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Imposto sobre Serviços – ISS

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Palestra realizada pelo Carlos Batista, consultor jurídico em tributos indiretos, durante o 1º Fórum Contábil e Tributário VerbaNet/CRCSP no dia 22/07/2009.

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Imposto sobre Serviços – ISS

  1. 1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Conceitos e Aspectos básicos da legislação de São Paulo VERBANET.COM.BR
  2. 2. CONCEITOS <ul><li>Geraldo Ataliba conceitua o serviço como “desempenho de qualquer esforço humano objetivando proporcionar a outrem um proveito, utilidade ou comodidade”. </li></ul><ul><li>A prestação de serviços envolve uma relação entre PRESTADOR e TOMADOR. </li></ul><ul><li>Traduz-se em “obrigação de fazer”, em oposição à “obrigação de dar” </li></ul><ul><li>(OLIVEIRA, C.M. Manual avançado do Imposto sobre Serviços. São Paulo: Lex, 2006) </li></ul>VERBANET.COM.BR
  3. 3. <ul><li>O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003, anteriormente pelo Decreto-Lei 406/1968 até meados de 2003. </li></ul><ul><li>No Município de São Paulo o Imposto está disciplinado na Lei Municipal 13.701/2003 e no Regulamento do ISS/SP, aprovado pelo Decreto 44.540/2004. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  4. 4. PROJETOS ESPECIAIS <ul><li>A República Federativa do Brasil possui 5.564 municípios. </li></ul><ul><li>Contempla a legislação de macro regiões, como grande São Paulo, Grande Campinas, Baixada, etc., com atualização periódica. </li></ul><ul><li>Base de dados de legislação municipal via web, com índice temático, organizado por assunto que contempla os principais elementos necessários para a operacionalização do ISS. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  5. 5. HIERARQUIA DAS NORMAS VERBANET.COM.BR
  6. 6. FATO GERADOR <ul><li>O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente sua ocorrência’ (art. 114 do CTN). </li></ul><ul><li>O fato gerador do ISS é prestação de serviço, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto ensejará o nascimento da obrigação tributária. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  7. 7. LISTA DE SERVIÇOS <ul><li>O artigo 1° da Lei Complementar 116 de 2003, bem como o artigo 1° da Lei Municipal 13.701 de 2003 relacionam os serviços que sofrem a incidência do ISS. </li></ul><ul><li>Para alguns esta lista é exaustiva (regra de distribuição de competência), para outros exemplificativa (autonomia municipal e rigidez do nosso sistema tributário). </li></ul><ul><li>O STF adota a primeira corrente. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  8. 8. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 641.029.MG (2004/0161269-6) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. &quot; Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a “lista de serviços” prevista no DL nº 406/68, alterado pelo DL nº 834/69, é taxativa e exaustiva, e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes.&quot; (AgRg no RESP631563/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.12.2004). VERBANET.COM.BR
  9. 9. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços art.7º da LC 116/2003 Alguns municípios, v.g., Distrito Federal, concedem redução de base de cálculo, o que não é previsto na Lei Complementar 116/2003. Outro incentivo fiscal que não está previsto é a concessão de crédito presumido, o que também resulta em pagamento a menor do ISS VERBANET.COM.BR
  10. 10. ALÍQUOTAS As alíquotas estabelecidas para o Município de São Paulo estão relacionadas na Portaria SF 14/2004, onde podemos localizar também as demais obrigações acessórias como Livros e Documentos Fiscais. Alíquota Mínima A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3º, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002). Alíquota Máxima A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003 VERBANET.COM.BR
  11. 11. RETENÇÃO NA FONTE Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais Também são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços Lei Complementar 116/2003, art. 6º VERBANET.COM.BR
  12. 12. Prestador optante pelo Simples Nacional Ato Declaratório SF/SUREM n° 1, de 15 de janeiro de 2009 - DOM de 22.01.09 Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A alíquota a ser retida será aquela prevista na LC 123; Caso o prestador não informe será retido 5% VERBANET.COM.BR
  13. 13. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios Além dos casos de retenção acima, permanece obrigatório o cadastro prévio de prestadores de outros municípios (CPOM), para os serviços descritos no art. 9º-A da Lei 13.701/2003, acrescentado pela Lei 14.042/05 e regulamentado pelo Decreto 46.598/2005, sendo certa a RETENÇÃO para as empresas com o cadastro não efetuado ou indeferido por descumprimento da Portaria SF 101/2005 Dentre outros, os municípios de Porto Alegre e Rio de Janeiro também incorporaram em suas legislações a referida obrigatoriedade A Confederação Nacional de Serviços questionou a legalidade da exigência do CPOM, tendo o judiciário entendido que é “ norma que tem por escopo diminuir a evasão fiscal ”, tendo em vista concessões de benefícios fiscais não previstos, como redução de base de cálculo crédito presumido, dentre outros, portanto manteve a exigência do cadastro. VERBANET.COM.BR CPOM
  14. 14. C I R C U L A R - ISS – lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05 - LIMINAR SUSPENSA A Confederação Nacional de Serviços - CNS impetrou mandado de segurança (processo nº 583.53.2006.104695-9, em trâmite perante a 4ª. Vara da Fazenda Pública de SP), para garantir o direito das empresas a ela vinculadas de não serem compelidas a efetuar o seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças da Capital, bem como não sofrerem a retenção do ISS em face do descumprimento desta obrigação, nos termos da Lei 14.042/05 e Decreto Municipal 46.598/05. Conforme informado anteriormente, em 21 de fevereiro p.p. foi DEFERIDA a medida liminar nos exatos termos em que pleiteada. Ocorre que, o ilustre juiz titular da 4ª. Vara da Fazenda Pública, em 17 de março p.p., viu por SUSPENDER a medida liminar anteriormente concedida. A CNS, por intermédio de sua assessoria jurídica, já interpôs o recurso cabível contra esta decisão. De qualquer forma, até que haja nova decisão no processo, a partir de 17 de março de 2006 as empresas vinculadas à CNS estão submetidas às determinações da lei 14.042/05, ou seja, devem efetuar o cadastro perante a Prefeitura de São Paulo, quando prestarem serviços para empresas estabelecidas neste Município, sob pena de terem o ISS retido pelo tomador do serviço, nos termos da legislação em questão. Sem mais para o momento. São Paulo, 20 de março de 2006 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS – CNS http://www.cnservicos.org.br/documentos/noticias/integra.php?idTXT=002 VERBANET.COM.BR
  15. 15. SOCIEDADE DE UNIPROFISSIONAIS <ul><li>Contabilistas, advogados, médicos e engenheiros, dentre outras profissões </li></ul><ul><li>regulamentadas têm tratamento diferenciado no que se refere ao pagamento do </li></ul><ul><li>ISS, a saber: </li></ul><ul><li>Base de cálculo fixa em R$ 1.038,00 por profissional; </li></ul><ul><li>Pagamento do ISS trimestral; </li></ul><ul><li>Dispensa de emissão de nota fiscal; </li></ul><ul><li>Proibição de emissão de nota fiscal eletrônica (Dec. 47.350/06). </li></ul><ul><li>R$ 1.038,00 x5%= $51,90 </li></ul><ul><li>Recolhimento trimestral = $ 155,70 (abril, julho, outubro e janeiro) </li></ul><ul><li>Fica dispensada a retenção do ISS nos serviços prestados sob este regime especial </li></ul><ul><li>Lei 13.701/2003, art. 15. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  16. 16. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS <ul><li>A Lei Complementar n°116 de 31 de julho de 2003, cuja vigência iniciou-se em 01/08/03, sofreu alterações devido a vetos presidenciais. Em particular, foi dela retirado o seu item 3.01- Locação de bens móveis, por força de um desses vetos presidenciais, o que expressamente retira do campo de incidência do ISS tal serviço. </li></ul><ul><li>Desta forma, não é possível a emissão de NFS, de qualquer espécie, para tal tipo de atividade, e ilegal a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais com a finalidade de documentar a atividade de locação de bens móveis. </li></ul><ul><li>CONSULTA 2.261 DOM 17/08/2004 </li></ul>VERBANET.COM.BR
  17. 17. <ul><li>Nas obrigações de dar, o que interessa ao credor é coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade de que o credor precisa exercer para realizar a entrega. Na obrigação de fazer, ao contrário, o fim é o aproveitamento do serviço contratado”. </li></ul><ul><li>(Orlando Gomes, Obrigações. Rio de Janeiro, Forense, 2000.) </li></ul>VERBANET.COM.BR
  18. 18. BENEFICIAMENTO ICMS X ISS <ul><li>14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, BENEFICIAMENTO , lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. </li></ul><ul><li>RICMS/SP </li></ul><ul><li>Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se: </li></ul><ul><li>I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: </li></ul><ul><li>II - que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento); </li></ul>VERBANET.COM.BR
  19. 19. <ul><li>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 289, DE 2005 </li></ul><ul><li>Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 julho de 2003. </li></ul><ul><li>O referido Projeto foi arquivado pela Câmara </li></ul><ul><li>RE no RECURSO ESPECIAL Nº 888.852 - ES </li></ul><ul><li>&quot; TRIBUTÁRIO. ISSQN. &quot;INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA&quot;. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. </li></ul><ul><li>O STF decidirá sobre o caso. </li></ul>VERBANET.COM.BR
  20. 20. <ul><li>BOA TARDE </li></ul><ul><li>E </li></ul><ul><li>OBRIGADO PELA PRESENÇA DE TODOS! </li></ul><ul><li>CARLOS BATISTA DA SILVA é Mestrando em Direito Regulatório, Especialista em Direito Constitucional, Bacharel em Direito, inscrito na OAB/SP. Ex-consultor IOB, atual consultor da Verbanet. </li></ul>VERBANET.COM.BR

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