1. Hermenêutica
17 SET
Lei de introdução às normas do direito brasileiro 4.657 de 1942, alterada
pela Lei 12.376 de 2010.
"Código Civil Art. 2.044 - Este código entra em vigor um ano após sua
publicação."
*Vacacio Legis- Período para a Lei entrar em vigor.
*Ab rogação - Revogação total da Lei
*Derrogação - Revogação parcial
"Art. 2.045 do Código Civil Revogam-se a Lei 3.071 de 1916 E a primeira
parte do Código Comercial." (exemplo de derrogação)