PPP Brasileiras: Conceito, Características e Marco Legal

Parcerias Público-Privadas A Lei Brasileira de PPP Brasilia, Fevereiro 2005 Maurício Portugal Ribeiro

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Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos PPP Lei 11.079/04 Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP 11.079/04 e Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8.666/93 Projetos auto-sustentáveis Projetos tradicionais de investimento público Projetos parcialmente sustentados com contraprestação pública Capacidade de Geração de Receita

A quem se aplica a lei federal de PPP? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Características Gerais dos Contratos de PPP

Não se pode contratar PPP ,[object Object],[object Object],[object Object]

Formalidades tradicionais da lei geral de licitações ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Flexibilização das formalidades tradicionais das licitações ,[object Object],[object Object],[object Object]

Contratos de PPP – algumas ferramentas para distribuição de riscos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Gerenciando o inadimplemento e eventuais conflitos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Não há pagamento 3 10 15 Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos níveis de performance do parceiro privado Período de Construção Período de Operação Anos

Garantias do Pagamento ao Parceiro Privado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Objetivo Geral ,[object Object],[object Object],[object Object]

Objetivos e Características Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Objetivos e Características Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Objetivos e Características Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Ativos do Fundo Garantidor STN Ações FUNDO GARANTIDOR Ministério do Planejamento Fundos Orçamentários Imóveis Autoridade Contratante

Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO Não Não Sim Imóveis Não Não Sim Ações Sim Sim Sim Orçamento Resultado Primário OGU Balanço da União FONTES

FGP – Posição Contratual FUNDO GARANTIDOR Órgão Contratante Fundos fiduciários - possibilidade Flexibilidade na forma das garantias Contrato de Administração Contrato principal de PPP Fundos Fiduciários Quotistas (órgãos do Governo Federal) Trustee BB BNDES CEF Sociedade de Propósito Específico SPE

Se o contratante não paga… Se o FGP não paga, abaixa o seu rating SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP SPE vai a juízo para obter a execução da garantia

A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Mecanismos para Garantir a Responsabilidade Fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Limites de Financiamento Público ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Órgão Gestor de PPP

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