Se ha denunciado esta presentación.
Utilizamos tu perfil de LinkedIn y tus datos de actividad para personalizar los anuncios y mostrarte publicidad más relevante. Puedes cambiar tus preferencias de publicidad en cualquier momento.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS
____...
Próxima SlideShare
Cargando en…5
×

0

Compartir

Descargar para leer sin conexión

Representacao copa america

Descargar para leer sin conexión

MPF

Audiolibros relacionados

Gratis con una prueba de 30 días de Scribd

Ver todo
  • Sé el primero en recomendar esto

Representacao copa america

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 1 de 11 À PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. O Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, instituído pela Portaria n. 08-2020-PFDC-MPF e representado por seu coordenador abaixo assinado, com fundamento no art. 12 da Lei Complementar n. 75/1.993, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos e interesses coletivos, especialmente os constitucionalmente assegurados, dentre os quais os relativos à atividade econômica e às ações e serviços de saúde, na forma dos artigos 127, “caput” e 129, incisos II e III, da Constituição da República, e do artigo 5o ., inciso II, alínea "c", e inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar n. 75/1.993; CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, compete ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no caso de desrespeito a direitos constitucionais, notificar o responsável para que tome as providências necessárias à prevenção ou cessação da violação verificada e, em caso de não atendimento à notificação, representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais, a teor dos artigos 13 e 14 c. c. o art. 42, todos da Lei Complementar n. 75/1.993; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 188, de 03 de fevereiro de 2.020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO que, nas esferas estadual e municipal, os Governos dos entes federados decretaram situação de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, por intermédio de Decretos Estaduais e Municipais, regulamentando as medidas restritivas previstas na Lei nº 13.979/2.020;
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 2 de 11 CONSIDERANDO que, em muitos casos, o novo coronavírus não se manifesta de modo evidente na pessoa infectada e que pesquisas científicas indicam o potencial de transmissão do vírus SARS-CoV-2 por pessoas assintomáticas e pré-sintomáticas, situação admitida, em junho de 2.020, pela Organização Mundial de Saúde, que no documento intitulado "Orientação sobre o uso de máscaras no contexto da Covid-19" ressalta que vírus têm sido isolados de amostras de indivíduos pré-sintomáticos e assintomáticos, indicando que pessoas que não têm nenhum sintoma podem ser capazes de transmitir o vírus para outras1 ; CONSIDERANDO que estudos recentes da Organização Mundial da Saúde revelam preocupação com as novas variantes de SARS-CoV-2, tendo sido recentemente observado que a variante VOC 202012/01 (Reino Unido) pode representar risco maior de óbito nas pessoas infectadas por ela, em comparação com outras variantes; que, com relação à variante 501Y.V2 (África do Sul), estudos preliminares indicam associação com maior carga viral, sugerindo maior potencial de transmissibilidade; que, com relação à variante P.1, linhagem B1.1.28 (Brasil), observou-se em Manaus aumento significativo da sua proporção com relação às demais variantes, em curto espaço de tempo, passando de 52,2% em dezembro de 2.020, para 85,4% em janeiro de 2.021; CONSIDERANDO que é público e notório o atual agravamento da situação da pandemia em todos os estados brasileiros, com a superlotação dos hospitais, esgotamento do número de leitos clínicos e de terapia intensiva, alta taxa de transmissibilidade da Covid-19, elevação do número de pacientes infectados e de óbitos e a sobrecarga dos profissionais de saúde, além do ritmo lento da vacinação2 ; CONSIDERANDO que, diante desse quadro, foi expedida a Carta do Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira, após reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), publicada em 1º de março de 2.021, conclamando a adoção imediata de medidas para evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde, dentre elas “Maior rigor nas medidas de restrição das atividades não essenciais, de acordo com a situação epidemiológica e capacidade de atendimento de cada região, avaliadas 1 Cf. Orientação sobre o uso de máscaras no contexto da Covid-19. Orientação provisória, 5 de junho de 2.020. WHO/OPAS. Disponível em: https://iris.paho.org/handle/10665.2/52254. Acesso em 07/03/2.021. 2 Cf. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/05/um-tsunami-se-aproxima.shtml. Acesso em 03/06/2.021.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 3 de 11 semanalmente a partir de critérios técnicos, incluindo a restrição em nível máximo nas regiões com ocupação de leitos acima de 85% e tendência de elevação no número de casos e óbitos. Para tanto, são necessárias: A proibição de eventos presenciais como shows, congressos, atividades religiosas, esportivas e correlatas em todo território nacional (...)”3 ; CONSIDERANDO que, não obstante a situação de grave crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), chegou a conhecimento do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que será realizado em território nacional, entre os dias 13 de junho e 10 de julho de 2.021, competição desportiva internacional de grade porte, denominado “Copa América de Futebol Masculino” (ou “Copa América”), organizado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol)4 , em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)5 , após Colômbia e Argentina desistirem de sediar o evento; CONSIDERANDO que, no total, 10 (dez) seleções nacionais disputarão o torneio continental, cada qual contando com 65 (sessenta e cinco) pessoas em sua delegação, o que atrairá ao Brasil, ao menos, 585 (quinhentas e oitenta e cinco) indivíduos provenientes de diferentes países, além daqueles envolvidos na organização dos jogos, de funcionários dos estádios, jornalistas e torcedores, situação que pode gerar um incremento na circulação do novo coronavírus (Covid-19), inclusive com intercâmbio de novas cepas 6 , tendo em vista, notadamente, que as partidas serão realizadas em 4 (quatro) unidades federativas diferentes (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Rio de Janeiro)7 ; CONSIDERANDO que as cidades que sediarão os jogos da Copa América de futebol masculino (Brasília/DF, Cuiabá/MT, Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ) têm mais de 80% 3 Cf. https://www.conass.org.br/carta-dos-secretarios-estaduais-de-saude-a-nacao-brasileira/. Accesso em: 03/06/2.021. 4 Cf. https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/06/01/governo-bolsonaro-confirma-copa- america-no-brasil-e-anuncia-sedes.htm. Acesso em: 03/06/2.021. 5 Cf. https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/06/01/em-dia-crucial-cbf-tenta-montar-pares- de-sedes-para-grupos-da-copa-america.htm. Acesso em: 03/06/2.021. 6 Cf. https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/06/02/copa-america-traz-mais-riscos-a- pandemia-que-outras-competicoes-no-brasil.htm. Acesso em 03/06/2.021. 7 Cf. https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/06/01/governo-bolsonaro-confirma-copa- america-no-brasil-e-anuncia-sedes.htm. Acesso em 03/06/2.021.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 4 de 11 de ocupação de leitos de UTI devido ao agravamento da pandemia de Covid-198 ; CONSIDERANDO que a realização da Copa América de futebol masculino no país põe em risco a saúde dos trabalhadores (profissionais de futebol, equipe técnica, jornalistas, equipes de televisão e rádio, trabalhadores dos estádios, segurança e serviços auxiliares), além de exigir deslocamentos com o respectivo aumento do fluxo de passageiros no transporte coletivo, aéreo ou não, potencializando o aumento da transmissão do vírus; CONSIDERANDO que a logística para a realização de partidas profissionais de futebol e demais esportes demanda a presença física e o constante deslocamento não apenas dos próprios atletas, mas também das equipes profissionais que os acompanham, para além da atuação dos trabalhadores necessários ao funcionamento dos estádios; CONSIDERANDO que o quantitativo de pessoas envolvido na preparação e realização de partidas desportivas profissionais, ainda que na ausência de torcidas, pode gerar risco de infecção por Covid-19 a todos os envolvidos, incluindo os trabalhadores; CONSIDERANDO que o futebol é um esporte que envolve contato físico constante entre os atletas, pelo que, somado à não utilização de máscaras de proteção, apresenta potencial de alta transmissão do novo coronavírus; CONSIDERANDO as possíveis sequelas que o acometimento pela Covid-19 pode causar, inclusive no sistema cardiovascular, o que é especialmente preocupante no caso de atletas profissionais e de alto rendimento, diante do aumento do risco de morte súbita9 ; CONSIDERANDO que o atual cenário epidemiológico não se coaduna com a possibilidade da manutenção de partidas presenciais, ainda que ocorra limitação de público, pois é necessária também a proteção dos trabalhadores, da equipe técnica e demais trabalhadores envolvidos na realização dos jogos; CONSIDERANDO que a mera apresentação de planos estruturados de prevenção e enfrentamento da Covid-19 pela Conmebol e pela CBF não garante a sua eficácia, diante de uma situação epidemiológica de alta transmissibilidade viral (Rt); CONSIDERANDO que a realização periódica de testes para a detecção do vírus 8 Cf. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57310987. Acesso em 03/06/2.021. 9 https://ndmais.com.br/saude/covid-19-e-futebol-jogadores-e-comissoes-expostos-a-contaminacao-e-problemas- de-saude/. Acesso em 03/06/2.021.