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UFPE entra com notificações extrajudiciais para cobrar aluguel do histórico Memorial da Medicina de Pernambuco

Universidade Federal de Pernambuco cobra aluguel para ocupação de prédio na área central do Recife

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UFPE entra com notificações extrajudiciais para cobrar aluguel do histórico Memorial da Medicina de Pernambuco

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA 1 Notificação Extrajudicial nº 001/2021/ProexC/UFPE Recife, 22 de fevereiro de 2021. À ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA. Sr. Hildo Rocha Cirne de Azevedo Filho NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tendo em vista que o regime jurídico dos bens públicos impõe o seu uso para a prestação de serviço público e veda expressamente a cessão gratuita de imóveis das Universidades, nos termos da Lei nº 6.120/1974, em seu Art. 5º que prevê: “Em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata esta Lei”. Nesse sentido, com vistas a dar cumprimento ao imperativo legal, a UFPE, através dessa Pró-reitoria de Extensão e Cultura e da Reitoria, convocou reuniões com as instituições/associações privadas que ocupam espaços físicos no pavimento térreo do MEMORIAL DA MEDICINA DE PERNAMBUCO da UFPE. Foram realizadas reuniões em entre a UFPE e todas as instituições ocupantes do espaço do Memoria de Medicina em 28/01/2020, 28/08/2020, 02/10/2020 e 09/12/2020 para que se chegasse em um acordo a respeito da regularização da cessão do espaço que devem ser locados de forma onerosa, através de concorrência pública, nos termos legais. Dadas as circunstâncias apresentadas e imperativos legais, dentre os quais o parecer jurídico nº 544/2019, que segue em anexo, da lavra pela Procuradoria Jurídica Federal, que atesta a impossibilidade de cessão não onerosa de bem público, notifica-se a ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA para que, no prazo de 30 dias, contatos a partir do recebimento
  2. 2. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA 2 desta comunicação, entre em contato com essa Pró-reitoria com vistas a informar-se acerca do procedimento para regularizar a situação atual da ocupação do espaço físico ou promover a desocupação do espaço físico localizado no prédio do Memorial de Medicina, sito à Rua Amaury de Medeiros, 206, CEP: 52010-120 – Derby, Recife-PE. Abaixo estão discriminadas as informações referentes à área física ocupada, bem como os valores apurados pela Superintendência de Infraestrutura dessa Universidade destinados custear essa cessão de bem público. Informa-se que, para os devidos procedimentos que visem à regularização contratual do imóvel ora ocupado, faz-se necessário o contato direto com esta Pró-Reitoria de Extensão e Cultura através do e-mail proexc@ufpe.br ou através do Whatsapp Business 81.2126.8130 Atenciosamente, Oussama Naouar. Pró-Reitor de Extensão e Cultura/UFPE
  3. 3. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA 3 Especificações da Área Física e Valor Instituição: ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA Valor mensal da locação: R$ 1.736,74
  4. 4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS FOLHA DE ASSINATURAS Emitido em 22/02/2021 NOTIFICACAO Nº 18/2021 - PROEXC (11.21) NÃO PROTOCOLADO) (Nº do Protocolo: (Assinado digitalmente em 22/02/2021 16:40 ) OUSSAMA NAOUAR PRO-REITOR 1971764 Para verificar a autenticidade deste documento entre em informando seu número: http://sipac.ufpe.br/documentos/ 18 , ano: , tipo: , data de emissão: e o código de verificação: 2021 NOTIFICACAO 22/02/2021 61e42d3fd1

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