Oportunidade de consultoria sobre o Sistema de Remessa Expressa Brasileiro como parte de projeto de cooperação entre a Embaixada do Reino Unido no Brasil e a Confederação Nacional da Indústria (CNI)

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Termo de Referência
Oportunidade de consultoria sobre o Sistema de Remessa Expressa
Brasileiro como parte de projeto de cooperação entre a Embaixada do
Reino Unido no Brasil e a Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Objetivo:
Desenvolver análise sobre o Sistema de Remessa Expressa Brasileiro considerando o
marco legal atual, os principais setores afetados pela legislação, e quais são os
obstáculos e oportunidades para melhorias no sistema. Isto dará subsídios ao debate
nacional e contribuirá com os atuais esforços de facilitação do comércio.
Contexto
Um aspecto importante sobre a facilitação do comércio é a redução de obstáculos
operacionais e exigências para o comércio internacional de mercadorias.
Considerando isto, um sistema de remessa expressa que permita o tráfego de
remessas internacionais pelo país com controle aduaneiro diferenciado a fim de
reduzir o tempo e custos com operações postais. A atual legislação brasileira,
decreto nº 1.789/1996, define os procedimentos de controle aduaneiro e postal em
operação no país.
Entretanto, a legislação apresenta limitações quanto aos produtos que recebem
tratamento diferenciado. Por exemplo, amostras comerciais enviadas por
representantes brasileiros a um importador, passam por procedimentos
simplificados, sem a cobrança de taxas ou encargos. Ao mesmo tempo, remessas
não compatíveis com a lista de exceções presente na legislação passam por
procedimentos padrão que atrasam o recebimento da remessa.
Estas exigências podem resultar em um obstáculo para que a indústria nacional
receba bens necessários para suas operações no Brasil. Considerando as iniciativas
nacionais visando a facilitação do comércio, seria importante analisar os impactos da
atual legislação, e propor alternativas ao arranjo atual, visando aumentar o alcance e
a efetividade do marco legal. Além disso, é possível utilizar as experiências
internacionais com sistemas de remessa expressa, visto que isto pode gerar insumos
importantes para o debate entre os setores privado e público.
Assim, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embaixada do Reino Unido no
Brasil, selecionam consultoria para realizar análise sobre o Sistema Brasileiro de

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Remessa Expressa, a fim de informar e contribuir com melhorias no alcance e
eficiência deste.
Objetivos específicos
A consultoria deve elaborar análise do Sistema Brasileiro de Remessa Expressa, na
forma de um relatório de 4 partes, considerando os seguintes objetivos específicos:
 Desenvolver análise sobre a legislação atual e procedimentos envolvendo o
Remessa Expressa, incluindo as principais agências e departamentos
responsáveis por executar a legislação, quais são as limitações do marco
legal, e como oportunidades para melhorias poderiam ser aplicadas.
 Identificar e apresentar experiências internacionais com sistemas de remessa
expressa, incluindo como países desenvolvidos (i.e. Reino Unido) e em
desenvolvimento (i.e. BRICS) definem o tratamento aduaneiro diferenciado
de remessas e como os setores da indústria se beneficiam. Isto deve
contemplar, também, uma análise comparativa do Sistema Brasileiro
considerando os padrões internacionais.
 Desenvolver análise sobre os impactos econômicos de melhorias no alcance e
efetividade da atual legislação na indústria nacional. Isto inclui identificar os
principais setores que se beneficiariam de tratamento aduaneiro
diferenciado de bens importados, e potenciais contribuições destes setores
para a economia nacional.
 Apresentar recomendações ao setor privado e governamental brasileiros
com base nas análises realizadas, a fim de prover subsídios ao debate para
melhorias na efetividade do Remessa Expressa.
Produtos e atividades
1) Plano de trabalho da consultoria, incluindo datas/semanas das atividades
para o desenvolvimento dos produtos e reuniões estratégicas com a
Confederação Nacional da Indústria e a Embaixada do Reino Unido no Brasil
para apresentação dos resultados [uma semana após assinatura do contrato
ou agosto de 2015];
2) Análise da legislação brasileira atual e procedimentos envolvendo Remessa
Expressa. Parte 1 do relatório [Setembro de 2015];
3) Análise sobre as experiências internacionais com sistemas de remessa
expressa. Parte 2 do relatório [Novembro de 2015];

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4) Análise de impactos de melhorias no alcance e efetividade do atual marco
legal na indústria nacional. Parte 3 do relatório [Janeiro de 2016];
5) Recomendações ao setor privado e governamental brasileiros com base nas
análises realizadas. Parte 4 do relatório [Janeiro de 2016];
6) Relatório narrativo final a ser entregue após a conclusão do produto 5
incluindo os procedimentos e métodos adotados, quaisquer limitações à
análise, e recomendações e próximos passos para a equipe do projeto
[Fevereiro de 2016].
Experiência profissional
A consultoria selecionada deve possuir profissionais com experiência em facilitação
do comércio e procedimentos aduaneiros brasileiros incluindo Remessa Expressa.
Experiência profissional com importações/exportações brasileiras no setor privado é
uma vantagem.
Termos e Condições
 Os pagamentos serão realizados conforme entrega dos produtos: 50%
mediante entrega dos produtos 1, 2 e 3; e 50% para os produtos 4, 5 e 6;
 A consultoria deve manter uma linha aberta de comunicação com a equipe
do projeto (IDEA Consultoria, Embaixada do Reino Unido no Brasil, e
Confederação Nacional da Indústria) para receber quaisquer comentários e
considerações sobre os produtos em desenvolvimento;
 Os produtos serão revisados tecnicamente e aprovados pelo departamento
de Promoção Comercial da Confederação Nacional da Indústria. Após
aprovação, a fatura e o produto deverão ser enviados para a IDEA
Consultoria. A Embaixada do Reino Unido no Brasil executará quaisquer
pagamentos, a IDEA Consultoria é a facilitadora deste processo;
 Os produtos deverão ser entregues em português visando à disseminação de
resultados no Brasil.
 A consultoria deve participar em reuniões técnicas e eventos do projeto para
apresentação de resultados. Esta será comunicada com antecedência e os
devidos detalhes para sua participação serão definidos pela equipe do
projeto, a IDEA Consultoria é facilitadora deste processo;
 Confidencialidade: qualquer informação ou dado disponibilizado pela
Confederação Nacional da Indústria ou agências governamentais durante a
condução das atividades deve ser tratado como confidencial salvo mediante

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autorização escrita da Confederação Nacional da Indústria, o que inclui
condições de publicação, caso aplicável.
Envio de Propostas
Consultorias interessadas devem enviar a documentação listada abaixo à IDEA
Consultoria – Gabriela Góes (gabriela@idea-consultoria.com), até 9 de agosto de
2015:
 Proposta de serviços, incluindo metodologia a ser usada para entrega dos
produtos, CV com principais consultorias prestadas e papel desempenhado, e
proposta financeira. A proposta financeira deve conter todos os custos de
logística (i.e.: transporte, acomodação) caso seja necessário deslocamento
para Brasília, e todas as taxas e encargos aplicáveis;
 Duas cartas de certificação, autenticando capacidade técnica. Isto pode ser
requisitado a clientes anteriores.
 Plano de trabalho e cronograma de atividades.