O documento discute o poder de polícia do Estado, definido como a faculdade da administração pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício da coletividade. Apresenta exemplos de como o poder é exercido por órgãos como o CADE, SDE e agências reguladoras para intervir no domínio econômico-social, prevenindo e reprimindo infrações à ordem econômica. Também aborda conceitos como discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade associados ao poder de polícia.

1. Direito Administrativo II
PODER DE POLÍCIA - INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL -
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Prof. Rodrigo Santos Masset Lacombe

3. Poder de Polícia
MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a Administração Pública
para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado"

4. Poder de Polícia
CTN define em seu artigo 78 o conceito.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redação
dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966).

5. “Convém desde logo observar que não se deve confundir liberdade e
propriedade com direito de liberdade e direito de propriedade. Estes
últimos são as expressões daquelas, porém, tal como admitidas em
um dado sistema normativo. Por isso, rigorosamente falando, não há
limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de
propriedade – é a brilhante observação de Alessi – uma vez que estas
simplesmente integram o desenho do próprio perfil do direito. São
elas, na verdade, a fisionomia normativa dele. Há, isto sim, limitações
à liberdade e à propriedade”.
(CABM)
Poder de Polícia

6. Poder de Polícia
“As limitações à liberdade e à propriedade somente irão
se justificar se e na medida em que os direitos coletivos e
difusos – também enumerados no texto constitucional,
bem como o interesse público primário – postulem”
(Lucia Valle Figueiredo)

7. Poder de Polícia
poder de polícia X legalidade

8. PODER DE POLÍCIA X LEGALIDADE
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO
DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO
LEGAL. 1. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO
CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA
REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. 2. É LEGAL O
ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE OBRA SEM A
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUANDO LOCALIZADA EM ÁREA
PÚBLICA. 3. QUALQUER INCURSÃO ADMINISTRATIVA PARA A OBSERVÂNCIA
DAS NORMAS LEGAIS E RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NA ESFERA
DO DIREITO INDIVIDUAL MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE LEGAL,
CONFIGURANDO O EXERCÍCIO LEGÍTIMO PELA ADMINISTRAÇÃO DO SEU
PODER DE POLÍCIA. O PODER DE POLÍCIA TEM COMO ATRIBUTOS A
AUTOEXECUTORIEDADE, A DISCRICIONARIEDADE E A COERCIBILIDADE. 4.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-DF - APC: 20130110178468 DF 0000916-57.2013.8.07.0018, Relator: OTÁVIO
AUGUSTO, Data de Julgamento: 15/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação:
Publicado no DJE : 28/01/2014 . Pág.: 82)

9. PODER DE POLÍCIA X LEGALIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE
PROVEU O RECURSO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA DO PROCON DE CRICIÚMA. MULTA APLICADA EM
DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA EMPRESA EM FACE DA RECLAMAÇÃO DE UM
CONSUMIDOR. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE
POLÍCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL DEVIDAMENTE ANALISADOS. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA
MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em
rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código
de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive
para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não
dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535
da Lei Instrumental Civil.
(TJ-SC - ED: 20120767042 SC 2012.076704-2 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson
Silva, Data de Julgamento: 10/03/2014, Terceira Câmara de Direito Público Julgado)

10. Poder de Polícia
• ARE 748445 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 31/10/2013
• Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG
11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 Parte(s)
•
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA
LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa,
sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art.
150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe
negou provimento.

11. Poder de Polícia
preventivo X repressivo

12. Poder de Polícia
Discricionariedade
Coercibilidade
Auto-executoriedade

13. Poder de Polícia
• Discricionariedade
• licença X autorização

14. Poder de Polícia
• Coercibilidade
• Capacidade de coagir o administrado

15. Poder de Polícia
• Auto-executoriedade
• Exequibilidade X exigibilidade

16. Poder de Polícia
• Competência
• RE 662186 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 22/03/2012
• Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC
13-09-2012
• DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA
DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE
POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

17. Poder de Polícia
• RE 637539 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 08/09/2011
• Publicação DJe-188 DIVULG 29-09-2011 PUBLIC 30-09-2011 EMENT
VOL-02598-01 PP-00111
•
PODER DE POLÍCIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –
GUARDA MUNICIPAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui
repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de
multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo
144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às
quais se destinam tais servidores públicos.

18. Poder de Polícia
• RE 588322 RG / RO - RONDÔNIA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 22/10/2009
• Publicação
• DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-
01791
• EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e
Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de
polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de
comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de
Localização e Funcionamento.

19. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
• CADE - SDE
• INCRA
• PROCOM
• IBAMA
• Direito Tributário
• Agências Reguladoras
• Conselhos Profissionais
• Estado

20. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
Direito Tributário
• IOF
• ITR
• ICMS/IPI
• IPTU (Estatuto da Cidade)
• CIDE

21. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
CADE - SDE (Lei nº 8.884/94)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal,
vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em
todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.
O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a
entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir,
em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e
disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) previsto nos
artigos 13 e 14 da Lei 8.884/94, é órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC). O SDE é responsável por instruir a análise concorrencial dos
atos de concentração econômica ( fusões, aquisições etc.), bem como investigar e
apurar as infrações à ordem econômica, que posteriormente serão julgadas pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

22. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
CADE - SDE
▪ Preventiva
Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições
de controle, incorporações e outros atos de concentração
econômica entre grandes empresas que possam colocar em
risco a livre concorrência.
▪ Repressiva
Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente
julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

23. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa,
os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os
seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre
iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior
eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito
previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de
empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou
quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este
percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

24. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados
para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I - procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de
infrações à ordem econômica;
II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica;
IV - processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
econômica; e
VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.

25. TÍTULO VII
DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
CAPÍTULO I
DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO
Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de
concentração econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último
balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à
operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último
balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à
operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 1o Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser
adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por
portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2o O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e
realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição
ou de sua emenda.
§ 3o Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser
consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no
Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa
pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação,
sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.

26. § 4o Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de
concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas
no § 3o deste artigo.
§ 5o Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da
concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar
uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de
bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6o deste artigo.
§ 6o Os atos a que se refere o § 5o deste artigo poderão ser autorizados, desde que
sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes
objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
§ 7o É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de
consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no
disposto neste artigo.
§ 8o As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de
fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao
Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do
Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso, ser examinados.

27. TÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação
de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa
pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de
1980.
CAPÍTULO II
DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para
permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada
e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor
nomeado.

28. LENIÊNCIA
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá
celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da
administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da
penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e
jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo
e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a
infração noticiada ou sob investigação.

29. LENIÊNCIA
§ 1o O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser
celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração
noticiada ou sob investigação;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração
noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para
assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da
propositura do acordo; e
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e
permanentemente com as investigações e o processo administrativo,
comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos
processuais, até seu encerramento.

30. LENIÊNCIA
§ 2o Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de
leniência desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1o deste artigo.
§ 3o O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da
Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para
assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4o Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo
administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em
favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido
apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento
prévio da infração noticiada; ou
II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas
aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda
considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a
boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.

31. LENIÊNCIA
§ 5o Na hipótese do inciso II do § 4o deste artigo, a pena sobre a qual incidirá o
fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores
da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de
que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6o Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e
aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os
efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as
condições impostas.
§ 7o A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou
processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata
este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do
processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra
infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8o Na hipótese do § 7o deste artigo, o infrator se beneficiará da redução
de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem
prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4o deste
artigo em relação à nova infração denunciada.

32. LENIÊNCIA
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento
de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual
não se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem
editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará
impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado
da data de seu julgamento.
Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137,
de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à
prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta
Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o
oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se
automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste
artigo.

33. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
Em relação ao segmento de etanol e gasolina, o Tribunal do CADE autorizou, em 5
de dezembro de 2012, as empresas Cosan S.A. Indústria e Comércio e Shell
International Petroleum Company Limited a criar uma ou diversas joint ventures
relacionadas a produção e distribuição de etanol, bem como a comercialização e
revenda de combustível. As joint ventures pertencerão a ambas empresas na
proporção de 50% cada.
A operação, com dimensão mundial, tem reflexos no mercado brasileiro. Como
resultado da decisão, a criação da Raízen foi aprovada. A empresa é a maior produtora
brasileira de etanol derivado da cana-de-açúcar. Sua produção alcança quase dois
bilhões de litros de biocombustível por ano.
Ao analisar os produtos e serviços em questão, o CADE verificou que a operação
gerou concentração preocupante no mercado de distribuição de combustível, nos
Estados do Pará, Rio de Janeiro São Paulo Espírito Santo, bem como no Distrito
Federal. Entretanto, tal concentração de mercado é relativizada pela rivalidade
existente no mercado de revenda de combustíveis entre players como a Petrobrás,
Ipiranga, e Alesat.
Um Termo de Regulação de Conduta - TRC foi assinado pelas Requerentes, no qual
qual comprometem-se a melhorar a transparência no que concerne o acesso ao pool
de negócios. Igualmente, será empreendido esforço para determinar regras mais claras
quanto aos "condomínios de distribuição".

34. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
No segmento de chips eletrônicos, o Tribunal do CADE aprovou, em 21 de
novembro de 2012, a aquisição pela EBX, MATEC, BNDES, BDMG e IBM de 100%
do capital social da SIX. Esta última empresa anteriormente pertencia à WS.
Através da operação em comento será criada a primeira fábrica brasileira de chips
eletrônicos.
Todos os chips usados no Brasil atualmente são importados. Os principais
produtores mundiais estão localizados nos EUA, Europa, Japão e em outros países
asiáticos.
A partir desta operação, vários benefícios para a economia brasileira irão ocorrer,
bem como melhorias nos setores de automóveis e de equipamentos médicos, por
exemplo.
O Conselheiro Alessandro Octaviani, relator do caso, destacou que o governo
brasileiro apontou o segmento de chips eletrônicos como uma prioridade, de acordo
com a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior do Brasil - PITCE.
Ainda, de acordo com o Conselheiro Relator, este irá, certamente, aperfeiçoar a
inovação tecnológica no Brasil.

35. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
Em relação ao setor de planos de saúde, foi aprovada operação da
Amil, referente à aquisição do capital social da Excelsior Med Ltda. O
julgamento do caso ocorreu no dia 05 de dezembro de 2012.
A empresa adquirida atua nos Estados de Alagoas, Pernambuco,
Paraíba e Rio Grande do Norte. O Conselheiro Relator do caso,
Eduardo Pontual Ribeiro, apontou que no ano de 2010, quando a
operação foi realizada, a Amil teve representatividade pouco expressiva
no segmento de planos de saúde. Além disso, ambas as empresas
foram consideradas como agentes secundários no segmento.

36. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
Cade obtém decisões judiciais favoráveis no caso "Cartel dos Vigilantes"
Recentes decisões judiciais confirmaram a decisão do Cade no Processo Administrativo
08012.001826/2003-10, que condenou várias empresas e pessoas físicas atuantes no ramo de
segurança e vigilância privada no Estado do Rio Grande do Sul pela prática de cartel - o chamado
Cartel dos Vigilantes. Segundo o apurado no Processo Administrativo, as empresas atuavam de forma
concertada para fraudar licitações públicas e privadas no Rio Grande Sul. Trata-se de processo
originado do primeiro Acordo de Leniência firmado pelo SBDC, que resultou na decisão do CADE de
isentar totalmente da pena a Vigilância Antares e seu Diretor Rubem Oreli, signatários do Acordo. O
total das multas ultrapassou R$ 40 milhões e as penalidades incluíram a proibição das empresas de
participarem por cinco anos de licitações.
O Juiz Federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acatando os
argumentos suscitados pela Procuradoria do Cade, extinguiu o mandando de segurança nº
2008.34.00.007934-2, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do
Rio Grande do Sul, que pretendia anular a decisão do Cade.
No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos agravos de
instrumento nº 2007.04.00.003701-7, 2007.04.00.003696-7 e 2007.04.00.031248-0, interpostos,
respectivamente, pelas empresas EBV, MOBRA e EPAVI, condenadas pelo referido cartel, revogando
as liminares concedidas e restabelecendo a autoridade e exigibilidade da penas impostas pela decisão
do Cade.

37. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL
A título de ilustração, com exemplo da atuação do CADE nos atos de
concentração, tem-se o caso da aquisição da Garoto pela Nestlé.
A empresa Nestlé, em fevereiro de 2002, submeteu à análise da
SEAE, da SDE e do CADE, a intenção da aquisição da empresa
Garoto.
Após recebimento do parecer pela SEAE, e análise de concorrentes e
cliente, com fundamento na Lei 8.884/94 e no Guia para Análise
Econômica de Atos de Concentração Horizontal da SDE/SEAE, a SDE
concluiu que essa fusão geraria uma grande concentração no
mercado relevante de chocolate de consumo imediato, de caixas de
bombons, de ovos de páscoa, bem como geraria um monopólio no
mercado de cobertura de chocolate líquida, pois somente a Nestlé e
a Garoto oferecem este produto no mercado, o que poderia
ocasionar um aumento no preço desse e de outros produtos, não
dando opção ao consumidor senão ao pagamento desse preço
elevado.

38. ● A intervenção do Estado pode ser:
● Intervenção restritiva ou branda.
● Intervenção supressiva
● Qual a diferença? O próprio nome já diz
● Supressiva é sempre a desapropriação... especialmente a
● requisição de bem móvel consumível
● Na restritiva há mais de um tipo
● Divisões dentro das modalidades:
● Temos que observar : Quem faz a intervenção, se te
indenização, qual o atributo da propriedade

39. ● Limitações Administrativas (Intervenção restritiva)
●
● São restrições de caráter geral – ligadas ao poder de polícia –
proteção abstrata do interesse público – Ex: determinação de
recuo da calçada pra construção de prédios
● Limitações administrativas geralmente não dão direito a
indenização porque são destinadas de forma geral, para
proprietários indeterminados.
●
● A propriedade via de regra tem três atributos, que sempre são
(ao menos um) atacados pelas limitações da propriedade pelo
Estado. Absoluta, exclusiva e perpétua.
●
● O atributo de ser absoluta é geralmente o mais afetado pelas
limitações administrativas.

40. ● Requisição administrativa.
● É uma modalidade de intervenção restritiva, pois o dono
continua a ser dono. É a modalidade pela qual o poder público
se utiliza de bens móveis, imóveis ou serviços em caso de
guerra ou perigo público iminente
● Exige uma questão específica.
● - Por exemplo, perseguição a um terrorista que tem uma
bomba amarrada ao corpo.
● Há direito a indenização mas depende de haver dano e será
pago sempre posteriormente.
● A requisição,administrativa é autoexecutória, prescinde de
ação judicial

41. ● Ocupação temporária.
● Bem imóvel
● Necessidade de interesse público
● A ocupação temporária pode ser ou não vinculada a uma
desapropriação.
● Ex: construção de rodovia em que é desapropriada a área da
rodovia e ocupado temporariamente parte para as maquinas
ficarem durante a construção
● Se for vinculada a desapropriação ocorre indenização
posterior.
● Se não for vinculada não paga indenização.

42. ● Servidão Administrativa
● Direito real de gozo
● Sobre imóvel
● Para satisfazer uma necessidade ligada ao interesse
público
● Gera direito a indenização... mas só se houver dano
(há autores que dizem que o dano é presumido).

43. ● Tombamento
● Pode ser sobre bens móveis ou imóveis
● A preservação é de interesse público
● Alto valor artístico, paisagístico, importância
histórica...
● Quais os efeitos do tombamento? – Decreto Lei 25
de 1937 – Traz efeitos pro proprietário, pros
vizinhos e para o poder público. Quais?

44. ● Desapropriação por zona e desapropriação indireta.
● Indireta – Não observa o devido processo legal – Esbulho
Administrativo.
● Desapropriação por zona – Ocorre quando desapropria
área maior do que a que precisa inicialmente
● Retrocessão – O direito do ex-proprietário de readquirir a
coisa se o bem desapropriado não recebeu a destinação
pública

45. ● Súmula 408 – Como se calcula juros do pagamento de
desapropriação?
● Tredestinação - Quando muda-se o objetivo inicial da
desapropriação
● Pode ser lícito ou ilícito – exemplos?
● OBS: uma divergência doutrinária: A servidão administrativa,
para MSZP pode ser instituída por lei, acordo ou sentença
judicial. José dos Santos Carvalho Filho entende que servidão
administrativa só se faz por acordo ou sentença judicial.

46. Questões
● Questões:
● Configura-se desapropriação indireta:
A)Aquela realizada por particular concessionário de serviço
público, mediante expressa delegação de poder prevista no
contrato de concessão;
● B)Aquela que compreende fase judicial, em fase da
impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado;
● C)Aquela que se efetiva sem a observância do procedimento
legal específico;
● D)Aquela que encerra a finalidade de posterior transferência
dos bens expropriados a terceiros.

47. ● Assinale a alternativa correta:
● a)A requisição administrativa prescinde de ajuizamento de
ação judicial pelo Poder Público para se efetivar;
● b) Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o
Poder Público autorizzar a operação;
● c) A retrocessão transforma a desapropriação indireta em
servidão administrativa;
● d) As empresas públicas sempre respondem objetivamente
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, nos termos do artigo 37, §6º da CF/88.

48. ● A intervenção na propriedade voltada para a proteção do
patrimônio histórico é:
● Desapropriação
● Servidão administrativa
● Tombamento
● Requisição

49. ● Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:
● Somente é realizada pela via judicial;
● A desapropriação por utilidade pública tem por fim promover
a justa distribuição de terras não produtivas;
● Na desapropriação para o fim de reforma agrária o pagamento
da indenização, quanto às benfeitorias úteis e necessárias, será
feito em dinheiro.
● Não pode ocorrer pela via administrativa

50. ● Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:
● A)Somente é realizada pela via judicial;
● B)A desapropriação por utilidade pública tem por fim
promover a justa distribuição de terras não produtivas;
● C)Na desapropriação para o fim de reforma agrária o
pagamento da indenização, quanto às benfeitorias úteis e
necessárias, será feito em dinheiro.
● D)Não pode ocorrer pela via administrativa

51. ● A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a
opção correta:
● A)Cabe direito à indenização em qualquer das hipóteses de
servidão administrativa;
● B)A servidão administrativa só pode ser instituída pelo Ente
Federativo no âmbito de sua competência;
● C)As servidões administrativas podem decorrer diretamente
da lei, de acordo ou de sentença juicial;
● D)Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão
administrativa

52. Gabarito
● C; A; C; C; C; C

53. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
diferença entre uma infração administrativa e uma Infração penal?

54. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
O artigo 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), diz: “Dirigir sob a influência
de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de
dirigir por 12 (doze) meses;
O artigo 306, sublinhou: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com
concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou
sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”.

55. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• Infração Penal - Gênero
• Crime Pena de reclusão ou detenção
• contravenção Pena de prisão simples

56. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

57. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
"O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições
de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do
infrator" (STF - Tribunal Pleno - AC 1033 AgR-QO - rel. Min. Celso de
Mello-j. 25/05/2006).

58. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR
MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A
falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui
merainfração administrativa que não configura, por si só, o
agravamentointencional do risco por parte do segurado
apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora.
2. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1230754 PI 2011/0004974-5, Relator:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento:
18/12/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:
DJe 04/02/2013)

59. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM
HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA.
INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração
administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, possui caráter materialmente administrativo, uma vez
que o procedimento de apuração de infração administrativa é
destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais
proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela
via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento .
(STF - RE: 510334 RJ , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de
Julgamento: 03/05/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-
092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01
PP-00156)

60. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO
ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO.
LEGITIMIDADE. 1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do
Botafogo, por infringência ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter sido
permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação
de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do
imóvel onde foi realizado o evento. 2. O art. 258 do ECA dispõe que a responsabilidade por
decorrência de infração administrativa se faz ao responsável pelo estabelecimento ou ao
empresário que deixa de observar disposição legal acerca da entrada e permanência de
infantes e adolescentes em eventos. Portanto, não cabe a tese pelo agravante apresentada
em razão da clareza do dispositivo, não havendo que se alegar irresponsabilidade do
proprietário, já que no próprio Estatuto vige a responsabilidade solidária. 3. Conforme
consignado pelo Ministério Público, repousa sobre o art. 258 do ECA uma regra de
solidariedade, de modo que não pode o proprietário do imóvel locado ("responsável pelo
estabelecimento") eximir-se dos deveres que lhe são impostos por lei, sob a alegação de ter a
organização do evento recaído unicamente sobre a figura do locatário ("empresário"). 4.
Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: 1384707 RJ 2013/0056236-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:
DJe 04/12/2013)

61. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
BACEN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA
COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É
imprescindível para a validade da sanção administrativa
lastreada em norma infralegal - portarias, resoluções,
circulares etc - a expressa previsão legal. Súmula nº 83/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 509391 PR 2014/0097527-
3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data
de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data
de Publicação: DJe 08/09/2014)