Jornal da OAB Americana - Março de 2012

1. SCPC – Como é constituído o banco de dados
Marcelo Fiorani, advogado e diretor da ACIA, discorre sobre o tema. pág. 06
Jornal da OAB Americana
Distribuição Gratuita
Março de 2012 ano 07 Edição 78 48ª Subseção da OAB - Americana www.oabamericana.org.br
Lei da Ficha
Limpa
Marcelo da Cunha Bergo, Juiz
de Direito da 2ª Vara Cível desta
Comarca e da 158ª Zona Eleitoral,
relata em artigo escrito ao Jornal
da Subseção, a Lei da Ficha
Limpa.
pág. 04
Lei Maria da Penha
Delegado Adjunto Seccional de Americana, José Luiz Joveli, fala sobre a violência contra a mulher. pág.10
Gestão 2010/2012
Presidente Secretário-Adjunto Comissão de Comunicação
Ricardo Galante Andreetta Rafael de Castro Garcia Thais Cristina Rossi Baldin - presidente
Bruno Gayola Contato
Vice-Presidente Tesoureira Milena Sylvia Arbix
Luiz Antonio Miante Ana Cristina Zulian Helena Amorin Saraiva
Secretária-Geral
Kelly Cristina Fávero Mirandola
FECHAMENTO AUTORIZADO. Pode ser aberto pela ECT.

2. 02 OAB Americana - Março de 2012
Palavra do Presidente assistência judiciária
A coragem feminina Escala de Plantão
Abril
No dia 08 de março, comemorou-se o Dia Internacional da das diversas dificuldades corriqueiras, porém as enfrentam de
Mulher. No transcurso dos anos, muitas foram as conquistas que forma corajosa e destemida, independentemente de raça, credo SEG.02 TER.17
ocorreram, as quais são relembradas e comemoradas pelo sexo fe- ou classe econômica. Jenifer Santalla Martinez Carmen Silva Ardito Paixão
minino. No âmbito desta Subseção também estará sendo realizado A mulher é única e vitoriosa. A celebração é justa e deve ser Julio Marty Junior Carolina Mobilon F. Pessoa
um evento festivo em face da importância desta celebração. brindada, pois há muito que comemorar. Parabéns às mulheres! Lucas de Araújo Feltrin Caroline Simone
Permitam-me, as mulheres, cumprimentá-las na pessoa de uma, Na pessoa da baiana e Ministra Corregedora da Justiça Eliana
que poderia perfeitamente ser a Ministra Carmen Lucia Antunes Calmon, saúdo, indistintamente, todas as mulheres. TER.03 QUA.18
Rocha, eleita recentemente presidente do Tribunal Superior Mariana Gasparini Rodrigues Caubi Luiz Pereira
Eleitoral, por ser a primeira mulher a presidir aquela Corte. Como Ailton Sabino Celio Benedicto Rodrigues
também, e não menos importante, seria fazer tal referência a nova Lyriam Simioni Celio Jose Rodrigues
presidente da Petrobrás, Maria das Graças Foster. Porém, em
meu modesto entendimento, não há como dissociar da imagem
QUA.04 QUI.19
da mulher atual e de todas as suas vitórias, a combativa Ministra
Namilton de Oliveira Rios Celma Aparecida R. da Silva
Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon. É através da pes-
Antonio José Lisboa Celso Scanhola
soa da Ministra Calmon que eu rendo, a todas as mulheres, as mais
Rodrigues Claudia Akiko Ferreira
sinceras homenagens. Com coragem, tem enfrentado intimidações
Antonio Marcos Chacur
por conta de sua marcante atuação no CNJ e não é a toa que tem
SEX.20
sido alvo dos holofotes da imprensa nos últimos tempos. Vem en-
frentado com altivez e vigor, o penoso encargo de Corregedora,
SEG.09 Claudia Raquel Biagio Assis
tarefa, aliás, das mais árduas, diante das mazelas que ocorrem no Aparecido Berlanga Claudinei Cabral
âmbito do Poder Judiciário pátrio. Arilson Sartorato Cláudio Tortamano
Seus poderes, enquanto Corregedora do CNJ, foram corrobora- Ariovaldo Esbaile Junior
dos em recente e importantíssimo julgamento no Supremo Tribunal SEG.23
Federal. A mulher conquistou o seu direito de voto há 80 anos atrás. TER.10 Cleide Coletti Milanez
Naquela época, jamais poderia ser imaginado que uma mulher gal- Aron Scaliche Cloris R. Marcello Vital
garia a condição de Corregedora da Justiça, em âmbito Nacional. Arthur Henrique Silva Almeida Conceição Ap. Fagionato
Por isso, a Ministra Calmon, que esteve na sede da OAB/SP no Arthur Vaz de Lima Neto
último dia 02 de março explicando como será o trabalho de diag- TER.24
