SlideShare una empresa de Scribd logo
1 de 39
CURSO DE FORMAÇÃO  PARA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE 20 E 21 DE JANEIRO DE 2011
PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Decreto 19 de outubro de 2004 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
ANO DE 2002 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
COMISSÃO INTERSETORIAL ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
EIXOS ESTRATÉGICOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
CÂMARAS TÉCNICAS ,[object Object]
CÂMARAS TÉCNICAS ,[object Object]
CÂMARAS TÉCNICAS ,[object Object]
História social da família ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
DESAFIO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Família e Legislação em vigor ,[object Object],[object Object]
PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. ,[object Object]
Artigo 1 ,[object Object]
Artigo 1 ,[object Object]
“ Art. 19.  ..................... ,[object Object]
“ Art. 19.  ..................... ,[object Object]
Art. 25.  ............................. ,[object Object]
Artigo 50 ............. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
“Art. 90.   .................... ,[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 90 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 92 ,[object Object]
Art. 93.   ,[object Object]
Artigo 93 ,[object Object]
Artigo 101 ,[object Object]
Artigo 101 ,[object Object]
Artigo 101 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 101 ,[object Object]
Artigo 101 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Artigo 101 ,[object Object]
[object Object],[object Object]
[object Object]
[object Object],[object Object]
Artigo 136 ,[object Object]
Art. 153.  .................... ,[object Object]
Art. 161.   .................................... ,[object Object]
[object Object]

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteKarla Oliveira
 
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
 
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituro
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituroPl 478 2007 institui o estatuto do nascituro
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituroJosé Ripardo
 
Edital matricula 2013
Edital matricula 2013Edital matricula 2013
Edital matricula 2013au_lima
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteLIVIA L.LAGE
 
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescenteMônia Lara Antunes Alves
 
Eca
EcaEca
EcaGCO
 
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.Joeldson Costa Damasceno
 
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...Portal NE10
 

La actualidad más candente (14)

Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012
 
Lei da palmada
Lei da palmadaLei da palmada
Lei da palmada
 
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituro
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituroPl 478 2007 institui o estatuto do nascituro
Pl 478 2007 institui o estatuto do nascituro
 
Edital matricula 2013
Edital matricula 2013Edital matricula 2013
Edital matricula 2013
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
 
Estatuto oficial
Estatuto oficialEstatuto oficial
Estatuto oficial
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Eca
EcaEca
Eca
 
PRIMEIRA INFÂNCIA - Marco Legal #sancionaDilma!
PRIMEIRA INFÂNCIA - Marco Legal #sancionaDilma! PRIMEIRA INFÂNCIA - Marco Legal #sancionaDilma!
PRIMEIRA INFÂNCIA - Marco Legal #sancionaDilma!
 
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
 
Anteprojeto
AnteprojetoAnteprojeto
Anteprojeto
 
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...
 

Similar a Pncfc mairinque

Eca: Estatuto da Criança e do Adolescente
Eca: Estatuto da Criança e do AdolescenteEca: Estatuto da Criança e do Adolescente
Eca: Estatuto da Criança e do AdolescenteOUVIDORIAMA
 
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do AdolescenteFrancisco Carlos
 
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança e adolescente
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança  e adolescenteLeis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança  e adolescente
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança e adolescenteLeonardoCardoso653370
 
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012ACTEBA
 
ECA esquematizado.pdf
ECA esquematizado.pdfECA esquematizado.pdf
ECA esquematizado.pdfssusered3e36
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteSuellem Rink
 
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursosEca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursosFlorana1994
 
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012escolamarialuiza
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteIsmael Rosa
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteIsmael Rosa
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteDesbravadoresPB
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteSulamita Dos Santos
 
Visão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECAVisão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECAclaudiadmaia
 

Similar a Pncfc mairinque (20)

Eca l8069
Eca l8069Eca l8069
Eca l8069
 
Eca l8069
Eca l8069Eca l8069
Eca l8069
 
Eca: Estatuto da Criança e do Adolescente
Eca: Estatuto da Criança e do AdolescenteEca: Estatuto da Criança e do Adolescente
Eca: Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Eca l8069
Eca l8069Eca l8069
Eca l8069
 
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Eca l8069
Eca l8069Eca l8069
Eca l8069
 
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança e adolescente
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança  e adolescenteLeis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança  e adolescente
Leis-principais-mudanças.pdf,estatuto da criança e adolescente
 
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012
 
ECA esquematizado.pdf
ECA esquematizado.pdfECA esquematizado.pdf
ECA esquematizado.pdf
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursosEca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
 
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Lei 1673 CMDCA Telemaco Borba
Lei 1673 CMDCA Telemaco BorbaLei 1673 CMDCA Telemaco Borba
Lei 1673 CMDCA Telemaco Borba
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Visogeralsobreoeca 101204161109-phpapp02 (1)
Visogeralsobreoeca 101204161109-phpapp02 (1)Visogeralsobreoeca 101204161109-phpapp02 (1)
Visogeralsobreoeca 101204161109-phpapp02 (1)
 
Visão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECAVisão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECA
 

Pncfc mairinque

  • 1. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE 20 E 21 DE JANEIRO DE 2011
  • 2. PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
  • 3.
  • 4.
  • 5.
  • 6.
  • 7.
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14. PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
  • 15.
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19.
  • 20.
  • 21.
  • 22.
  • 23.
  • 24.
  • 25.
  • 26.
  • 27.
  • 28.
  • 29.
  • 30.
  • 31.
  • 32.
  • 33.
  • 34.
  • 35.
  • 36.
  • 37.
  • 38.
  • 39.