Direito Administrativo I: Poderes Administrativos

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2)
PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO
1 - Q322578 ( Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª
Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos;
Improbidade Administrativa; )
Assinale a alternativa CORRETA
a) Constitui ato de improbidade
administrativa, importando
enriquecimento ilícito, auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade
perante a administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio
público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com no mínimo cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual,
sujeitando o infrator à perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do
dano, quando houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos
de oito a dez anos, pagamento de multa
civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de dez anos.
b) Dentre os poderes afetos à
Administração Pública, destaca-se o
poder regulamentar, que é a prerrogativa
que lhe é conferida para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação,
não se inserindo dentro dela a aptidão
para alterar a lei sob o pretexto de estar
regulamentando-a, pois, caso assim o
faça, estará invadindo a competência do
Poder Legislativo, o que configura abuso
de poder regulamentar, podendo o
Congresso Nacional sustar os atos
normativos do Poder Executivo Federal
que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.

c) A ordem jurídica brasileira conceitua o
poder de polícia como sendo a atividade
da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática ou abstenção
de ato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, considerando-se
o seu exercício regular quando
desempenhado pelo órgão competente
nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio
de poder.
d) No que concerne aos meios de controle
jurisdicional dos atos da Administração
Pública, a Constituição Federal de 1988
põe à disposição do cidadão, dentre
outros, o mandado de segurança
individual ou coletivo, o habeas data, o
direito de petição, mandado de injunção
e a ação popular, sendo todos eles aptos
a provocar a atuação direta do Poder
Judiciário em face de um ato
administrativo concreto, tendo
cabimento o mandado de segurança
quando alguém venha a sofrer lesão ou
ameaça de lesão a direito líquido certo,
não amparado por habeas corpus, habeas
data ou mandado de injunção,
decorrente de ato de autoridade,
praticado com ilegalidade ou abuso de
poder
e) O inquérito civil público, previsto na
Constituição Federal de 1988, pode ser
instaurado pelo Ministério Público, a
quem competirá requisitar, de qualquer
organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou
perícias, no prazo que assinalar, o qual
não poderá ser inferior a 10 (dez) dias,
sendo que, na hipótese do Parquet,
depois de esgotadas todas as diligências,
1

convencer-se da inexistência de
fundamento para a propositura da ação
civil, promoverá o arquivamento dos
autos do inquérito civil público ou das
peças informativas, fazendo-o
fundamentadamente. Em tal hipótese, os
autos do inquérito civil ou das peças de
informação arquivadas serão remetidos,
sob pena de se incorrer em falta grave,
no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho
Superior do Ministério Público, para fins
de homologação ou rejeição do
arquivamento do inquérito.

2 - Q325050 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES Assistente Social / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Não configura exemplo típico de manifestação
do Poder de Polícia daAdministração Pública a
seguinte hipótese:
a) concessão de licença para construir
emimóveis.
b) fiscalização sanitária em
estabelecimentos.
c) controle do trânsito de veículos
automotores.
d) concessão de alvarás de
funcionamento.
e) punição de agente público por falta
funcional.

3 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos /
Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )

regulamentar ao multar determinado contratado
que esteja construindo um imóvel público em
área urbana e que atrase sucessivamente etapas
da obra.
( ) Certo

( ) Errado

4 - Q329183 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR Titular de Serviços de Notas e de Registros /
Administrativos; )
Acerca dos poderes da administração pública,
assinale a opção correta.
a) Segundo o STF, decreto autônomo que
dispuser sobre a extinção de cargos
públicos vagos será inconstitucional, por
extrapolar os limites do poder
regulamentar conferido ao chefe do
Poder Executivo.
b) Os atos administrativos praticados no
exercício do poder de polícia
caracterizam-se pela
autoexecutoriedade, razão por que não
são passíveis de questionamento perante
o Poder Judiciário.
c) O regimento interno de um órgão é
expressão do poder hierárquico desse
órgão.
d) As sanções impostas pela
administração aos particulares são
exemplos de exercício do poder
disciplinar.
e) O Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, mesmo sendo uma autarquia
federal vinculada ao Ministério da
Justiça, não está sujeito ao poder
hierárquico desse ministério.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes
jurídicos
dos
agentes
administrativos.
A administração pública exercerá o poder

5 - Q328890 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª
Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
2

Considere (i) imposição de restrição ao exercício
de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii)
aplicação de pena de suspensão do direito de
contratar com a Administração a particular que
descumpriu obrigações decorrentes de contrato
administrativo; (iii) edição de regimento
disciplinando o funcionamento de órgão público
colegiado.Referidos
atos
caracterizam,respectivamente,representação do
exercício,pela Administração,de poder.
a) de polícia; hierárquico e disciplinar
b) normativo; hierárquico e disciplinar.
c) regulamentar; de polícia e hierárquico.
d) de polícia, disciplinar e normativo.
e) disciplinar; hierárquico e
regulamentar.