nóstico do setor de precatórios que será realizado no Tribunal de QUA.11 Cristiane Caetano de Oliveira
Justiça deste Estado, traduz o status que a mulher alcançou na Aurélia Chineltato Prado Cristiane L. Camanini
sociedade. As mulheres, assim como os homens, estão à mercê
Ricardo Galante Andreetta. Aurélio Claret Frediani Cristiano de Oliveira Domingo
Awdrey Frederico Kokol
QUA.25
QUI.12 Cristina Caetano Sarmento
Bruna Antunes Ponce Eid
Bruno César Magalhães T. Cybele Hartman D. da Silva
dia internacional da mulher - mensagem da diretoria Pereira Daiane Santos de Falco
Bruno Pinto Peres Favaro
Ao ensejo do transcurso do Dia Internacional da Mulher, quantos imaginaram que se poderia detê- SEX.13 QUI.26
que é comemorado em 08 de março, a diretoria desta 48ª. las na caminhada empreendida na busca Camila Gobbo Vassallo Daniel Gonçalves do Prado
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil dirige a de ocupar, em condições de igualdade,
Camila Pilotto Galho Daniel Sanflorian Salvador
elas, em especial às advogadas, uma especial homena- lugar de destaque onde quer que atuem.
Carla Alvarenga Facioli Daniela Ap. Baraldi
gem, reconhecendo a conquista irreversível de espaços Desde há muito passaram a figurar com
no contexto social atual, a custa de muita luta, enfrentan- relevo em todos os setores da atividade
SEG.16 SEX.27
do, especialmente, a ignóbil intolerância que ainda as per- humana e se tornaram protagonistas em
Carla de Camargo Alves Daniela Magon Neroni
segue. fatos e espaços que marcaram a história.
Carlos Jose Andrade Amorim Daniela Pinheiro
A decantada fragilidade que por muito tempo tentaram Nesta grata oportunidade dedicamos a elas
Carlos Roberto de Campos Daniella Brambilla Frizo
lhes atribuir, não passava de um reles temor de todos nossos sinceros encômios.
Expediente
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3. OAB Americana - Março de 2012 03
artigo
PRECATÓRIOS – UM DILEMA
Primeiramente deve ser esclarecido aos que entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2012, a sonhada indenização.
não militam no Judiciário, o que é um precatório. depositou R$1,17 bilhão na conta do Tribunal, O presidente nacional da OAB, Ophir
Em apertado resumo, trata-se de uma ordem exclusivamente para pagamento de precatórios. Cavalcante, questionado sobre o tema, asseve-
judicial para que alguém receba valores que lhe Deste total, apenas 20% foram pagos, ainda que rou: ”Precatório em São Paulo não é mais um
são devidos, envolvendo os órgãos públicos os reclamos pela demora sejam constantes. caso de Justiça, é caso de polícia. O que está
e suas autarquias, quanto aos quais o Poder O TJ alega existir dificuldades em sua estru- se cometendo em São Paulo é um atentado aos
Judiciário já se pronunciou em definitivo. tura para dar conta da verificação de valores e, direitos humanos, é um atentado à dignidade do
Em todo o país, e em especial no Estado de assim também, da montanha de pagamentos. No ser humano”.
São Paulo, ocorre um grande atraso quanto ao entanto, nós advogados sabemos que esta situ- De outra parte, a OAB/SP afirma que há no
cumprimento destas requisições judiciais, situa- ação não ocorreu por acaso e somente agora, Estado cerca de 400 mil credores de títulos ali-
ção que vem se agravando, a ponto de autorizar pois o descuido vem acontecendo de há muito. mentares e indenizatórios, dos quais 40 mil têm
expressões como “calote oficial”. Para melhor esclarecer, o dinheiro dos preca- como donos credores preferenciais – idosos e
No entanto, a problemática está na ordem tórios é repassado dos órgãos públicos para os pessoas com doenças graves. Segundo os cál-
do dia, pois a própria Corregedora Nacional de tribunais. Porém, os credores, que se eternizam culos, ao todo, São Paulo deve cerca de R$22 bi-
Justiça – Ministra Eliana Calmon -, se envolveu nas filas, protestam contra a lentidão dos desem- lhões em precatórios, e os municípios paulistas,
no debate que vem sendo travado sobre o as- bolsos e ressaltam existir uma norma que auto- outros R$15 bilhões.
