Chico Macena Uma história no plenário e na imprensa

Chico Macena
Uma história no plenário e na imprensa

Chico Macena
Uma história no plenário e na imprensa

1ª Edição
2008

Ciavatta, Maria
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xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ISBN: 111-11-111111-11-1

1. Educação 2.nonono nono 3. nononononononono
4. Educação 2.nonono nono 3. nononononononono

Apresentação

“Em termos gerais, talvez a maior acusação sobre a ordem social
dada é que ela degrada o fardo inescapável do tempo histórico
significativo – o tempo de vida tanto dos indivíduos quanto da
humanidade – à tirania do tempo reificado do capital, sem levar
em conta as conseqüências”. (Istvan Mészáros).1

Celso Suckow da Fonseca conviveu ativamente com seu tempo. Nascido no
Rio de Janeiro, na Primeira República, ao tempo da Revolução de 1930, era um
engenheiro recém-formado, e ainda não tinha 30 anos de idade. Havia uma
crise econômica mundial em curso, que também atingia o Brasil, com superpro-
dução e estoques de produtos agrícolas e desemprego rural e urbano, acrescida
de instabilidade política. Após 1930 e a nova divisão de poder entre as classes
oligárquicas, medidas governamentais tratam de beneficiar as classes produtoras,
e a economia mostra sinais de recuperação
Ao final da década, principalmente, durante os anos 1940 a 1960, a infra-
estrutura (de transportes, energia etc.) criada pelo governo federal, vai contribuir
para a expansão da produção industrial. As indústrias acolheriam a mão-de-obra
liberada pela agricultura, na passagem de uma economia de extração de matérias
primas para a produção nacional de bens de produção e de consumo, na forma
de substituição das importações.
Na organização do trabalho no processo de constituição do sistema industrial
no Rio de Janeiro, além das questões de ordem econômica, estão presentes as
correntes teóricas do século XIX como o pensamento positivista, as idéias darwi-
nistas, o conservadorismo e a economia política clássica. Na sua história das
idéias políticas no Brasil, Cruz Costa2 destaca que, desde o Império, o modelo de
desenvolvimento norte-americano era apontado como um exemplo para o Brasil,
de novas perspectivas para a vida nacional. Mas estas não estavam isentas da
ambigüidade liberalismo / autoritarismo que dominou a Primeira República e se
manteve após a Revolução de 1930.
Não temos muitos elementos sobre as idéias que orientaram o pensamento
político-pedagógico e a historiografia de Celso Suckow da Fonseca, mas não

1 - Mészáros, Istvan. O desafio e o fardo do tempo histórico. São

Índice

Discursos
História e historiografia de Celso Suckow da Fonseca .................................... 13

Celso Suckow da Fonseca e seu tempo ........................................................... 33

O contexto educacional na época de Celso Suckow da Fonseca .................... 45

Celso Suckow da Fonseca................................................................................. 65

Segunda Parte ................................................................................................... 87

A história do ensino industrial no Brasil .............................................................
Escrita por Celso Suckow da Fonseca .............................................................. 89

Artigos
Ministério da educação e saúde ...................................................................... 153

Diretoria do ensino industrial........................................................................ 153

[Carta da] Agremiação estudantil técnica e industrial .................................. 159

Escola técnica nacional81............................................................................... 159

Discurso proferido pelo engenheiro ramalho ortigão jr.,
Membro do conselho de representantes da escola técnica federal “
celso suckow da fonseca”, em 13-3-67 82 .........................................................161

Colaboração de Làzinha Luis Carlos, em homenagem a seu irmão Celso ... 164

DISCURSOS
Políticas Urbanas, Inclusão
Social e Meio Ambiente

Discursos - Políticas Urbanas, Inclusão Social e Meio Ambiente

Programa de Desenvolvimento da Zona Leste
Discurso proferido na 136ª SESSÃO ORDINÁRIA do dia 13/04/2006

Quero comentar uma matéria publicada, na terça-feira, no jornal Diário
de S.Paulo, que trata de um assunto muito caro para a cidade de São Paulo,
para o Estado, para o País. Falo da questão do emprego. Esta matéria reper-
cute uma pesquisa feita pela Secretaria Municipal do Trabalho, pelo DIEESE,
com dados inclusive do Ministério do Trabalho.
Os dados apontam algumas coisas que historicamente já sabíamos e vínha-
mos presenciando, na cidade de São Paulo, por exemplo, que o desemprego
tem maior incidência entre as populações das zonas Leste e Sul.
Na Zona Leste, há 385 mil desempregados, segundo pesquisas. São pessoas
que não têm oportunidade de entrar no mercado de trabalho, ter o mínimo
de renda para sustentar suas famílias. A pesquisa aponta também outras difi-
culdades, nessas duas regiões periféricas da cidade de São Paulo, como a baixa
escolaridade das pessoas que necessitam de emprego.
Na semana passada, fizemos uma reunião, da Frente Parlamentar em Defesa da
Zona Leste, com a presidência dos nobres Vereadores Paulo Fiorilo, Gilson Barreto,
Celso Jatene, Adilson Amadeu, Beto Custódio e outros parlamentares, quando
pudemos debater um pouco o projeto de desenvolvimento da Zona Leste.
Lembro a V.Exas. que tanto no Plano Diretor quanto no planejamento da
Cidade, inclusive no PPA, consolidou-se a proposta, de um projeto de desen-
volvimento para gerar emprego e renda para a população que ali vive, mais de
3,5 milhões de habitantes que não encontram oferta de emprego.
Basicamente, temos a Operação Urbana Jacu-Pêssego, com uma série de
incentivos para que a atividade econômica, comércio, e indústrias ali se insta-
lem; e o Pólo Industrial da Zona Leste, com incentivos fiscais, inclusive para
que indústrias ali se instalem.
Nesse debate, tivemos a presença da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, que apontou algumas dificuldades por que está passando para dar con-
tinuidade ao projeto. Levantou-se a necessidade de focar um pouco mais a região
geográfica, e também foi levantado que incentivos fiscais não eram suficientes, da
forma como estavam sendo propostos, para atrair investimentos. Além disso, foi
colocado o problema do arruamento, e a necessidade de se focar um determinado
setor. Houve um intenso debate em torno das colocações da Secretaria e as posi-
ções, inclusive do Governo e dos Vereadores ali presentes.
O que acho fundamental no debate realizado? A constatação de que o
projeto de desenvolvimento da Zona Leste está parado. Por mais que haja cor- 11

Chico Macena - Uma história no plenário e na imprensa

reções a serem feitas, já estamos há um ano e meio neste Governo, e o projeto
de desenvolvimento da Zona Leste não avançou. A própria obra do Jacu-Pês-
sego continua em ritmo lento.
Na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, aprova-
mos, inclusive, um convite à Prefeitura para que venha à Comissão, a fim de
esclarecer o cronograma físico-financeiro da Zona Leste.
Mas quero fazer um apelo a esta Casa para que possamos debater a matéria e,
principalmente, retomar a iniciativa política e administrativa e colocar para andar
o Projeto de Desenvolvimento da Zona Leste, fundamental para gerar emprego
e renda para mais de 3 milhões de pessoas que não têm como sobreviver. É esse
o apelo que faço também ao Governo Municipal, que faça os ajustes necessários,
mas continue o projeto.

Obrigado.

12 12


Morro do Cruzeiro – área que precisa ser protegida
Discurso proferido na 93 sessão ordinária de 03/11/2005

Quero tratar de um assunto com que a Cidade precisa se preocupar mais, que
são as poucas áreas verdes ainda preservadas e que estão sendo devastadas.
Há mais ou menos um mês, fiz um passeio maravilhoso a um lugar chamado
Morro do Cruzeiro, na região de São Mateus, divisa com o município de Mauá,
que está sendo pressionada pela ocupação urbana, pela expansão do aterro
sanitário São João e que tem, no seu entorno, diversos chacareiros, diversas comu-
nidades preocupadas com a sua manutenção e preservação. É naquela região que
se encontra a nascente do rio Aricanduva, que tivemos oportunidade de conhe-
cer e ver que ali a água ainda é limpa e pura e seria preciso haver uma gestão por
parte dos órgãos públicos no sentido de manter a área e evitar sua degradação.
Começou um movimento na região de São Mateus para a preservação do
Morro do Cruzeiro e a criação de uma Área de Proteção Ambiental, pela neces-
sidade de uma gestão pública dessa área. E, para minha surpresa, na semana
passada, colocaram uma placa de “vende-se” no Morro do Cruzeiro. É uma área
particular, e o proprietário, percebendo o movimento de toda uma comunidade
no sentido de preservar uma das poucas áreas despoluídas da Cidade, resolveu
vender o Morro do Cruzeiro para evitar que ele sofra algum tipo de restrição na
exploração e especulação econômica da área.
Nesse sentido, solicito à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente que
agilize uma alternativa de preservação do Morro do Cruzeiro, uma das poucas
áreas da Zona Leste, junto com a Mata do Carmo, ainda remanescente da Mata
Atlântica e, como eu disse, onde fica a nascente do rio Aricanduva.
Quero aproveitar a oportunidade, já que estou falando de meio ambiente, para
fazer um apelo a esta Casa, aos Vereadores, ao Governo e às lideranças para que
possamos derrubar o veto ao projeto que cria o Parque Linear no entorno do
Rodoanel. Esse veto encontra-se nesta Casa. O Governo do Estado insiste em
fazer o Rodoanel sem mudar o método construtivo, sem sequer rediscutir seu tra-
çado, o que implicará termos um braço do Rodoanel na Ilha do Bororé, afetando
136 nascentes, que serão destruídas com aquela obra e o que implicará a remoção
- não na obra, mas só para sua viabilização, para a criação de acessos e condições
para sua execução - de mais de 1 milhão de metros cúbicos de terra. E a cidade de
São Paulo não tem nenhum mecanismo de defesa para se proteger desse impacto
monstruoso que ocorrerá no entorno do Rodoanel, na Zona Sul.
Então, apelo aos Srs. Vereadores para que nós, em consenso, coloquemos
na Ordem do Dia, para votação, a derrubada do veto à criação do Parque 13


Linear, 300 metros de cada lado, em torno do Rodoanel. Acho que isso é o
mínimo que a cidade de São Paulo pode fazer para proteger seu verde, seu
meio ambiente, suas nascentes, sua flora e sua fauna. Faço esse apelo aos Srs.
Vereadores e espero que esta Casa se sensibilize no sentido de garantir meca-
nismos de controle, de segurança e de proteção com relação à degradação do
meio ambiente que vem ocorrendo.

