Material se apoio à disciplina de ética do curso de Publicidade e Propaganda das Belas Artes - SP.

1. Publicidade e Propaganda
Profa. Janaíra França

2. Código de Ética
Para que serve?
Os profissionais praticam?
Há alguma punição caso algum profissional ou agência
infrinja o código?

3. Código de Ética
“Um Código de Ética é um documento de texto que, em vista da criação de
alguma atividade profissional, é redigido, analisado e, por último, aprovado
pela entidade, organização ou governo competente (responsável, entidade-
mor que controla tais atividades), de acordo com as atribuições da
atividade desempenhada, de forma que ela venha se adequar aos
interesses, lutas ou anseios (ou seja, a moral) da comunidade beneficiada
pelos serviços que serão oferecidos pelo profissional sobre o qual o código
tem efeito”.

4. Código de Ética Publicitária
Tem função de garantir a transparência do processo de
comunicação, impedindo que o anunciante se utilize de métodos
escusos e condenáveis para obter a preferência do público junto
a seus produtos e serviços.

5. Código de Ética Publicitária
Os preceitos básicos que definem a ética publicitária são:
 todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país;
 deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social,
evitando acentuar diferenciações sociais;
 deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao
consumidor;
 deve respeitar o princípio da leal concorrência;
 deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do
público nos serviços que a publicidade presta.

6. Código de Ética Publicitária
Divulgado o
primeiro código
brasileiro de ética
da publicidade.
Define os
princípios éticos
que servem de
premissas para a
atividade no país.
1957 O regulamento
complementar ao
código de ética,
revisado pela APP
Revisa os
princípios éticos
do primeiro
código.
2014
Acesso ao Código de 1957: http://www.abapnacional.com.br/pdfs/leis/codigo_de_etica_profissional.pdf
Acesso ao Código de 2014: http://appbrasil.org.br/wp-content/uploads/2014/11/codigo_de_etica_app_maio2014.pdf

7. Código de Ética Publicitária
Se a ética é a mesma sempre, por que a APP propôs uma revisão?

8. Código de Ética Publicitária

9. Código de Ética Publicitária

10. Código de Ética Publicitária

11. Código de Ética Publicitária
A indústria tinha como orientação a produção e a venda. Quanto
mais produtos nas gondolas, melhor.

12. Código de Ética Publicitária
As mulheres
eram
consideradas
um mercado
em potencial. E
a “moda” era
ser vista como
uma pin-up.

13. Código de Ética Publicitária
Os homens
presenteavam
as mulheres
com “coisas do
lar” e elas os
serviam.

14. Código de Ética Publicitária

15. Código de Ética Publicitária
Crianças eram
usadas nas
campanhas,
sem restrição
legal ou
mesmo moral
por parte da
sociedade.

16. Código de Ética Publicitária

17. Código de Ética Publicitária
Na década de 50, não
havia preocupação
com o meio ambiente e
os recursos naturais.

18. Código de Ética Publicitária
Também não havia
uma preocupação com
o consumismo ou com
o consumo consciente.

19. Código de Ética Publicitária
A imensidão de
possibilidades
proporcionadas
pelo avanço da
Internet e das
plataformas de
comunicação
digital.

20. Códigos e Entidades
e a Atividade Publicitária

21. CONAR
Surge o CONAR –
Conselho Nacional de
Autorregulamentação
Publicitária.
Movimento contrário
ao governo que queria
sancionar uma lei de
censura à atividade
publicitária no país.
1970 O CONAR divulga o
Código Brasileiro de
Autorregulamentação
Publicitária.
Conar já instaurou mais
de 7 mil processos
éticos e promoveu um
sem-número de
conciliações entre
associados em conflito.
1980
Acesso ao Código: http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php

22. CONAR
Fonte: http://www.meioemensagem.com.br/home/comunicacao/noticias/2015/07/22/Conar-recomenda-alteraca-em-
promocao-da-Claro.html

23. CONAR
Fonte: http://propmark.com.br/anunciantes/conar-julga-antarctica-por-acao-com-bruna-marquesine

24. CONAR
Fonte: http://propmark.com.br/anunciantes/conar-recomenda-alteracao-em-campanha-do-magazine-luiza

25. PROCON e Idec
Surge o PROCON -
Programa de Proteção
e Defesa do
Consumidor em SP,
depois se expandiu
pelo país.
É uma fundação que
promove a fiscalização
e a harmonização das
relações de consumo
1976
Surge o Idec - Instituto
Brasileiro de Defesa
do Consumidor.
Não possui fins
lucrativos. É
independente de
empresas, governos
ou partidos políticos.
1987
Acesso ao Cartilha do Consumidor Procon: http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf
Acesso ao Idec Orienta: http://www.idec.org.br/consultas/idec-orienta

26. PROCON
Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/09/unimed-paulistana-assina-termo-de-compromisso-com-procon-
sp.html

27. PROCON
Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/procon-sp-multa-operadoras-de-celular-por-
bloqueio-de-internet.html

28. Idec
Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/saiba-o-que-fazer-diante-de-propagandas-enganosas

29. Idec
Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/saiba-o-que-fazer-diante-de-propagandas-enganosas

30. Idec
Idec orienta os consumidores sobre muitas questões relacionadas a
publicidade.
 Uso de imagens ilustrativas: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-do-
consumidor/imagens-meramente-ilustrativas-iluso-ou-ilegalidade
 A propaganda enganosa para quem não compra:
http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-do-consumidor/propaganda-
enganosa-mesmo-quem-no-compra-pode-processar-empresa-por-diz-
especialista
 Propaganda de bebidas: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,AA1542534-
5598,00-
IDEC+APOIA+RESTRICAO+DA+PROPAGANDA+DE+BEBIDAS+ALCOOLICAS.html
 Propaganda de automóveis:
http://www.oconsumidornews.com.br/novo/2013/09/idec-alerta-para-
propaganda-enganosa-de-automoveis/

31. Código de Defesa do Consumidor
Instituído pela Lei Nº
8.078, surge o CDC. A
proposta é que o Estado
promova a defesa do
consumidor.
Depois da promulgação
da constituição de 1988,
as entidades não-
governamentais
ganharam força e uma
sociedade de
consumidores surgiu.
1990
Acesso ao CDC: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

32. CDC
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI173307,41046-
Mattel+nao+consegue+anular+multa+por+propaganda+enganosa

33. CDC
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162544,51045-
Editora+deve+indenizar+consumidor+por+propaganda+enganosa

34. Publicidade e Propaganda
Profa. Janaíra França