Havia o pedido de obrigação de não fazer – de não enviar mais spam.
O autor havia solicitado a sua exclusão da lista.
A boate, conforme noticiou uma revista, também era uma casa de prostituição.
Imposição de multa diária de R$ 100,00 em caso de envio de novos spams.
O relator originário, o Min. Luiz Felipe Salomão, entendeu que havia sim spam, e daria provimento ao RESP.
Prevaleceu no STJ o voto do Min. Honildo Amaral
* É possível bloquear um spam especificamente (Min. Fernando Gonçalves)
* A instalação de um filtro antispam
Origem do spam
Caráter comercial
Capacidade de se adaptar a novas formas de comunicação
Perda de confiabilidade do email: ver que a Lei 11.419/2010 não permitiu a prática de atos processuais por email.
Ato normativo do Juiz Eleitoral do Rio de Janeiro vedava o envio do spam eleitoral;
Lei 12.034/2009 (29.09),alterou o sistema eleitoral (Leis 9.096/95, 9.504/97 e 4.727/65): minirreforma eleitoral;
A propaganda eleitoral se dará por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
Art. 57-B, III, Lei 9.504/97: “A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (...) III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação”;
Envio de spam por email na eleição presidencial;
Candidato do Paraná enviando spam para todo o Brasil.
Venda de cadastros via twitter.
A 3ª Turma do TRT da 10ª Região reconheceu a demissão por justa causa (art. 482, b, CLT – “incontinência de conduta ou mau procedimento;”) de ex-empregado que enviou mensagens de caráter pornográfico utilizando a conta da empresa.
A General Motors e a Ford do Brasil já demitiram na mesma hipótese. No caso da Ford, um email pornográfico parou na filial da empresa no Canadá.
Perda de produtividade em separar e apagar mensagens e gastos com a instalação de sistemas de segurança.
Exemplos concretos.
O uso de mensagens em massa para “roubo” de identidade e de pecúnia.
Os EUA é o país que mais envia phishing scam no mundo: 56% ;
O grande objetivo do phishing scam é obter dados bancários dos usuários.
A PF realizou diversas operações, em que pretenderam centenas de pessoas no Brasil. Em uma delas, o cabeça era um garoto de 19 anos.
Há aqui a idéia de divisão de tarefas do direito penal.
Dificuldade de se localizar os criminosos: botnets.
O criminoso se vale de ferramentas de engenharia social para instigar ou induzir a vítima a clicar no link (medo, desconfiança, insegurança, curiosidade – “você está sendo traído”, “fotos de sua mulher nua”);
Furto qualificado:pena - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa.
O TJRJ entendeu que há concurso material do crime de furto mediante fraude com o crime de interceptação de dados do art. 10 da Lei 9.296/96.
No TJDF, há julgados que entendem que se trata do crime de estelionato
SUSPENSE.
Foram enviados em 2009: 90 trilhões de emails
* SUSPENSE
Pesquisa do relatório de segurança da empresa Symantec (há uma controvérsia entre as posições: o Brasil já foi o maior;
Há previsão de crescimento no spam da Índia e no Brasil, por causa da inclusão digital;
O site Spamhaus aponta que os provedores que mais envia spam são de empresas de telefonia do Brasil e da Argentina (Telefonica.com.ar e Telefonica.com.br) .
A Lei Australiana Antispam é considerada a mais severa do mundo.
A União Européia utiliza o sistema soft opt-in: para os usuários pessoa física, há opt-in. Para as pessoas jurídicas e em algumas situações, o opt-out.
O Governo Dinarmaquês enviou um documento em que se recomendam nas práticas comerciais o double opt-in (autorização e confirmação).
O opt-out é um desastre, pois impõe ao usuário o ônus de se descadastrar.
Nada impede que o spammer envie uma nova mensagem, passando-se por outro remetente.
Praticamente todos os projetos de lei brasileiros tratam o spam como um delito civil-administrativo, passível de multa, que seria dobrada em caso de reincidência.
Todavia, não atribui a multa a algum órgão público.
Uma nova estatal? A Antisprambras?
Esse característica é chamada de snowflaking (o spammer altera o texto do spam, para fugir do filtro antispam);
Luta de gato e rato.
O julgado quando disse que a instalação de mecanismo antispam impediria o spam, não havendo dano moral, estaria usando o raciocínio semelhante de quem diz que se o carro não tem alarme, não há responsabilização por furto ou roubo.
Os cadastros são criados por sistemas de coleta (harvesting) de dados;
Ou por cessão de cadastro de empresas e órgãos públicos;
Para a elaboração do livro, verifiquei que um determinado órgão público praticava a cessão de dados. Não pude colocar no livro porque a fonte não quis se identificar.
O spam não ofende apenas direito individual, mas direito transindividuais (difusos).
O spam retirou a confiabilidade do email como meio de comunicação, tanto que a Lei 11.419/2006 permite apenas que os atos processuais sejam realizados pelos portais dos Tribunais.