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 5 de 11 SARS-CoV-2, embora considerada útil no controle da transmissão em ambientes de trabalho, não garante áreas livres do vírus, pois os períodos considerados ideais para a sua detecção são incertos, no caso dos indivíduos assintomáticos; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde alerta que não há testes hábeis a conferir "passaporte imunológico" a qualquer indivíduo, e a situação de infecção pretérita não garante imunidade de longo prazo10 , sendo, ao contrário, cada vez mais frequentes os relatos de reinfecção, conforme corroborado por parecer técnico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)11 ; CONSIDERANDO os dados divulgados pela imprensa registrando 320 (trezentos e vinte) casos de Covid-19 entre atletas e equipes técnicas durante a Série A do Campeonato Brasileiro de futebol masculino de 2.020 12 , organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), bem como os sucessivos surtos nos clubes de futebol ao longo dos campeonatos 13 , com jogadores infectados participando das partidas 14 e registro de hospitalizações e mortes de trabalhadores, entre dirigentes, técnicos e auxiliares15 , a indicar que os protocolos e medidas adotadas para evitar o contágio dos profissionais envolvidos nas competições esportivas são insuficientes; CONSIDERANDO que, no Brasil, a Constituição da República estabelece a 10 WHO. “Immunity passports” in the context of Covid-19. Scientific brief. 24/04/2.020. Disponível em: WHO- 2019-nCoV-Sci_Brief-Immunity_passport-2020.1-eng.pdf. Acesso em: 07/03/2.021. 11 ALBUQUERQUE, Hermano Castros e outros. Reflexões sobre testes para Covid-19 e o dilema do passaporte da imunidade. Disponível em: ARCA: Reflexões sobre testes para Covid-19 e o dilema do passaporte da imunidade (fiocruz.br). Acesso em: 07/03/2.021. 12 Cf. https://globoesporte.globo.com/programas/esporte-espetacular/noticia/brasileirao-tem-320-casos-de-covid- 19-entre-atletas-e-tecnicos-veja-os-times-mais-afetados.ghtml. Acesso em: 03/06/2.021. 13 Cf. https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/03/06/corinthians-confirma-mais-quatro- casos-de-covid-19-no-elenco.htm; https://tntsports.com.br/futebolbrasileiro/Fortaleza-tem-12-novos-casos-de- Covid-19-e-tera-desfalques-no-Brasileiro-20210104-0002.html; https://tvjornal.ne10.uol.com.br/esportes/2021/02/28/jogo-entre-joinville-e-marcilio-dias-e-adiado-apos-surto- de-covid19-204928; https://globoesporte.globo.com/sc/futebol/times/avai/noticia/valdivia-do-avai-deixa-partida- no-intervalo-ao-ser-comunicado-que-testou-positivo-para-covid-19.ghtml; https://brasil.elpais.com/esportes/2021-03-04/futebol-ignora-auge-da-pandemia-e-campeonatos-continuam-sob- protestos-de-medicos-e-treinadores-a-covid-19-e-um-rival-que-mata.html; https://tribunapr.uol.com.br/esportes/cristian-toledo/surto-covid-19-futebol-brasileiro/. Acesso em 03/06/2.021. 14 https://globoesporte.globo.com/sc/futebol/times/avai/noticia/valdivia-do-avai-deixa-partida-no-intervalo-ao- ser-comunicado-que-testou-positivo-para-covid-19.ghtml. Acesso em: 03/06/2.021. 15 https://brasil.elpais.com/esportes/2021-03-04/futebol-ignora-auge-da-pandemia-e-campeonatos-continuam- sob-protestos-de-medicos-e-treinadores-a-covid-19-e-um-rival-que-mata.html. Acesso em: 03/06/2.021.
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 6 de 11 vida e a saúde como direitos fundamentais, cabendo ao Estado protegê-los (artigos 5º. e 196), e que, diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença16 , inclusive por parte daqueles que desempenham atividade econômica, haja vista que essa se submete aos fundamentos e princípios constitucionais da ordem econômica, dentre os quais a valorização do trabalho humano, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente (CR, art. 170, caput e incisos III, V e VI); CONSIDERANDO que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado, de modo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados (eficácia horizontal)17 ; CONSIDERANDO que, por força do art. 6º., caput e inciso I, do Decreto n. 9.571/2.018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, “É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente: (...) agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral”; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º., caput e inciso I, de referido diploma normativo, “são eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos: I - a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em 16 https://redeglobo.globo.com/globouniversidade/novidades/menos-30-fest/noticia/falas-afiadas-atila-iamarino- pede-esforco-coletivo-para-a-covid.ghtml. Acesso em: 03/06/2.021. 17 Cf. RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP- 00821.