14


Pela aprovação da APA Bororé e Parque Natural
da Cratera da Colônia
Discurso proferido na 100ª SESSÃO ORDINÁRIA de 24/11/2005

Temos, na região Sul de São Paulo, duas áreas da maior importância de pre-
servação ambiental. Temos a situação do Parque Natural Municipal da Cratera
de Colônia, o projeto de lei 451/04, que se encontra na Câmara, que se for apro-
vado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Sr. Prefeito - o que eu acredito
– preservará uma área de 53 de hectares, área essa sem custo para o Município
de São Paulo, porque faz parte de compensações ambientais que deveriam ser
entregues ao Município por Furnas.
Esse projeto de lei, durante algumas sessões, estava pautado para ser votado. E
nas últimas sessões, devido não sei se acordo das Lideranças ou por qual motivo,
esse projeto de lei não se encontra mais na pauta.
O mesmo ocorre a respeito do projeto de lei que cria a APA do Bororé, outra
região importante, a Península do Bororé. Temos lá inúmeras espécies nativas;
temos ali uma das poucas áreas ainda remanescentes da Mata Atlântica; temos
ali, dentro da represa, uma ilha com características que não se encontram mais
em nenhuma outra região na cidade de São Paulo.
Esses dois projetos de lei, votados nesta Câmara Municipal, onde este Vere-
ador e a bancada do PT temos defendido sua inclusão na pauta, não virão a
beneficiar apenas a região Sul da Cidade. É um projeto que leva a preservação
àquela área de mananciais, da qual todos nós dependemos, para ter água potável
na cidade de São Paulo.
Por isso, gostaria de fazer um apelo a todos os Srs. Líderes, ao Sr. Líder do
Governo, para que os colocassem em votação. Tenho certeza de que, por una-
nimidade, esses projetos seriam aprovados na Câmara Municipal e seriam
sancionados pelo Sr. Prefeito.

15


Apoio ao Projeto APA Bororé
Discurso proferido na 73ª sessão extraordinária em 03/05/05

Nós, da bancada do PT, gostaríamos de registrar que votamos favorável a esse
projeto de lei, de fundamental importância para a cidade de São Paulo, a APA
Bororé. Esse projeto vem sendo adiado, na nossa opinião sem justificativas, já há
algum tempo, pela bancada governista que, por diversas vezes, não permitiu que
fosse votado nesta Casa. A argumentação, muitas vezes apresentada pela bancada
do Governo, de que a criação da APA Bororé impediria a construção do Rodoa-
nel é, a nosso ver, uma posição equivocada a ser colocada pela bancada do PSDB,
porque, para poder realizar a obra do Rodoanel, o empreendedor - a DERSA, no
caso - teve que fazer em licenciamento ambiental, teve que apresentar as medi-
das mitigadoras para a construção desse Rodoanel, e teve que se comprometer
perante a sociedade e à Justiça quanto ao cumprimento dessas medidas.
Em nenhum momento a bancada do Partido dos Trabalhadores foi contrária
à construção do Rodoanel na cidade de São Paulo. A bancada se posiciona contra
- e o fez várias vezes - realizar uma obra de alto impacto ambiental sem tomar as
devidas precauções: questões como a remoção de 1,5 milhão de metros cúbicos
de terra, a da manutenção e a de não levar risco às 133 nascentes ameaçadas
não pela obra, mas pela movimentação de terra só para implantar os canteiros
de obras, só para viabilizar a obra do Rodoanel. Continuaremos a questionar
esses pontos nessa obra, apesar de apoiar o Rodoanel, já que nós achamos que
é possível rediscutir o método construtivo proposto no projeto do Governo. Já
temos experiências, inclusive na cidade de São Paulo, já temos tecnologia para
realizar uma obra como essa sem causar o impacto que a proposta atual causará
para a cidade de São Paulo, para o Estado e, sobretudo, para o País, pois estamos
falando da coisa mais preciosa que temos na humanidade, a água. Então, essa
posição o PT reafirma, neste momento, ao votar a favor da APA Bororé.
É por isso que estamos também apresentando uma emenda em que recolo-
camos o projeto original, discutido nas audiências públicas e apresentado pela
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Esse é o objetivo
dessa emenda.
Achamos fundamental a APA, avançarmos para um plano de manejo daquela
área, continuando a preservação e impedindo a mancha urbana, que continua se
expandindo. Essa é uma tarefa da Câmara Municipal, do Governo do Estado, do
Poder Público e da sociedade.
Sr. Presidente, é por isso que a bancada do PT votou favoravelmente a esse
projeto. Além da importância de termos a APA, devemos ter uma obra que pre-
serve o meio ambiente, principalmente preservando uma das poucas reservas de
16 água que temos na cidade de São Paulo e no Estado.


Sobre as audiências públicas do Rodoanel
Discurso proferido na 84 sessão ordinária do dia 11/10/2005

Gostaria de registrar que estive presente nas duas audiências públicas que
o Governo do Estado realizou por conta da obra do Rodoanel. Estive em
São Bernardo do Campo, e ontem - fiquei até o dia de hoje - na Audiência
Pública de Santo Amaro, no Esporte Clube Banespa, e pude presenciar o
desrespeito com que o Governo e o chamado empreendedor dessa obra tratou
o Município de São Paulo. Primeiro que na ordem de inscrições para falar
na Audiência Pública, sob o argumento de que o Parlamento deveria ouvir
a população, os Vereadores presentes, e o próprio Executivo Municipal, só
poderiam falar ao final da audiência pública. Falou o empreendedor e na
hora de ele abrir a sua fala, me chamou atenção, porque ele disse: “Muitas das
pessoas que aqui estão presentes vão ouvir pela décima primeira vez o que vou
apresentar. Alguns sabem de cor aquilo que eu vou dizer”, e, de fato, eu sabia
de cor aquilo que ele disse. Sabia de cor as várias perguntas desde a primeira
audiência pública - aquela era a 11ª – feita e a população e ele nem sequer res-
pondeu aos questionamentos.
Quero registrar que o EIA-RIMA apresentado pela AESP desprezou as várias
indagações feitas na Audiência Pública, inclusive nesta Casa, não fazendo uma
menção sequer, às 123 nascentes de água que serão extintas, as barragens que
seriam realizadas, ao impacto das obras para construção do Rodoanel. Não o
impacto do Rodoanel, mas o impacto das obras preparatórias do Rodoanel, a
grande remoção de terra. Nada foi respondido.
Quero registrar, e prestar minha solidariedade ao Sr. Secretário Eduardo
Jorge que só pôde falar à 0h20, portanto, aos 20 minutos do dia de hoje lhe
deram a palavra. Após 4 minutos da sua intervenção sobre a posição da Pre-
feitura de São Paulo, foi cortado o seu direito de falar, porque o tempo estava
esgotado. S.Exa. estava lá, como este Vereador, desde as 17h para participar da
audiência pública. Como não pôde se expressar, mandou por escrito a posição
do Município de São Paulo.
Parece que o Governo do Estado, o PSDB, não respeita a Prefeitura do
Município de São Paulo, apesar de o Executivo Municipal ser do seu partido.
E houve um desrespeito maior a esta Câmara Municipal, à lei aprovada
nesta Casa, quando o Sr. Paulo Trombone, representante do chamado empre-
endedor, ao mencionar o veto que deve ser debatido nesta Casa sobre o parque
linear e as demais medidas mitigadoras ao impacto do Rodoanel, disse: “Isto
vale só para o Município de São Paulo. Mesmo que o veto seja derrubado, o
Governo do Estado não tem nada a ver com isso, não precisa cumprir.” 17


Para não falarem que é luta política, quero registrar nos Anais desta Casa
o parecer da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, a respeito do Rodoa-
nel, cuja conclusão final quero ler.
“Com relação aos questionamentos apresentados pela Secretaria do Verde
e do Meio Ambiente, no ofício 091/SVMA/DEPAVE/2005, respondidos pela
Dersa, por meio da carta 144/05, apontamos que as respostas se mostraram
evasivas e insatisfatórias, o que leva à manutenção dos mesmos questiona-
mentos neste documento.
Conforme os estudos citados acima e apresentados como anexos do pre-
sente exame técnico, entendemos que os impactos ambientais, tanto os positivos
quanto os negativos, do empreendimento Rodoanel Mario Covas serão de gran-
des proporções para o município de São Paulo. No entanto, esses mesmos estudos
mostraram que o EIA/RIMA em análise apresenta graves insuficiências, não
permitindo uma avaliação adequada do balanço desses impactos, o que compro-
mete o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental.”
No entanto, o Governo do Estado expressou que irá realizar a obra e promoverá
o licenciamento ambiental, a despeito da posição do Município de São Paulo.

18


Projeto de lei cidade limpa

Sou daqueles Vereadores que têm a opinião de que existe, de fato, uma grande
poluição visual na cidade de São Paulo. Sou dos que entendem que é necessário
regulamentar e disciplinar, de fato, a mídia exterior na cidade. Mas sou tam-
bém daquela corrente de Vereadores que acham que não dá para tomar atitudes
radicais, atitudes que proíbem tudo a qualquer custo e, principalmente, atitudes
apressadas, que inibem ou dificultam o debate mais amplo.
O debate do PL 379/06 deve estar acompanhado do debate de outro PL, o
que disciplina o mobiliário urbano na cidade. Tive oportunidade de conhecer
cidades, a exemplo de São Paulo, em que não há regulamentação alguma, como
também tive oportunidade de conhecer cidades nas quais, por meio de regras cla-
ras de disciplina, é possível conviver com diversos tipos de mídia exterior. Cidades
que, inclusive, regulamentam o mercado, criam condições mais justas, não só
para exposição do anúncio, mas também do funcionamento da atividade.
Hoje, na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
realizamos debate sobre o método, a forma como está sendo esse encaminha-
mento. Por unanimidade - espero que mantenham essa posição - os Vereadores se
manifestaram contra haver um Congresso de Comissões, hoje, para analisar esse
projeto. Inclusive, os Vereadores manifestaram-se no sentido de que não partici-
pariam do Congresso de Comissões, caso houvesse.
Ontem, na bancada do PT, houve uma discussão e uma posição semelhante
a essa. Hoje vamos continuar debatendo como será o trâmite desse projeto de lei.
Mas quero dizer que este Vereador não irá participar, caso haja o Congresso de
Comissões. E vou continuar defendendo o mais amplo debate sobre esse projeto,
pois temos tempo para discuti-lo, para receber propostas, temos tempo, inclusive,
para garantir nesse projeto de lei que permaneçam determinados aspectos que
hoje já existem. E temos tempo também para buscar uma regulamentação mais
séria da mídia exterior da cidade de São Paulo.