6 - Q282277 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental / Direito Administrativo /
Lei do Estado W autoriza a criação de cem
cargos públicos em determinada carreira de
Especialista, vindo decreto do Governador a
ampliar o número de cargos para duzentos, por
decreto regulamentar. Em face disso, é correto
afirmar que:
a) o ato do Governador está inserido no
amplo poder regulamentar conferido ao
administrador público.
b) o ato de ampliação de cargos públicos
por decreto confronta com a lei criadora
dos cargos públicos.
c) a lei estadual tem o condão de
autorizar a criação de cargos públicos,
mas cabe ao Executivo fixar o número
que considerar adequado.
d) o administrador tem o dever de
contingenciar o número de cargos

determinado pelo Legislativo, em tema
de cargos públicos.
e) o ato do Executivo deve ser pautado
pelo interesse público, podendo
extrapolar o número de cargos criados
por lei diante de necessidade iminente.

7 - Q282278 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental / Direito Administrativo /
O movimento contra a corrupção programa
manifestação com vassouras em frente ao
Congresso Nacional. Alguns militantes do
referido movimento, com o ânimo mais acirrado,
tentam invadir o recinto da Câmara dos
Deputados com palavras de ordem, afirmando
que a Casa Legislativa seria do povo e não
poderia exigir identificação dos manifestantes,
nem proceder a qualquer outro ato de controle.
Foram todos impedidos de ingressar dessa forma
pelos agentes competentes da Câmara. O ato
dos referidos agentes vincula-se ao:
a) Poder Legislativo
b) Poder Executivo
c) Poder Regulamentar
d) Poder de Polícia.
e) Poder de Fiscalização

8 - Q325565 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais
- Todas as Áreas / Direito Administrativo /
De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes
administrativos nascem com a Administração e
se apresentam diversificados segundo as
exigências do serviço público, o interesse da
coletividade e os objetivos a que se dirigem.
Dentro dessa diversidade, analise as assertivas
3

abaixo.
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao
ordenamento
da
Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à
punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à
contenção
dos
direitos
individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário
classificam-se
quanto
à
liberdade
da
Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo
ordenar, coordenar, controlar e corrigir as
atividades administrativas, no âmbito da
Administração
Pública.
É correto o que se afirma em
a) IV e V, apenas.
b) II, IV e V, apenas.
c) I e III, apenas.

10 - Q323693 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Técnico Administrativo / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os
itens
seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser
sempre motivado.
( ) Certo

( ) Errado

itens
seguintes.
A inércia da autoridade administrativa,que é
configurada como a inexecução dedeterminada
prestação de serviço obrigatória em lei, constitui
abuso de poder.
( ) Certo

( ) Errado

d) II, III e IV, apenas.
e) I, II e V, apenas.

itens
seguintes.
Para que a administração pública execute a
demolição de uma construção irregular, é
necessária autorização judicial prévia.
( ) Certo

( ) Errado

itens
seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação
administrativa, contudo sempre nos limites
previstos em lei.
( ) Certo

( ) Errado

13 - Q321352 ( Prova: CESPE - 2013 - MS Analista Técnico - Administrativo / Direito
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens
seguintes.
4

A inércia da autoridade administrativa,
caracterizada pela falta de execução de
determinada prestação de serviço que por lei
está obrigada a cumprir, constitui abuso de
poder.
( ) Certo

( ) Errado

14 - Q321353 ( Prova: CESPE - 2013 - MS Analista Técnico - Administrativo / Direito
O abuso do poder se configura apenas quando a
autoridade pratica o ato, embora não possua
competência para tal.
( ) Certo

( ) Errado

15 - Q321155 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF Procurador - Assistência Judiciária - Segunda
Categoria / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )

Julgue os itens a seguir, acerca do regime
jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
e um estabelecimento for considerado irregular
por estar em descompasso com as previsões do
plano diretor municipal, a administração pública
pode efetivar diretamente, sem a necessidade
da prévia interferência do Poder Judiciário, a
execução coercitiva de seu fechamento.
( ) Certo

( ) Errado

17 - Q235365 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ Técnico - Notificações e Atos Intimatórios /
Administrativos; )
O poder de polícia:
a) envolve atos de natureza estritamente
política;
b) pode ser exercido por particulares,
mesmo quanto a atos de império;