sunto. Disse, com todas as letras, que estava riza os tribunais a firmar convênios com bancos Como pode ser visto, a problemática é das mais
verificando se o pagamento não ocorre porque oficiais para operar as contas. difíceis, pois há interesses conflitantes nas altas
o Tribunal simplesmente não quer pagar, se pen- Para os credores, que esperam na fila faz esferas do Poder Judiciário, fato que impõe a
sa em se locupletar, ou se não o faz por falta de anos, os tribunais teriam interesse em retardar imprescindível intervenção do CNJ para que as
condições operacionais. Acentuou: “Até agora vi- os pagamentos para com isto obter rendimentos coisas entrem no trilho.
mos dificuldade operacional em razão do volume (spread), os quais são aplicados em obras, en- Em apertada síntese, a questão aqui versada
de processos. A informática chegou atrasada ao quanto deveriam reverter em modernização do acaba por envolver, em última análise, a próprio
TJ”. sistema, de modo a atender os interesses dos conceito de cidadania, pois o legítimo direito de Luiz Antonio Miante, Vice-Presidente.
Para exemplificar, a Prefeitura de São Paulo, credores, muitos dos quais morrem sem receber muitos está sendo postergado.

4. 04 OAB Americana - Março de 2012
capa
Lei da Ficha Limpa
A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao Porém, no julgamento do Recurso Extraordinário
direito de ser eleito para exercer funções que de- (RE) 633703, o Plenário do Supremo Tribunal
pendem do sufrágio e dizem respeito ao ato de Federal decidiu, por maioria de votos, que a Lei
legislar ou executar as leis. da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às elei-
Além das inelegibilidades previstas no art. 14, ções realizadas em 2010, por desrespeito ao art.
§§ 4º a 8º da CF,que são normas de eficácia plena 16 da Constituição Federal, que trata da anteriori-
e aplicação imediata, a Constituição Federal per- dade da lei eleitoral.
mitiu no § 9º do art. 14 a criação de outros casos A decisão provocou clamor público, pois frus-
de inelegibilidade: “Lei complementar estabelece- trou a expectativa da população, que pretendia
rá outros casos de inelegibilidade e os prazos de desde logo afastar da vida pública os “maus po-
sua cessação, a fim de proteger a probidade ad- líticos”, que seriam declarados inelegíveis pela
ministrativa, a moralidade para exercício de man- aplicação imediata dos dispositivos da Lei da
dato considerada vida pregressa do candidato, e Ficha Limpa. Contudo, como ponderou com pro-
a normalidade e legitimidade das eleições contra priedade o eminente Ministro Luiz Fux: “por me-
a influência do poder econômico ou o abuso do lhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor
exercício de função, cargo ou emprego na admi- à Constituição”.
nistração direta ou indireta.” Resolvida esta questão, surgiram ainda dis-
A inércia do legislador e os inúmeros casos cussões relativas aos princípios da irretroativida-
de corrupção eimprobidade administrativa ge- de das leis (CF, art. 5ª, XL) e da presunção de
raram clamor público e indignação suficientes inocência (CF, art. 5º, LVII), pois sendo a inele-
para que fosse criado o Movimento de Combate gibilidade uma sanção político-civil em tese não
à Corrupção Eleitoral (MCCE), com ampla divul- poderia haver aplicação retroativa da Lei da Ficha
gação e participação popular, tanto que foram Limpa, do mesmo modo que seria inconstitucio-
colhidas mais de um milhão e seiscentas mil as- nal a inelegibilidade decorrente de condenação
sinaturas para viabilizar o PLC nº 58/2010, que se por órgão colegiado não transitada em julgado.
transformou na Lei Complementar nº 135/2010, Tais teses, dentre outras, deram ense-
publicada em 07/06/2010, também conhecida jo à propositura das Ações Declaratórias de
como “Lei da Ficha Limpa”. Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação
A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei Complementar Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), jul-
nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece gadas em 16 de fevereiro p.p., decidindo os
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e Ministros do STF, por maioria de votos, pela cons-
determina outras providências, para incluir hipó- titucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que poderá
teses de inelegibilidade que visam proteger a pro- ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando
bidade administrativa e a moralidade no exercício atos e fatos ocorridos antes de sua vigência e ba-
do mandato. seando-se em condenação por órgão colegiado
A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis, por não transitada em julgado, sem configurar ofensa
exemplo, aqueles que tiveram o mandato cassa- aos princípios mencionados.