19


Crise no Ensino Municipal
Discurso proferido na181ª SESSÃO ORDINÁRIA de 06/09/2006

Durante basicamente um ano, desde quando se iniciou esta nova gestão, veri-
ficamos o anúncio de várias idéias maravilhosas, boas idéias que mudariam a
cara de São Paulo, dentre elas a de que o Governo do PSDB iria acabar com as
escolas de latinha. O candidato do PSDB ao Governo do Estado foi, inclusive,
no seu programa eleitoral, dizer que havia acabado com a escola de latinha. Não
se passaram dois dias e foi desmentido pelo Sr. Prefeito que S.Exa. deixou para
a cidade de São Paulo, o qual informou que, na verdade, existem 14 mil alunos
estudando em salas de aula ou escolas de latinha.
Nós ouvimos, na cidade de São Paulo, o anúncio de tantos outros projetos ou
tantas outras realizações do Governo Municipal que, na verdade, serviram ape-
nas para notinhas de matérias nos rádios; serviram apenas para balões de ensaio
na mídia. E depois de quase dois anos essa própria mídia é obrigada a desmentir
essas grandes realizações.
Eu poderia enumerar uma grande quantidade dessas brilhantes idéias. Por
exemplo, a Cracolândia. Iriam acabar com aquela região da cidade de São Paulo,
que era dominada pelo tráfico, pelo crack, pela população de rua; e tiveram uma
grande idéia, mais uma daquelas grandes idéias boas para melhorar a cidade de
São Paulo, para sair, de novo, notinha no jornal. Iriam criar a nova Luz. Acho
que nem há nova luz na iluminação pública, porque o que vemos hoje naquela
região, ao contrário da propaganda que foi feita durante muito tempo, é que o
crack continua tomando conta; é a população de rua que permanece no local; é
a degradação urbana que se mantém presente; são as medidas que foram anun-
ciadas e que não saíram do papel; e, pior ainda, sem nenhuma rede de proteção à
população que ali mora, à população que ali vive.
Tive a oportunidade de debater nesta Casa, exaustivamente, qual era o cará-
ter daquele projeto. E acho até que, quando a gente acusava que era um projeto
higienista, que era um projeto que não se viabilizava da forma como estava feito,
o governo talvez tenha se convencido de que nós da Oposição estávamos corretos
quanto a mais essa grande idéia para melhorar a qualidade de vida de São Paulo,
que não sai do papel.
Só que parece que se convenceu da pior forma: é fazer de conta que o projeto
não existe; é não debater, de fato, a sua viabilidade; e se tornar mais uma grande
idéia que não vai acontecer; e que, provavelmente, deve até fazer parte do pro-
grama eleitoral do candidato ao Governo do Estado, que deve prometer mais um
monte de grandes idéias que, infelizmente, também não sairão do papel e não
se realizarão, até porque esse candidato já prometeu um monte de coisas para a
20 cidade de São Paulo e não realizou - aliás, abandonou a cidade.


Em Defesa do Hospital Santa Marcelina
Discurso proferido na 38ª sessão ordinária em 12/05/05

Vou tratar de um assunto grave para todos os moradores da Zona Leste, para
todos os moradores da região metropolitana de São Paulo, principalmente para
os municípios vizinhos à Zona Leste.
Tive a oportunidade, na semana passada, de participar de um ato público
em defesa do Hospital Santa Marcelina. Quem mora na Zona Leste de São
Paulo, na zona leste da Região Metropolitana, sabe o quanto é importante
para a Cidade, e para essas cidades, o Hospital Santa Marcelina, pois é o
único local de toda rede hospitalar em que a população de baixa renda tem
condições de fazer um tratamento de câncer, entre outros. Havia psiquiatrias,
psicólogos, a população podia ter consulta de especialidades, não apenas o
atendimento primário. Mas, infelizmente, a população não terá mais nada se
continuar essa situação, pois cerca de 87% do atendimento desse hospital é
pelo Sistema Único de Saúde, ou seja, 87% de tudo o que recebe é do SUS.
Esse hospital tem um déficit mensal de um milhão de reais. Sua dívida com
bancos privados - Itaú, Real e Bradesco - está em torno de 50 milhões de
reais. A diretoria do hospital tem procurado constantemente os órgãos da
administração pública em todas as esferas - nacional, estadual e municipal -,
entidades e o setor bancário para discutir sua situação financeira. Sabe qual
foi a resposta que a diretoria do hospital recebeu? “Parem de atender o SUS, é
mais fácil; atendam os convênios porque eles pagam; atendam apenas proce-
dimentos mais lucrativos.”
Isso não é política pública de saúde. Isso não é respeito com a população
que necessita de atendimento de qualidade e adequado. A conseqüência dessas
respostas irresponsáveis de vários órgãos da administração pública e da iniciativa
privada começamos a perceber hoje nas matérias dos jornais. O Santa Marcelina
teve de interromper uma série de procedimentos no atendimento à população.
Aquilo que dizíamos na semana passada que iria acontecer em médio prazo,
ocorreu em uma semana, para sentirmos as conseqüências dessa política.
Os Hospitais de São Mateus, de Ermelino Matarazzo, Geral do Sapopemba,
do Tatuapé, de Itaquera estão recebendo a mais 2.500 pacientes que eram do Hos-
pital Santa Marcelina e que tiveram de procurar a rede pública. Pergunto: esses
hospitais que estão com sua capacidade de atendimento esgotada têm condições de
absorver essa demanda do Santa Marcelina? Esses hospitais públicos têm condições
de realizar os mesmos procedimentos do Hospital Santa Marcelina? A resposta a
população tem no dia-a-dia quando é encaminhada para suas residências. 21


O Santa Marcelina, ao contrário de muitos hospitais, é verdadeiramente filan-
trópico. E esse hospital com a importância que tem para a Zona Leste não conta
com o devido atendimento do Estado - quando digo Estado falo das três esferas de
governo. O Governo Estadual dá 9 milhões de reais por ano ao Santa Marcelina;
o Governo Federal repassa 18 milhões e o Governo Municipal não repassa nada.
Essa situação fez com que na semana passada alguns Vereadores que lá com-
pareceram - Vereadores Beto Custódio, Juscelino Gadelha, Tião Farias, este
Vereador e a assessoria do nobre Vereador Paulo Frange - resolvessem apresentar
nesta Casa requerimento e projeto de resolução criando uma frente parlamentar
em defesa do Santa Marcelina para conseguirmos canais de negociação com o
Governo do Estado, com o Governo Federal, com o BNDES e com o Governo
Municipal para resolver o problema desse grande hospital da Zona Leste.

22


Concursos de saúde regionalizados
Discurso proferido na 40 sessão ordinária em 18/05/05

Gostaria de agradecer pelo apoio ao projeto de lei de minha autoria, apro-
vado ontem pelos 55 Vereadores desta Casa.
O projeto obriga o Executivo Municipal a realizar concursos públicos regio-
nalizados para médicos e profissionais da Saúde. Mas, por que proponho isso?
Como muitos dos Vereadores e telespectadores, tenho percorrido vários postos
de saúde, principalmente na periferia da Cidade e, nas conversas com a popula-
ção, profissionais da Saúde e gestores municipais, percebi que a grande demanda
é a falta de médicos e profissionais nos postos. Isso vem ocorrendo, apesar de
existirem, como o próprio Executivo Municipal afirma, em torno de 700 vagas
a serem ocupadas na periferia. Os cargos não são preenchidos, não há interesse
dos profissionais - esse é o argumento, mesmo a Prefeitura oferecendo uma gra-
tificação, um salário adicional.
Proponho ainda que aqueles que quiserem fazer concurso público para a
Prefeitura tenham de se inscrever em áreas específicas, correspondentes às sub-
prefeituras. Terão de se inscrever para trabalhar em São Mateus, São Miguel,
Campo Limpo, Parelheiros, Guaianases, concorrer a um determinado número
de vagas dependendo da região e, se passarem, obrigatoriamente terão de tra-
balhar na região em que se inscreveram. E mais: esse funcionário não poderá
pedir transferência para outra área, principalmente para as áreas centrais, por
um período de oito anos.
Essa medida ajudará muito o Executivo Municipal, que poderá suprir a
necessidade de profissionais da Saúde na periferia, com a vantagem de ter o
profissional trabalhando na ponta por pelo menos oito anos, atendendo os
mais carentes.
É por isso que acredito que o Prefeito José Serra vá sancioná-lo, porque
é um projeto que visa a melhorar as condições e a qualidade da Saúde em
São Paulo, é um projeto de interesse da Cidade. Vai criar também, em cada
região, laços muito mais estreitos entre o profissional da Saúde e a popula-
ção. Por isso, Srs. Vereadores, estou na expectativa de que o Sr. Prefeito José
Serra o sancione.

23


Sobre os impactos ambientais do rodoanel

Há algum tempo a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente já havia entrado
em contato com a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
com a preocupação do Rodoanel.
Nos entendimentos ficou combinado que a Secretaria contrataria uma
consultoria. E contratou o Instituto Sócio-Ambiental para promover o
relatório sobre os impactos ambientais que o trecho Sul causaria, princi-
palmente na área de mananciais e também em algumas áreas de proteção,
como a própria APA Bororé.
Nos contatos que tive com a Secretaria, com Dr. Hélio, com o próprio
Secretário Eduardo Jorge, e soube que eles não conseguiram, em tempo
hábil, até o dia 31, firmar convênio, parceria, e portanto, não haveria o rela-
tório do Instituto Sócio-Ambiental. O próprio ISA pediu prazo um pouco
mais elástico, questão de uma semana, dez dias, para que pudesse concluir.
Esse estudo do ISA é importante, porque uma propositura da Secretaria
do Verde e do Meio Ambiente tem o poder automático de forçar a Secreta-
ria do Estado a incorporar algumas recomendações. Nós gostaríamos, em
uma perspectiva de audiência pública da Comissão na Câmara Municipal,
de discutir, profundamente, quais seriam as recomendações do Município
para que o Estado pudesse absorver e até modificar, se for o caso, o projeto,
o método construtivo. E gostaria de concordar com o Presidente Roberto
Tripoli: a obra gera impactos ambientais desastrosos no Município de São
Paulo, porque prevê uma grande remoção de terra - mais de 16 milhões de
metros cúbicos -, sendo que todos nós sabemos que existem métodos que
poderiam diminuir o impacto direto. Isso, além de algumas preocupações
a respeito do traçado dos impactos indiretos, que podem comprometer,
sim, a área de represamento da represa, porque interfere, diretamente, em
nascentes. Afeta diretamente algumas nascentes, muda alguns cursos e,
segundo estimativas de entidades ambientais, poderíamos perder 20% da
capacidade de represamento.
Foi aprovado, nesta Casa, no Plano Diretor Regional, um projeto de lei de
criação de um parque linear, em torno do Rodoanel, que foi vetado na gestão
da Prefeita Marta Suplicy. Achamos importante esta Casa derrubar esse veto
para que tenhamos mais uma medida de proteção a essa área, que impeça a
especulação imobiliária e também a expansão da mancha urbana sobre uma
24 área de proteção.


Com esse prazo um pouco mais dilatado, teremos também o resultado da
FAU sobre o passivo ambiental do trecho Oeste. Uma série de medidas foram
previstas em lei, foram solicitadas como medidas compensatórias e mitigadoras.
O que percebemos no trecho Oeste é que, por não serem realizadas as medi-
das necessárias, ou por serem insuficientes, tivemos uma expansão da mancha
urbana - o mercado imobiliário continua avançando na área de proteção - e o
impacto social inclusive na saúde das pessoas já tem sido apontado por vários
munícipes que têm procurado postos de saúde da região devido a males causados
pela poluição, atingindo também a fauna. Há estudo da FAU sobre isso. E isso
tudo num trecho que aparentemente sofreria impactos ambientais muito meno-
res do que o trecho Sul.
Então, com esses dois estudos, acho que poderíamos realizar, aqui na
Câmara Municipal, um debate profundo, de modo a poder articular um movi-

25


mento também nesta Casa.

Regularização ágil das favelas
Discurso proferido na 30 sessão ordinária em 04/102005

O Governo precisa ser mais ativo na regularização das favelas da cidade de
São Paulo. Não é um processo apenas de Paraisópolis, a própria favela do Helió-
polis, hoje, tem vários núcleos onde já foi feito o levantamento topográfico, já foi
feito o levantamento das áreas e, no entanto, não vemos lá nenhuma iniciativa,
no sentido de regularizar aquela área e reurbanizar uma parte da favela de Helió-
polis, cuja demanda é muito urgente.
A favela do Heliópolis é uma das maiores favelas da cidade de São Paulo, das
mais antigas, e tem uma comunidade organizada, que tem exigido, mas não só
exigido, tem ajudado também o Poder Público na busca da melhoria da qualidade
de vida. Foi assim nos projetos sociais, é uma grande parceira da Prefeitura no
desenvolvimento de várias atividades comunitárias, é uma parceira do Governo
Federal no trabalho cultural, inclusive, como o nobre Vereador Paulo Teixeira
citou, o presidente Lula esteve lá inaugurando um Ponto de Cultura, naquela
favela, um dos 26 Pontos de Cultura que serão inaugurados na cidade de São
Paulo e, também, junto com isso, tem todo um trabalho de integração das várias
áreas da favela do Heliópolis, integração social e cultural.
Agora, eu queria registrar que uma das dificuldades deste Governo foi tam-
bém o desmantelamento que fez em Parsolo e Ressolo. Não poderia deixar
de registrar isso. Tenho tido o maior respeito pelo nobre Secretário Orlando
Almeida Filho, tenho levado várias demandas para ele, tenho conversado e ele
sempre diz o seguinte: “Não tenho pessoal, não tenho condições. Tinha uma
equipe que estava aqui dentro e foi dispensada”. Não houve reposição dos téc-
nicos para fazer os levantamentos das áreas e muitas vezes, inclusive, para dar
continuidade a processos que já estão lá, que já estão totalmente encaminhados e

26


precisam apenas da vontade do Executivo. Então, não se trata apenas da favela do
Paraisópolis, é necessário que este Governo seja mais rápido, mais ágil no sentido
de regularizar as favelas da cidade de São Paulo.

Incentivos fiscais para a região da “Cracolândia”

Srs e sras., venho hoje à tribuna para defender a posição da Bancada do Partido
dos Trabalhadores em relação ao projeto de lei apelidado de Cracolândia, que cria
incentivos seletivos àquela área. Quero primeiro registrar e dizer ao nobre Vere-
ador Paulo Frange que a bancada do PT não é contra incentivos seletivos como
instrumento de indução do desenvolvimento social, até porque o Partido dos Tra-
balhadores, o Movimento pela Reforma Urbana, defendeu que esses instrumentos
fossem contemplados no Estatuto da Terra e no Plano Diretor. Defendemos,
inclusive, que o Plano Diretor da Subprefeitura da Sé tivesse instrumentos que
pudessem levar à revitalização e ao melhoramento da área central.
O problema é que esse é um projeto manco, é um projeto de que falta um
pedaço, é um projeto cuja concepção deixou de atender a alguns aspectos que
faziam parte do bojo de todo o projeto da revitalização da área central da Cidade,
projeto este elaborado na Gestão anterior. Portanto, não poderíamos ser contrá-
rios aos incentivos seletivos, somos a favor.
Esse projeto beneficia alguns setores, beneficia quem quer instalar creche,
elaboração de programas de computação, ensino regular na escola fundamental,
ginástica, dança, hospital, laboratório, licenciamento, distribuição e cessão de
direito de uso de programa de computação, atividades gráficas, análise e desen-
volvimento de sistemas de programação e processamento de dados, confecção e
manutenção de páginas eletrônicas, provedores, toda a área de informática, ensino
superior, teatro, balé, tipografia, telemarketing; a proposta de incentivos seletivos
reduz 50% do IPTU, 50% do ITBI, 60% de ISS, 60% de ISS incidente sobre servi-
ços de construção e reforma em geral. São instrumentos legítimos para promover o
desenvolvimento social da Cidade e que deveriam ser utilizados em outras regiões.
Mas o que acontece no projeto da Cracolândia é que ele foi utilizado de forma
elitista, de forma a colocar à margem desse processo toda uma população que vive
27


naquela região. Como dito pelo Secretário e Subprefeito da Sé, é uma operação limpa,
uma operação de tirar o pobre, uma operação de jogar à margem desse processo de
revitalização do Centro da Cidade os mais necessitados, a população excluída.
Quero dizer que onde essa política foi adotada em São Paulo, em outros perí-
odos, no Rio de Janeiro e em outras cidades do mundo, ela foi um fracasso na sua
execução, levando ao aumento da desigualdade social e à degradação de outras
áreas próximas. A lógica de desenvolvimento e de ocupação da Cidade já tem favo-
recido fenômenos que podem ser reforçados com política.
Quero lembrar aos Srs. Vereadores que, na última década, houve apenas 10% de
investimento na região central da Cidade, em todas as áreas. Nos últimos dez anos
houve uma migração da população e um esvaziamento de 25%. Em contrapartida,
as regiões periféricas da Cidade tiveram um incremento da população - Cidade
Tiradentes chegando a 90%, 80% na região de Iguatemi, 35% em Guaianases. No
anel da região metropolitana - Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos e cidades vizinhas
- houve um crescimento muito grande porque a população está sendo empurrada,
excluída, impedida de usufruir os benefícios da cidade de São Paulo. É contra isso
que a bancada do PT se posiciona nesse projeto, contra essa política que acaba
levando boa parte da população a não usufruir os benefícios da área central, a não
ser contemplada por esse projeto de revitalização.
Se não é isso, Srs. Vereadores, vamos analisar o que aconteceu nesses poucos meses
em que se tentou implantar a operação Cracolândia. Vamos verificar nas regiões inter-
mediárias, nos bairros vizinhos, nas praças, o quanto aumentou a população de rua
na Mooca, no Brás, na região de Santa Cecília, mesmo na Praça da República até a
operação limpa ir para lá. Pesquisas realizadas por organizações não-governamentais
constataram que essa população que hoje é empurrada para a periferia sem nenhum
tipo de proteção social era justamente a população que vivia na região central.
A colocação do nobre Vereador José Américo só reforça o objetivo do Governo
anterior encaminhado ao Banco Mundial, em que não é possível pensar a revitali-
zação da Cidade sem ser acompanhado de projeto de inclusão social que atenda à
questão da população de baixa renda e com moradias para pessoas que ganhem até
três salários mínimos. Por isso as zonas de interesse social aprovadas, como disse
o nobre Vereador Paulo Teixeira. Que haja programas de geração de emprego e
renda, que haja programa para drogadição, pois não adianta proibir que se fume
crack na Cracolândia e deixar que se fume na Praça da República ou Santa Cecília.
Temos de ter programa de tratamento, proteção social e atendimento para esta
população necessitada. Essa tem de ser a concepção para qualquer projeto de revi-
talização para a área central.
Quero dizer que a posição da bancada do PT é de melhorar esse projeto,
28 incluindo nele as Zonas Especiais de Interesse Social; criando perspectivas de um


fundo de desenvolvimento que possa, inclusive, subsidiar os programas sociais tão
necessários nessa região central da Cidade; recuperando no projeto, inclusive, toda
a perspectiva do projeto original, de desenvolvimento do Centro, que foi encami-
nhado ao Banco Mundial.
Sr. Presidente, penso que a bancada do PT vai contribuir, vai melhorar o
projeto de lei, apresentando emendas e substitutivos no sentido de aperfeiçoá-lo.
Porém, do jeito que está, sem contemplar essas melhorias, a bancada do PT não
tem condições de votar favoravelmente. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, e
requeiro uma verificação de presença

Contra o Projeto Tucano
de Organizações Sociais na Saúde
Discurso proferido na 49ª sessão extraordinária, 08/12/2005.

Venho encaminhar o voto “não” ao PL 318/05, uma invenção do PSDB,
implantado em Brasília no Governo Federal “tucano”, implantado no Governo
do Estado e agora quer implantar no Município, desrespeitando a universalidade
do atendimento à saúde; desrespeitando os conselhos de controle social que exis-
tem na cidade de São Paulo e desrespeitando a legislação vigente. Este projeto
prima, sobretudo, pela ilegalidade.
E gostaria, inclusive, de ler o parecer do Desembargador Dr. Wagner Gon-
çalves, que falou e escreveu a respeito das organizações sociais e da forma como
é gerida. Ele coloca: “A dispensa de licitação, em qualquer caso, seja para escolha
de parceiro para o SUS, com exceção de caso especialíssimo de entidades filan-
trópicas que atuarão não com a capacidade instalada do Estado, mas com seus
próprios prédios e meios, seja para a compra de material ou sub-contratação é
ilegal, fere a Constituição.”
Ele avançou e disse no seu parecer: “Não se pode confundir assessoria geren-
cial que se presta à direção de um determinado hospital público, que pode
inclusive ser contratada pelo Poder Público mediante licitação com a própria
gerência desse hospital. A atividade de prestação de serviços públicos de saúde
rege-se pelo regime de direito público, com as implicações decorrentes. Isso se
aplica aos contratos ou convênios realizados com o poder público. A terceiriza- 29


ção da saúde, seja na forma prevista na Lei 9.637/98 como nas formas similares
executadas pelos Estados e outras mencionadas dá oportunidade ao direciona-
mento em favor de determinadas organizações privadas, fraudes e malversação
das verbas do SUS”. É isso que o Subprocurador da República diz a respeito deste
projeto que querem aprovar no Município de São Paulo!
Ele vai além: “A terceirização elimina a licitação para compra de material e
cessão de prédios, concurso público para contratação de pessoal e outros contro-
les próprios regulares para o funcionamento da coisa pública. E, pela ausência de
garantia na realização dos contratos ou convênios, antevê-se inevitáveis prejuízos
ao Erário Público”. Esse é o parecer do Subprocurador da República. É essa a
visão que o PSDB tem de responsabilidade social? É assim que quer governar a
cidade de São Paulo desrespeitando a todos, como desrespeitou a resolução do
Conselho Municipal de Saúde que, em julho, por dois terços dos seus membros,
solicitou que o Executivo retirasse este projeto da Casa?

30


E o que diz a lei a respeito das atribuições dos Conselhos Municipais? É “deli-
berar sobre estratégias e atuar no controle de execução de política municipal de
saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros”. E foi desrespeitado
também, por este governo, o próprio conselho.
É esse o tratamento que o PSDB tem dado à sociedade que mora na cidade de
São Paulo. É por isso que venho solicitar a todos os Vereadores que votem “não”
ao PL 318/05, para podermos garantir o atendimento universal à Saúde, respon-
sabilidade social e principalmente o direito de todos os trabalhadores, adquirido
em Constituição, de acesso à Saúde. Não queremos mais postos de saúde fecha-
dos nem prontos-socorros de portas fechadas. Queremos que a população seja
atendida com dignidade.
Por isso, Srs. Vereadores, digam “não” ao Projeto 318/05. Essa é a posição da
bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

Organizações Sociais na Saúde não resolve o Pro-
blema com Pessoal
Discurso proferido na 125ª sessão extraordinária em 23/05/07

Há uma atitude, que parece estar querendo virar um procedimento nesta
Casa, que precisamos evitar: o procedimento do “esqueça o que escrevi, esqueça
o que eu pensava, esqueça o que defendi, esqueça tudo aquilo em que acreditei”.
O nobre Vereador Carlos Apolinário, que sempre ocupa essa tribuna e, insisten-
temente, no último período, fala que deveríamos discutir, debater ao máximo
todos os projetos de lei do Executivo, dos Srs. Vereadores, todas as proposituras
que aqui são apresentadas, agora pede que não se discuta mais. Acha suficiente
apenas a explanação, ou, como o nobre Vereador quis dizer, a explicação que
deu a respeito do projeto de lei. Mas o que o nobre Vereador Carlos Apolinario
não conseguiu explicar, falando das Organizações Sociais, do Sérgio Motta, do
Governo Lula, de todas as citações que fez, é por que desde julho de 2006 a Prefei-
tura não conseguiu instituir um concurso público para prover esses 550 cargos.
Eu ia sugerir, inclusive, ao nobre Presidente desta Casa, Vereador Antonio
Carlos Rodrigues, que disponibilizasse para a Prefeitura a sua experiência, a
sua competência, que disponibilizasse para a Prefeitura quem sabe a Assesso- 31


ria Técnica da Câmara Municipal de São Paulo, porque aqui nesta Casa, nobre
Vereador Carlos Apolinario, em exatamente um mês nós conseguimos publicar
no Diário Oficial o edital de contratação para a realização do concurso público,
e a Prefeitura, desde junho de 2006, não consegue publicar um edital para rea-
lizar concurso para a contratação de pessoal que possa trabalhar na fiscalização
urbana na cidade de São Paulo. Isso é estranho.
Eu li o projeto de lei, como o nobre Vereador Carlos Apolinario deve ter lido,
e não vi nele nenhum artigo que diga que a Prefeitura, num prazo x, y ou z, fica
obrigada ou condicionada a promover um edital para prover os cargos através
de concurso público. O que pode ocorrer, se nós não fizermos esta discussão, se
não debatermos este projeto é termos de voltar aqui daqui a alguns meses, um
ano, e votar de novo uma lei tão simples e tão singela, para de novo prorrogar a
contratação de pessoas por emergência. Um negócio tão simples, mas que pode
se perpetuar se não houver por parte da administração pública seriedade e com-
promisso com a gestão. E isso é muito sério, até porque tenho acompanhado
vários pensadores do Democratas, vários pensadores do PSDB que sempre defen-
deram, pelo menos em discurso, na verbalização, uma certa profissionalização da
administração pública e a necessidade de termos gestores preparados e que se per-
petuassem, fossem imunes às mudanças de governo; que pudessem se especializar
na sua função, independentemente de quem está no comando; que pudessem dar
continuidade aos projetos e programas; que pudessem ter uma qualificação além,
inclusive, daquilo que se exige de imediato.
Não se promove qualificação, não se promove especialização de gestores de
fiscalização através de renovação permanente e constante de contratos de emer-
gência. Isto não qualifica o funcionário, isso não possibilita a profissionalização e
nem a especialização desse funcionário, porque ele fica sempre na expectativa de
que, vencido o prazo do contrato de emergência, sairá da administração pública.
E não se cria, portanto, uma coisa tão essencial, tão fundamental quando se trata
de administração pública, que é uma cultura de continuidade, uma cultura de
gestão, uma continuidade nos processos e procedimentos.
Estamos falando de uma quantidade muito pequena de servidores; estamos
falando de uma quantidade de servidores que merecem ficar trabalhando na
administração pública, mas, na verdade, estamos querendo chamar a atenção
neste debate, na discussão deste projeto de lei, para sabermos por que chegamos
a essa situação novamente.
A necessidade do projeto de lei nós entendemos, porque a administração
colocou. O que não conseguimos entender é como se deixou chegar a esse ponto,
como a administração pública não conseguiu, numa área tão sensível da cidade,
32 tão delicada, que é a fiscalização urbana... E para vocês que estão nos ouvindo e


vendo, nós estamos falando daquele trabalhador que está naquele popular “rapa”,
naquele trabalhador que está na administração regional fiscalizando o comércio
ambulante e o comércio ilegal, daquele trabalhador que muitas vezes, eu conheço
alguns, está na área de segurança urbana, numa completa situação de desvio de
função. Eles estão numa situação em que não houve nenhum preparo, nenhuma
qualificação, nenhuma especialização para exercerem determinada função.
Então, o que colocamos desta tribuna é que nós não concordamos com tudo
que a esta Casa é proposto pelo Governo; que a Administração Pública tenha um
mínimo de coerência naquilo que propõe fazer na gestão da cidade de São Paulo; que
tenha coerência quando faz o discurso, de um lado, de que é necessária a especiali-
zação, a profissionalização, a qualificação do funcionário público e, de outro lado,
contraditoriamente, não promove o concurso e não efetiva esse funcionário. De um
lado, há o discurso da valorização do servidor; de outro, ações práticas de precariza-
ção do seu trabalho, das suas condições de trabalho e das suas relações de trabalho.
Isso é que é inaceitável. E isso ocorre em várias áreas. Parece que é um governo que
não tem interesse em realizar concurso público. Eu mesmo, nesta Casa, apresentei
um projeto de lei que foi discutido e aprovado por unanimidade, com a proposta de
que se realizassem concursos públicos regionalizados para a área da saúde.
Apresentei esse projeto de lei nesta Casa, que foi aprovado. Ele foi apresen-
tado por mim porque havia um discurso, na Administração Pública, de que não
havia médicos, não havia profissionais na área de saúde na periferia da cidade
de São Paulo, porque lá eles não queriam ir, porque era muito distante, porque
havia problema de segurança, porque ali ficava distante, inclusive, para muitos,
do segundo ou do terceiro trabalho ou plantão que eles muitas vezes realizavam,
devido ao baixo salário. E quando apresentei esse projeto de lei, diziam que a
pessoa concursada deveria permanecer durante um período de oito anos no local
para onde se inscreveu ao prestar concurso público, coisa que acontece em outras
cidades do mundo e que acontece, inclusive, em outros setores da Justiça, onde
o Procurador é obrigado a cumprir um determinado período e não pode pedir
transferência antes de cumpri-lo.
Mesmo depois de aprovada a idéia do concurso público regionalizado para
a área de saúde, o que aconteceu? O então Prefeito José Serra vetou o projeto
de lei. Com qual discurso? “Não, ninguém vai se inscrever”. Eu conheço muitos
profissionais que moram na periferia e que gostariam de ir trabalhar na periferia
se tivessem oportunidade. O problema é que quem passou no concurso, sabe que
há um jeitinho, dentro da Prefeitura, de se pedir transferência a qualquer hora.
Esse foi o meu argumento.
Depois, o que S.Exas. fizeram? Instituíram as Organizações Sociais na área
da Saúde. Eu peço a cada Vereador deste Plenário: vamos visitar qualquer 33


equipamento, qualquer posto de saúde da periferia de São Paulo e verificar
se há profissionais suficientes na área da Saúde, se há médicos. Porque a
Organização Social ia resolver, não é? Ela teria condições de colocar gente lá.
Vamos verificar se há médicos, vamos verificar, inclusive, em algumas áreas,
se o profissional que está lá por meio da Organização Social tem mais ou
menos compromisso do que aquele profissional que foi concursado, que está
lá há tantos anos e que já tem relação com a comunidade. Vamos verificar que
muitos profissionais da Prefeitura de São Paulo têm compromisso e visão de
servidores públicos no estrito senso da palavra.
Portanto, não posso aceitar o argumento de que o servidor público emperra
o trabalho da Administração; de que o servidor público concursado aumenta a
burocracia da Administração. O que aumenta a burocracia da Administração é
a ausência de política de gestão; o que aumenta a burocracia da gestão é a falta
de coragem de promover uma reforma de Estado capaz de lhe dar a agilidade
necessária para cumprir as obrigações dos serviços públicos. E não fazem porque
querem sempre ter o artifício de contratar por emergência, de ter as Organiza-
ções Sociais, de poderem, a qualquer momento, contratar quem quer que seja, e
com o critério - muitas vezes - político. O que estou dizendo desta tribuna, quem
está-nos assistindo sabe que é verdade, conhece um ou vários casos de como são
efetuadas essas contratações.
Precisamos, na verdade, é de um corpo técnico efetivo, um corpo técnico
eficiente dentro da Prefeitura; um corpo técnico qualificado capaz de ficar não só
12 meses. Isso é muito pouco. Não falo que não seja um contrato de emergência,
ao se saber que a situação é precária. Mas, com a cabeça e com o pensamento do
que acontecerá quando ele sair de lá e como vai arrumar outro emprego, isso não
qualifica o agente público. Precisamos de um agente público que tenha estabili-
dade, qualificação e perspectiva de carreira dentro da Administração Pública,
além de ter incentivo para exercer seu cargo público e possa, inclusive, ser pre-
miado por produção dentro da Administração Pública. Isso não se consegue com
contrato de emergência.
Esse é o grande equívoco desse projeto de lei e da atitude desta Administra-
ção. A exemplo desse, outros poderão vir pedindo mais e mais contratações de
emergência, e continuaremos a ver a improvisação que impera dentro da Prefei-
tura do Município de São Paulo.

34

DISCURSOS
Mobilidade e Acessibilidade

Discursos - Mobilidade e Acessibilidade

Veto ao projeto do censo dos portadores de necessi-
dades especiais de SP

Mais uma vez ocupo a tribuna para falar sobre mobilidade. Hoje, hoje, lendo
o Diário Oficial do Município, fiquei no mínimo assustado com medida publi-
cada pelo atual Prefeito.
Em 2002, mais precisamente em 13 de outubro, sofri um acidente, uma
queda de escada, e fiquei como cadeirante, usuário de cadeira de rodas, durante
seis meses. Durante um ano e oito meses utilizei uma muleta para locomoção na
cidade de São Paulo. Senti na pele, Srs. Vereadores, a dificuldade de um cadei-
rante, um portador de mobilidade reduzida, andar nesta cidade, pela quantidade
de interferências, de barreiras físicas, pela ausência de adaptação dos próprios
privados e inclusive dos municipais para receber esse cadeirante.
Estima-se que na cidade de São Paulo haja 1,5 milhão de pessoas com algum
tipo de deficiência física - motora, visual e outras -, mas não se tem nenhuma
estatística, nenhum indicador que precise quantos são jovens, quantos são ado-
lescentes, quantos são deficientes visuais, cadeirantes, obesos. Isso dificulta o
Poder Executivo, a sociedade, a estabelecer uma política de inclusão, uma polí-
tica social que inclua definitivamente esse contingente de pessoas, que não é
pequeno, na vida e no cotidiano da Cidade.
O que me espantou, ao ler o Diário Oficial do Município, foi justamente
um veto que o Prefeito José Serra apôs ao projeto de lei 369/03, da ex-Vereadora
Flávia Pereira. Qual é o objeto desse projeto de lei vetado? Que problema esse
projeto traria para a Cidade? Qual é a dificuldade alegada para ser vetado um
projeto dessa natureza que propõe, simplesmente, a realização de um censo de
portadores de necessidades especiais na cidade de São Paulo?
É um projeto de lei aparentemente simples, mas que resolveria vários proble-
mas que enfrentamos na Cidade. Poderíamos, por exemplo, localizar, quantificar,
diagnosticar a realidade dos portadores de necessidades especiais desta cidade e,
a partir daí, estabelecer políticas públicas conseqüentes.
Sabemos que essa população está sendo excluída dos equipamentos públicos,
do mercado de trabalho, do lazer, da educação e do seu direito de cidadão. Não
temos políticas efetivas que derrubem as barreiras físicas e que incluam em todos
os setores essa população portadora de necessidades especiais.
Portanto, peço a esta Casa para analisar esse veto, pois devemos derrubá-lo,
para que a cidade de São Paulo possa avançar numa política de inclusão dos
portadores de necessidades especiais.
Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro que as notas taquigráficas deste meu
pronunciamento sejam encaminhadas a CPA e à nobre Vereadora Flávia Pereira. 39
Muito obrigado.


Câmara adaptar o prédio para portadores
de mobilidade reduzida
Discurso proferido na 75ª sessão ordinária de 14/09/2005

Gostaria de cumprimentá-la e dar os parabéns à Secretária Mara Gabrilli, ao
Presidente, pela iniciativa do convênio e de adaptar a Casa. Gostaria também de
agradecer, em público, à Secretária. Realizamos um seminário aqui na Casa para
discutir o Decreto Federal 5.296/2004, que prevê que, até 2012, Sr. Presidente,
todos os prédios públicos deverão estar adaptados aos portadores de deficiência,
todos os equipamentos, sites, sistemas de comunicação, televisão, terão de ser
adaptados aos portadores de deficiência. No transporte coletivo, em vez de existir
transporte especial, todos os ônibus sairão de fábrica, inclusive, com uma nova
plataforma adaptada. Na oportunidade, inclusive com a presença do seu Chefe
de Gabinete, a Secretária colaborou com esse debate. Levantamos uma agenda
para a cidade de São Paulo, para continuarmos discutindo medidas, propostas e
leis para que esta cidade, em 2012, possa fazer um balanço positivo das medidas
tomadas para adaptação feita em seus prédios públicos e, principalmente, do res-
peito aos portadores de deficiências.
Quero dizer à Secretária que durante um ano e oito meses tive a mobilidade
reduzida, durante oito meses fui cadeirante e subi escadas “de bunda”, como eu
dizia, porque havia locais, inclusive na CET, da qual fui presidente, que não eram
adaptados, então para tomar posse tive que subir “de bunda”. É um constrangi-
mento que alguns aceitam passar, mas a grande maioria se recusa a passar por
esse constrangimento e não tem nem essa oportunidade, portanto, fica alijado de
usufruir da Cidade.
Então, gostaria de dar parabéns pelo trabalho do Presidente nesse convênio e
também à Secretária pelo trabalho que vem desenvolvendo.

40


Dia sem meu carro

Gostaria de cumprimentar a nobre Vereadora Soninha, que teve a iniciativa
de apresentar um requerimento a esta Casa, solicitando que no dia de hoje o
debate fosse só este, sobre a mobilidade em São Paulo.
Gostaria de cumprimentar o amigo Secretário Eduardo Jorge pela iniciativa e
pela coragem que teve. Lá na porta S.Exa. falou até que o gesto era simbólico. Mas
é um gesto simbólico que agride valores, conceitos em que, felizmente, V.Exa. teve
a coragem de pôr o dedo e apontar que precisamos mudar na cidade de São Paulo.
Pela primeira vez, esta cidade faz esse movimento, coloca o Dia Mundial Sem
Carro, quando isso já é uma realidade desde 2000 em vários países do mundo.
Nesta oportunidade, não poderia deixar de cumprimentar também o Insti-
tuto Rua Viva, que trouxe para o País esse debate, essa discussão, junto com os
militantes ambientalistas e militantes por uma mobilidade sustentável.
Quero cumprimentar o Sr. Nazareno Affonso, Diretor da ANTP, como sím-
bolo dessa militância que, em todo lugar, em todo canto, insiste que precisamos
discutir este tema.
É, de fato, difícil para um gestor público tratar da questão da mobilidade em
São Paulo, mudar valores conservadores de nossa cidade, pois é necessário tam-
bém mudar a cultura. Toda vez que se fala em mudar a cultura é uma guerra, uma
batalha, porque se mexe com pessoas, mas temos de enfrentar essa discussão.
Lembro-me, Sr. Secretário Eduardo Jorge, que, quando fui Presidente da
CET, tinha a missão de cuidar da fluidez e da segurança dos automóveis na
cidade de São Paulo. Tivemos dois anos de muito debate na sociedade e dentro
da empresa, com os técnicos, para mudar e decidir que a missão da CET é
cuidar, preservar a mobilidade das pessoas, com segurança, na cidade de São
Paulo, que se tenha como foco o direito de ir e vir, e não do modal de que as
pessoas se utilizam. Como V.Exa. disse, Sr. Secretário Eduardo Jorge, é per-
verso o uso do carro. É verdade.
Só para se ter uma idéia, temos uma taxa de ocupação dos veículos de 1,6 pessoa
por automóvel, e eles ocupam 70% da nossa via pública. A frota total de coletivos
é de apenas de 15 mil - nove mil ônibus e seis mil microônibus -, e eles ficam no
congestionamento do mesmo jeito que os veículos, atrás desses automóveis.
Sr. Secretário, V.Exa. citou uma série de questões quanto à necessidade de
discutirmos, nesta Câmara Municipal e na Prefeitura, uma política municipal de
mobilidade, o que, inclusive, está previsto no Plano Diretor, com data marcada
prevista para 2005, 2006, em que se dê prioridade para o transporte coletivo. 41


Hoje não pedalei - porque não pedalo -, mas vim de ônibus: peguei o 422, desci
no Terminal de Vila Prudente - o Sr. Secretário conhece onde moro. De lá, peguei o
360, o elétrico, no corredor exclusivo da Paes de Barros, para chegar na Praça da Sé.
O modelo da Paes de Barros, de anos, de mais de décadas, é o que temos de imple-
mentar na cidade de São Paulo, com muito mais ousadia. É uma prioridade para o
transporte coletivo, é reservar um espaço da via pública para 1/3 da população que
se utiliza dela, para inverter os 34% de pessoas que hoje usam automóveis.
Temos de ter políticas muito focadas nesse sentido. O Sr. Eduardo Jorge colo-
cou a necessidade de haver uma política para pedestres. Isso é real e verdadeiro.
Muitas vezes discutimos isso, nesta Casa. Parece ser um assunto tão distante, e
algo impossível de realizar; mas é algo que, muitas vezes, o próprio Poder Público,
a própria Casa debatem . Só agora fizemos um convênio, para que haja nesta
Casa uma política de acessibilidade aos portadores de deficiência.
Fui cadeirante, Sr. Eduardo Jorge, durante seis meses, e, por um ano e oito
meses, andei de muletas. Subi a escada para tomar posse de bunda. Costumo
dizer isso, porque a situação é vexatória, é constrangedora. No entanto, não temos
investimento, dinheiro e políticas claras para alterar essa situação de 2 milhões
de pessoas portadoras de deficiência que não conseguem andar pela Cidade. Nas
calçadas há buracos. Costumamos ver notícias nos jornais, como se fossem a nor-
malidade, tais como: “Garoto caiu no bueiro e sumiu”. Todos olham os jornais e
dizem: “Poxa! Mais um garoto caiu!” Mais de 1.500 pessoas morreram em aciden-
tes de trânsito, mais de 40.000 morreram no País, e mais de 300 foram vitimadas,
acidentadas e têm algum tipo de seqüela.
Já fui gestor público e sei que as coisas são complicadas e difíceis, mas pre-
cisamos ter ousadia e a coragem que o Sr. Eduardo Jorge teve, neste momento,
colocando o dedo na ferida e dizer: temos de discutir e alterar esse quadro. Mui-
tas vezes, o problema não é só de vontade, muitas vezes não é um problema de
investimento apenas, mas sim de prioridade.
Temos discutido essa questão também no âmbito nacional. Por exemplo, já
falamos sobre a utilização do dinheiro da CIDE com a política de mobilidade,
para que haja investimento em metrô, transportes coletivos, ciclovias, e em aces-
sibilidade, usando o dinheiro que cada um paga.
Aqueles que usam carro têm de pagar mais para ter o conforto do automóvel
individual, em favor da maior parte da população, que fica marginalizada. Temos
de democratizar a mobilidade.
Não sei se você sabe, Sr. Eduardo Jorge, mas 43% da população que vive na
periferia não entra no índice de mobilidade; entra, sim, no índice de imobili-
dade. São pessoas que não conseguem realizar nenhuma viagem por dia, na
cidade de São Paulo, porque não têm acesso ao transporte, pelo preço, porque
42 não tem capilaridade e porque não é democrático.


Temos uma lei federal agora. Gostaria até de dizer isso ao Sr. Frederico Vic-
tor Moreira Bussinger, Secretário Municipal de Transportes. Também temos um
decreto federal, que estabelece que, até 2012, toda cidade e todo meio de transporte
rodoviário, aéreo e náutico tenha de ter acessibilidade. Não falo de ônibus adap-
tado com elevador. Falo do desenho universal, do embarcamento direto, em nível.
As empresas têm data para mudar a planta de fabricação, e saber quem venceu
a sua concessão. Ao renovar a frota, já têm de incorporar essa nova medida. Os
ônibus velhos, com mais de dez anos, ao serem substituídos, têm de incorporar
essa medida.
Agora, se a cidade de São Paulo discute hoje como chegar em 2012, podemos
chegar lá, a exemplo de tantas outras políticas, com a avaliação, infelizmente, de
mais uma lei que “não pegou”, que não deu certo, porque não nos preparamos
para executá-la.
Essa é a nossa tarefa aqui, como Vereadores na Câmara Municipal. É a tarefa
dos legisladores, dos gestores públicos, para termos uma cidade com um modelo
mais sustentável.
Temos alguns projetos, na Câmara Municipal, como o de paraciclos. Temos
também projetos bicicletários, mas tenho conversado com meus colegas Vere-
adores. Além disso, precisamos de um sistema. Não adianta colocarmos coisas
isoladas, lúdicas, focadas em pequenas coisas na Cidade. Precisamos incorporar
outros modais, inclusive a bicicleta, dentro do sistema de transporte, circulação e
mobilidade da cidade de São Paulo. Temos de fazer isso.
A partir desse debate, temos de promover uma educação, para alterar essa
cultura, uma educação em que haja muito valor. Dei muitas palestras em univer-
sidades e em escolas de segundo grau, quando fui presidente da CET, para mudar
conceitos, dizendo que o valor do carro não é um status social nem um valor de
poder. É apenas mais um modo de transporte, mais um. E não é prioritário. O
valor maior no processo é a preservação da vida das pessoas, a qualidade de vida
das pessoas.
Por fim, nobres Vereadores, quero cumprimentar todos os presentes, a vocês
que fizeram esse gesto simbólico, simbólico, mas muito importante, até pelo
conservadorismo da cidade de São Paulo - gosto de frisar que a Cidade é conser-
vadora. Quero cumprimentá-los e sei que a partir de hoje o assunto está abrindo
espaço na mídia, na Câmara Municipal, na sociedade, para discutir uma política
de mobilidade sustentável e, principalmente, de respeito à vida.
Havia me preparado para discutir este assunto no Grande Expediente, e para
isso trouxe alguns dados que gostaria fossem registrados no Diário Oficial, para
ilustrar nosso tema.

