Propostas e realizações de Chico Macena 13097 para vereador na Zona Norte
Codigo Ambiental do Município de São Paulo
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2. Projeto de Lei que tem como finalidade instituir a Política Municipal de Meio Ambiente, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e sua relação com a coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Vereador Chico Macena
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25. III – O Controle Ambiental As Atividades Perigosas Poder Público controlar e fiscalizar produção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as instalações que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente. - exemplos: depósitos de explosivos para uso civil ou o lançamento de esgoto "in natura" em corpos d`água.
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29. CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL [email_address] WWW.CHICOMACENA.COM.BR