do, que renunciaram para evitar a cassação ou Sem adentrar no mérito dos votos dos eminen-
foram condenados pela prática de certos crimes tes Ministros do STF, o fato é que a constitucio-
por decisão de órgão colegiado, ainda que não nalidade da Lei da Ficha Limpa foi reconhecida
transitada em julgado. e declarada, e seus reflexos e efeitos concretos
Como o art. 5º da Lei Complementar nº serão examinados e sentidos a partir das eleições
135/2010 estabeleceu que ela entraria em vigor deste ano.
na data de sua publicação (07/06/2010), surgiu No mínimo haverá maior cuidado e melhor cri-
dúvida a respeito de sua aplicação nas eleições tério dos partidos políticos na escolha dos can-
de 2010, em razão do disposto no art. 16 da CF: didatos, em prol da proteção da probidade ad-
“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em ministrativa e da moralidade para o exercício do
vigor na data de sua publicação, não se aplicando mandato, com consequente elevação do nível das
à eleição que ocorra até um ano da data de sua discussões e propostas.
vigência.” Por fim, deve-se informar que já existe proposta
Em resposta à consulta formulada pelo Senador de resolução apresentada ao Conselho Nacional
Artur Virgílio (PSDB-AM),o TSE entendeu, por de Justiça (CNJ) visando estender a aplicação
maioria de votos, em decisão proferida em da chamada Lei da Ficha Limpa às funções de
17/06/2010, que as regras da Lei da Ficha Limpa confiança e cargos em comissão no Judiciário, e
deveriam ser aplicadas nas eleições de 2010, in- que projeto semelhante está em estudo na Mesa
clusive para o caso de condenação anterior à sua Diretora da Câmara dos Deputados (Consultor
vigência, não obstante a alteração ocorrida na Jurídico, 08/03/2012, por Rafael Baliardo), o que
redação original,que se referia aos políticos que denota a crescente preocupação com a moralida-
“tenham sido condenados” por órgão colegiado, de e probidade no exercício de funções públicas,
Marcelo da Cunha Bergo, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de
modificadano Senado Federal para os políticos dependentes ou não do sufrágio, e não deixa de
que “forem condenados”. ser um alento aos cidadãos de bem. Americana e da 158ª Zona Eleitoral.

5. OAB Americana - Março de 2012 05
artigo
O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica
A experiência forense nos revela que cada vez e espalhando-se também para diversos outros ao longo dos anos, fortalecendo seus conceitos
mais as execuções e cobranças judiciais têm ramos do Direito, como o Tributário, Trabalho, e legais e regras de hermenêutica dentro de suas
encontrado obstáculos na localização de bens Família e Sucessões. No Código Civil de 2002, a peculiaridades para resguardar o direito de cre-
de pessoas e empresas, estas muitas vezes disregard foi implicitamente positivada no artigo dores de boa-fé que se virem encurralados pela
utilizadas com o nítido propósito de frustrar as 50 de forma mais clara e ampla. malícia dos sócios de pessoas jurídicas.
obrigações contraídas, obrigando o processo de É imperioso destacar que a decisão judicial que Constatamos, no entanto, que sua aplicação
execução a buscar meios eficazes para coibir tal determina a desconsideração da sociedade em- requer extremo cuidado, sendo uma ferramenta
prática. A desconsideração da personalidade ju- presária jamais desconstitui o seu ato, e sequer excepcionalíssima para a persecução de seus
rídica é um deles. invalida ou impõe a sua dissolução, tratando-se objetivos inerentes, notadamente no sentido
A quebra do princípio da autonomia despon- apenas de uma situação episódica, cujos efeitos de não ser banalizada e prejudicar severamen-
tou como um grande avanço no cumprimento se refletem apenas entre as partes envolvidas na te aqueles que investiram seu suor no capital e
de obrigações que se mostravam perdidas. Sua questão processual pertinente ao caso. A apli- circulação de riquezas. É trivial que o magistra-
aplicação começou a se repercutir em largas ju- cação do instituto de modo inverso, que tem por do analise as provas proporcionalmente caso a
risprudências americanas, expandindo-se mais objetivo coibir a transferência fraudulenta dos caso, respeitando os princípios do devido pro-
recentemente para a Alemanha e outros países bens particulares dos sócios para a sociedade cesso legal, da ampla defesa e do contraditório.
