1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 08/2009 APROVADO EM: 07/04/2009
COMISSÃO TEMPORÁRIA PLANO DE GESTÃO – PORTARIA CME Nº 08/2009
INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação
ASSUNTO: Plano de Gestão do Conselho Municipal de Educação de Araucária (2008-
2011)
COORDENADOR Moacir Marcos Tuleski Pereira
RELATORIA COLETIVA
1 HISTÓRICO
O Conselho Municipal de Educação de Araucária (CME/Araucária) aprovou em
Reunião Plenária Ordinária de 07/10/2008 a constituição de Comissão Temporária de
estudos e elaboração de um Plano de Gestão (2008-2011) para o CME. Em consonância aos
princípios defendidos pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
(UNCME), o Plano de Gestão tem como objetivo estabelecer um planejamento plurianual das
ações do Conselho, como referência para a elaboração do seu Plano de Trabalho Anual.
Essa Comissão foi composta pelos seguintes Conselheiros, conforme Portaria CME nº
11/2008: Conselheiros Titulares Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Emília Correia, Maria
Aparecida Iargas Karas, Moacir Marcos Tuleski Pereira e Sérgio Luis Prestes e pelos
Conselheiros Suplentes José Luiz Brogian Rodrigues e Maria Aparecida Vieira. Em 2009,
houve reorganização dessa Comissão, conforme a Portaria CME nº 08/2009, e passou a ser
composta pelos Conselheiros Titulares Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Emília Correia, José
Luiz Brogian Rodrigues, Maria Aparecida Iargas Karas, Moacir Marcos Tuleski Pereira e
Sérgio Luis Prestes. A Comissão reuniu-se em dois encontros, elaborando o referido Plano,
submetido à aprovação dos demais Conselheiros em Reunião Plenária Ordinária do CME de
07/04/2009.
2 MÉRITO
Os princípios norteadores do Plano de Gestão do CME/Araucária estão
expressos nas Cartas de Caldas Novas e de Florianópolis, elaboradas pela União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação, em seus XVII e XVIII Encontros Nacionais,
realizados em 2007 e 2008. Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação assume os
referidos princípios na elaboração de seu Plano de Metas e Ações da Gestão 2008-2011 do
CME.
CARTA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, no seu XVII Encontro
Nacional realizado nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2007, em Caldas Novas, Estado de
Goiás, sob o tema “Qualidade Social na Educação: Compromisso e Responsabilidade de
Todos,” reafirma a sua posição em defesa de uma educação verdadeiramente com função
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social, que incorpore a grande diversidade existente no país, amplia o debate sobre o tema na
perspectiva de aprofundar a discussão dos eixos temáticos para a Conferência Nacional de
Educação Básica e propõe a realização de uma grande mobilização pela construção da
qualidade e valorização da educação.
Diante dessas posições, a UNCME defende as seguintes metas:
· Democratização e Qualidade Social na Educação:
Promover e estimular a gestão democrática como um componente indissociável do
próprio projeto de sociedade.
Democratizar os Sistemas de Ensino, criando uma sólida estrutura no campo político,
administrativo e financeiro dos órgãos que os compõem, para que, com autonomia e
legitimidade, possam desenvolver ações efetivas em prol da qualidade social da educação.
Fortalecer os CMEs como órgãos de Estado para que a formulação e a continuidade
das políticas públicas sejam asseguradas, independente dos grupos no poder.
Dotar os CMEs, com conhecimento da conjuntura econômica, social e política, a fim de
prepará-los para os novos desafios que lhes coloca a sociedade.
Garantir que a presidência dos Conselhos Municipais de Educação não seja exercida
pelos Dirigentes Municipais de Educação.
Garantir a participação dos Conselhos Municipais de Educação na definição dos
critérios de conveniamento, em seus respectivos sistemas de ensino.
Fixar a prática de pagamento de jetons a título de gratificação pelos serviços prestados,
aos conselheiros dos Conselhos Municipais de Educação, como estratégia para viabilizar a
atuação dos mesmos e possibilitar o efetivo funcionamento dos Conselhos.
Garantir a participação dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME nas
conferências estaduais e nacionais da educação básica, em todas as etapas de organização
das referidas Conferências.
Sistema Nacional Articulado de Educação:
Organizar a Educação Nacional, como medida preliminar à estruturação de um Sistema
Nacional de Educação de caráter articulador, coordenador e integrador de políticas públicas de
educação, a fim de que seja possível superar o atual quadro de fragmentação, setorização e
desarticulação da educação no país.
Estabelecer um padrão de qualidade da Educação, com estruturas democráticas de
gestão, de planejamento e de avaliação, respaldadas no controle social das ações do Estado.
Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino, tendo como um dos instrumentos o
Financiamento da Educação:
Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino, tendo como um dos instrumentos
o Financiamento da Educação:
Efetivar e regulamentar, de imediato, o regime de colaboração entre os entes federados,
previsto na Constituição Federal, estabelecendo um entendimento de direito à educação gratuita
e de qualidade social em todas as esferas administrativas, com garantia das devidas condições.
Construir o regime de colaboração entre os órgãos normativos dos sistemas de ensino,
fortalecendo a cultura do relacionamento entre o Conselho Nacional de Educação, os Conselhos
Estaduais e os Conselhos Municipais de Educação.
Ampliar o percentual de participação da educação no PIB e manter a vinculação de
receitas à educação, tendo em vista o entendimento que a valorização e a qualificação da
educação implicam, incisivamente, na ampliação do seu financiamento, entendendo que a
implantação do FUNDEB representa um avanço na estratégia de colaboração
intergovernamental para a garantia dos direitos à educação.
Fortalecer em termos nacionais e estaduais a parceria UNCME, UNDIME e MEC, com
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vistas à criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação.
Inclusão e Diversidade na Educação Básica:
Reafirmar que a educação para todos deve garantir, além do acesso, a permanência e o
sucesso escolar, implicando em um padrão de ensino que contemple as diversidades
individuais, tornando-se, dessa forma, mais democrático. Para tanto, são fundamentais políticas
públicas inclusivas comprometidas com a qualidade de ensino e que promovam a aprendizagem
nos espaços escolares.
Articular sistematicamente ações conjuntas junto às áreas sociais de saúde, trabalho,
esporte e cultura, buscando incluir os estudantes com necessidades especiais na sociedade.
Formação e Valorização Profissional:
Contribuir para a construção de uma política de valorização dos profissionais
educadores/professores/trabalhadores da educação, do ponto de vista pedagógico,
administrativo e financeiro, com medidas de curto, médio e longo prazo.
Firmar uma política de valorização dos profissionais nas bases municipais através de
apoio administrativo e financeiro, incentivando a formação continuada dentro das políticas
públicas nacionais, na perspectiva de concretização da qualidade social do ensino público.
Caldas Novas, 07 de novembro de 2007.
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
(...)
Os conselheiros municipais de educação aceitam o desafio de contribuir para a melhoria da
educação. Estaremos atentos e mobilizados para apoiar todas as propostas que visem:
* Debater a constituição de um Sistema Nacional Articulado de Educação, que contribua para a
superação da atual fragmentação e, ao mesmo tempo, respeita a diversidade regional;
* Regulamentar o Regime de Colaboração entre os entes federados, estabelecendo
explicitamente as atribuições e as formas de financiamento;
* Desenvolver ações conjuntas no tocante a implementação do regime de colaboração entre os
sistemas de ensino, garantindo a organização e fortalecimento dos mesmos. E atuar junto aos
órgãos executivo para que garantam autonomia administrativa, orçamentária e financeira aos
Conselhos de Educação;
* Articular com o CNE e o FNCEE a fim de estimular a cooperação entre Conselhos de
Educação na busca de soluções para os problemas educacionais comuns;
* Instituir sistemas e criar conselhos municipais de educação em todos os municípios do país;
* Fortalecer o papel dos conselhos de educação, estabelecendo formas de relacionamento entre
eles, avançando com as atribuições de controle social da política educacional, inclusive do
FUNDEB e estabelecendo canais de decisão que contem com a participação da sociedade civil;
* Definir políticas públicas que garantam o direito ao acesso e a permanência na educação
infantil, fortalecendo a rede pública de ensino no atendimento;
* Aportar mais recursos para a educação, inclusive com a derrubada dos vetos ao PNE, com o
aumento da vinculação constitucional, com a extinção da DRU e adoção de medidas tributárias
que tornem mais justo o modelo tributário brasileiro, obrigando o capital financeiro e os mais
ricos a pagarem mais impostos e desonerando os pobres e os setores médios da sociedade.
* Acompanhar e promover discussão e a reformulação do Currículo.
* Manter e ampliar os programas de formação de conselheiros municipais, desenvolvido pelo
Ministério da Educação - MEC, bem como de aporte tecnológico aos Conselhos Municipais de
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Educação.
* Gestionar junto aos poderes Executivo e Legislativo políticas que garantam a autonomia
financeira dos Conselhos Municipais de Educação.
* Fortalecer o papel dos Conselhos de Educação buscando superar as atuais fragilidades de:
representatividade, pluralidade, autonomia, acesso as informações para o exercício do controle
social da política educacional, infra-estrutura (equipamento e espaço e pessoal capacitado) e de
recursos financeiros.
* Estimular o debate sobre ajuda de custo aos conselheiros para a execução dos trabalhos
ordinários.
* Acompanhar e promover debates sobre a Lei do piso nacional e sua implementação
relacionando com a realidade nacional.
* Viabilizar recursos financeiros para garantir a participação de representantes dos conselhos
municipais de educação associados nos encontros estaduais, regionais e nacional.
* Incentivar a participação de representantes da sociedade civil nos encontros da União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, visando maior debate dos
problemas sociais, com olhar para a sua atuação como conselheiro.
Carta de Florianópolis, 15 de agosto de 2008.
Considerando tais princípios, o CME elaborou seu plano de Metas e Ações:
AÇÕES METAS PRAZOS RESPONSÁVEL
1.1) Realizar Reuniões mensais com 2008 –
1)Democratiza- segmentos representados no CME, 2011 Conselho Pleno
promovendo articulação entre CME e
ção e Mensal
Conselhos Escolares.
Qualidade
Social na 1.2) Realizar visitas a todas as Unidades 2008 –
Educação. Educacionais. 2011 Conselho Pleno
Mensal
1.3) Fortalecer as relações institucionais 2008 - Conselho Pleno
entre os Conselhos Municipais , Estaduais e 2011 Comissões de
Nacional de Educação, bem como com Trabalho
outros Conselhos Municipais, Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário,
Associações e Sindicatos.
1.4) Propor alteração da Lei Orgânica 2009 Conselho Pleno
Municipal no capítulo referente à Educação. e Comissão
Permanente de
Gestão
Democrática
1.5) Propor alteração na Lei Municipal nº 2009 Conselho Pleno
1.572/04 que instituiu o CME. e Comissão
Permanente de
Ética
1.6)Propor a revogação da Lei Municipal nº 2009 Conselho Pleno
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1.768/2007 que dá nova redação aos e Comissão
artigos 3º e 13 da Lei Municipal nº 1.607/05 Permanente de
que dispõe sobre a eleição direta de Gestão
diretores e diretores auxiliares nas Democrática
Unidades Educacionais.
1.7) Publicizar os trabalhos e normas 2008 - Conselho Pleno
elaboradas pelo CME através do link oficial 2011
no site da Prefeitura Municipal de Araucária,
publicações impressas e outros meios de
comunicação.
1.8) Garantir a participação do CME nos 2008 - Conselho Pleno
encontros da UNCME, Pró Conselho e 2011
demais encontros entre Conselhos de
Educação.
1.9) Defender o Orçamento Participativo no 2008 - Conselho Pleno
Município. 2011
1.10) Garantir a participação do CME na 2008 - Conselho Pleno
elaboração de propostas para as Leis de 2011
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Leis
Orçamentárias Anuais (LOA) e Plurianuais
(PPA).
2) Sistema 2.1) Realizar conjuntamente com outras 2009 Conselho Pleno
Nacional entidades ligadas à Educação Municipal a
Articulado de Conferência Municipal de Educação.
Educação
2.2) Participar das Conferências Estadual e 2008 - Conselho Pleno
Nacional de Educação. 2010
2.3) Normatizar o Sistema Municipal de 2008 - Conselho Pleno
Ensino tendo como base as normas 2011 e Comissões de
nacionais, considerando as normas Trabalho
estaduais.
3) Formação e 3.1) Contribuir na implantação de política 2008 - Conselho Pleno
valorização de valorização dos profissionais da 2011
profissional educação.
3.2) Participar dos eventos municipais, 2008 - Conselho Pleno
estaduais e nacionais de formação 2011
continuada (Fórum Municipal em Defesa da
Escola Pública, Gratuita e Universal de
Qualidade Social de Araucária, Jornada
Pedagógica, Conferência Municipal,
Estadual e Nacional de Educação).
3.3) Participar dos encontros da UNCME e 2008 - Conselho Pleno
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Pró Conselho. 2011
4) Inclusão e 4.1) Zelar pelo acesso, permanência e Conselho Pleno
Diversidade na qualidade da aprendizagem de todos os 2008 -
Educação educandos através da normatização 2011
4.2)Estabelecer Comissões de Estudos 2009 Comissões
sobre as questões da Educação do Campo, Temporárias de:
Adequação Idade/Série no Ensino Educação do
Fundamental e Apoio Pedagógico para as Campo,
turmas do Ensino Fundamental da Rede Adequação
Pública Municipal. Idade/Série e
Apoio
Pedagógico
4.3) Articular as políticas públicas de 2008 - Comissões
educação, das áreas sociais, de saúde, 2011 Temporárias de:
trabalho, esporte, lazer, cultura, incluindo os Educação do
Educandos com Necessidades Campo,
Educacionais Especiais. Adequação
Idade/Série e
Apoio
Pedagógico
É o Parecer.
3 VOTO DOS CONSELHEIROS
CONCLUSÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PLANO DE GESTÃO
A Comissão aprova por unanimidade o presente Parecer.
Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Pres. do CME.........................................
Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................
Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................
Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................
Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................
Conselheiro Titular Sérgio Luis Prestes..................................................................................
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA
Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Temporária Plano de Gestão
e aprova o presente Parecer.
Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Pres. do CME.........................................
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Conselheira Titular Elecy Maria Luvizon.................................................................................
Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................
Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................
Conselheiro Titular José Machado Padilha............................................................................
Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................
Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................
Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................
Conselheira Titular Rosana Aparecida Pacini........................................................................
Conselheiro Suplente Moacir Guedes de Moura, no exerc. da titularidade................................
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