O documento discute as principais alterações trazidas pela Lei no 12.112/2009 ao Código de Processo Civil sobre ações de despejo por falta de pagamento. Aborda os pressupostos, petição inicial, legitimidade ativa e passiva, competência, caução para liminar de desocupação, purgação da mora e execução da sentença de despejo.

1. OABSPOrdem dos Advogados do Brasil “DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” Vinícius Sturion Dorizzotto

3. Imóveis para alugar

4. Importância do assunto para iniciantes na advocacia

5. Lei de Locação nº 8.245/1991

6. Alterações advindas da Lei nº 12.112/2009

9. Busca pela efetividade do processo

11. Art. 62 (despejo por falta de pagamento e cumulação do pedido de rescisão da locação com pedido de cobrança dos aluguéis)

12. Art. 62, parágrafo único (purgação da mora)

13. Art. 63 (cumprimento da sentença de despejo)

15. - Contrato de locação

16. - Locador

17. - Locatário

19. - Contrato de locação (escrito ou verbal)

20. - Inadimplemento do locatário

21. Fundamento

23. Requisitos do art. 282 e 283 do CPC

24. Despejo por falta de pagamento (art. 62)

25. Possibilidade de cumulação com cobrança de alugueis e acessórios da locação – demonstrativo do débito

26. Quem pode propor ação de despejo por falta de pagamento?

27. Locador

29. Locatário

30. Fiador (litisconsorte passivo) **Não pode ser proposta contra: - Sublocatário - Pessoas que não participam da relação ex locato

32. Da situação do imóvel

36. Procedência

37. Sucumbência

41. Como se faz? Art. 59 § 3º No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. .

42. CONSEQUÊNCIAS Purgada a mora evita-se: - Execução da liminar - Rescisão do contrato - Despejo definitivo - Extinção do processo Quem pode purgar a mora? - Locatário - Fiador - Sublocatário (que deve ser cientificado da ação de despejo que corre) - Admite-se também cônjuge, companheiro(a)

44. OBRIGADO! Vinícius Sturion Dorizzotto vdorizzotto@gmail.com www.oblogdoprocesso.zip.net