Em sessão do dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, na parte que trata do piso salarial nacional, considerado pelo STF como vencimento básico e não remuneração, conforme pleiteavam os governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

1. A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e sua implantação no
Magistério Paulista
O Piso Salarial Profissional Nacional
Em sessão do dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela
constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, na parte que trata do piso salarial nacional,
considerado pelo STF como vencimento básico e não remuneração, conforme pleiteavam os
governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e
Ceará.
A decisão do STF traz grande vitória à categoria dos professores das redes públicas
estaduais e municiais de todo o país e causará impactos nas redes de ensino cujo salário base seja
inferior ao definido na lei, atualmente em R$ 1.187,00 para uma jornada máxima de 40 horas
semanais. No caso de jornadas inferiores a 40h, deve-se aplicar o piso em valores proporcionais.
No caso do Estado de São Paulo, a decisão do STF sobre o piso salarial não causará
impactos, pois o salário base1 da categoria está ligeiramente acima do piso, tanto para a jornada
de 40 horas semanais, quanto proporcional a outras jornadas. Porém, a lei determina que o piso
será atualizado anualmente, obrigando o governo paulista a cumprir os reajustes. Vale lembrar
que a Constituição Federal também determina que os salários dos servidores públicos devem ser
reajustados a fim de manter seu poder de compra, determinação esta não cumprida pelo governo
paulista. A Tabela 1 abaixo demonstra os salários dos professores do magistério paulista e os
valores proporcionais da Lei do Piso:
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Salário Base é considerado sem nenhum tipo de gratificação, adicionais, vantagens ou qualquer outro tipo de
remuneração.

2. TABELA 1
Salário Base do Magistério Paulista e Salário Base da Lei do Piso
Salário Base - Lei PSPN
Professor Jornada Magistério (salários
Paulista proporcionais)
12 horas 410,62 356,10
Professor de Educação 24 horas 821,25 712,20
Básica I 30 horas 1.026,56 890,25
40 horas 1.368,75 1.187,00
12 horas 475,35 356,10
Professor de Educação 24 horas 950,70 712,20
Básica II 30 horas 1.188,37 890,25
40 horas 1.584,50 1.187,00
Fonte: Secretaria Estadual de Educação e MEC
Elaboração: DIEESE-Subseção APEOESP/CEPES
A composição da jornada da Lei do Piso e a manutenção da suspensão pelo STF
O julgamento da constitucionalidade referente à composição da jornada, que determina o
cumprimento de no máximo 2/3 da jornada em sala de aula, não foi concluído pois parte dos
ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e
municípios). Além disso, alguns ministros questionaram a necessidade de no mínimo seis votos
favoráveis à jornada da lei para que fosse aprovada sua constitucionalidade.
No entanto, o ministro Joaquim Barbosa citou o Art. 97 da Constituição Federal, que
determina o voto pela maioria absoluta quanto a decisões de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Entende-se, neste caso, não haver obstrução sobre a
constitucionalidade da Lei do Piso.
Considerando ainda a suspensão do julgamento pelo STF da parte referente à composição
da jornada, a subseção do DIEESE na APEOESP calculou o impacto estimativo que a alteração
da jornada definida pela Lei do Piso causará no Estado de São Paulo, inclusive porque esta
alteração pressiona os governos a modificarem os Planos de Cargos e Salários (PCS),
modificação já prevista na Lei do Fundeb. O governo paulista deverá contratar cerca de 55 mil
professores para garantir a jornada estabelecida na lei do piso (2/3 de atividade em classe com
2

3. alunos e 1/3 de atividade fora de sala). O impacto orçamentário estimado para a Secretaria de
Educação será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
A jornada média do professor atualmente é de 20 horas semanais2, inferior a 24 horas da
jornada inicial. Mantendo a mesma jornada média semanal atual, a nova distribuição dessa
jornada será de 14 horas em classe com alunos e 7 horas em atividade extra classe. Nesse
sentido, a estimativa do impacto pressupõe que seja mantida a relação carga horária total por
professor.
TABELA 2
IMPACTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL - Estado de São Paulo
Hora
Massa Número Média de Hora classe /
Fevereiro de Carga horária Novo Número Saldo de atividade /
salarial total atual de Jornada professor
2011 semanal de professores professores professor
(R$ 1.000) professores Semanal (semana)
(semana)
Situação atual 4.597.048 439.599 224.559 224.559 0 20 17 3
Estimativa
PSPN 5.723.897 547.356 224.559 279.604 55.045 20 14 7
Estimado 40H 5.723.897 547.356 224.559 143.097 -81.462 40 27 13
Estimado 30H 5.723.897 547.356 224.559 190.797 -33.762 30 20 10
Fonte: SEE-SP
Elaboração: Subseção DIEESE-APEOESP/CEPES
Caso o governo paulista opte por ampliar a jornada dos professores para 40 horas
semanais, o impacto será distinto, pois o governo deixaria de contratar novos professores e
ampliaria a carga, juntamente com o aumento correspondente dos salários. Neste caso, o impacto
monetário seria menor, já que a previsão de aumento da jornada para 40 horas semanais
implicaria em redução do quadro do magistério, conforme a Tabela 2. Considerando a
manutenção do atual quadro do magistério, será necessário elevar a jornada apenas de uma
parcela deste quadro, mantendo o restante inalterado em sua jornada, ainda assim reduzindo o
impacto financeiro total.
Renata Miranda Filgueiras
São Paulo, 07 de abril de 2011.
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Esta jornada deve ser distribuída em 17 horas em classe com alunos e 3 horas em atividade extra classe, segundo a
LC nº 836/97.
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