europeus. No Brasil, não obstante doutrina e ju- empresária, situação facilmente vislumbrada na É possível considerar que a teoria visa muito
risprudência já tecerem seus primeiros comen- hipótese de insolvência ocultada entre o sócio e mais a proteção do instituto da pessoa jurídica e
tários a respeito, a teoria da desconsideração a empresa, também vem compondo, embora ain- o princípio da autonomia patrimonial, afastando o
somente sofreu sua primeira positivação com da de forma tímida, o entendimento jurispruden- entendimento de que seria uma arma para des-
a entrada em vigor do Código de Defesa do cial sobre o instituto, buscando atingir o princípio prestigiá-los, impedindo, assim, que a empresa
Consumidor, em seu artigo 28. Após esse pon- da autonomia patrimonial sem ferir a validade do seguisse por outro caminho para o qual não foi
tapé inicial, o legislador passou a utilizar larga- ato constitutivo da sociedade ou buscar a ineficá- idealizada. Ela valoriza a importância das socie-
mente o instituto, apresentando-o no artigo 18 cia absoluta de sua personalidade. dades para o sistema econômico, atacando ape- Edson Belo de Oliveira Júnior,
da Lei n.° 8.884/94 (Lei Antitruste), no artigo 4º A aplicação da teoria da desconsideração da nas aqueles que fazem mau uso delas por atos advogado.
da Lei n.° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), personalidade jurídica tem buscado seu espaço abusivos ou fraudulentos.

6. 06
artigo
DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em 15 de março, celebramos o Dia satisfação do consumidor cria fato socioeco- de proteção do consumidor. As reclamações
Internacional dos Direitos do Consumidor. nômico. Vez que o consumo é a base do cres- com as compras virtuais crescem exponen-
Entre nós, o Código de Defesa do Consumido, cimento econômico. Não existe povo econo- cialmente, porém, a natureza deste tipo de
em vigor desde 11 de março micamente forte negócio dificulta tanto a fiscalização quanto
de 1991, trouxe exemplar equi- “O crescimento dos negó- sem força de a ação para reparação do dano.
líbrio nas relações de consu- cios pela internet tem mere- consumo. Se de um lado, temos hoje, consumidores
mo. As garantias conquista- A criação e mais conscientes e fornecedores atentos,
das, como maior fiscalização
cido maior atenção dos o fomento dos que visam ganhar maior número de clientes
sobre produtos não originais, legisladores, operadores organismos de através de atendimento sem vício; de outro,
regulamentação de medica- do direito e dos órgãos de proteção do é preciso mais empenho para dizimar os que
mentos genéricos e dos simi- consumidor e se escondem atrás da tecnologia ou da ex-
lares, ações contra aumentos
proteção do consumidor” orientação do trema necessidade de certos produtos e ser-
abusivos nos planos de saúde, fornecedor, tal viços, como os planos de saúde e serviços
entre outros, são alguns dos benefícios que como a FUNDAÇÃO PROCON, também trou- bancários e de telefonia.
o Código trouxe ao consumidor. xe inexorável melhoria na relação de consu- Não é difícil perceber que enquanto o mé-
Além do respaldo legal, o Código permitiu mo. Ora estabelecendo normas, ora educan- dio e pequeno fornecedor enquadra-se mais
uma nova cultura de relacionamento entre do, orientando, intermediando, fiscalizando e facilmente nos termos do CDC, os grandes
fornecedores e consumidores, pois a Lei es- punindo, muito tem colaborado para fazer a grupos econômicos impõem maior resistên-
tabelece não apenas direitos, mas também sociedade assimilar o CDC, tornando-o uma cia, criam mecanismos, como os 0800, ou-
os deveres de ambas as partes. das leis mais conhecidas do nosso ordena- vidoria, SAC e etc., que muitas vezes camu-
Outra visão cultuada pós CDC é a de que mento. flam ou dificultam a aplicação da proteção ao
embora nem todos sejam fornecedores, Sem prejuízo dos avanços, novos desafios consumidor.
todos são consumidores. Assim, quando afloram. O crescimento dos negócios pela in- De certo é que podemos comemorar os JOSÉ ALMIR CURCIOL, presidente
a prestação de serviço e fornecimento de ternet tem merecido maior atenção dos legis- avanços, desde que não esqueçamos o mui- da Comissão de Direito do
produto respeita os limites da lei e atende a ladores, operadores do direito e dos órgãos to que ainda resta por fazer.
Consumidor.
artigo
SCPC – Como é constituído o banco de dados
A criação e manutenção dos bancos de dados Diferentemente do Serasa que trata-se de um dos existentes no país, o mesmo acontecendo cia existente no registro de algum inadimplente,
de registros de inadimplência está prevista no banco de dados administrado apenas por uma com as outras entidades similares, mas a ACIA o consumidor deve requerer a correção direta-
art.43, do CDC. Os credores têm a faculdade de empresa, o seu maior concorrente, o SCPC é não tem autonomia para entrar nos regis- mente ao banco de dados da cidade em que foi
incluir o registro da dívida, já a partir da mora do mais complexo, pois há inúmeras pessoas ju- tros feitos pela Associação Comercial incluído o registro ou para a gerenciadora do sis-
devedor (art. 397, do CC), independentemente rídicas distintas que se utilizam da referida de Nova Odessa, por exemplo, e tema (BVS) , pois somente essas duas entidades
de protesto, bastando o envio da comunicação marca. A Associação Comercial e Industrial alterá-los, pois o convênio é limitado poderão administrativamente corrigir o equívoco.
prévia da inclusão. Assim, os bancos de dados de Americana(ACIA) é uma delas, pois apenas para consulta de informa- Ademais o banco de dados não registram so-
são alimentados com informações públicas e pri- possui seu próprio banco de dados, onde ções. Para que esse compartilha- mente os devedores, mas também alertas de
vadas. apenas os comerciantes associados mento fosse possível, a Associação documentos furtados ou extraviados, desde que
As públicas são informações obtidas median- de Americana podem incluir ou excluir Comercial de São Paulo assumiu o informados pela vítima, evitando-se assim a utili-
te certidões dos cartórios distribuidores dos fó- inadimplentes. Mediante um convênio gerenciamento desse sistema, sen- zação indevida por estelionatários.
runs cíveis, dos cartórios de títulos protestados firmado entre essas entidades de do a única que possui condi- Os bancos de dados visam facilitar a conces-
e dos cheques devolvidos registrados pelo siste- classe, houve o compar- ções técnicas de excluir são de crédito, evitando prejuízos aos comercian-
ma CCF (cadastros de cheques sem fundos) do tilhamento dos bancos ou suspender algum tes e aos consumidores, pois uma vez diminuí-
Banco Central. As privadas são as informações de dados de todas as registro feito, além da da a inadimplência, o custo dos juros cobrados
prestadas pelos próprios credores cujos clientes cidades de nosso es- cidade de origem de também diminuem. Para isso o sistema deve
deixaram de pagar no vencimento suas obriga- tado e também das inclusão do débito. conter as informações verdadeiras e precisas
ções. principais cidades Atualmente esse sobre cada consumidor. Esses esclarecimentos
Os maiores bancos de dados concorrentes do do país. serviço de geren- são importantes, pois constantemente observa-
país são os que se utilizam das marcas Serasa Com isso o as- ciamento foi ter- mos equívocos pela falta de conhecimento de
e SCPC. O Serasa trata-se de uma empresa pri- sociado da ACIA ceirizado para como funciona o sistema, erros que vão desde a
vada criada e mantida por instituições financei- pode em uma uma empresa confusão entre as marcas concorrentes Serasa e
ras, possuindo o CNPJ próprio. O SCPC é uma única consul- privada denomi- SCPC, até a interposição de ações judiciais con-
marca cedida para as entidades de classe sem ta obter infor- nada Boa Vista tra a associação de Americana, por eventuais
fins lucrativos (sindicatos do comércio varejista, mações de Serviços(BVS). atos ilícitos praticados por credores domiciliados
clube de dirigentes lojistas e associações comer- centenas de Marcelo fiorani, advogado. Assim qual- em outros estados que não possuem qualquer
ciais) designarem o seu próprio banco de dados. bancos de da- quer divergên- vínculo jurídico com o problema.

8. 08 OAB Americana - Março de 2012
prerrogativas precatórios
CNJ ACATA PROPOSTA DA OAB
SP DE CRIAR COMITÊ GESTOR
PARA PRECATÓRIOS
Flávio Brando lembra que a Corregedoria
Conselheiros: Willey Sucasas, Antonio Marques dos Santos e Jesus Pessoa. Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça), definiu como prioridade
para 2012 atuar em parceria com os tribunais de
Justiça para organizar a quitação dessas dívidas,
valores a serem pagos pelo Poder Público a cre-
dores após decisões judiciais. “Essa parceria é
fundamental para concretizarmos um direito dos
credores, que mesmo diante de sentenças tran-
sitadas em julgado não conseguem receber dos
entes públicos”, diz o presidente da OAB SP, Luiz
Flávio Borges D´Urso.
A OAB SP afirma que há no Estado cerca de
mesa diretora dos trabalhos. 400 mil credores de títulos alimentares e indeni-
zatórios, dos quais ao menos 40 mil têm como
donos credores preferenciais – idosos e pessoas
I Conselho Regional de Prerrogativas da com doenças graves. Ao todo, São Paulo deve
cerca de R$ 22 bilhões em precatórios, e os mu-
OAB/SP faz sua 1ª sessão nicípios, outros R$ 15 bilhões.
De acordo com uma pesquisa realizada em 2010
No dia 08 de março foi realizada a primeira ses- sustentação oral, debates e pronunciamentos
pelo CNJ, a dívida total de precatórios no país
são do I Conselho Regional de Prerrogativas da entre os integrantes deste Conselho, 03 (três) fo- Na reunião que a Comissão da Dívida Pública gira em torno de R$ 84 bilhões, incluindo credo-
OAB/SP, com sede em Piracicaba. Os trabalhos ram acolhidos. Os advogados Antonio Marques da OAB SP teve em Brasília nesta quinta-feira res que esperam há até 40 ou 50 anos por tais
foram coordenados pelo Conselheiro Estadual dos Santos Filho e Jesus Aparecido Ferreira (23/2), às 14h, com a corregedora nacional de pagamentos.
da OAB/SP Claudio Bini. Na oportunidade, foram Pessoa, inscritos na OAB de Americana, inte- Justiça, ministra Eliana Calmon, para debater a Além de Flávio Brando, estiveram presentes à
apreciados 04 (quatro) pedidos de desagravos gram o referido Conselho e participaram desta situação dos pagamentos de precatórios, fica- audiência com a corregedora nacional de Justiça;
públicos, dos quais, após a leitura do relatório, sessão. ram definidos alguns pontos importantes, como a diretora-adjunta da Ordem, Tallulah Kobayashi
a criação de um Comitê Gestor de Precatórios – de Andrade Carvalho, o conselheiro e membro
proposta da Ordem paulista - incluindo represen- da Comissão da Dívida Pública, Marcelo Lobo,
tantes do CNJ, TJ-SP, TRT-2, TRT-15, OAB SP e e representantes da OAB-RJ, Eduardo Gouvêa e
Ministério Público (relativizando a Resolução 115 da OAB-ES, Alessandra Bergi Sarlo.
Assistência judiciária do Conselho) e o envio de um Grupo de trabalho A Emenda Constitucional 62/09, que definiu no-
do CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo, de vas formas de pagamento de precatórios, previu
5 a 9 de março, para elaborar um amplo diagnós- duas formas de pagamento de precatórios: 50%
tico da situação. dos recursos para aqueles credores preferenciais
“Para a ministra Eliana Calmon, o problema e outros 50% a serem pagos em ordem crescen-
dos precatórios em São Paulo é prioritário por- te de valor, por meio de acordo com os donos dos
que concentra o maior volume de credores e de títulos ou por leilão.
recursos envolvidos. A par- Em janeiro, a Comissão da
tir dos resultados do diag- “A partir dos resultados do Dívida Pública da OAB SP en-
nóstico realizado durante diagnóstico realizado durante tregou ao TJ-SP um documento
uma semana do mês de uma semana do mês de março com uma série de pedidos, como
março será possível definir será possível definir se é pre- a liberação imediata de créditos
se é preciso contratar uma
ciso contratar uma empresa alimentares de idosos e doentes
empresa externa para gerir graves; liberação dos créditos al-
o imenso volume de infor-
externa para gerir o imenso
cançados pela ordem crescente
mações ou se o software da volume de informações ou se o de valor, considerando cada cre-
Justiça resolverá”, explica software da Justiça resolverá” dor individualmente; o pagamen-
Flávio Brando, presidente to de honorários sucumbenciais
da Comissão da Dívida Pública da OAB SP. aos advogados de credores preferenciais cujos
Durante a reunião, também ficou acertado que créditos foram liberados; e a instalação de um
o CNJ solicitará ao Tribunal de Justiça mais es- Comitê Gestor de Precatórios, para acompanhar
paço físico, mais funcionários e 3 juízes em perío- os pagamentos.
Subseção participa de evento social do integral para atuar nas execuções envolvendo No último dia 13, a OAB SP defendeu, em reunião
precatórios. Representantes do CNJ também ex- com o TJ-SP e a Procuradoria Geral do Estado
A comissão de Assistência Judiciária da OAB 03 de março em evento social realizado na Vila puseram o trabalho realizado em alguns Estados, (PGE), a criação de um cadastro de credores e
Local, representada pelos membros Juliana Mathiensen pela UNEGRO (União de Negros onde foi possível resolver o impasse em torno do valores devidos e criticou a proposta de realiza-
Buosi Carlini, João Marcelo Cia de Faria e Juliana pela Igualdade) oportuniadde em que deram pagamento de precatórios, caso de Tocantins, ção de leilão para o pagamento de precatórios.
Maria Bridi de Faria estiveram presentes no dia orientação jurídica à população. Mato Grosso e Alagoas, entre outros. Fonte: OAB/SP

9. OAB Americana - Março de 2012 09
cerimônia
entrega
de
carteira
Dia 2 de março, na
sala da presidência da
Casa do Advogado, re-
alizou-se nova entrega
de carteiras de identifi-
cação profissional.
