Enviar pesquisa
Carregar
Bo 27 09-2013-51
•
0 gostou
•
259 visualizações
Ministério Educação E Desporto
Seguir
Denunciar
Compartilhar
Denunciar
Compartilhar
1 de 4
Baixar agora
Baixar para ler offline
Recomendados
Bo 25 03-2013-15
Bo 25 03-2013-15
Ministério Educação E Desporto
Bo 11 04-2013-20 (1)
Bo 11 04-2013-20 (1)
Ministério Educação E Desporto
Apostila de conhecimentos bancários
Apostila de conhecimentos bancários
rejanebrasill
Azul
Azul
Vinicius Canova Pires
Boletim Oficial nº 37, de 21 de Julho de 2014
Boletim Oficial nº 37, de 21 de Julho de 2014
Ministério Educação E Desporto
Bo 30 07_2012
Bo 30 07_2012
Ministério Educação E Desporto
Boletim Oficial nº 40, de 30 de Julho de 2014
Boletim Oficial nº 40, de 30 de Julho de 2014
Ministério Educação E Desporto
Bo 03 08-2012-50
Bo 03 08-2012-50
Ministério Educação E Desporto
Recomendados
Bo 25 03-2013-15
Bo 25 03-2013-15
Ministério Educação E Desporto
Bo 11 04-2013-20 (1)
Bo 11 04-2013-20 (1)
Ministério Educação E Desporto
Apostila de conhecimentos bancários
Apostila de conhecimentos bancários
rejanebrasill
Azul
Azul
Vinicius Canova Pires
Boletim Oficial nº 37, de 21 de Julho de 2014
Boletim Oficial nº 37, de 21 de Julho de 2014
Ministério Educação E Desporto
Bo 30 07_2012
Bo 30 07_2012
Ministério Educação E Desporto
Boletim Oficial nº 40, de 30 de Julho de 2014
Boletim Oficial nº 40, de 30 de Julho de 2014
Ministério Educação E Desporto
Bo 03 08-2012-50
Bo 03 08-2012-50
Ministério Educação E Desporto
Estadistica
Estadistica
camilo torres
10 legjobb dolog a blogolásban
10 legjobb dolog a blogolásban
Tímea Nagy
Dublin
Dublin
Buzz360
Fisica
Fisica
camilo torres
08082013 nuvari
08082013 nuvari
Yuriy Lebedev
Geometria
Geometria
camilo torres
ONLINE SAP ABAP TRAINING
ONLINE SAP ABAP TRAINING
Srinivas - SAP Consultant
Rotary International’s Fight Against Polio
Rotary International’s Fight Against Polio
Cyndy Simms
Portfolio_2015
Portfolio_2015
James Blood
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
v2065925
TECNOLOGIA EDUCATIVA
TECNOLOGIA EDUCATIVA
Marielita Sontay
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
Andres Castaño
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
Stephan Kaps
Ingles
Ingles
camilo torres
Ge1 009
Ge1 009
aboalbra2008
Español
Español
camilo torres
Subject_Certificate_08_March_2015
Subject_Certificate_08_March_2015
Hina Waheed Khan
Semana 14-17 Arrupe Etxea
Semana 14-17 Arrupe Etxea
María Rodríguez Díez
Diagrama de flujo
Diagrama de flujo
gilrondon
Matematicas
Matematicas
camilo torres
Bo 22 02-2013-11 i série
Bo 22 02-2013-11 i série
Ministério Educação E Desporto
Bo 12 06-2013-31
Bo 12 06-2013-31
Ministério Educação E Desporto
Mais conteúdo relacionado
Destaque
Estadistica
Estadistica
camilo torres
10 legjobb dolog a blogolásban
10 legjobb dolog a blogolásban
Tímea Nagy
Dublin
Dublin
Buzz360
Fisica
Fisica
camilo torres
08082013 nuvari
08082013 nuvari
Yuriy Lebedev
Geometria
Geometria
camilo torres
ONLINE SAP ABAP TRAINING
ONLINE SAP ABAP TRAINING
Srinivas - SAP Consultant
Rotary International’s Fight Against Polio
Rotary International’s Fight Against Polio
Cyndy Simms
Portfolio_2015
Portfolio_2015
James Blood
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
v2065925
TECNOLOGIA EDUCATIVA
TECNOLOGIA EDUCATIVA
Marielita Sontay
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
Andres Castaño
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
Stephan Kaps
Ingles
Ingles
camilo torres
Ge1 009
Ge1 009
aboalbra2008
Español
Español
camilo torres
Subject_Certificate_08_March_2015
Subject_Certificate_08_March_2015
Hina Waheed Khan
Semana 14-17 Arrupe Etxea
Semana 14-17 Arrupe Etxea
María Rodríguez Díez
Diagrama de flujo