Muito obrigado. 43


Abertura dos calçadões do centro para carros

Venho à tribuna para dialogar e debater as últimas notícias que acompanha-
mos pela imprensa escrita sobre uma série de mudanças que o atual governo vem
propondo para a Cidade especialmente na circulação de veículos, na restrição - aí
sim - da circulação de pedestres no Município.
Concordo com a Colega Soninha quando diz que abrir a perspectiva de cir-
culação de veículos nos calçadões do Centro é uma política equivocada, mais do
que isso, vai na contramão da história das grandes cidades, do desenvolvimento e
de uma política que garanta de fato a qualidade de vida da Cidade.
Precisamos fazer discussão mais séria sobre uma política de mobilidade efi-
ciente e eficaz na Cidade. É um equívoco achar que esta política se dará com
alternativas e mecanismos para a circulação de veículos no Município. Como
se houvesse solução para o grave problema da mobilidade na Cidade através do
transporte individual! Esta é uma solução que nenhuma cidade do mundo conse-
guiu com o transporte individual se sobrepondo ao coletivo.
Não seremos nós, pela complexidade da Cidade, pelo grau de motorização de
São Paulo, que conseguiremos esta proeza. A taxa de motorização na cidade de
São Paulo nos últimos anos cresceu 25% - cada vez mais veículos são colocados
nas ruas, e cada vez mais facilitam a compra desse instrumento de transporte
individual. Qual a conclusão que tiramos disso? A taxa de mobilidade na cidade
de São Paulo também deveria crescer, se há 25% a mais de veículos circulando,
se maior quantidade de pessoas tiveram acesso a esse instrumento de locomoção,
o número de viagens deveria aumentar. O que ocorreu de fato? A taxa de mobili-
dade na cidade de São Paulo, nos últimos dez anos, caiu 8%. Aumentou-se 25%
o número de veículos e caiu 8% a taxa de mobilidade. Então, não estão direta-
mente relacionados a taxa de motorização e o aumento de veículos de transporte
individual à capacidade desta cidade se locomover e se desenvolver.
Quero lembrar que hoje em todas as grandes cidades do mundo discutir mobi-
lidade, índice de mobilidade, é discutir desenvolvimento econômico e social.
Portanto, precisamos mudar o paradigma, precisamos inverter a discussão, preci-
samos buscar mecanismos para que a população chegue ao seu destino, atenda ao
seu desejo de viagem no meio mais econômico, mais rápido e mais confortável e
que dê melhor qualidade de vida.
Algumas propostas anunciadas precisam de reflexão nesta Casa. Algumas
propostas, que aparentemente são novas, são vendidas como grandes idéias
44 que estão surgindo. Gostaria de expor que a maioria dessas idéias já foi objeto


de estudo nos últimos dez anos. A maioria das “novidades” já foram abandona-
das por governos anteriores, por técnicos especialistas como solução para esse
problema. As propostas apresentadas como revitalização do Centro jogam no
sentido contrário.
Porque você revitaliza se ocupar o Centro com políticas, atividades, se fizer
com que aquilo tenha vida. Inclusive, o nosso Centro detém o maior aglomerado
de prédios históricos, o que permitiria, inclusive, do ponto de vista do turismo,
fazermos circuitos com as crianças, com as escolas, para conhecerem o patrimô-
nio histórico dos prédios, a história desta cidade, como ela cresceu.
Outra premissa errada, nobre Vereadora, é que, com a entrada dos veícu-
los nos calçadões, seriam revitalizados os prédios comerciais no Centro, pois as
pessoas teriam maior facilidade de acesso aos prédios de serviços com carro. Gos-
taria de lembrar aos nobres Vereadores que o Centro não dispõe de garagens.
Mesmo que se coloque o veículo na Rua Direita, na Rua Barão de Itapetininga,
no Vale do Anhangabaú, serão trânsitos de passagem. Não existe uma oferta de
garagens no Centro para receber toda essa demanda de veículos, nem mesmo a
demanda que existe hoje, de cerca de 14 mil veículos por hora, principalmente na
rótula, contra uma oferta de 1.400 garagens apenas.
Então, é um equívoco achar que colocar o carro ali vai resolver. Além disso,
irá provocar um conflito permanente com o pedestre e, certamente, teremos
um grande número de acidentes. Quero que me digam como vão abrir, por
exemplo, a Rua Sete de Abril, não mais para o trânsito seletivo, mas para qual-
quer veículo, se lá passam 9 mil pedestres por hora, sendo que já temos uma
ocorrência de cerca de 13 atropelamentos, só com trânsito seletivo. Imaginem
abrir o trânsito na Rua XV de Novembro, por onde passam 14 mil pedestres
por hora! Ou abrir na Rua Barão de Itapetininga, por onde passam 10 mil
pedestres por hora!
Quero saber o que vão fazer para resolver esse conflito entre o carro e o pedes-
tre que estará circulando. Ele vai ser a vítima porque é o mais fraco nessa relação.
Ele vai ser a vítima dessa política, o que inverte a tendência em que deveríamos
caminhar na cidade de São Paulo, buscar melhorar a qualidade de vida. Colo-
car 600 carros por hora, de acordo com a simulação feita pela CET, no Vale
do Anhangabaú, significa condenar mais de 12 mil pedestres a um risco per-
manente de ser atropelado e morto no trânsito, aumentando os indicadores do
trânsito desta cidade.
Penso, Srs. Vereadores, que tivemos um avanço nesta Casa quando foi apro-
vado aqui o Plano Diretor da Cidade de São Paulo, depois de 20 anos. Gostaria de
ler para os senhores alguns aspectos que constam do Plano Diretor, que implicam
45


diretamente numa política consistente de mobilidade para a cidade de São Paulo.
O Plano coloca a necessidade de ser regido pelos seguintes princípios: justiça
social e redução das desigualdades sociais e regionais; inclusão social compre-
endida como garantia de acesso a bens, serviços, políticas sociais para todos os
munícipes; direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana,
moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte, aos ser-
viços públicos, ao trabalho e ao lazer. E abriu, no seu teor, perspectivas para esta
cidade promover o desenvolvimento econômico de forma regionalizada.
Aí, fico muito preocupado quando vejo, inclusive pelos jornais, que projetos
importantes para a Cidade, como todas as obras do projeto de desenvolvimento
econômico da Zona Leste e outras obras que têm como objetivo a descentraliza-
ção das viagens - para que todo cidadão paulistano, para ter acesso ao trabalho, ao
lazer, à cultura, à educação, não tenha necessidade de vir para o centro da Cidade
-, foram interrompidas, não estão sendo consideradas pelo atual governo, o que
vai condenar os habitantes desta Cidade, a exemplo de 3,5 milhões de pessoas
que moram na Zona Leste, a permanecer por três horas, três horas e meia dentro
de um ônibus para ter acesso ao serviço.
Pensar uma política de mobilidade é pensar a descentralização administra-
tiva, econômica e social da Cidade. Essa é a política mais consistente. Pensar uma
política de mobilidade é pensar uma política de acessibilidade, é derrubar barrei-
ras físicas; é discutir, de uma vez por todas, a responsabilidade sobre a calçada, é
discutir formas alternativas que esta cidade tem - e tem - de promover o desenvol-
vimento urbano, o desenvolvimento humano e a qualidade de vida.
Por isso, Sr. Presidente, nobres Vereadores, faço um apelo ao atual governo:
em vez de abraçar qualquer idéia aparentemente nova, em vez de abraçar qual-
quer idéia aparentemente revolucionária para resolver os problemas - no afã,
inclusive, de mostrar trabalho -, que se debruce um pouco sobre todos os estudos
que esta cidade já realizou, sobre todos os trabalhos que os técnicos desta cidade
já desenvolveram, e que tenha uma visão para o futuro, mirando-se no que as
cidades do mundo já realizaram, para que possamos, de fato, desenvolver uma
cidade com maior qualidade de vida e, principalmente, com maior respeito ao
nosso cidadão.
Mudamos o paradigma. Vamos parar de discutir automóvel; vamos discutir
qualidade de vida, vamos discutir mobilidade, vamos discutir circulação, vamos
discutir trânsito. Porque, inclusive, o Código diz que trânsito abrange tudo o que
se locomove na via pública, seja por tração animal, seja por tração humana, sejam
bens, mercadorias ou serviços.

46 Muito obrigado.

Discursos - Gestão Pública

CPI contra contratos irregulares do Estado
Discurso proferido na 134ª SESSÃO ORDINÁRIA de 06/04/2006

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e aqueles que nos
assistem pela TV Câmara São Paulo, venho acompanhando nesta semana diver-
sos Parlamentares desta tribuna alegando que a bancada do PT tem feito “vários
ataques” ao ex-Governador Geraldo Alckmin - que abandonou o Governo do
Estado para ser candidato à Presidência da República -, e ao ex-Prefeito José Serra
- que renunciou e abandonou a Cidade para se candidatar ao Governo do Estado.
Houve Vereador que aqui veio para fazer encenação, usando esparadrapo, como
se não pudesse falar. Mas, quando os fatos apontam irregularidades e casos que
o PSDB tem de esclarecer os mesmos esses Parlamentares se omitem de falar a
respeito, apenas tentando dizer que é a luta política do PT.
Consultando meus arquivos, encontrei um Diário Oficial do Estado, que não
é nenhum panfleto do PT, não é nenhuma matéria da imprensa que o PT “plan-
tou”, mas sim um órgão oficial do Estado. Há ali matéria interessante que diz o
seguinte: “Pedido de CPI sobre contratos irregulares já tem assinaturas suficientes.
O pedido de abertura de uma CPI formulado pelo Deputado José Caldini Crespo,
do PFL, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de
auxiliar o Ministério Público nas investigações sobre 973 contratos tidos como
irregulares pelo Tribunal de Contas”. Acho que o Deputado José Crespo é do PFL,
partido que tem aliança com o PSDB e que ocupa o atual Governo do Estado
com o Governador Cláudio Lembo. Quer dizer: não foi o PT que pediu a CPI a
respeito desses 973 contratos. Está aqui. O PFL recolheu as assinaturas desses 973
contratos. Está aqui no Diário Oficial do Estado. São 309 processos de irregulari-
dades, dentro dos 973 que falam de irregularidades na CDHU.
Não foi um ataque do PT ou uma matéria “plantada”. Trata-se de fato, como
tantos outros que o PSDB se recusa a debater ou que sejam apurados na Assem-
bléia Legislativa.
Queria entender como o PFL, aliado do PSDB, conseguiu as assinaturas e
não conseguiu instalar esta CPI. Esta e mais 70 pedidos que estão na Assembléia
Legislativa para serem analisados.
Felizmente, alguns desses fatos hoje vêm à tona. Até então nada disso chegava
à opinião pública - através de uma blindagem nos meios de comunicação - das
várias irregularidades que o Governo do Estado cometeu com este candidato ao
Governo Federal que hoje tenta passar ao povo que não tem nada a dizer sobre
os contratos. Pelo contrário, diz que não vai responder porque não é problema do
PT. Não é problema do PT, é problema da sociedade, da cidade de São Paulo, do
Governo do Estado e tem de ser esclarecido.
51
Muito obrigado.


Moção em apoio aos demitidos do banco Santander

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de registrar aqui hoje, como fez
V.Exa., a presença do Presidente da Afubesp e dos funcionários do Banespa,
que vieram agradecer uma moção aprovada por esta Câmara Municipal na
semana passada, que solicita que a diretoria do Banco Santander Banespa
abra negociação com seus funcionários e evite as 3.000 demissões previstas
para este final de ano. Esse “presente de Natal” que o Banco Santander quer
dar aos seus funcionários é um “presente” que nós, da Câmara Municipal
de São Paulo, e acredito que todos aqueles que estão nos ouvindo pela TV
Câmara São Paulo e a sociedade, repudiamos. O Banco Santander, desde a
privatização, já demitiu, ou desligou através do PDV, mais de dez mil funcio-
nários. O banco tinha 25 mil funcionários banespianos, hoje tem em torno de
15 mil funcionários.
A forma como eles estão lidando com seus funcionários é a forma mais per-
versa possível. Querem demitir e demitir significa principalmente colocar para
fora aqueles banespianos com 25, 26, 27 anos de casa, quando já têm um salário
maior, com anuênio e qüinqüênio com o único propósito, tenho certeza, de con-
tratar funcionários com salário muito mais baixo, a exemplo do que vem fazendo
com suas terceirizações e com os estagiários.
Portanto, Sr. Presidente, aos funcionários do Banespa que vieram aqui, depois
de terem feito um ato simbólico abraçando a árvore de Natal que o Banespa disse
que está dando para a cidade de São Paulo, quero dizer que nós gostaríamos de
reforçar o apelo que a Câmara Municipal de São Paulo fez, o apelo que os fun-
cionários estão fazendo para a diretoria do banco, que abra negociação, converse
com os funcionários, não demita ninguém agora nas vésperas do Natal ou nas
vésperas do final do ano, permitindo que esses trabalhadores possam discutir a
sua situação e possam programar suas vidas.
Nesse sentido, gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, pela opor-
tunidade de fazer este registro e quero dizer aos banespianos que, como
aprovamos esta moção aqui na Casa, estaremos juntos com vocês na luta e
agora na discussão do desemprego, como queremos discutir também a questão
dos aposentados pré-75, pois o banco não vem cumprindo os acordos, apesar
do banco federal ter disponibilizado títulos e precatórios para que seja feita
essa negociação.
Era o que queria dizer, Sr. Presidente e dizer aos banespianos que contem com
52 a Câmara Municipal de São Paulo.


Sobre o sistema de transporte municipal
Discurso proferido em 202ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/11/2006

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham pela TV
Câmara São Paulo, público presente na galeria. Hoje quero retomar uma avalia-
ção sobre um problema que já trouxe a esta Casa quinze dias atrás.
Há cerca de cinco anos participo da discussão sobre o planejamento e rees-
truturação do transporte coletivo na cidade de São Paulo, o Passa Rápido, o Via
Livre e o Sistema Interligado.
Para a região Leste da cidade de São Paulo, estava prevista a construção de
três terminais e uma via expressa que sairia do Parque Dom Pedro, chegando
até São Matheus. Recentemente, a Prefeitura inaugurou o Terminal Teotônio
Vilela, que estava dentro desse projeto. Isso deveria ser comemorado por toda
a população que mora nessa região. Tal obra deveria melhorar a qualidade do
transporte coletivo da região. No entanto, na prática, aceleraram o sucateamento
do transporte coletivo na cidade de São Paulo, piorando o sistema de transporte.
Isso porque inauguraram o terminal sem que houvesse via estrutural. Esta via
estrutural serviria para os ônibus passarem rapidamente pelo corredor exclusivo,
e as demais linhas dos bairros levariam passageiros para tal terminal, onde seria
feita a integração.
Ocorre que só inauguraram o terminal, repito. Pior ainda, desativaram as
linhas dos bairros próximos, jogando todas dentro do terminal, obrigando a
população de alguns bairros a andar três quilômetros para chegar ao Terminal
Teotônio Vilela. Algumas linhas, depois de manifestações públicas da população
do Jardim Elabora - região que o nobre Vereador Francisco Chagas conhece tão
bem - retornaram, mas com o itinerário mudado. Além disso, os ônibus chegam
a passar com um intervalo superior a uma hora entre um e outro.
Não podemos continuar assistindo ao sucateamento do transporte coletivo.
Essa deveria ser a solução para a mobilidade na cidade de São Paulo.
Ainda presenciamos o Executivo anunciar que haverá aumento da tarifa para
2,30 ou 2,40 reais, numa discussão inédita, pelo menos para mim, na minha vida.
Não é uma discussão em cima da planilha de custos, mas sim um aumento político.
Por que digo isso? Porque o grande argumento para se aumentar a tarifa de ônibus
é que, em 2008, haverá eleições. Como o PSDB e o PFL vão querer disputar a ree-
leição, não poderão tomar nenhuma medida impopular, em 2008, aumentando
a tarifa. Quer dizer, haverá aumento da tarifa agora, de forma eleitoreira, já pen-
sando em 2008. É uma atitude política e não uma atitude técnica, como deveria
ser em qualquer governo responsável ao se discutir qualquer tarifa pública. 53


Não podemos aceitar essa situação do transporte coletivo. Não podemos
aceitar esse aumento de tarifa. Temos de chamar à responsabilidade todos os
órgãos envolvidos, da Prefeitura e inclusive do Governo do Estado. Aliás, o pró-
prio Governador Claudio Lembo devolveu a proposta de aumento, dizendo:
“Estudem”. Parece que a planilha não era tão convincente tecnicamente quanto
deveria ser.
Então, temos de ser mais responsáveis na cidade de São Paulo, priorizando o
transporte coletivo para termos uma melhor mobilidade.

Muito obrigado.

54


Avaliação dos Cem dias do Governo Serra

Na semana passada, nesta Casa, tivemos diversos Parlamentares da Situação
expondo relatórios de um balanço dos cem dias do Governo Serra, relatórios que
apresentavam números próprios de quem, aparentemente, não tem uma experi-
ência administrativa, porque apresentava realizações de poda, de tapa-buraco,
muito aquém, inclusive, de uma gestão que estivesse em pleno funcionamento.
Mas isso foi colocado nesta Casa. O próprio Sr. Prefeito fez questão de ir à
imprensa e dizer que fez muito com pouco.
Só que S.Exas. não esperavam que houvesse um outro balanço apresen-
tado na cidade de São Paulo - e não foi um balanço da oposição, porque
S.Exas. poderiam dizer: “Não, é de novo a oposição, querendo inviabilizar
nosso governo”. Houve um outro balanço apresentado na cidade de São Paulo,
feito pela população, em que rejeitou esse governo. Rejeitou esses cem dias
de Governo Serra na cidade de São Paulo, porque o que S.Exa. fez foi tentar
governar por decreto; foi desrespeitar as leis desta Casa - o zoneamento, o
Plano Diretor, a Lei Orgânica do Município; o que S.Exa. fez foi paralisar as
obras que estavam em andamento nesta cidade, como o hospital da Cidade
Tiradentes, o projeto de desenvolvimento da Zona Leste, o prolongamento
da Radial, a ligação da Jacu-Pêssego, que viabiliza o eixo de desenvolvimento
na Cidade, ligando o porto ao aeroporto; o que S.Exa. fez foi um retrocesso
administrativo e político ao centralizar novamente as Subprefeituras, as Coor-
denadorias - uma luta de muitos anos de toda a população da Cidade, que, por
uma medida autoritária do Sr. Prefeito, por um decreto, viu suas conquistas
serem levadas à inconseqüência de um governo, agora, totalmente centrali-
zado. O que S.Exa. fez nesta Cidade foi o contrário do que disse na campanha
eleitoral, que não olharia no retrovisor: foi sentar no banco de trás do carro,
para ficar olhando o vidro traseiro e pedindo para o motorista dar a ré. Seria
melhor que S.Exa. andasse para frente, olhando no retrovisor. Mas S.Exa. está
colocando a Cidade a andar para o retrocesso, a andar para trás. E isso não
podemos aceitar na cidade de São Paulo.
Sr. Prefeito, governar a Cidade é difícil; requer trabalho, requer que se
acorde cedo, que se tomem decisões, que se encaminhem as necessidades que a
população tem, que se desenvolvam políticas públicas. É bem diferente de fazer
campanha eleitoral. É bem mais difícil do que fazer promessa de campanha, pro-
messas vazias, porque é preciso executá-las no dia-a-dia, porque tem de fazer a
Cidade, a Prefeitura e as Secretarias andarem, e não paralisar a Cidade, como
V.Exa., o atual Sr. Prefeito, tem feito. Sr. Prefeito, V.Exa., de fato, fez muito -.
muita promessa - e realizou muito pouco.
55
Muito obrigado.


Proibição de realização de eventos na Paulista
Discurso proferido na 25ª sessão ordinária de 06/04/2005

Gostaria de me pronunciar nesta tribuna, primeiramente cumprimentando o
Sr. Prefeito pela medida de proibir eventos na avenida Paulista, mas quero infor-
mar que a proibição de que haja qualquer tipo de evento nesta avenida é objeto
de uma lei municipal já em vigor há mais de 10 anos. Ela obriga a Prefeitura
a informar o Ministério Público sobre quem realizou o evento e quais os pre-
juízos causados por eventual congestionamento, para que o Ministério Público
identifique quais foram os movimentos responsáveis pelo evento para que possa
cobrar destes indenização pelo prejuízo para a Cidade. Já há, inclusive, jurispru-
dência envolvendo várias entidades, até mesmo sindicais, que foram multadas
pelo Ministério Público por utilizarem indevidamente a Av. Paulista. Então, há
uma lei de mais de 10 anos na cidade de São Paulo dispondo sobre o assunto.

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Chico Macena Uma história no plenário e na imprensa

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