Julgue os itens a seguir, acerca do regime
jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

c) não restringe a liberdade ou a
propriedade;

Promover o adequado ordenamento territorial
por meio da regularização não é somente dar
legalidade formal a uma situação ilegal, mas,
sim, executar saneamento básico, atenuar danos
ecológicos e garantir que os habitantes do local
em situação de ilegalidade não sofram qualquer
tipo de risco a que porventura tenham sido
expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é
mera faculdade do município ou do DF promover
a adequada regularização, mas, sim, poderdever.

d) envolve atos de fscalização e aplicação
de sanções

( ) Certo

( ) Errado

16 - Q321156 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF Procurador - Assistência Judiciária - Segunda
Categoria / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )

e) não se sujeita a controle judicial.

18 - Q318807 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito
O conselho diretor de uma autarquia federal
baixou resolução disciplinando que todas as
compras de material permanente acima de
cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela
própria
sede.
Ainda
assim,
um
dos
superintendentes estaduais abriu licitação para
compra de microcomputadores no valor de
trezentos mil reais. A licitação acabou sendo
feita sem incidentes, e o citado superintendente
homologou o resultado e adjudicou o objeto da
5

licitação

à

empresa

vencedora.

Nessa situação, o superintendente

20 - Q322190 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES Defensor Público - Estagiário / Direito

a) agiu com excesso de poder.

Assinale a opção correta referente ao poder de
polícia.

b) agiu com desvio de poder.
c) cometeu mera irregularidade
administrativa, haja vista a necessidade
da compra e o atendimento aos requisitos
de validez expressos na Lei de
Licitações.
d) cometeu o crime de prevaricação, que
consiste em praticar ato de ofício (a
licitação) contra expressa ordem de
superior hierárquico (a resolução do
conselho diretor).

19 - Q164780 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS Assessor - Direito / Direito Administrativo /
Tendo em vista os poderes da administração
pública,
analise:
I. Faculdade de punir internamente as infrações
funcionais dos servidores e demais pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da
Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração
Pública de condicionar e restringir o uso e gozo
de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os
conceitos
acima
respectivamente, aos poderes

se

a) de polícia e regulamentar.
b) disciplinar e de polícia.
c) discricionário e de polícia.
d) hierárquico e arbitrário.
e) disciplinar e discricionário.

referem,

a) O poder de polícia da administração
pública visa solucionar a tensão entre
liberdade individual e defesa do interesse
público.
b) O exercício do poder de polícia pela
administração pública é exemplo de
serviço público em sentido estrito.
c) O poder de polícia, em sentido amplo,
não pode ser exercido por meio de
regulamentos administrativos.
d) O poder de polícia é sempre
repressivo.
e) Em sentido estrito, o exercício do
poder de polícia corresponde sempre a
um ato administrativo propriamente dito.

21 - Q205938 ( Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPEBA - Assistente Administrativo - Salvador /
Administrativos; )
Analise as
poderes

seguintes

assertivas acerca dos
administrativos:

I. O ato praticado no exercício do poder
discricionário não pode sofrer controle pelo
Poder
Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos
deriva
do
Poder
Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a
Administração Pública a criar direitos para os
administrados, porém não pode criar obrigações
sem
a
existência
de
lei
anterior.
IV.
Os
poderes
administrativos
são
irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua
competência, afasta-se do interesse público age
6

com

“desvio

de

poder”.

Estão corretas as assertivas

b) de acordo com o art. 84, VI, da
Constituição Federal, o Presidente da
República só pode editar regulamentos de
execução;

a) I e II.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

22 - Q205939 ( Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPEBA - Assistente Administrativo - Salvador /
Administrativos; )
Quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse
público, restringindo direitos individuais, atua no
exercício do:
a) Poder discricionário.
b) Poder disciplinar.
c) Poder hierárquico.
d) Poder de polícia.
e) Poder regulamentar.

23 - Q236830 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ Analista Administrativo / Direito Administrativo
Sobre os regulamentos administrativos, é correto
afimar que:
a) de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, são válidos os
regulamentos autônomos editados com
fundamento direto na Constituição e em
matéria não sujeita a reserva legal;

c) de acordo com o art. 84, VI, da
Constituição Federal, o Presidente da
República pode editar regulamentos
autônomos sobre qualquer matéria que
envolva organização e o funcionamento
da Administração;
d) desde a promulgação da Constituição
Federal de 1988, o Supremo Tribunal
Federal entende que só existem
regulamentos de execução no direito
brasileiro;
e) os regulamentos autônomos não têm
força de lei, mas podem tratar
excepcionalmente de matéria sujeita à
reserva legal.

