Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo sobre a situação da SPdH/Groundforce

1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assinatura
da
Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP reuniu com o SITAVA e com a CT da SPdH/Groundforce, para
analisar a situação e as perspetivas de futuro da empresa e dos seus trabalhadores.
A informação que nos foi transmitida vem confirmar as preocupações e alertas que o PCP tem
vindo a suscitar – inclusivamente nas últimas audições com o Ministro da Economia e com o
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, na Assembleia da
República.
De acordo com os elementos que nos foram revelados, a instabilidade na empresa tem vindo a
agravar-se, com a crescente conflitualidade institucional que se vive ao mais alto nível entre os
seus dois acionistas: a TAP (que antes controlava a totalidade da SPdH e agora detém uma
participação minoritária) e a Urbanos (que passou a controlar a maioria do capital da empresa).
Principalmente nos últimos meses, tendo surgido a intenção da Urbanos de adquirir a totalidade
do capital da SPdH, o quadro tem vindo a agudizar-se, com o SITAVA e a CT da empresa
dando conta das crescentes apreensões dos trabalhadores face às sucessivas ordens de
“ajustamentos”, “reestruturações”, novos organigramas, nomeações e destituições, etc.
A situação torna-se mais preocupante se tivermos em conta a evidência de que toda a área da
assistência em escala é absolutamente crítica e vital para a operação da TAP – e de resto foi
sempre parte integrante da companhia e da sua estrutura, até ao momento em que o Governo
PSD/CDS/Durão Barroso forçou a segmentação e privatização do “handling”.
É inadmissível que um conflito institucional, que essa mesma privatização veio possibilitar, se
possa traduzir desta forma num prejuízo ainda mais grave para a companhia aérea de bandeira,
quer no plano económico-financeiro quer no plano operacional.
Um insólito acontecimento recentemente ocorrido vem aliás ilustrar a situação de conflito
institucional que se vive na empresa.
X XII 3
Situação de instabilidade e conflitualidade institucional na SPdH/Groundforce
Min. da Economia

2. Foi convocada a Assembleia Geral Extraordinária para o passado dia 17 de Julho, tendo como
Ponto Único: «Deliberar sobre a destituição do Administrador Carlos Gomes Nogueira do cargo
de vogal do Conselho de Administração da SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A.».
Ora, este administrador foi designado pela TAP e era na qualidade de representante da TAP
que se encontrava no CA da SPdH. Ou seja, a Urbanos, com maioria de capital da SPdH,
demite o administrador com funções executivas que representa a TAP.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia,
o seguinte:
Confirma o Governo que a Urbanos “adquiriu” a maioria do capital acionista da
SPdH/Groundforce, pelo “preço” de uma garantia bancária de três milhões e meio de euros
que até hoje nunca chegou a ser acionada?
1.
Confirma o Governo que até agora não se verificou nenhum reforço de capital ou
investimento de monta na empresa por parte do seu acionista maioritário Urbanos?
2.
Confirma o Governo que, não só a garantia bancária da Urbanos não foi acionada, como se
regista um montante de cerca de três milhões de euros transferidos da SPdH para a
Urbanos?
3.
A confirmarem-se estas circunstâncias, em que medida elas foram previstas nas negociações
que conduziram à entrada da Urbanos no capital da SPdH?
4.
Que medidas foram tomadas pelo Governo face à decisão anunciada da destituição do
administrador com funções executivas que representa a TAP?
5.
Até que ponto está o Governo em condições de garantir que a gestão da SPdH/Groundforce
– e por essa via, a gestão de todo o serviço de handling prestado na TAP – está a ser levada
a cabo em articulação com os interesses da TAP e não ao arrepio destes?
6.
Que intervenção está a ser desenvolvida para pôr cobro a esta situação de instabilidade que
se vive na empresa?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Julho de 2014
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.