Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

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Artigo publicado na Revista de Direito Sanitário do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário - CEPEDISA da Universidade de São Paulo - USP - Vol. 2, número 3 - Novembro de 2001.

Educación

Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

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