Este documento discute cibercrimes e a inclusão de tipos penais relacionados no Código Penal brasileiro. Ele define cibercrime, apresenta conceitos internacionais, discute casos notáveis e desafios no combate a esses crimes. O documento também analisa a situação no Brasil e como o Anteprojeto do Código Penal trata de novos tipos penais como invasão de sistema, estelionato informático e intrusão informática.

1. “DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DO SISTEMA
INFORMÁTICO”
Uma análise crítica do
Anteprojeto do Código Penal e
a visão do cenário
internacional

2. INTRODUÇÃO:
Cibercrime (Cybercrime em inglês) é a palavra dada
a uma prática que consiste em fraudar a segurança
de computadores ou redes empresariais.
O termo “cibercrime” foi cunhado no final da
década de 90, à medida que a Internet se
disseminava pelos países da América do Norte. Um
subgrupo das nações do G8 se formou após um
encontro em Lyon, na França, para o estudo dos
problemas da criminalidade então surgidos e
promovidos via Internet ou pela migração de
informações para esse meio. Este “grupo de Lyon”
usava o termo para descrever, de forma muito
ampla, todos os tipos de crime perpetrados na
Internet ou nas novas redes de telecomunicações,
que estavam cada vez mais acessíveis em termos
de custo.

3. Alguns conceitos para Cibercrimes:
O manual das Nações Unidas para Prevenção e Controle
dos Crimes por Computador define os crimes de
computador como sendo:
 (1) fraude por manipulação do computador;
 (2) falsificações por computador;
 (3) danos ou modificações de dados ou programas de
computador;
 (4) acesso não autorizado a sistemas e serviços de
computador;
 (5)reprodução não autorizada de programas legais de
computador;

4. Alguns conceitos para Cibercrimes:
A Convenção de Budapeste define nos artigos 2 a
10 o cibercrime, estabelecendo conteúdo de
matéria penal em quatro diferentes categorias:
 (1) infrações contra a confidencialidade, a integridade e a
disponibilidade de dados e sistemas;
 (2) As infrações relacionadas com computador;
 (3) infrações relacionados com conteúdo;
 (4)delitos relacionados com a violação dos direitos de
autor e direitos conexos.
 (5) Responsabilidade subsidiária e sanções [esforço e
auxílio ou responsabilização corporativa]

5. Momento atual:
Apesar da recessão global, da segurança aprimorada e das medidas
punitivas internacionais, o cibercrime cresceu a uma taxa de dois dígitos ano
após ano nessa última década.
O Centro de Reclamações de Crime pela Internet (Internet Crime Complaint
Center), nos Estados Unidos, respaldado pelo FBI, relatou que as perdas dos
consumidores causadas pelo cibercrime somente naquele país duplicaram
para US$560 milhões no período de 2008 a 2009, enquanto as reclamações
dos consumidores aumentaram em mais de 22%. Segundo detectou a
empresa de segurança McAfee uma média de 60 mil novos malwares a cada
dia são descobertos.

6. Sete principais ações do cibercrime
nos últimos anos:
1. A infecção em massa do worm ―MyDoom‖: danos estimados em US$ 38 bilhões.
2. ― O falso afeto do worm ―I LOVE YOU‖: danos estimados em US$ 15 bilhões.
3. Destruição furtiva do ―worm‖ Conficker: danos estimados em US$ 9,1 bilhões.
4. ―Worm‖ Stuxnet — Agressivo e perigoso: dano desconhecido.
5. Rede de bots Zeus — Um ladrão de informações versátil: dano desconhecido.
6. ―Duqu‖ malware sofisticado e totalmente customizado: dano desconhecido.
7. Flame um vírus feito para ser capaz de tirar screenshots das máquinas dos
usuários, monitorar conversas baseadas em voz, ter (e responder) complexas
instruções remotas e fazer o ―sniffing‖ do tráfego da web enquanto o usuário
navega na Internet, além de sequestrar contas administrativas e detectar qual
software antivírus está instalado.

7. Incidentes Reportados ao CERT.br –
de 1999 à Junho de 2012

8. O Brasil é um país seguro quanto a
cybersegurança?
Relatório de cyber segurança produzido pela “McAfee” e pela “Security &
Defence Agenda (SDA)”, classificou 23 países no que diz respeito à
chamada “cyber prontidão de segurança”, sendo que nenhum país teve a
nota mais alta e o Brasil apareceu nas últimas posições:

9. Valores envolvendo o cibercrime no Brasil
e no mundo:
As estimativas anuais do
cibercrime variam bastante,
desde US$560 milhões até
US$1 trilhão por ano. A empresa
de segurança Symantec
divulgou recentemente uma
pesquisa sobre cibercrime no
Brasil que mostrou que os
roubos superam os US$ 63,3
bilhões no período de um ano, o
que representa cerca de 17%
dos US$ 388 bilhões perdidos
em todo o mundo.

10. O que motiva a prática dos cibercrimes?
 Obtenção de ganhos financeiros fáceis;
 Necessidade de provar a capacidade em
vencer o computador ou a empresa;
 Competição tecnológica;
 Revolta ou vingança contra a empresa,
normalmente funcionários demitidos;
 Motivações ideológicas, políticas ou
religosas por pessoas que desejam fazer
chantagem, invadir sistemas secretos ou de
segurança e provocar terrorismo ou
catástrofes.

11. Perspectivas quanto aos cibercrimes no
mundo:
Segundo Arthur Coviello Jr.,
presidente da RSA, divisão de
segurança da empresa norte-
americana EMC e um dos maiores
especialistas em segurança eletrônica,
o mundo não poderá vencer o
cibercrime ou crime cibernético sem a
associação de quatro estratégias:
educação, administração de riscos,
compartilhamento de informações e
ações de governo. Se a guerra não
ocorrer nessas quatro frentes, os
resultados serão sempre medíocres.

12. Principais desafios no combate aos
cibercrimes:
• A imensa complexidade do mundo
da informação no século 21;
• Expansão contínua e em escala
mundial da internet;
• Número crescente de dispositivos
móveis;
• Multiplicação das fontes de
informações, no fenômeno
chamado Big Data.
• Necessidade contínua da revisão e
atualização da segurança eletrônica
de todas as empresas
permanentemente.

13. Dificuldades para descobrir os crimes
por computador:
 Distância temporal: porque
normalmente são crimes continuados,
cometidos por muito tempo, e muito da
documentação e arquivos são
expurgados, não tendo como ser
descoberta a fraude;
 Distância espacial: o indivíduo pode
iniciar o crime num local e o cúmplice
o termina em outro local. É o caso de
emissão de ordens de pagamento
falsificadas;
 Prejuízo elevado, difícil de avaliar;
 Pouco conhecimento na área.

14. Dificuldades para punir quem pratica
crimes por computador :
 falta de previsão legal específica;
 empresa acaba não denunciando o
criminoso por medo de perder a
credibilidade perante os clientes;
 a empresa acaba perdoando o
criminoso desde que este revele como
entrou no sistema e "qual a falha" para
evitar futuras invasões;
 é difícil a obtenção de provas do crime;
 são necessárias muitas testemunhas;
 é um processo lento e muito oneroso.

15. Tendências mundiais no combate aos
cibercrimes:
Articulação de unidades de investigação.
As unidade policiais que investigam cibercrimes nem sempre se entendem
sobre quem é o responsável pela investigação deste tipo de delito e nem
trocam informações. Investigação de cibercrimes envolve conhecimentos
especiais por parte dos agentes envolvidos e recursos muito mais específicos
do que aqueles disponíveis em investigações comuns. Unidades policiais do
mundo todo estão adotando modelos de investigação que implicam na
especialização de suas unidades e principalmente na articulação de todos os
órgãos envolvidos na investigação destes crimes, sempre compartilhando
recursos.

16. Tendências mundiais no combate aos
cibercrimes:
Padronização da Coleta de Informações
A forma como um indício ou prova são recolhidos
depende do crime cometido e do tempo em que tenha se
consumado. Se um crime já foi cometido, o computador
é simplesmente apreendido, e é feita uma tentativa de
coleta de dados. Se um crime está em andamento, no
entanto, será necessária a instalação de ferramentas
para controle de atividades realizadas no computador e
coleta de indícios e provas. Unidades de investigação do
mundo todo estão adotando protocolos de investigação
que primam pelo efetivo controle das atividades
realizadas em um computador e preservação de indícios
e provas, padronizando seus procedimentos para evitar
metodologias conflitantes.

17. Tendências mundiais no combate aos
cibercrimes:
Aumento na destinação de recursos
Unidades policiais especializadas em cibercrimes
devem acompanhar a tecnologia atual, de forma
a estarem em constante aperfeiçoamento. Seus
integrantes devem ser treinados em todas as
novas tecnologias e deve ser exigido dos
mesmos uma constante evolução e
aperfeiçoamento. Cada investigador deve ser um
especialista em informática forense e encontrar-
se apto a identificar e coletar indícios e provas,
sendo necessário que suas atividades estejam na
mais absoluta sincronia com o trabalho realizado
por peritos forenses, com os quais em hipótese
nenhuma devem ser confundidos.

18. Tendências mundiais no combate aos
cibercrimes:
Toda a Legislação sobre cibercrimes deve
estar sempre em revisão e a cooperação
entre os países deve ser aperfeiçoada.
Diante do avanço tecnológico constante e da
expansão das redes de computadores por
todo o mundo, os países devem ter uma
preocupação constante sobre a troca de
informações entre eles e a eficácia de suas
leis no combate aos cibercrimes, visando
sempre reprimir de forma uniforme crimes
que podem assumir um caráter
transnacional como é o caso dos
cibercrimes.

19. Tendências dos cibercrimes no Brasil:

20. Problemas na investigação dos
cibercrimes no Brasil:
1. Falta de harmonia entre a legislação penal brasileira e tratados
internacionais sobre cibercrimes;
2. Falta de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e empresas
de serviços que atuam na internet, tanto dentro do país como fora dele;
3. Poucas unidades especializadas na investigação e prevenção de
cibercrimes no país;
4. Falta de profissionais capacitados e experientes no combate aos
cibercrimes nas unidades policiais brasileiras;
5. Inexistência de laboratórios bem aparelhados para suprir as
necessidades periciais nas investigações de cibercrimes no país;
6. Emprego reiterado por órgãos policiais de buscas e apreensões
apressadas (eficiencialismo exacerbado) por indícios de autoria ou por
materialidade delitiva, ensejando a transgressão e a violação de
direitos e garantias constitucionais como a privacidade e o devido
processo legal.

21. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Criará novas condutas
criminosas e agregará
outras já previstas na
legislação, muito embora
o Anteprojeto seja
extremamente objetivo e
não se debruce sobre
temas complexos como
direitos autorais, pirataria
ou controle de informação.

22. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Stalking (art. 147): Definido como ―Perseguição Obsessiva ou
Insidiosa‖, será caracterizado como os atos de invasão de privacidade,
reiterada ou continuada, que ameace a integridade física ou
psicológica. Ação penal condicionada a representação.
Cyberbullying (art. 148): A ―Intimidação Vexatória‖ consistirá em atos
de violência física ou psicológica, intencionais e reiteradas, valendo-se
de pretensa situação de superioridade.
Estelionato Informático (art. 171-A): Sobre o nome de ―Fraude
Informática‖, indica a obtenção de vantagem ilícita através de
programas ou interferência no funcionamento de sistema informático.

23. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Invasão de sistema (art. 209): Consistindo no acesso indevido ou
não-autorizado em sistema protegido, que possa trazer risco na
divulgação ou utilização indevida de dados, sendo chamado de Acesso
Indevido. Quem distribui formas destinados a produzir o crime também
incorre na pena ( 1º). Já em seus parágrafos 3º e 4º também
encontramos a conduta de Espionagem Informática, conforme é
indicado na Exposição de Motivos do Novo Código Penal.

24. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Intrusão informática (art. 150-B): Acesso indevido a sistema informático
protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização
indevida.
• 1º do artigo criminaliza a conduta de quem comercializa os dados
obtidos.
• 2º do mesmo dispositivo aumenta a pena caso ocorra ―prejuízo
econômico‖;
• 3º cria a figura da ―invasão qualificada‖, a qual penaliza a conduta de
quem obtém informação sigilosa ou protegida por lei;
• 4º aumenta a pena pela divulgação ou comercialização dos dados
obtidos através da conduta descrita no 3º ;
• 6º aumenta a pena de quem pratica o delito de intrusão em desfavor
de órgão da administração pública.

25. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Sabotagem informática (Defacement e Negação de Serviço) (art.
150-C): Consiste no ato de interferir na funcionalidade de um sistema,
causando interrupção no serviço, ainda que parcialmente. Também
incorre em crime quem distribuir formas para causar tais crimes.
• 1º Penaliza a comercialização, o armazenamento ou a distribuição
de códigos maliciosos, mesmo que gratuita;
• 2º Agrava a pena descrita no caput quando a vítima é órgão da
administração pública.

26. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Furto por Equiparação (art. 155, 1º): Passa a ser equiparado ao furto
a subtração de dados informáticos, documentos eletrônicos, sinal de
televisão a cabo ou de internet, bem como item assemelhado que tenha
valor econômico. A pena imposta será de prisão, de 6 (seis) a 3 (três)
anos, e multa. A ação será pública condicionada à representação.
Dano aos dados informáticos (art. 163, 2º, incisos I e II): Penaliza a
destruição, modificação ou a interferência indevida em dados
informáticos, ainda que parcialmente, além da distribuição indevida de
dispositivos, programas ou dados destinados a este fim com pena de
prisão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. A ação penal será
pública.

27. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal
Brasileiro:
Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:
Ciberatentado (art. 265, 2º): Trata-se de uma forma qualificada do
delito de Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública,
com aumento de metade da pena daquele que atentar contra a
segurança ou o funcionamento de serviço público através de sistema
informático.

28. Mudanças em tipos penais já existentes no
Código Penal Brasileiro:
Capítulo IV - Crimes contra a honra
Calúnia - Art. 136
Difamação - Art. 137
Ofensa à pessoa jurídica - 1º
Injúria - Art. 138
Ofensa à honra ou memória de pessoa morta - Art. 139
Aumento de pena (Art. 140, inciso II): Penas aplicadas até o dobro se
qualquer dos crimes é cometido por meio jornalístico, inclusive o
eletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de comunicação que
facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Somente se
procederá mediante queixa.

29. Não foi tratado pelo Anteprojeto:
• Controle de informação;
• Propriedade Intelectual e Direitos do
Autor;
• ―Cloud computing‖.

30. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Portugal
A Lei n.º 109/2009 forneceu ao sistema processual penal português
normas que permitam a obtenção de dados de tráfego e a realização
de intercepções de comunicações em investigações de crimes
praticados no ambiente virtual, condensando todas as normas
respeitantes à cibercriminalidade muito embora o país tenha optado
por não proceder à alteração das várias fontes legislativas sobre a
matéria – além da própria Lei da Criminalidade Informática, o Código
Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária
Internacional (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com as suas
alterações).

31. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de
Setembro de 2009) e seus principais aspectos:
 Falsidade informática
 Dano relativo a programas ou outros dados informáticos
 Sabotagem informática
 Acesso ilegítimo
 Intercepção ilegítima
 Reprodução ilegítima de programa protegido

32. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de
Setembro de 2009) e seus principais aspectos:
1º)Novas definições, incluídas no artigo 2.º da lei, no qual se introduz o
conceito de ―dados informáticos‖, em substituição ao conceito de
―programa informático‖. Acrescentou-se ainda, definições de
―fornecedor de serviço‖ e de ―dados de tráfego‖, alterando-se o
conceito de ―sistema informático‖, que passa a ser mais abrangente
(incluem-se nele, por exemplo, dispositivos como os ―telemóveis‖
(telefones celulares) e suprime-se, por deixar de fazer sentido face a
este último, o conceito de ―rede informática‖.

33. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
2º)No que diz respeito a responsabilidade das chamadas ―pessoas
coletivas‖ do direito português, optou-se pela revogação do regime
específico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-se
para o regime geral de responsabilização de ―pessoas coletivas‖,
previsto no Código Penal Português. Foram satisfeitos os
compromissos assumidos pela Convenção Sobre o Cibercrime do
Conselho da Europa, da mesma forma que se simplifica o quadro
normativo, eliminando um regime especial de responsabilização,
criado em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora já
não justificado, após a introdução desse mesmo regime geral na
alteração do Código Penal operada em 2007.

34. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
3º)Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotagem
informática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, previstos na
legislação anterior de Portugal, foram feitos ajustes na redação, tendo
em vista, por um lado, atualizar o texto legal e, por outro, consagrar
novas modalidades de ação típica.
4º)A propósito da competência jurisdicional, a Convenção do
Cibercrime previa uma inovação, traduzida na obrigação dos Estados
signatários se declararem competentes para prosseguirem
criminalmente, independentemente do local da prática dos fatos, os
seus cidadãos nacionais, se a infração for punível no local onde foi
cometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar desta
solução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, se
previu, para certos crimes, a competência universal da lei portuguesa.

35. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Áustria
O "Austria’s Privacy Act 2000" entrou em vigor em 1 de janeiro de 2000 e
estabeleceu sanções para atos ilícitos voltados para dados. Esta lei
prevê especificamente a pena de multa para as seguintes condutas:
1)Obter deliberadamente ou realizar acesso ilegal a um aplicativo de
dados;
2)Transmitir dados intencionalmente, em violação a cláusula austríaca do
sigilo de dados, especialmente se o agente tiver tido acesso aos dados
para outros fins;
3)Para o agente que não corrigir dados falsos ou excluí-los quando tiver
em seu poder a informação correta ou decisão legal neste sentido;
4)Exclusão de dados intencionalmente.

36. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Itália
O Artigo 615.5 do Código Penal italiano torna crime a
divulgação de programas que visam danificar ou
interromper as operações de um sistema de computador. O
artigo 615 também criminaliza a pirataria e posse ilegal e
distribuição de códigos de acesso de computadores.

37. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Espanha
A Espanha criminalizou a interceptação de e-mail ou de
"qualquer outro sinal de comunicação" e a cópia, uso ou
modificação de "dados pessoais privados, de família ou de
outra pessoa". Também proibiu a fraude informática e uso
não autorizado de terminais de telecomunicações,
conforme consta no Código Penal Espanhol nos artigos
197, 248 e 256.

38. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:
Rússia
A Rússia desenvolveu um extenso quadro jurídico para detectar, punir
e prevenir a criminalidade informática, mas a sua implementação
continua a ser problemática. Antes de 1997, o Código Penal da
Federação Russa não incluía disposições específicas sobre crimes
informáticos. O novo Código Penal da Federação Russa, que entrou
em vigor em 1997, aborda diretamente crimes informáticos. O Capítulo
28 deste Código é intitulado "Crimes no domínio da informação
computadorizada" e inclui artigos sobre o acesso não autorizado à
informação computadorizada, a criação, o uso e a promulgação de
software prejudicial e a violação das regras operacionais para
computadores, sistemas de computadores e redes.

39. Conclusão:
 Os meios eletrônicos, sobretudo a
Internet, possibilitam a prática de
crimes complexos, que exigem uma
solução rápida e especializada.
Podemos afirmar que os delitos
virtuais crescem na proporção do
avanço da tecnologia.
 Caso não ocorra uma rápida e
intensiva especialização dos órgãos
policiais e o seu aparelhamento com
tecnologia adequada, a batalha contra
os cibercriminosos restará perdida.
 Legislação moderna e em consonância
com as principais tendências mundiais
é uma poderosa ferramenta no
combate aos cibercrimes.

40. “DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DO SISTEMA INFORMÁTICO”
JOSÉ MARIANO DE ARAUJO FILHO
Delegado de Polícia
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Setembro/2012