1. PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE - 53/2023
Período:24/07/2023 08:00 a 30/09/2023 23:59 (Horário de Brasília)
Status:ABERTO
Nota máxima:10,00
Gabarito:Gabarito será liberado no dia 01/10/2023 00:00 (Horário de Brasília)
Nota obtida:
1ª QUESTÃO
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são
uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de
combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei.
II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da
transparência é vedada por esta lei.
III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a
administração pública é vedada por esta lei.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
2ª QUESTÃO
Uma das categorias de objetivos da Estrutura da Organização (EO) está relacionada com a efetividade e
eficiência das atividades da empresa, incluindo seus objetivos financeiros e operacionais, bem como a
proteção contra perdas de ativos.
Fonte: adaptado de: PERES, J. R.; BRIZOTI, N. UPDATE – Guia COMPLIANCE – Fundamentos. 1. ed. 2016.
Disponível em: https://bityli.com/DO8wj. Acesso em: 15 fev. 2023.
Assinale a alternativa que corresponde à categoria descrita no texto-base:
ALTERNATIVAS

2. Segurança.
Divulgação.
Operacional.
Contabilidade.
Conformidade.
3ª QUESTÃO
Nos últimos anos, temos assistido a um crescimento exponencial dos acordos de leniência, fenômeno que
tem diversos catalisadores, entre eles o sentimento de repulsa da sociedade à corrupção, a especialização
das autoridades dedicadas ao seu enfrentamento, a crescente cooperação internacional, fomentada pelos
tratados multilaterais e os acordos de cooperação judicial, além da inspiração dos acordos tradicionais de
outros países, principalmente dos Estados Unidos.
Fonte: adaptado de: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência:
I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada.
II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração
administrativa.
III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da
propositura do acordo.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
4ª QUESTÃO

3. “Mesmo em organizações em que a área de Compliance está estruturada e atua de forma independente, é
inegável que o Compliance deve interagir com todas as demais áreas da organização. A bem da verdade,
num mundo ideal, não haveria necessidade de existir uma área formal e estruturada para os assuntos
relativos à ética dentro de uma organização, pois nesse mundo ideal, todos os colaboradores de todos os
níveis teriam muito claras as suas obrigações no que diz respeito ao código de conduta e às políticas da
empresa”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre os benefícios do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance beneficia as empresas, pois as fraudes são prevenidas.
II. O compliance beneficia os funcionários, que trabalharão em um ambiente mais ético.
III. O compliance beneficia o Estado, pois o protege de possíveis fraudes das empresas.
IV. O compliance beneficia o mercado, pois os investidores terão mais motivos para confiar nas empresas.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
II, apenas.
I e II, apenas.
III e IV
, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV
.
5ª QUESTÃO
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e,
até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo
pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente
normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação
genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária
a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.”
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo.
II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão.
III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes.
IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS

4. II, apenas.
I e IV
, apenas.
II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV
.
6ª QUESTÃO
A criação de um programa de compliance e a sua manutenção requer dispêndios consideráveis. Mas a
análise não pode se limitar a isso, pois não estar em conformidade também tem seus custos. E, em alguns
casos, pode causar prejuízos irreversíveis. Isto é, o não compliance tem seus (altos) custos, e isto não pode
ser ignorado pelos agentes econômicos.
Fonte: adaptado de: CARVALHO, A. C. et al. (Org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2021.
São custos que a empresa poderá arcar caso não estejam em compliance:
I. Sanções administrativas.
II. Perda do valor da marca.
III. Custos com equipe de Compliance.
IV. Cassação das licenças de operação.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
III, apenas.
I e II, apenas.
III e IV
, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV
.
7ª QUESTÃO
"Embora seja um tema bem contemporâneo, especialmente no Brasil, a história do Compliance advém
desde o início do século XX, na Conferência de Haia e, depois, na década de 70 com o Comitê da Basiléia
que visava proteger o sistema financeiro internacional".
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a história do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras dos Estados Unidos começaram a surgir nos anos 2000.
II. O Brasil é pioneiro no que se refere aos primeiros regulamentos e regras de compliance.
III. O Banco Central Norte-americano foi criado em 1913 e, com ele, surgiram os primeiros documentos com
a ideia de compliance voltado ao sistema financeiro.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS

5. I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
8ª QUESTÃO
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
ALTERNATIVAS
Lei de Ação Civil Pública.
Lei Anticorrupção Empresarial.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Administrativa.
Lei de Combate aos Crimes de "Lavagem" de Dinheiro.
9ª QUESTÃO
“O compliance integra um sistema complexo e organizado de procedimentos de controle de riscos e de
preservação de valores intangíveis que deve ser coerente com a estrutura societária, o compromisso efetivo
da sua liderança e a estratégia da empresa, como elemento cuja adoção resulta na criação de um ambiente
de segurança jurídica e de confiança indispensável para a boa tomada de decisão”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 64.
São práticas de compliance que devem ser adotadas pelas empresas:
I. Implementar treinamentos regulares para os funcionários sobre ética e conformidade.
II. Realizar propostas comerciais com base em informações confidenciais obtidas de terceiros.
III. Acompanhar alterações realizadas na legislação sobre assuntos de compliance que possam afetar a
companhia.
IV. Monitorar continuamente as atividades da empresa para garantir a conformidade com regulamentos e
ética empresarial.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS

6. II, apenas.
I e II, apenas.
III e IV
, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV
.
10ª QUESTÃO
“As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act nasceram de um
contexto internacional e de um esforço de se buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas
não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com
integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente
global de negócios isonômicos e competitivos”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre a legislação de compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance se baseia simplesmente nas leis de cada país.
II. O compliance é regido por normas nacionais e internacionais.
III. O compliance é regido por normas internas e externas à organização.
IV. O Brasil é um país pioneiro no mundo quanto a sancionar leis de compliance.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
I e IV
, apenas.
II e III, apenas.
II, III e IV
, apenas.
I, II, III e IV
.