Diagrama de flujo
gilrondon
Matematicas
Matematicas
camilo torres
Destaque
(20)
Estadistica
Estadistica
10 legjobb dolog a blogolásban
10 legjobb dolog a blogolásban
Dublin
Dublin
Fisica
Fisica
08082013 nuvari
08082013 nuvari
Geometria
Geometria
ONLINE SAP ABAP TRAINING
ONLINE SAP ABAP TRAINING
Rotary International’s Fight Against Polio
Rotary International’s Fight Against Polio
Portfolio_2015
Portfolio_2015
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
КОНЦЕПЦИЯ ЗАКОНОПРОЕКТА О НАЛОГОВОМ КОНСУЛЬТИРОВАНИИ
TECNOLOGIA EDUCATIVA
TECNOLOGIA EDUCATIVA
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
LAS 10 REGLAS BÁSICAS DE LA “NETIQUETA”
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
W-Jax 2015: QS-Maßnahmen bei Continuous Delivery
Ingles
Ingles
Ge1 009
Ge1 009
Español
Español
Subject_Certificate_08_March_2015
Subject_Certificate_08_March_2015
Semana 14-17 Arrupe Etxea
Semana 14-17 Arrupe Etxea
Diagrama de flujo
Diagrama de flujo
Matematicas
Matematicas
Semelhante a Bo 27 09-2013-51
Bo 22 02-2013-11 i série
Bo 22 02-2013-11 i série
Ministério Educação E Desporto
Bo 12 06-2013-31
Bo 12 06-2013-31
Ministério Educação E Desporto
Bo 30 04-2013-22 (1)
Bo 30 04-2013-22 (1)
Ministério Educação E Desporto
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Ministério Educação E Desporto
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Ministério Educação E Desporto
Bo 27 05-2013-28
Bo 27 05-2013-28
Ministério Educação E Desporto
Bo 28 01-2013-5
Bo 28 01-2013-5
Ministério Educação E Desporto
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Ministério Educação E Desporto
Bo 23 11-2012-64
Bo 23 11-2012-64
Ministério Educação E Desporto
Bo 31 07-2012-44 (4)
Bo 31 07-2012-44 (4)
Ministério Educação E Desporto
Bo 21 02-2013-11
Bo 21 02-2013-11
Ministério Educação E Desporto
Bo 05 06-2013-30
Bo 05 06-2013-30
Ministério Educação E Desporto
Bo 03 04-2012-21 (1)
Bo 03 04-2012-21 (1)
Ministerio_Educacao
Bo 24 04-2012-24
Bo 24 04-2012-24
Ministerio_Educacao
Bo 01 02-2013-7
Bo 01 02-2013-7
Ministério Educação E Desporto
Bo 03 04-2012-21
Bo 03 04-2012-21
Ministerio_Educacao
Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)
Ministério Educação E Desporto
Bo 12 04-2013-21 (2)
Bo 12 04-2013-21 (2)
Ministério Educação E Desporto
Bo 08 06-2012-32 (1)
Bo 08 06-2012-32 (1)
Ministério Educação E Desporto
Bo 18 06-2013-34
Bo 18 06-2013-34
Ministério Educação E Desporto
Semelhante a Bo 27 09-2013-51
(20)
Bo 22 02-2013-11 i série
Bo 22 02-2013-11 i série
Bo 12 06-2013-31
Bo 12 06-2013-31
Bo 30 04-2013-22 (1)
Bo 30 04-2013-22 (1)
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Bo 27 05-2013-28
Bo 27 05-2013-28
Bo 28 01-2013-5
Bo 28 01-2013-5
Bo 25 09-2012-54
Bo 25 09-2012-54
Bo 23 11-2012-64
Bo 23 11-2012-64
Bo 31 07-2012-44 (4)
Bo 31 07-2012-44 (4)
Bo 21 02-2013-11
Bo 21 02-2013-11
Bo 05 06-2013-30
Bo 05 06-2013-30
Bo 03 04-2012-21 (1)
Bo 03 04-2012-21 (1)
Bo 24 04-2012-24
Bo 24 04-2012-24
Bo 01 02-2013-7
Bo 01 02-2013-7
Bo 03 04-2012-21
Bo 03 04-2012-21
Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 12 04-2013-21 (2)
Bo 12 04-2013-21 (2)
Bo 08 06-2012-32 (1)
Bo 08 06-2012-32 (1)
Bo 18 06-2013-34
Bo 18 06-2013-34
Mais de Ministério Educação E Desporto
Avaliação de Competências das Crianças à entrada do ensino básico em Cabo Verde
Avaliação de Competências das Crianças à entrada do ensino básico em Cabo Verde
Ministério Educação E Desporto
Bo nº40, de 14 de Agosto de 2015
Bo nº40, de 14 de Agosto de 2015
Ministério Educação E Desporto
Boletim educação em notícias
Boletim educação em notícias
Ministério Educação E Desporto
Resultado de concurso para a elaboração de Manuais Escolares do ES do 9º ano ...
Resultado de concurso para a elaboração de Manuais Escolares do ES do 9º ano ...
Ministério Educação E Desporto
Lista provisório dos seleccionados no concurso de recrutamento de professore...
Lista provisório dos seleccionados no concurso de recrutamento de professore...
Ministério Educação E Desporto
Lista final professores do ensino bsico - após reclamaes
Lista final professores do ensino bsico - após reclamaes
Ministério Educação E Desporto
Plano de Estudos do Novo Ensino Básico
Plano de Estudos do Novo Ensino Básico
Ministério Educação E Desporto
Lista candidatos admitidos ES
Lista candidatos admitidos ES
Ministério Educação E Desporto
FICASE - Concurso
FICASE - Concurso
Ministério Educação E Desporto
Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente
Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente
Ministério Educação E Desporto
Nova lei organica
Nova lei organica
Ministério Educação E Desporto
Bo 10 10-2013-51
Bo 10 10-2013-51
Ministério Educação E Desporto
Bo 08 10-2013-53 (1)
Bo 08 10-2013-53 (1)
Ministério Educação E Desporto
Bo 02 10-2013-52
Bo 02 10-2013-52
Ministério Educação E Desporto
Bo 01 10-2013-52
Bo 01 10-2013-52
Ministério Educação E Desporto
Bo 15 10-2013-55
Bo 15 10-2013-55
Ministério Educação E Desporto
Bo 24 09-2013-50
Bo 24 09-2013-50
Ministério Educação E Desporto
Bo 20 09-2013-49
Bo 20 09-2013-49
Ministério Educação E Desporto
Bo 19 09-2013-49
Bo 19 09-2013-49
Ministério Educação E Desporto
Bo 06 09-2013-46
Bo 06 09-2013-46
Ministério Educação E Desporto
Mais de Ministério Educação E Desporto
(20)
Avaliação de Competências das Crianças à entrada do ensino básico em Cabo Verde
Avaliação de Competências das Crianças à entrada do ensino básico em Cabo Verde
Bo nº40, de 14 de Agosto de 2015
Bo nº40, de 14 de Agosto de 2015
Boletim educação em notícias
Boletim educação em notícias
Resultado de concurso para a elaboração de Manuais Escolares do ES do 9º ano ...
Resultado de concurso para a elaboração de Manuais Escolares do ES do 9º ano ...
Lista provisório dos seleccionados no concurso de recrutamento de professore...
Lista provisório dos seleccionados no concurso de recrutamento de professore...
Lista final professores do ensino bsico - após reclamaes
Lista final professores do ensino bsico - após reclamaes
Plano de Estudos do Novo Ensino Básico
Plano de Estudos do Novo Ensino Básico
Lista candidatos admitidos ES
Lista candidatos admitidos ES
FICASE - Concurso
FICASE - Concurso
Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente
Proposta do Novo Estatuto do Pessoal Docente
Nova lei organica
Nova lei organica
Bo 10 10-2013-51
Bo 10 10-2013-51
Bo 08 10-2013-53 (1)
Bo 08 10-2013-53 (1)
Bo 02 10-2013-52
Bo 02 10-2013-52
Bo 01 10-2013-52
Bo 01 10-2013-52
Bo 15 10-2013-55
Bo 15 10-2013-55
Bo 24 09-2013-50
Bo 24 09-2013-50
Bo 20 09-2013-49
Bo 20 09-2013-49
Bo 19 09-2013-49
Bo 19 09-2013-49
Bo 06 09-2013-46
Bo 06 09-2013-46
Bo 27 09-2013-51
1.
Documento descarregado pelo
utilizador Adilson Varela (10.73.102.72) em 30-09-2013 09:15:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 I Série Número 51 1 748000 005433 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Resolução nº 101/2013: Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a empreitada de construção da nova ponte de Ribeira d’Água, Ilha da Boa Vista”, no montante de ECV 369.754.337$00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos). ........................................................................................... 1340 Resolução nº 102/2013: Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Cabo Verde Fast Ferry, S.A., para garantir uma operação de crédito junto ao RaboBank, no montante de 3.400.000€ (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e um mil escudos), visando financiar a vinda do Navio Liberdade ao país................. 1340 Resolução nº 103/2013: Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferências de verba no valor de ECV 5.000.000,00 (cinco milhões de escudos), da rubrica “Fundos e Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica Deslocações e Estadias” do orçamento do Gabinete do PrimeiroMinistro. ............................................................................................................................................ 1340 Resolução nº 104/2013: Cria Comissão Interministerial para a gestão da situação emergencial no Concelho de São Miguel. ......1341 https://kiosk.incv.cv B94F8CC8-3800-4613-8A24-B38D69883611
2.
Documento descarregado pelo
utilizador Adilson Varela (10.73.102.72) em 30-09-2013 09:15:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1340 I SÉRIE — NO 51 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE SETEMBRO DE 2013 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução n.º 101/2013 de 27 de Setembro O Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima (MIEM) na qualidade de dono da obra, adjudicou mediante ajuste directo, à Empresa Monte Adriano, S.A, o projecto de realização de estudos, concepção, elaboração de projectos e construção da nova ponte de Ribeira d’Água - Ilha da Boa Vista. Assim: concretização de um dos maiores desafios do Governo de Cabo Verde, que se prende com a regularidade de ligações inter-ilhas por via marítima. Para o efeito, a CVFF pretende contratar um financiamento bancário no valor de 3.400.000€ (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e um mil escudos) junto ao RaboBank, instituição financeira holandesa. Reconhecendo o manifesto interesse público e os efeitos positivos da operação pretendida pela CVFF, impõe-se conceder o aval solicitado; Assim: Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; e Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 7.º do DecretoLei n.º 45/96, de 25 de Novembro, que regula o regime de concessão dos avales do Estado; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º 1 748000 005433 Autorização Artigo 1.º Autorização Artigo 2.º É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Cabo Verde Fast Ferry, S.A., para garantir uma operação de crédito junto ao RaboBank, no montante de 3.400.000€ (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e um mil escudos), visando financiar a vinda do Navio Liberdade ao país. Entrada em vigor Artigo 2.º É autorizado o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a empreitada de construção da nova ponte de Ribeira d’Água, Ilha da Boa Vista”, no montante de ECV 369.754.337$00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos). A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vista e aprovada em Concelho de Ministros de 12 de Setembro de 2013. O Primeiro - Ministro, José Maria Pereira Neves –––––– Resolução n.º 102/2013 Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves –––––– Resolução n.º 103/2013 de 27 de Setembro de 27 de Setembro Tendo em conta a importância que o Governo de Cabo Verde confere ao sector dos transportes marítimos, enquanto catalisador do desenvolvimento da economia do país, nomeadamente no que concerne à dinamização do transporte de passageiros e mercadorias inter-ilhas, o Estado de Cabo Verde, através da Resolução n.º 73/2013, de 12 de Junho, ingressou com activos na estrutura societária da Cabo Verde Fast Ferry, S.A., (CVFF), passando a deter 53% (cinquenta e três por cento) das acções de seu capital social. Essa operação tem por finalidade promover a empresa e incitar a atracção de novos parceiros. Uma delegação, conduzida por Sua Excelência o Primeiro-Ministro, pretende deslocar-se aos Estados Unidos da América durante os dias 27 de Setembro a 1 de Outubro próximo. A realização da missão está condicionada à disponibilidade orçamental necessária ao enquadramento das despesas daí emergentes. A CVFF tem a necessidade de operacionalizar a vinda do Navio Liberdade ao país, o que contribuirá para a https://kiosk.incv.cv A Chefia do Governo pretende dotar o Palácio do Governo de uma estrutura de Café/Restauração condigna, onde todos os servidores do Estado, os próprios membros do Governo e os visitantes possam ser servidos a um custo controlado, evitando saídas para fora no intervalo de 30 minutos concedido para o efeito, tempo manifestamente insuficiente. Para o efeito, é necessária a realização de obras. B94F8CC8-3800-4613-8A24-B38D69883611
3.
Documento descarregado pelo
utilizador Adilson Varela (10.73.102.72) em 30-09-2013 09:15:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 51 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE SETEMBRO DE 2013 1341 Uma vez que os saldos das respectivas rubricas são insuficientes para a garantir materialização dos projectos antes referidos, impõe-se reforça-los, mediante transferências de verbas. nomeadamente em estradas e protecções de encostas, e outros equipamentos públicos, criando assim um quadro bastante difícil e que reclama por uma resposta integrada e eficaz. Verificada a disponibilidade orçamental para que se efectuem os reforços de verbas, e sendo que estes carecem da autorização prévia e expressa do Conselho de Ministros; De forma a dar uma resposta rápida à situação emergencial em que se encontra o Concelho de São Miguel, decidiu-se pela criação de uma Comissão interministerial, permitindo que o Governo intervenha de forma directa e eficiente na avaliação da situação de estragos e na adopção de medidas e soluções razoáveis. Assim: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 2/2013, de 8 de Janeiro, o qual define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2013; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Autorização É autorizado o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder as seguintes transferências de verbas: 1 748000 005433 a) O valor de ECV 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) da rubrica “02.06.03.01.01 Fundos E Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica “02.02.02.00.09 - Deslocações e Estadias” do orçamento do Gabinete do Primeiro; e b) O valor de ECV 2.500.000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos) da rubrica “02.06.03.01.01 - Fundos E Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica “02.02.02.00.02 - Conservação e Reparação” do orçamento da Direcção Geral de Administração da Chefia do Governo. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves –––––– Resolução n.º 104/2013 Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Criação É criada a Comissão de Interministerial para a gestão da situação emergencial no Concelho de São Miguel, que funciona na dependência directa do membro do Governo responsável pela área do Desenvolvimento Rural, abreviadamente, designada por Comissão. Artigo 2.º Objectivos da Comissão A comissão tem os seguintes objectivos: a) Avaliar a situação existente no Concelho; b) Propor medidas e soluções; e c) Construir e gerir um quadro de resposta integrada. Artigo 3.º Composição da Comissão 1. A Comissão é composta por: a) Membro do Governo responsável pela área do Desenvolvimento Rural, que preside; b) Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil; c) Presidente do Instituto de Estradas; d) Director Geral das Infra-estruturas; e) Director Geral da Solidariedade Social; de 27 de Setembro Nas últimas semanas registou-se uma ocorrência de chuvas de intensidade raramente verificada em Cabo Verde, e que causou grandes estragos em vários Concelhos do país. O concelho de São Miguel na ilha de Santigo foi uma das regiões do país onde se verificaram maiores prejuízos, seja no património de várias famílias, ficando muitas delas desalojadas, seja a nível de infra-estruturas públicas, https://kiosk.incv.cv f) Director Geral da Agricultura; e g) Presidente da Fundação Cabo-Verdiana de Solidariedade. 2. Nas ausências e impedimentos do Presidente, este deve indicar o substituto. 3. A actividade desenvolvida pelos membros da Comissão enquanto tal reveste-se de interesse público. B94F8CC8-3800-4613-8A24-B38D69883611
4.
Documento descarregado pelo
utilizador Adilson Varela (10.73.102.72) em 30-09-2013 09:15:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1342 I SÉRIE — NO 51 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE SETEMBRO DE 2013 Artigo 4.º Artigo 7.º Competências Relatório Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 2.º, compete à Comissão, designadamente: O resultado dos trabalhos da Comissão será consubstanciado num relatório final que contem o diagnóstico da situação, com a identificação dos principais problemas, as alternativas com análise de vantagens e inconvenientes, as recomendações e as implicações económicas, sociais, financeiras e institucionais das medidas. a) Requisitar aos serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área do Desenvolvimento Rural todas as informações e documentação neles disponíveis; b) Solicitar aos serviços competentes da administração central e local documentos, estudos, informações, opiniões e pareceres; c) Convidar especialistas nacionais e estrangeiros a participar nos trabalhos da Comissão e organizar missões de estudo; e Artigo 8.º Mobilidade Para a realização dos trabalhos da Comissão, podem ser requisitados ou destacados funcionários da administração central. Artigo 9.º d) Aprovar o seu regimento interno. Mandato Artigo 5.º O mandato da Comissão tem a duração necessária à materialização dos objectivos a que se refere o artigo 2.º. Apoio O apoio administrativo e logístico ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Ministério do Desenvolvimento Rural. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Dever de colaboração 1 748000 005433 Artigo 10.º Incumbe aos serviços, a quem a Comissão solicitar apoio, o dever de colaborar, em tempo útil, na prestação de informações, opiniões e pareceres relativos às matérias das respectivas atribuições. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 26 de Setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves I SÉRIE BOLETIM O F IC IAL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv B94F8CC8-3800-4613-8A24-B38D69883611
Baixar agora