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Questões Éticas e Morais da
Atividade Publicitária Direcionadas
às Crianças
Estudo do Caso da Telenovela
Carrossel
Introdução
• Consciência Nacional em favor da preservação de
valores morais;
• ONGs (Projeto Criança e Consumo, do Instituto
Alana);
• Projetos de Lei em tramitação no Congresso
- nº 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos
Hauly)
• A Publicidade, sua natureza e os limites éticos de
sua atuação.
• Questões legislativas (éticas x morais)
• Histórico e Definição
• O surgimento do CONAR
• A importância desta discussão na atualidade
Questões éticas e morais da atividade publicitária direcionada
Legislação Publicitária e Normas Presentes nos
Códigos que Normatizam a Publicidade Direcionada
às Crianças
• Estatuto da Criança e do Adolescente ;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Código de Autorregulamentação Publicitária;
• “Art. 227
• É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o
• direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
• convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo
• de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
(Constituição, 1988, p. 125).”
Normas do Código de Autorregulamentação
Publicitária
Os esforços de pais, educadores, autoridades e da
comunidade devem encontrar na publicidade fator
coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis
e consumidores conscientes. Diante de tal
perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo
imperativo de consumo diretamente à criança.
Novas Normas que Somaram As Existentes
Direcionadas ao Merchandising em Programas
Infantis
• 3 – Este Código condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada
que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a
deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o
veículo utilizado.
• 4 – Nos conteúdos segmentados, criados, produzidos ou programados especificamente
para o público infantil, qualquer que seja o veículo utilizado, a publicidade de produtos
e serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e
espaços comerciais.
• 5 – Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidade
indireta contratada ao disposto nesta Seção, levar-se-á em consideração que:
• a. o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto;
• b. o produto ou serviço não seja anunciado objetivando seu consumo por crianças;
• c. a linguagem, imagens, sons e outros artifícios nelas presentes sejam destituídos da
finalidade de despertar a curiosidade ou a atenção das crianças.
•
Carrossel
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Questões éticas e morais da atividade publicitária direcionada
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Equipe:
Álvaro Augusto Santos Santana
Dhione Oliveira Santana
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Questões éticas e morais da atividade publicitária direcionada

  • 1. Questões Éticas e Morais da Atividade Publicitária Direcionadas às Crianças Estudo do Caso da Telenovela Carrossel
  • 2. Introdução • Consciência Nacional em favor da preservação de valores morais; • ONGs (Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana); • Projetos de Lei em tramitação no Congresso - nº 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly)
  • 3. • A Publicidade, sua natureza e os limites éticos de sua atuação. • Questões legislativas (éticas x morais) • Histórico e Definição • O surgimento do CONAR • A importância desta discussão na atualidade
  • 5. Legislação Publicitária e Normas Presentes nos Códigos que Normatizam a Publicidade Direcionada às Crianças • Estatuto da Criança e do Adolescente ; • Código de Defesa do Consumidor; • Código de Autorregulamentação Publicitária;
  • 6. • “Art. 227 • É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o • direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à • convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo • de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Constituição, 1988, p. 125).”
  • 7. Normas do Código de Autorregulamentação Publicitária Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança.
  • 8. Novas Normas que Somaram As Existentes Direcionadas ao Merchandising em Programas Infantis • 3 – Este Código condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado. • 4 – Nos conteúdos segmentados, criados, produzidos ou programados especificamente para o público infantil, qualquer que seja o veículo utilizado, a publicidade de produtos e serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e espaços comerciais. • 5 – Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidade indireta contratada ao disposto nesta Seção, levar-se-á em consideração que: • a. o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto; • b. o produto ou serviço não seja anunciado objetivando seu consumo por crianças; • c. a linguagem, imagens, sons e outros artifícios nelas presentes sejam destituídos da finalidade de despertar a curiosidade ou a atenção das crianças. •
  • 17. Equipe: Álvaro Augusto Santos Santana Dhione Oliveira Santana Rodrigo Menezes Silva