24 - Q321765 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Analista Administrativo / Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à
ANS, julgue os itens
a seguir.
Configura exercício de poder disciplinar a edição
pela ANS de ato normativo que discipline um
aspecto da relação entre operadoras setoriais e
consumidores.
( ) Certo

( ) Errado

25 - Q288154 ( Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA Atendente Judiciário / Direito Administrativo /
Analise as assertivas em relação ao Poder de
Polícia:
I. A Administração Pública tem a prerrogativa de
impor restrições aos direitos dos indivíduos,
7

visando atender a um interesse público, não
podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer
cumprir suas determinações sem a devida ordem
judicial.
II. Em sentido amplo, a expressão “poder de
polícia” significa toda e qualquer ação restritiva
do Estado em relação aos direitos individuais.
III. Somente a Administração Direta tem
idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

III.
Os
poderes
irrenunciáveis.

administrativos

são

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do
sistema
da
rígida
tipicidade.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua
competência, afasta-se do interesse público age
com
“excesso
de
poder”.
Estão corretas as assertivas:

IV. A licença e a autorização são atos de polícia,
sendo a primeira ato discricionário e a segunda
ato
vinculado.
V. A liberdade e a propriedade são sempre
direitos condicionados, uma vez que estão
sujeitos às restrições necessárias a sua
adequação
ao
interesse
público.
Estão corretas as assertivas:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

Analise as assertivas em relação aos poderes e
deveres
dos
administradores
públicos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa
concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a que
traduz maior conveniência e oportunidade para o
interesse público, não podendo o ato
administrativo praticado no exercício deste
Poder
sofrer
controle
judicial.

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em
favor de João José licença para que este
construísse em seu imóvel prédio com destinação
comercial. Sucede que, antes do início da
construção, em momento em que João José já
havia gasto determinada quantia em dinheiro
com projeto e compra de materiais, a
Administração Pública Municipal revogou o ato
de licença, ao fundamento de que a lei local
deixou ao administrador o poder de disciplinar a
ocupação do solo urbano e que a Administração
definiu a referida área como exclusivamente
residencial, contrariando o interesse público a
edificação com fins comerciais. Tendo como
verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal
de Boa Nova, marque a alternativa correta:
a) João José adquiriu o direito de
construir, pois a licença, sendo ato
vinculado, é irrevogável.

II. O poder de revisão dos atos administrativos
deriva
do
Poder
Hierárquico.
8

b) A Prefeitura de Boa Nova poderia
revogar a licença a qualquer tempo,
ainda que iniciada a obra, desde que para
atender a um interesse público.
c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar
a licença antes de iniciada a construção,
não tendo João José direito à
indenização.
d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar
tendo João José direito à indenização
pelos prejuízos sofridos com a compra do
projeto e do material de construção.
e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar
sendo, no entanto, obrigatório o depósito
prévio de caução para pagamento dos
prejuízos sofridos por João José.

28 - Q318408 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU Técnico Administrativo / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; Administração
Indireta; )
No que se refere aos poderes administrativos,
julgue
os
itens
a
seguir.
Verifica-se
a
existência
de
hierarquia
administrativa
entre
as
entidades
da
administração indireta e os entes federativos
que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
( ) Certo

( ) Errado

29 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU Técnico Administrativo / Direito Administrativo

( ) Certo

( ) Errado

30 - Q317411 ( Prova: CESPE - 2008 - MC Técnico de Nível Superior - Direito / Direito
A respeito do poder de polícia, julgue os
seguintes itens.
O fundamento do poder de polícia é o princípio
da predominância do interesse público sobre o
particular.
( ) Certo

( ) Errado

QUESTÕES SUBJETIVAS:
1) Identifique o conteúdo dos seguintes
princípios
administrativos:
a)
razoabilidade;
b)
eficiência;
c)
publicidade; d) moralidade ou probidade.
(TRF da 4ª Região – IX Concurso para Juiz
Federal)

2) Com relação à delegação de competência
no âmbito da Administração Pública
Federal, indaga-se:

a) Quais as hipóteses legais em que não é
admitida a delegação?
b) O ato de delegação é passível de
revogação a qualquer tempo?
c) O que, necessariamente, o ato de
delegação deverá especificar?

No que se refere aos poderes administrativos,
julgue
os
itens
a
seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto
editado pelo chefe do Poder Executivo federal
para regulamentar leis.
9

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