1. Recurso Especial Eleitoral Nº 48349 ( ARNALDO VERSIANI ) -
Decisão Monocrática em 13/10/2012
Origem:
CAPELA DO ALTO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA -
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO -
INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS -
CARGO - PREFEITO
Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 483-
49.2012.6.26.0140 - CAPELA DO ALTO - SÃO PAULO.
Recorrente: Joana de Fátima Queiroz.
Recorrido: Marcelo Soares da Silva.
DECISÃO
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, à
unanimidade, negou provimento a recurso, confirmando
a sentença que julgou improcedente a impugnação
oferecida por Joana de Fátima Queiroz, com fundamento
no
art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº
64/90, e deferiu o registro de candidatura de Marcelo
Soares da Silva ao cargo de prefeito do Município de
Capela do Alto/SP (fls. 136-138).
Opostos embargos de declaração (fls. 141-142), foram
eles rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 147-150).
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 153-
161), no qual Joana de Fátima Queiroz ressalta que o
recorrido está inelegível, pois teve as suas contas de
2010 rejeitadas pela câmara municipal por inúmeras
irregularidades insanáveis.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme
certidão de fl. 163.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não
conhecimento do recurso em parecer de fls. 166-167.
Decido.
Extraio os seguintes fundamentos do acórdão
recorrido
(fls. 137-138):
Funda-se a impugnação no Decreto Legislativo nº
68/2012, emitido pela Câmara Municipal de Capela

2. do Alto (fls. 31), que retificou o parecer do
Tribunal de Contas e julgou irregulares as contas
municipais do exercício de 2010, atraindo a
incidência da causa de inelegibilidade prevista no
art. 1º, inc. I, alínea "g" , da Lei Complementar nº
64/90 (fls. 24/28).
Todavia, considerando a nova redação da alínea
"g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº
64/90, somente resulta em inelegibilidade a
rejeição das contas de gestor público se fundada
em irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa e que não
tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
No caso sob exame, há notícia nos autos de
concessão de tutela antecipada em ação
declaratória de nulidade ajuizada pelo recorrido
perante a Justiça Comum, suspendendo os efeitos
do Decreto Legislativo nº 68/2012 (fls. 50/51).
Portanto, não está configurada a inelegibilidade
prevista no art. 1º, inc. I, alínea "g" , da Lei
Complementar nº 64/90, com a redação dada pela
lei Complementar nº 135/2010, mantém-se o
deferimento do registro de candidatura.
Conforme apontado pelo TRE/SP, o candidato
obteve provimento judicial, suspendendo os
efeitos da deliberação da câmara municipal -
Decreto Legislativo nº 68/2012 - de rejeição das
suas contas.
Trago os seguintes julgados deste Tribunal a esse
respeito:
ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO.
INELEGIBILIDADE. ORGÃO COMPETENTE. REJEIÇÃO DE
CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL.
DESPROVIMENTO.
1. Consoante precedentes desta Corte a
competência para o julgamento das contas de
prefeito é da Câmara Municipal, cabendo aos
tribunais de contas a emissão de parecer prévio,
inclusive quando examinados atos de ordenação
de despesas.

3. 2. Se suspensos os efeitos da decisão da Câmara
Municipal que rejeitou as contas de governo, fica
igualmente suspensa a inelegibilidade (artigo 11, § 10,
da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº
12.034/2009).
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 433.457,
rel. Min. Hamilton Carvalhido, de 23.11.2010, grifo
nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO.
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010.
DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. FATO
SUPERVENIENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Consoante recente jurisprudência do c. Tribunal
Superior Eleitoral, o afastamento da inelegibilidade do
art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com
redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010,
pressupõe a obtenção de medida liminar ou de
antecipação de tutela que suspenda os efeitos de
decisão de rejeição de contas.
2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, a
obtenção de liminar posterior ao pedido de registro
constitui alteração superveniente apta a afastar a
inelegibilidade decorrente da rejeição de contas.
3. Na espécie, o agravado obteve, em 4.8.2010,
antecipação de tutela para suspender os efeitos da
decisão do TCM/CE que rejeitou suas contas, razão pela
qual não incide a causa de inelegibilidade prevista no
mencionado dispositivo legal.
4. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 396.478,
rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, de 7.10.2010, grifo
nosso.)
Está correta, portanto, a conclusão da Corte de origem
de não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º,
I, g, da Lei Complementar
nº 64/90.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos
termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do

4. Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 13 de outubro de 2012.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator