A lei estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que podem ser usados na produção ilegal de drogas. Ela define os produtos sujeitos a controle e as atividades reguladas, além das infrações e penalidades administrativas aplicáveis. A lei também cria uma taxa cobrada pelos serviços de controle e fiscalização, cuja receita é destinada a fundo nacional para o combate às drogas.