O documento classifica e descreve as principais espécies tributárias no Brasil. Apresenta uma classificação tripartite com base na vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal, distinguindo tributos vinculados e não vinculados. Em seguida descreve as cinco espécies principais: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições, definindo os critérios e características de cada uma.

1. SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP Procuradora da Fazenda Nacional

3. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS “Operação lógica de tomar determinada classe e, dentro dela, eleger-se critério pertinente à natureza do conjunto, separando tantas classes quanto for possível, para com isso dar ensejo ao aparecimento de grupos formadores de subclasses, subdomínios, subconjuntos” (Paulo de Barros Carvalho)

5. Ponto de partida: RMIT (h.i/b.c)

6. Critério utilizado: vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal.

7. Tributo vinculados e não vinculados.

10. (STF - RE 138284-8/CE)

11. Imposto

12. Taxa

13. Contribuição de melhoria

14. Empréstimo compulsório

15. Contribuição

17. Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigemdeterminadaprevisão legal de destinação/restituição

19. Competência: Todos os entes políticos (art. 145 da CF/88).

20. Materialidades na CF/88 – signos presuntivos de riqueza – atividade do particular.

21. Não há destinação do produto da arrecadação - art. 167,IV da CF/88.

23. Destinação legal do produto da arrecadação (retributividade).

24. Não restituível

25. Sujeito passivo: quem recebe o benefício.

27. Competência: todos os entes políticos

32. Divisível: mensuração individual do quantum devido.

33. Efetivamente utilizado

37. Relevância da distinção: regime jurídico aplicável.

38. Critério para efetuar a distinção: conceito de tributo

39. Taxa: Tributo, obrigatória, princípiosdalegalidade e anterioridade/noventena.

41. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RE 488200 / MS, Relator MIN. EROS GRAU, DJ 26/09/2006 3. A jurisprudência do Supremo está consolidada no entendimento de que a remuneração pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem caráter de tributo, mas de preço público. Veja-se, v.g., o RE n. 54.491, Relator o Ministro Hermes Lima, 2ª Turma, DJ de 15.10.63. Nesse mesmo sentido: RE n. 429.664, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.3.06; RE n. 330.353, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.5.05; AI n. 397.797, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6.2.06. 4. Ainda que no caso discuta-se o serviço público compulsório, a remuneração cobrada pela empresa concessionária é contratual, de modo que a sua criação e majoração independem de lei. A concessão do serviço público pressupõe o pagamento, pelo usuário, ao concessionário, de preço público [= tarifa].

43. Espécie tributária – art. 150, V, da CF/88

46. Não há restituição do valor pago.

47. Nao há destinação do produto da arrecadação.

48. Exige 3 elementos: 1) obra pública; 2) valorização imobiliária; 3) nexo entre a obra e a valorização

50. Sujeito ativo – ente que realiza a obra

51. Sujeito passivo – quem aufere a valorização

52. Princípio da proporcionalidade do benefício recebido

53. Exigível – após realização da obra e uma única vez

57. REsp 147.094/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011) 1. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a valorização individualizada do imóvel do contribuinte é fator delimitador da base de cálculo da contribuição de melhoria, não sendo permitido tão somente o rateio do custo da obra entre aqueles que residem na área em que foi realizada a obra pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.079.924/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/06/2007; REsp 615.495/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 17/05/2004; REsp 362.788/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 05/08/2002.

58. 3. O art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe que "a contribuição de melhoria [...] é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". Enquanto que o art. 82, § 1º, do CTN estabelece que "a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra [...] pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização". 4. No caso, como o Tribunal de origem consignou que não houve o cálculo individualizado do benefício trazido ao imóvel de cada um dos contribuintes localizados na área abrangida pela respectiva obra pública, forçoso reconhecer, então, que o acórdão recorrido viola os artigos 81 e 82 do CTN. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º Grau; prejudicadas as demais questões. (REsp 147.094/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011)

61. Não vinculado

62. Destinação

63. Competência da União

64. Pressuposto para instituição: Incisos I e II do art. 148 da CF/88

65. Inexistência de materialidades na CF

66. Lei complementar

68. Lei complementar

70. Destinadas – Questão da tredestinação

71. Não cabe restituição

72. Competência: União, exceto previdenciárias dos servidores públicos e para custeio da iluminação

77. Noventena – art. 195, parágrafo 6º.

79. Busca atender os fins dos art. 170 a 181 da CF/88

80. Sujeito passivo – explorador da atividade econômica

82. Há finalidade

84. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS