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AULA 00
CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROFESSOR CÉSAR FRADE
Olá pessoal!
Estamos aqui para apresentar para vocês um Curso Completo de Teoria e
Exercícios para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Primeiramente,

irei

fazer

uma

breve

apresentação

minha

e

expor

a

metodologia da minha parte do curso.
Meu nome é César de Oliveira Frade, sou funcionário de carreira do Banco
Central do Brasil aprovado no concurso de 1997. No início de 2010, retornei ao
Banco Central após ficar cedido por alguns anos a outro órgão federal e de ter
gozado licença interesse para dar aulas para concursos públicos.
De 2005 a 2008 fui Coordenador-Geral de Mercado de Capitais na Secretaria
de Política Econômica do Ministério da Fazenda, auxiliando em todas as
mudanças legais e infralegais, principalmente aquelas que tinham ligação
direta com o Conselho Monetário Nacional – CMN.
Sou

professor

de

Finanças,

Microeconomia,

Macroeconomia,

Sistema

Financeiro Nacional, Mercado de Valores Mobiliários, Estatística e Econometria.
Leciono na área de concursos públicos desde 2001, tendo dado aula em mais
de uma dezena de cursinhos em várias cidades do país, desde presenciais até
via satélite.
No início da carreira pública, trabalhei com a emissão de títulos da dívida
pública externa no Banco Central do Brasil, assim que tomei posse.
Sou formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG. Possuo uma Pós-graduação em Finanças e Mercado de Capitais pelo
IBMEC, outra em Derivativos para Reguladores na Bolsa de Mercadorias e
Futuros – BM&F e uma especialização em Derivativos Agrícolas pela Chicago
Board of Trade – CBOT1. Sou Mestre em Economia2 com ênfase em Finanças na

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A Chicago Board of Trade - CBOT é a maior bolsa de derivativos agrícolas do mundo.
A dissertação “Contágio Cambial no Interbancário Brasileiro: Uma Análise Empírica” defendida em 2003 foi
publicada na Revista da BM&F, o paper aceito na Estudos Econômicos e em alguns dos mais importantes Congressos
de Economia da América Latina – LAMES. Versava sobre o risco sistêmico a ser propagado via mercado de câmbio e
as contribuições da Câmara de Compensação de Câmbio da BM&F para a mitigação desse risco.

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Prof. César de Oliveira Frade

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Universidade de Brasília e no Doutorado, pela mesma Universidade, está
faltando apenas a defesa da Tese3, sendo que os créditos já foram concluídos.
Vamos ao que interessa! Como será o curso? Essa matéria não é das mais
tranqüilas para se estudar. Temos muita legislação e devemos explorar essas
Leis e Regulamentos. Tentarei sempre que possível “traduzir” o que está
escrito nos normativos, mas acho que é impossível ministrar essa matéria sem
que sejam feitas citações e cópias de uma parcela da Legislação. A minha
parte será dividida em três grandes blocos: as instituições, o mercado e os
produtos. É importante ressaltar que não seguiremos apenas uma banca, pois
esses concursos estão, constantemente, sendo feitos cada hora por uma banca
examinadora. Mas irei focar mais no CESPE, uma vez que foi a BANCA que fez
a última prova da Caixa.
Possuo um estilo peculiar de dar aulas. Prefiro tanto em sala quanto em aulas
escritas que elas transcorram como conversas informais. Entretanto, quando
tenho que dar aulas de Teoria gosto de explicar não apenas a matéria mas
também a forma como vocês devem raciocinar para acertar a questão.
Acredito que todos aqui estão muito mais interessados em passar no concurso
do que aprender toda a matéria.
Desta forma, estarei fazendo uma mescla entre um papo informal (papo que
ocorrerá sempre que for possível) e a teoria formal. Mas nunca deixarei de
ensinar qual o raciocínio que vocês devem utilizar para acertar as questões.
Acredito que a matéria sendo exposta de forma informal torna a leitura mais
tranqüila e isso pode auxiliar no aprendizado de uma forma geral. Exatamente
por isso, utilizo com freqüência o Português de uma forma coloquial.
Dessa forma, a “Aula Demonstrativa” mostrará para vocês um pouco do que
será esse curso. Essa aula servirá para vocês sentirem o “gostinho” dessa
matéria. Já deixo claro que, em muitos momentos, vocês verão que além da
matéria não ser muito fácil é um pouco chata também, principalmente a parte
das instituições. Mas garanto que quando chegarmos na parte do mercado e
produtos, a matéria ficará muito interessante.

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Tese de Doutorado é um parto e a gestação já está durando alguns anos. Acho que pode ser que ela não saia.




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Ao todo, teremos 15 aulas de Conhecimentos Bancários além dessa inicial.
Dessas aulas, provavelmente duas, serão apenas de exercícios.
Estarei sempre à disposição para tirar qualquer dúvida. A última prova da CEF
será toda resolvida em uma das aulas de exercícios no final do curso com o
objetivo de testar o conhecimento adquirido por vocês.
Para que vocês tenham uma ideia, das provas realizadas em 2011, pelo menos
80% das questões estavam no curso exatamente como a prova cobrou e o
mais interessante é que a cada novo curso vamos mudando o enfoque,
melhorando a comunicação e tornando o texto mais amigável. No entanto, é
claro que precisamos da ajuda de vocês para que isso ocorra. Não achem que
a prova é copiada da minha aula, apenas tanto eu quanto o examinador
procuramos material no mesmo lugar e aí fica simples de colocar um texto
idêntico àquele que aparece na prova e isso faz muito diferença no fim.
Se quiserem me enviar questões para que elas sejam colocadas na aula,
fiquem à vontade.
Abraços,
César Frade
cesar.frade@pontodosconcursos.com.br




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1. Organograma Resumido do Sistema Financeiro Nacional4

Ministério da
Fazenda

Conselho Monetário
Nacional - CMN
Conselho de
Recursos do
SFN - CRSFN

Conselho Nacional de
Seguros Privados - CNSP

Conselho Nacional de Previdência
Complementar - CNPC

Conselho de
Recursos do
SNSP
Banco Central do
Brasil - BACEN

4

Ministério da
Previdência Social

Comissão de Valores
Mobiliários - CVM

Câmara de Recursos
da Previdência
Complementar - CRPC
Superintendência de
Seguros Privados -

Superintendência de Previdência
Complementar - PREVIC

Na próxima aula será mostrado o Organograma Completo do SFN. Esse servirá apenas para nos situar nesse primeiro momento.



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Entende-se como órgãos reguladores os Conselhos, ou seja, o Conselho
Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho
Nacional de Previdência Complementar.
Entende-se como entidades supervisoras o Banco Central do Brasil, Comissão
de

Valores

Mobiliários,

Superintendência

de

Seguros

Privados

e

Superintendência de Previdência Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou
Câmaras de Recursos são os órgãos recursais de última instância da esfera
administrativa.

2. Conselho Monetário Nacional – CMN
O Conselho Monetário Nacional – CMN foi criado pela Lei 4.595/64 e veio para
substituir o conselho da SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito –
com o objetivo de normatizar o sistema financeiro nacional.
A Legislação dispõe que a criação do CMN se deu “com a finalidade de formular
a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social
do País.”
Na verdade, o CMN é uma reunião que tem como objetivo básico formular as
mais variadas regras para o desenvolvimento e bom funcionamento do
Sistema Financeiro Nacional – SFN.
O CMN possui algumas atribuições importantes. No entanto, na prova, é muito
comum a cobrança literal da Legislação. Exatamente por este motivo, me darei
o direito de fazer algumas transcrições de trechos importantes para que vocês
tenham condições ler pelo menos uma vez o que a Legislação informa.
Entretanto, acho que é muito complexo tentar decorar, principalmente, os
objetivos e competências. Portanto, com o objetivo de facilitar os estudos e
para não precisar ficar decorando minha sugestão é que vocês tenham em
mente aquilo que cada órgão faz de forma geral, pois assim, poderão
encontrar a resposta correta na questão.




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AULA 00
O CMN é um órgão que legisla sobre assuntos correlatos aos interesses,
principalmente, de BACEN e CVM, com objetivos claros e definidos em Lei. No
entanto, cabe a esse Conselho a definição, por meio de Resolução, de onde
serão permitidas as aplicações de recursos auferidos por seguradoras,
empresas de capitalização, resseguradoras e previdências privadas, tanto
abertas quanto fechadas.
Com relação aos objetivos do CMN, a legislação dispõe que:
“Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades
da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou
corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna
ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios
oriundos de fenômenos conjunturais;
III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de
pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos
em moeda estrangeira;
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras,
quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes
regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico
da economia nacional;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos
e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal
e da dívida pública, interna e externa.”




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A própria Lei 4.595/64 estabelece quais são as competências atribuídas ao
Conselho Monetário Nacional, conforme transcrito abaixo:
“Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes
estabelecidas pelo Presidente da República:
I - Autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia
dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao
financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das
operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo
49 desta Lei.
O Conselho Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central
da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez
por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do
ano anterior, para atender as exigências das atividades produtivas e
da

circulação

da

riqueza

do

País,

devendo,

porém,

solicitar

autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente
da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem
necessárias além daquele limite.
Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento
dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetário
Nacional autorizar as emissões que se fizerem indispensáveis,
solicitando imediatamente, através de Mensagem do Presidente da
República, homologação do Poder Legislativo para as emissões assim
realizadas:
II - Estabelecer condições para que o Banco Central da República do
Brasil emita moeda-papel de curso forçado, nos termos e limites
decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio
circulante;
III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco
Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as
necessidades globais de moeda e crédito;
IV - Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;




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V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a
compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais
de Saque e em moeda estrangeira;
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as
operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites,
avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições
financeiras;
VII - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de
investimentos do Governo Federal;
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que
exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação
das penalidades previstas;
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos
comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e
serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco
Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos
financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;
X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as
instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou
grupo de empresas;
XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes,
mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas
instituições financeiras;




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AULA 00
XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem
observadas pelas instituições financeiras;
XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital
mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua
natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;
XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do
total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições
financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do
Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja
através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues
ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho
Monetário Nacional determinar, podendo este:
a) adotar percentagens diferentes em função;
- das regiões geo-econômicas;
- das prioridades que atribuir às aplicações;
- da natureza das instituições financeiras;
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que
tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob
juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional.
XV - Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução
dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes
detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas
autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se
refere o inciso anterior;
XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último
dia do mês subsequente, relatório e mapas demonstrativos da
aplicação dos recolhimentos compulsórios,
XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as
operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer
instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;




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AULA 00
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio
das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no
balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a
iminência de tal situação;
XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da
República do Brasil em suas transações com títulos públicos e de
entidades de que participe o Estado;
XX - Autoriza o Banco Central da República do Brasil e as instituições
financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda
de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das
sociedades de economia mista e empresas do Estado;
XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores
de fundos públicos;
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras
públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento
aos objetivos desta lei;
XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e
reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos
das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da
República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o
Conselho estabelecer;
XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento
interno no prazo máximo de trinta (30) dias;
XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central
da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como
estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários,
servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as
respectivas propostas;
XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da
República do Brasil;



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XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do
Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de
contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de
seus

resultados

para

o

Tesouro

Nacional,

sem

prejuízo

da

competência do Tribunal de Contas da União.
XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as
mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas
praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali
instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos
de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, da
Constituição Federal;
XXX - Expedir normas e regulamentação para as designações e
demais efeitos do art. 7º, desta lei.
XXXI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive
swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e
demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário
ou coligadas.”
Este Conselho já teve a sua formação alterada inúmeras vezes. A última
alteração ocorreu em 1.995 com a Lei 9.069/95 (Lei do Plano Real). Esta
estabelece que o Conselho Monetário Nacional será composto de apenas três
membros, quais sejam:
•

Ministro da Fazenda – Presidente

•

Ministro do Planejamento

•

Presidente do Banco Central

A Lei ainda coloca as seguintes disposições:



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AULA 00
“Art. 8º - O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4595,
de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes
membros:
I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de
votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos
de urgência e relevante interesse, "ad referendum" dos demais
membros.
§ 2º Quando deliberar "ad referendum" do Conselho, o Presidente
submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se segui
àquela deliberação.
§ 3º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado,
bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para
participar das reuniões não lhes sendo permitido o direito de voto.
§ 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 5º O Banco Central do Brasil funcionará como Secretaria Executiva
do Conselho.
§ 6º O Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional será
aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo
de trinta dias, contados da publicação desta Lei.
§ 7º A partir de 30 de junho de 1994, ficam extintos os mandatos de
membros do Conselho Monetário Nacional nomeados até aquela
data.”




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AULA 00
Observe que a Legislação determina que o Conselho Monetário Nacional
irá se reunir mensalmente5 de forma ordinária e extraordinariamente
sempre que convocado por seu Presidente. Após a reunião fará a sua
deliberação por meio da edição de Resoluções. Caso exista um assunto
que seja urgente e relevante, o Presidente do CMN (Ministro da Fazenda)
poderá deliberar de forma monocrática6 e, posteriormente, terá que
submeter

sua

decisão

ao

colegiado,

para

aprovação

na

reunião

subsequente.
Portanto, o normativo a ser expedido pelo CMN são as Resoluções.
Entretanto, como a Secretaria do CMN é atividade do Banco Central, cabe
a esta autarquia dar publicidade ao ato e, por este motivo que as
Resoluções são encontradas no sítio do Banco Central e com a assinatura
de seu Presidente. No entanto, guarde que Resoluções são do CMN e as
normas do BACEN são as Circulares.
Já sei. Você não entendeu bem o que é fazer o serviço de Secretaria,
certo? Pois é, como o CMN é, na verdade, uma reunião. Quando os
ministros chegam nesta reunião, eles precisam ter vários papéis em cima
da mesa, xerocados para que ela tenha início. Essa reunião precisa ser
convocada. Os itens a serem discutidos precisam ser enviados para o
corpo técnico de cada um dos órgãos cujos titulares participam da
reunião, pois deverá haver uma análise prévia do assunto para que os
ministros saibam exatamente aquilo que está sendo proposto.
Ou seja, imagine que o Banco Central esteja querendo propor a votação
de determinado assunto no CMN. Ele deve enviar um voto para a
Secretaria do CMN com uma certa antecedência (em geral, uma semana).
Essa Secretaria7 irá distribuir esse voto para as pessoas indicadas pelo
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento. Dentro desses
Ministérios, o corpo técnico que trata daquele assunto específico será
chamado para dar sua opinião acerca do assunto em questão. Essa
opinião é sintetizada em um documento que irá para o Chefe da pasta
5

Não confunda o CMN com o COPOM. As reuniões do CMN são mensais enquanto que o COPOM se reúne a cada 45
dias.
6
Apesar de existir essa regra, não me lembro nenhum normativo em que ela tenha sido utilizada. O normal é a
convocação de uma reunião extraordinária mesmo que seja pelo telefone.
7
No Banco Central, a Secretaria do CMN funciona como se fosse um Departamento do BACEN. Estando ela ligada,
diretamente, ao Secretário-Executivo da instituição.




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AULA 00
(Ministro). Dessa forma, esse item é discutido no CMN após as possíveis
arestas terem sido aparadas pelo corpo técnico.




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AULA 00

QUESTÕES PROPOSTAS
Questão 1
(ESAF – BACEN – 2002) – Dentre as atribuições do Conselho Monetário
Nacional, definidas pela Lei nº 4595/64 e legislações posteriores, não se
inclui:
a) disciplinar o crédito em todas as suas modalidades.
b) fixar as diretrizes e normas da política cambial.
c) executar a política monetária.
d)expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas
pelas instituições financeiras.
e) disciplinar as atividades das bolsas de valores.

Questão 2
(FCC – CVM – Analista – 2003) – O Conselho Monetário Nacional é o órgão
maior do sistema financeiro, sendo sua competência
a) desempenhar atividade executiva.
b) exercer a fiscalização de instituições financeiras.
c) zelar pela liquidez das instituições financeiras.
d) supervisionar os serviços de compensação de cheques.
e) receber depósito compulsório dos bancos.

Questão 3
(CESPE – CEF – 2009) – Junto ao CMN funciona a Comissão Consultiva de
a) Mercado de Títulos e Valores Mobiliários.
b) Cooperativas de Crédito.
c) Mercado de Capitais.
d) Comércio e Indústria.
e) Serviços Financeiros.




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Questão 4
(Cespe – Banco do Brasil – 2003–3) – Compete ao Conselho Monetário
Nacional prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras,
das sociedades de capitalização, das entidades de previdência privada aberta e
dos resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas
operações.

Questão 5
(Cespe/ Banco do Brasil – 2001) Em 1964, foi instituído o CMN, no contexto da
reforma bancária realizada por meio da Lei n.º 4.595/1964. À época, o CMN
era integrado pelo ministro da Fazenda, que o presidia; pelo presidente do BB;
pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; por seis
membros nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado
Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade
em assuntos econômico-financeiros, com mandato de seis anos, podendo ser
reconduzidos. Podiam, ainda, participar das reuniões o ministro da Indústria e
Comércio e o ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. O CMN teve
sua composição modificada diversas vezes, a última em 1995. Dos seus
integrantes originais, ainda permanece(m) como membro(s) componente(s)
a) o ministro da Fazenda.
b) o presidente do BB.
c) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, hoje
denominado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
d) seis membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo
Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória
capacidade em assuntos econômico-financeiros, atualmente com mandato de
quatro anos.
e) o ministro da Indústria e Comércio, hoje denominado ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Enunciado para as questões 6 a 10
O Conselho Monetário Nacional é a entidade superior do Sistema Financeiro
Nacional, tendo por competência



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AULA 00

Questão 6
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Estabelecer as condições para o
exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras privadas.

Questão 7
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Zelar pela liquidez e pela solvência das
instituições financeiras.

Questão 8
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Adaptar o volume dos meios de
pagamento às reais necessidades da economia nacional e ao seu processo de
desenvolvimento.

Questão 9
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Regular o valor externo da moeda e o
equilíbrio do balanço de pagamentos do país.

Questão 10
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Regular a execução dos serviços de
compensação de cheques e outros papéis.




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AULA 00

QUESTÕES RESOLVIDAS
Questão 1
(ESAF – BACEN – 2002) – Dentre as atribuições do Conselho Monetário
Nacional, definidas pela Lei nº 4595/64 e legislações posteriores, não se
inclui:
a) disciplinar o crédito em todas as suas modalidades.
b) fixar as diretrizes e normas da política cambial.
c) executar a política monetária.
d)expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas
pelas instituições financeiras.
e) disciplinar as atividades das bolsas de valores.
Resolução:
São

atribuições

do

Conselho

Monetário

Nacional

–

CMN

segundo

disposição da Lei n° 4.595/64 :
“I - Autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia
dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao
financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das
operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo
49 desta Lei.
II - Estabelecer condições para que o Banco Central da República do
Brasil emita moeda-papel de curso forçado, nos termos e limites
decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio
circulante;
III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco
Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as
necessidades globais de moeda e crédito;
IV - Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial – grifo meu
-, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações
em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;



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AULA 00
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades – grifo
meu - e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive
aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das
VII - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de
investimentos do Governo Federal;
VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que
exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação
das penalidades previstas;
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos
comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e
serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco
Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos
financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;
- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;
X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as
instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou
grupo de empresas;
XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes,
mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas
XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a
serem observadas pelas instituições financeiras – grifo meu;




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AULA 00
XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital
mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua
natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;
XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do
total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições
financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do
Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja
através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues
ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho
Monetário Nacional determinar, podendo este:
a) adotar percentagens diferentes em função;
- das regiões geo-econômicas;
- das prioridades que atribuir às aplicações;
- da natureza das instituições financeiras;
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que
tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob
juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional.
XV - Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução
dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes
detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas
autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se
refere o inciso anterior;
XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último
dia do mês subsequente, relatório e mapas demonstrativos da
aplicação dos recolhimentos compulsórios;
XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as
operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer
instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio
das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no
balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a
iminência de tal situação;



20

AULA 00
XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da
República do Brasil em suas transações com títulos públicos e de
entidades de que participe o Estado;
XX - Autoriza o Banco Central da República do Brasil e as instituições
financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda
de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das
sociedades de economia mista e empresas do Estado;
XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores - grifo
meu - e dos corretores de fundos públicos;
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras
públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento
aos objetivos desta lei;
XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e
reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos
das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da
República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o
Conselho estabelecer;
XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento
interno no prazo máximo de trinta (30) dias;
XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central
da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como
estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários,
servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as
respectivas propostas;
XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da
República do Brasil;
XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do
Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de
contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de



21

AULA 00
seus

resultados

para

o

Tesouro

Nacional,

sem

prejuízo

da

competência do Tribunal de Contas da União.
XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as
mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas
praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali
instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos
de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, da
Constituição Federal;
XXX - Expedir normas e regulamentação para as designações e
demais efeitos do art. 7º, desta lei.
XXXI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive
swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e
demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário
ou coligadas.”
Dessa forma, vemos que os itens que aparecem na questão estão dispostos
nos incisos V, VI, XII e XXI. Assim sendo, o único que não constitui uma
atribuição do CMN e sim do BACEN é a execução da política monetária,
conforme disposto no artigo 10 da mesma Lei, incisos IV e V.
Já sei, já sei. Vocês devem estar pensando que é impossível decorar isso para
a prova e o examinador pode levá-los ao erro. Mas podemos fazer uma
analogia.
Quando tive aulas de Constitucional (e isso faz muito tempo), o professor da
matéria disse que, na época, caiam muitas questões dos artigos 21 a 24 da
Constituição. Se não me falhe a memória são os artigos que falam de
competência. Meus professores à época me ensinaram que era melhor olhar



22

AULA 00
para o verbo e tentar dizer qual era o artigo do que tentar decorá-los e assim
eu fazia.
Faremos aqui da mesma forma. Lembre-se que na Estrutura do Sistema
Financeiro, existem diversos Conselhos e esses agentes não são fiscalizadores,
donos de uma agenda ativa. Eles são Legisladores. Logo, verbos como
EXECUTAR, FAZER, FISCALIZAR não serão função dos Conselhos.
Entretanto, verbos como LEGISLAR, REGULAR, BAIXAR NORMAS, FIXAR,
entre outros constituem, em geral, função dos Conselhos.

Atenção!!! Existem exceções. Para a Política Monetária cabe ao Banco
Central o dever de Legislar, Formular e Executar. Isso é muito
importante, principalmente nos dias atuais em que se discutem várias ações do
BACEN nesse sentido.
Gabarito: C

Questão 2
(FCC – CVM – Analista – 2003) – O Conselho Monetário Nacional é o órgão
maior do sistema financeiro, sendo sua competência
a) desempenhar atividade executiva.
b) exercer a fiscalização de instituições financeiras.
c) zelar pela liquidez das instituições financeiras.
d) supervisionar os serviços de compensação de cheques.
e) receber depósito compulsório dos bancos.
Resolução:
Esse é outro tipo de exercícios bastante comum. Observe os verbos e veja que
aquele que pode ser competência do CMN é o item “zelar pela liquidez das
instituições financeiras.” Os verbos supervisionar e exercer não pode mostrar
função do CMN. Vemos que a resposta é a letra C.
Gabarito: C



23

AULA 00
Questão 3
(CESPE – CEF – 2009) – Junto ao CMN funciona a Comissão Consultiva de
a) Mercado de Títulos e Valores Mobiliários.
b) Cooperativas de Crédito.
c) Mercado de Capitais.
d) Comércio e Indústria.
e) Serviços Financeiros.
Resolução:
Segundo o artigo 7˚ da Lei 4.595/64, funcionam junto ao CMN cinco
Comissões Consultivas são elas:
a)
b)
c)
d)

bancária;
de mercado de capitais;
de crédito rural;
das Instituições Financeiras Públicas Estaduais ou Municipais, que operem
em crédito rural; e
e) crédito industrial.
No entanto, pelas regras atuais, essas não são as Comissões Consultivas
que funcionam junto com o CMN. Essas Comissões foram determinadas na Lei
4.595/64, assim como os integrantes do CMN. No entanto, as modificações
tanto dos integrantes quanto das Comissões, foram feitas pela Lei 9.069/95
que criou o Real e não houve qualquer manifestação de revogação expressa
desses artigos, mas eles estão revogados.
No entanto, gravem uma coisa. É muito comum que o examinador faça uma
prova dessa matéria pegando a Lei e perguntando algo que nela está escrito.
Como a Lei 4.595/64 não mostra, em seu artigo 7º, que houve revogação do
mesmo, fica complicado para o examinador saber que não funciona daquela
forma.
A Legislação atual (é essa que vale), determina as seguintes Comissões:
Segundo o artigo 11 da Lei 9.069/95, temos o seguinte:
Art. 11. Funcionarão, também, junto ao Conselho Monetário Nacional, as
seguintes Comissões Consultivas:
I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro;



24

AULA 00
II - de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros;
III - de Crédito Rural;
IV - de Crédito Industrial;
V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana;
VI - de Endividamento Público;
VII - de Política Monetária e Cambial.
Esse tipo de equívoco é bem mais comum do que você pensa. E a sua
pergunta é: O que devo fazer?
Duas são as respostas. A primeira é rezar para que não ocorra esse tipo de
equívoco na sua prova. E a segunda é estude das duas formas e saiba o que
vale e o que não vale pois se o examinador errar, você deve marcar a que ele
acha

verdadeira

para

não

ficar

dependendo

do

recurso

que

faremos

posteriormente. Observe que esse examinador usou a legislação antiga de
forma equivocada.
Sendo assim, o gabarito oficial é a letra C.
Gabarito: C
Questão 4
(Cespe – Banco do Brasil – 2003–3) – Compete ao Conselho Monetário
Nacional prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras,
das sociedades de capitalização, das entidades de previdência privada aberta e
dos resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas
operações.
Resolução:
Ao Conselho Monetário Nacional compete a prescrição de constituição das
instituições

financeiras,

bolsas

de

valores,

sociedades

corretoras

e

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, dentre outros. Ou seja, cabe ao
CMN a regulamentação dos órgãos que são fiscalizados por Banco Central do
Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
As

sociedades

seguradoras,

sociedades

de

capitalização,

entidades

de

previdência privada aberta e resseguradores são agentes fiscalizados e



25

AULA 00
normatizados pela SUSEP. Dessa forma, seus critérios de constituição
competem ao órgão que normatiza a atuação da Superintendência de Seguros
Privados, ou seja, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.
Gabarito: E

Questão 5
(Cespe – Banco do Brasil – 2001) Em 1964, foi instituído o CMN, no contexto
da reforma bancária realizada por meio da Lei n.º 4.595/1964. À época, o CMN
era integrado pelo ministro da Fazenda, que o presidia; pelo presidente do BB;
pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; por seis
membros nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado
Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade
em assuntos econômico-financeiros, com mandato de seis anos, podendo ser
reconduzidos. Podiam, ainda, participar das reuniões o ministro da Indústria e
Comércio e o ministro para Assuntos de Planejamento e Economia. O CMN teve
sua composição modificada diversas vezes, a última em 1995. Dos seus
integrantes originais, ainda permanece(m) como membro(s) componente(s)
a) o ministro da Fazenda.
b) o presidente do BB.
c) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, hoje
denominado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
d) seis membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo
Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória
capacidade em assuntos econômico-financeiros, atualmente com mandato de
quatro anos.
e) o ministro da Indústria e Comércio, hoje denominado ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Resolução:
Atualmente, fazem parte do Conselho Monetário Nacional o Ministro da
Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central. No
entanto, participam da reunião do Conselho, sem direito a voto, alguns
diretores do Banco Central, o Secretário do Tesouro Nacional, o Secretário de
Política Econômica do Ministério da Fazenda e os Secretários-Executivos dos



26

AULA 00
Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Além desses, podem participar da
reunião Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas
ou privadas desde que convidados pelo Ministro da Fazenda na qualidade de
Presidente do Conselho Monetário Nacional.
Todas as pessoas que participam do Conselho Monetário Nacional sem direito a
voto, se reúnem previamente na COMOC – Comitê da Moeda e do Crédito,
além

do

Presidente

do

Banco

Central.

Neste

Comitê,

são

discutidos

tecnicamente os itens que serão deliberados no CMN. Normalmente, a COMOC
ocorre no dia anterior ao CMN.
Gabarito: A
Enunciado para as questões 6 a 10
O Conselho Monetário Nacional é a entidade superior do Sistema Financeiro
Nacional, tendo por competência
Questão 6
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Estabelecer as condições para o
exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras privadas.
Resolução:
Segundo a Lei 4.595/64, que criou o CMN, sua política objetivará:
•

adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da
economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

•

regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os
surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as
depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos
conjunturais;

•

regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento
do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda
estrangeira;

•

orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer
públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões




27

AULA 00
do

País,

condições

favoráveis

ao

desenvolvimento

harmônico

da

economia nacional;
•

propiciar

o

aperfeiçoamento

das

instituições

e

dos

instrumentos

financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de
mobilização de recursos;
•

zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

•

coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da
dívida pública, interna e externa.

Conforme podemos ver acima, a questão está ERRADA pois essa não é uma
atribuição do Conselho Monetário Nacional segundo a Lei 4.595/64.
Gabarito: E

Questão 7
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Zelar pela liquidez e pela solvência das
instituições financeiras.
Resolução:
A Lei 4.595/64 determina os objetivos do CMN. Dentre eles está o seguinte:
•

zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

Dessa forma, podemos ver que a questão está CERTA.
Gabarito: C

Questão 8
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Adaptar o volume dos meios de
pagamento às reais necessidades da economia nacional e ao seu processo de
desenvolvimento.
Resolução:



28

AULA 00
•

adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da
economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

Gabarito: C

Questão 9
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Regular o valor externo da moeda e o
equilíbrio do balanço de pagamentos do país.
Resolução:
•

regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de
pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos
em moeda estrangeira; - grifo meu

Gabarito: C

Questão 10
(CESPE – Banco do Brasil – 2003-1) – Regular a execução dos serviços de
compensação de cheques e outros papéis.
Resolução:
Segundo os objetivos do CMN disposta na Lei 4.595/64, não está entre eles a
regulação dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.
Dessa forma, a questão está ERRADA.
Gabarito: E




29

AULA 00

GABARITO
1- C

2- C

3- C

4- E

5- A

6- E

7- C

8- C

9- C

10- E

Galera,
Essa é uma amostra do que será o nosso curso de Conhecimentos Bancários.
Espero que tenham gostado, pois passaremos algum tempo juntos. Mas tudo
por uma boa causa, uma vaga no serviço público, uma vaga em uma
importante instituição.
Abraços,
César Frade




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