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Convenção de guatemala unesp 2010

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Convenção de guatemala unesp 2010

  1. 1. CONVENÇÃO DE GUATEMALA Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
  2. 2. DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM <ul><li>Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. </li></ul><ul><li>Os direitos e liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção. </li></ul>
  3. 3. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR <ul><li>Reconhece que “toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas ou mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de sua personalidade”. </li></ul>
  4. 4. DEFICIÊNCIA <ul><li>Uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. </li></ul>
  5. 5. DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA <ul><li>Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. </li></ul>
  6. 6. NÃO CONSTITUI DISCRIMINAÇÃO <ul><li>A diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde de que não limite em si mesma o direito de igualdade e que elas não sejam obrigadas a aceitar. </li></ul><ul><li>Interdição quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar. </li></ul>
  7. 7. ALCANCE DO OBJETIVO <ul><li>O Estado compromete-se a tomar medidas de caráter legislativo, social, educacional e trabalhista. </li></ul><ul><li>A eliminação será progressiva e deve promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades (emprego, transporte, comunicações, habitação, lazer, educação, esporte, o acesso a justiça, serviços policiais e de administração). </li></ul><ul><li>Eliminar, na medida do possível, obstáculos arquitetônicos. </li></ul>
  8. 8. PRIORIDADE <ul><li>Prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis; </li></ul><ul><li>Detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços; </li></ul><ul><li>Sensibilização da população, por meios de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos e estereótipos. </li></ul>
  9. 9. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS <ul><li>Estabelece a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – constituída por um representante designado por cada Estado. </li></ul><ul><li>Cada Estado compromete-se a apresentar um relatório para análise e estudo, incluindo medidas tomadas e dificuldades encontradas. </li></ul>
  10. 10. REFLEXÃO I <ul><li>A Convenção de Guatemala ocorreu em 1999 e no Brasil foi incorporado à legislação em 2001, no entanto passados quase 9 anos e as construções mais modernas ainda não se enquadram totalmente nos moldes de acesso aos deficientes, nem mesmo os espaços urbanos não recebem políticas públicas para melhoria das calçadas com rampas de acesso, por exemplo, o que nos leva a crer que não há o cumprimento do Art III desse documento. </li></ul>
  11. 11. REFLEXÃO II <ul><li>No artigo III, inc 2 desta lei, cita a detecção e intervenção precoce, e no Art IV, inc 2 cita o desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover vida independente, a auto-suficiência e a integração total, no entanto estima-se, por exemplo, que surjam de 30 mil a 40 mil novos casos de paralisia cerebral por ano no Brasil, e uma das causas é o atraso do nascimento causando asfixia ao nascer. Há então políticas públicas suficientes que previnam casos como este? Há amparo para o cumprimento do segundo artigo citado, com fácil acesso a todos? </li></ul>
  12. 12. REFLEXÃO III <ul><li>O que efetivamente tem sido feito pelas políticas públicas, uma vez que elas tem como responsabilidade a elaboração de acompanhamentos preventivos e interventivos nas diferentes esferas que compõem o desenvolvimento humano saudável? Uma vez que atuar sobre os fatores que causam as diferenças é tarefa de todos: poderes públicos, família, indivíduos e não apenas da escola, em que sociedade iremos inserir pessoas tão singulares? </li></ul>

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