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 7 de 11 atividades empresariais”; CONSIDERANDO que, a teor do art. 8º., caput e incisos I e II, da Resolução n. 05/2.020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas, “As empresas devem promover, respeitar, proteger e assegurar os Direitos Humanos no contexto de suas atividades, pautando sua atuação pelas seguintes diretrizes: I - Dever de abster-se de qualquer prática ou conduta que possa violar os Direitos Humanos, e de tomar medidas que impliquem em risco de prejuízo ou violação destes, providenciando a cessação imediata da medida violadora já em andamento; II - Dever de abster-se de todo ato de colaboração, cumplicidade, insgação, indução e encobrimento econômico, financeiro ou de serviços com outras endades, instuições ou pessoas que violem Direitos Humanos”; CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 2º. da Resolução n. 05/2.020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, “o Estado é responsável por promover, proteger, respeitar e aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e reparação de Direitos Humanos violados no contexto de avidades empresariais, devendo adotar todas as medidas jurídicas e polícas necessárias para assegurar a responsabilidade civil, administrava, trabalhista e criminal das empresas envolvidas em violação de Direitos Humanos”; CONSIDERANDO que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou por consenso os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, dentre os quais o Princípio 11, segundo o qual “As empresas devem respeitar os direitos humanos. Isso significa que devem se abster de infringir os direitos humanos de terceiros e enfrentar os impactos negativos sobre os direitos humanos nos quais tenham algum envolvimento”, e o Princípio 13, o qual estabelece que “A responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas: A. Evitem que suas próprias atividades gerem impactos negativos sobre direitos humanos ou para estes contribuam, bem como enfrentem essas consequências quando vierem a ocorrer; B. Busquem prevenir ou mitigar os impactos negativos sobre os direitos humanos diretamente relacionadas com operações, produtos ou serviços prestados por suas relações comerciais, inclusive quando não tenham contribuído para gerá-los.”;
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 8 de 11 CONSIDERANDO que, ainda de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), “Os Estados devem proteger contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por terceiros, inclusive empresas” e que, “para tanto, devem adotar as medidas apropriadas para prevenir, investigar, punir e reparar tais abusos por meio de políticas adequadas, legislação, regulação e submissão à justiça” (Princípio 1); CONSIDERANDO que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estabeleceu Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais - documento que integra a Declaração da OCDE sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais, à qual o Estado brasileiro aderiu18 -, prevendo, em seu capítulo IV, que “As empresas deverão, no contexto dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, das obrigações internacionais de direitos humanos dos países em que operam, bem como da legislação e regulamentação domésticas: 1. Respeitar os direitos humanos, o que significa que elas devem evitar a violação aos direitos humanos dos outros e devem lidar com os impactos adversos aos direitos humanos com os quais estejam envolvidas. (...) 3. Procurar maneiras de evitar ou mitigar os impactos adversos aos direitos humanos que estejam diretamente ligados às suas operações comerciais, produtos ou serviços por uma relação de negócio, mesmo que elas não contribuam para esses impactos.”; CONSIDERANDO que as Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também dispõem que, no contexto de atividades empresariais “Os Estados têm o dever de proteger os direitos humanos.” (Capítulo IV); CONSIDERANDO que, no julgamento do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (Sentença de 15 de julho de 2.020), a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que os Princípios Orientadores da ONU sobre Direitos Humanos e Empresas têm lugar no sistema interamericano de proteção de direitos humanos, encontrando uma visão harmônica quanto às obrigações que devem ser 18 Cf. Portaria n. 92/2.003, do antigo Ministério da Fazenda.
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 9 de 11 observadas a partir dos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos19 (Pacto de San José da Costa Rica), bem como de outros instrumentos internacionais (como as Convenções 81 e 155 da Organização Internacional do Trabalho) e das interpretações que contemplam obrigações para os Estados nesse tipo de contexto; CONSIDERANDO que, a despeito de todos os fundamentos de fato e de direito supra apresentados, há notícias de que ao menos 9 (nove) empresas teriam adquirido cotas de patrocínio da Copa América de futebol masculino, organizada pela Conmebol e pela CBF - também pessoas jurídicas de direito privado -, e com acordo de transmissão em rede nacional de televisão pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e, na TV paga, pelos canais ESPN e Fox Sports (ambos do grupo Disney) 20 , dentre as quais Mastercard, Ambev, Latam, Semp TCL, Diageo, Kwai, Betsson e TeamViewer21 , além de Betfair22 , assim concorrendo, ao menos em tese, para os atos violadores dos direitos fundamentais à vida e à saúde praticados pelos