Universidade Federal de Pernambuco cobra aluguel para ocupação de prédio na área central do Recife

1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA
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Notificação Extrajudicial nº 001/2021/ProexC/UFPE
Recife, 22 de fevereiro de 2021.
À ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA.
Sr. Hildo Rocha Cirne de Azevedo Filho
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Tendo em vista que o regime jurídico dos bens públicos impõe o seu uso
para a prestação de serviço público e veda expressamente a cessão gratuita
de imóveis das Universidades, nos termos da Lei nº 6.120/1974, em seu Art.
5º que prevê: “Em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão
gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata
esta Lei”.
Nesse sentido, com vistas a dar cumprimento ao imperativo legal, a
UFPE, através dessa Pró-reitoria de Extensão e Cultura e da Reitoria,
convocou reuniões com as instituições/associações privadas que ocupam
espaços físicos no pavimento térreo do MEMORIAL DA MEDICINA DE
PERNAMBUCO da UFPE. Foram realizadas reuniões em entre a UFPE e todas
as instituições ocupantes do espaço do Memoria de Medicina em
28/01/2020, 28/08/2020, 02/10/2020 e 09/12/2020 para que se chegasse
em um acordo a respeito da regularização da cessão do espaço que devem
ser locados de forma onerosa, através de concorrência pública, nos termos
legais.
Dadas as circunstâncias apresentadas e imperativos legais, dentre os
quais o parecer jurídico nº 544/2019, que segue em anexo, da lavra pela
Procuradoria Jurídica Federal, que atesta a impossibilidade de cessão não
onerosa de bem público, notifica-se a ACADEMIA PERNAMBUCANA DE
MEDICINA para que, no prazo de 30 dias, contatos a partir do recebimento

2. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA
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desta comunicação, entre em contato com essa Pró-reitoria com vistas a
informar-se acerca do procedimento para regularizar a situação atual da
ocupação do espaço físico ou promover a desocupação do espaço físico
localizado no prédio do Memorial de Medicina, sito à Rua Amaury de
Medeiros, 206, CEP: 52010-120 – Derby, Recife-PE.
Abaixo estão discriminadas as informações referentes à área física
ocupada, bem como os valores apurados pela Superintendência de
Infraestrutura dessa Universidade destinados custear essa cessão de bem
público.
Informa-se que, para os devidos procedimentos que visem à
regularização contratual do imóvel ora ocupado, faz-se necessário o contato
direto com esta Pró-Reitoria de Extensão e Cultura através do e-mail
proexc@ufpe.br ou através do Whatsapp Business 81.2126.8130
Atenciosamente,
Oussama Naouar.
Pró-Reitor de Extensão e Cultura/UFPE

3. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA
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Especificações da Área Física e Valor
Instituição: ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA
Valor mensal da locação: R$ 1.736,74

4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS
FOLHA DE ASSINATURAS
Emitido em 22/02/2021
NOTIFICACAO Nº 18/2021 - PROEXC (11.21)
NÃO PROTOCOLADO)
(Nº do Protocolo:
(Assinado digitalmente em 22/02/2021 16:40 )
OUSSAMA NAOUAR
PRO-REITOR
1971764
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http://sipac.ufpe.br/documentos/ 18
, ano: , tipo: , data de emissão: e o código de verificação:
2021 NOTIFICACAO 22/02/2021 61e42d3fd1