Esta lei determina que as escolas de ensino fundamental e médio do estado de Minas Gerais incluam conteúdos sobre cidadania em seus currículos de forma interdisciplinar, cobrindo tópicos como direitos humanos, direito constitucional, organização político-administrativa e meio ambiente.

1. : LEI 15476 2005 Data: 12/04/2005 Origem: LEGISLATIVO
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À CIDADANIA NOS
CURRÍCULOS
DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55
COL. 1
Indexação: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONTEÚDO, CIDADANIA, ATIVIDADE EDUCATIVA,
CURRÍCULO, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PÚBLICA.
Catálogo: ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
Texto:
Determina a inclusão de conteúdos
referentes à cidadania nos
currículos das escolas de ensino
fundamental e médio.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – As escolas de ensino fundamental e médio
integrantes do Sistema Estadual de Educação incluirão em seu plano
curricular conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem
desenvolvidos de forma interdisciplinar.
Art. 2° – Integram os conteúdos a que se refere o art. 1° os
seguintes temas:
I – direitos humanos, compreendendo:
a) direitos e garantias fundamentais;
b) direitos da criança e do adolescente;
c) direitos políticos e sociais.
II – noções de direito constitucional e eleitoral;
III – organização político-administrativa dos entes
federados;
IV – (Vetado);
V – educação ambiental;
VI – direitos do consumidor;
VII – direitos do trabalhador;
VIII – formas de acesso do cidadão à justiça.
Art. 3° – (Vetado).
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril
de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.
Deputado Mauri Torres – Presidente da ALMG