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LEI MUNICIPAL N.º 859/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011


                               Sumula : Altera dispositivos das Leis Municipais n.º
                               836/2011 e 838, ambas de 28 de Junho de 2011, e dá
                               outras providências.



         O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado
De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:


ART. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 838/2011, de 28/06/2011, que
passa a ter a seguinte redação:

       “Art. 4º - Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores do
       município será no mês de maio de cada ano.”

ART. 2º - Retificam-se os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011, que
passa a ter nova redação, conforme segue.

ART. 3º - Revoga-se o artigo 65 da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011.

          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2011.




                          PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
                              PREFEITO MUNICIPAL

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  • 1. LEI MUNICIPAL N.º 859/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Sumula : Altera dispositivos das Leis Municipais n.º 836/2011 e 838, ambas de 28 de Junho de 2011, e dá outras providências. O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 838/2011, de 28/06/2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores do município será no mês de maio de cada ano.” ART. 2º - Retificam-se os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011, que passa a ter nova redação, conforme segue. ART. 3º - Revoga-se o artigo 65 da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2011. PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA PREFEITO MUNICIPAL