética, livre, plural, democrática e formadora de uma sociedade justa e igualitária. 14) Ampliação da organização social e continuidade às reivindicações pela implantação de políticas públicas de comunicação nos três âmbitos do poder: Municipal, Estadual e Federal; 15) Integração dos vários produtos da comunicação de massa às atividades curriculares das escolas públicas e privadas para estimular a discussão e o interesse dos estudantes pelos temas coletivos; 16) Pela criação de uma procuradoria dos direitos dos usuários de serviços de comunicação, que proteja os direitos deste segmento e ajuíze ações para o respeito destes; 17) Pela reorganização do espectro da radiodifusão, assegurando 40% dos canais para o sistema comunitário, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal; 18) Pela proibição de transferências diretas ou indiretas de concessões, por estas configurarem, na prática, apropriação privada de um bem público e pela extinção da autorização precária; 19) Pela definição de um plano nacional de universalização do sinal das emissoras comunitárias e estatais, migração da TV Comunitária para o sinal aberto e criação de mais frequências para rádios comunitárias. Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2009.

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