promotores do evento esportivo; CONSIDERANDO que, em relação às pessoas jurídicas supra citadas que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e que, nesse contexto, apresentam-se como socioambientalmente responsáveis perante o público consumidor, a realização ou o financiamento da Copa América de futebol masculino, em circunstâncias que ensejam a violação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, caracteriza publicidade enganosa ou, no mínimo, abusiva, ambas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1.990); e CONSIDERANDO, por fim, que, de conhecimento de toda a conjuntura fática e jurídica acima exposta, a União Federal, o Distrito Federal, os Estados de Goiás, Mato 19 Promulgada, no Brasil, por meio do Decreto n. 678/1.992. 20 Cf. https://natelinha.uol.com.br/televisao/2021/05/31/com-transmissao-do-sbt-copa-america-muda-sede-e- sera-realizada-no-brasil-164725.php e https://noticiasdatv.uol.com.br/noticia/televisao/disney-fecha-acordo-com- o-sbt-e-vai-transmitir-copa-america-na-tv-paga-58549. Acesso em 03/06/2.021. 21 Cf. https://extra.globo.com/esporte/gilmar-ferreira/o-inegociavel-25044422.html. Acesso em 03/06/2.021. 22 Cf. https://veja.abril.com.br/cultura/quem-sao-os-patrocinadores-que-ja-fecharam-com-o-sbt-na-copa- america/. Acesso em 03/06/2.021.
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 10 de 11 Grosso e Rio de Janeiro, e os Municípios de Cuiabá/MT, Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ, autorizaram a realização de partidas da Copa América de futebol masculino em seus territórios, também contribuindo, dessa forma, em tese, com os atos violadores dos direitos à vida e à saúde praticados pelos promotores do evento esportivo – ou, ao menos, se omitindo do dever de prevenção a condutas transgressoras de direitos humanos no contexto de atividades empresariais e do dever de proteção contra comportamentos atentatórios a mencionados direitos fundamentais; resolve SUGERIR a esta Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a realização de AÇÃO COORDENADA com as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, de modo que, ressalvada a independência funcional dos membros do Ministério Público Federal que titularizam referidos órgãos de execução, seja apurada eventual prática de atos comissivos ou omissivos caracterizadores de violação de direitos fundamentais e de direitos humanos internacionalmente assegurados, especialmente os direitos à vida e à saúde, por parte das pessoas físicas e jurídicas organizadoras (Confederação Sul-Americana de Futebol – Conmebol e Confederação Brasileira de Futebol - CBF), transmissoras (Sistema Brasileiro de Televisão – SBT e Disney – canais ESPN e Fox Sports) e patrocinadoras (em princípio: Mastercard, Ambev, Latam, Semp TCL, Diageo, Kwai, Betsson, TeamViewer e Betfair) da Copa América de futebol masculino, competição esportiva internacional que será realizada no Brasil entre os dias 13 de junho e 10 de julho de 2.021, bem como dos entes federados que autorizaram a realização de partidas em seus territórios (União Federal, Distrito Federal, Estados de Goiás, Mato Grosso e Rio de Janeiro, e Municípios de Cuiabá/MT, Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ). Tendo em vista a localização das sedes das pessoas jurídicas supra citadas, SUGERE-SE, ainda, a seguinte distribuição de atribuições: (a) à Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pela
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO GRUPO DE TRABALHO DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS _________________________________________________________________________________________ 11 de 11 Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), pelas empresas patrocinadoras do evento (em princípio: Mastercard, Ambev, Latam, Semp TCL, Diageo, Kwai, Betsson e TeamViewer), pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro; (b) à Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), pela Disney (canais ESPN e Fox Sports) e pelas empresas patrocinadoras das transmissões (em princípio: Kwai e Betfair); (c) à Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal, a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pela União e pelo Distrito Federal; (d) à Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão de Goiás, a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pelo Estado de Goiás e pelo Município de Goiânia; e (e) à Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão de Mato Grosso, a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá. Por fim, coloca-se o Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão à disposição das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão participantes da ação coordenada, para assessoramento técnico e eventual atuação conjunta. THALES CAVALCANTI COELHO Procurador da República Coordenador do GT Direitos Humanos e Empresas da PFDC

MPF

Vistas

Total de vistas

6.118

En Slideshare

0

De embebidos

0

Número de embebidos

6.061

Acciones

Descargas

0

Compartidos

0

Comentarios

0

Me gusta

0

×