A nova inscrito nes-
ta Subseção - Daniela
Macedo Fagundes de
Arruda Prellwitz, foi re-
cepcionada pelo presi-
dente, Ricardo Galante
Andreetta, presentes
também a tesoureira,
Ana Cristina Zulian e
o secretário-adjunto,
Rafael de Castro Garcia.
Parabéns e sucesso a
nova colega.

10. 10 OAB Americana - Março de 2012
artigo
A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA EM FACE DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
Como é cediço, até o ano de 1995 os delitos nada com tal finalidade, antes do recebimento da de votos, vencido o presidente, Ministro Cezar da Penha ter início mesmo sem representação
tipificados nos artigos 129, “caput”, e 129, § 6º, denúncia e ouvido o Ministério Público. Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal da vítima, o Ministro Luiz Fux afirmou que não é
ambos do CP, eram de ação pública incondicio- Em outras palavras, após a entrada em vigor (STF) julgou procedente a Ação Direta de razoável exigir-se da mulher que apresente quei-
nada. O artigo 88 da Lei 9099, de 1995, todavia, daquele diploma legal, passou a ser vedada no Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela xa contra o companheiro num momento de total
passou a dispor que dependeria de representa- âmbito de Polícia Judiciária eventual renúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto fragilidade emocional em razão da violência que
ção a ação penal relativa aos crimes citados. representação da ofendida na hipótese do § 9º aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da sofreu.
De outra banda, a jurisprudência se consolidou do artigo 129, CP. Penha (Lei 11.340/2006). Com tal decisão o STF validou a Lei 11.340/06,
no sentido de que somente após o oferecimento O artigo 41 dessa Lei, por outro lado, estabe- A corrente majoritária da Corte acompanhou o conferindo interpretação conforme a Constituição
da denúncia é que a representação se tornava ir- lece que aos crimes praticados com violência do- voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006
retratável, consoante os artigos 25 do CPP e 104 méstica e familiar contra a mulher (ou seja, ape- da possibilidade de o Ministério Público dar início (Lei Maria da Penha), no sentido de que: 1) a Lei
do CP. nas para as vítimas do sexo feminino, naquelas a ação penal sem necessidade de repre- 9.099/95 não se aplica, em nenhuma hipótese,
A Lei 11.340, publicada no Diário Oficial de condições previstas no § 9º do artigo 129, CP), sentação da vítima. aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da
08.08.2006, denominada Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, NÃO SE O artigo 16 da lei dispõe que as Penha; 2) o crime de lesões corporais conside-
que criou mecanismos para coibir a violência do- APLICA A LEI Nº 9.099, de 26 de setembro de ações penais públicas “são condicio- radas de natureza leve, praticadas contra a mu-
méstica e familiar contra a mulher, dispõe em seu 1995. nadas à representação da ofendida”, lher em ambiente doméstico, processa-se me-
artigo 12, inciso I, que a autoridade policial deve- Em face da discrepância existente entre os ar- mas, para a maioria dos ministros do diante ação penal pública incondicionada; 3) os
rá, dentre outras providências, ouvir a ofendida, tigos 12, I, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, ocor- STF, essa circunstância acaba por dispositivos referidos têm aplicação a crimes
lavrar o boletim de ocorrência e tomar a repre- reram questionamentos acerca da natureza da esvaziar a proteção constitucional as- que se processam mediante representa-
sentação a termo, se apresentada. ação penal do delito previsto no artigo 129, § 9º, segurada às mulheres. Também ção, por previsão legal distinta da
Contudo, a citada Lei em seu artigo 16 determi- CP (lesão corporal leve qualificada pela violên- foi esclarecido que não com- Lei 9.099/95, como, por exemplo,
na que nas ações penais públicas condicionadas cia doméstica ou familiar), ou seja, se tal infra- pete aos Juizados Especiais o crime de ameaça (artigo 147,
à representação da ofendida (ou seja, somente ção deveria ser apurada mediante ação pública julgar os crimes cometidos parágrafo único, CP).
para as vítimas do sexo feminino, naquelas con- incondicionada ou condicionada à representação no âmbito da Lei Maria da Permite-se, com isso, que
dições disciplinadas no § 9º do artigo 129 do CP, da ofendida. Penha. referida norma legal alcance,
cuja pena passou a ser de três meses a três anos Acerca da matéria os tribunais ficaram abso- Ao acompanhar o voto agora, a verdadeira eficácia
de detenção) de que trata a citada Lei 11.340/06, lutamente divididos, inclusive o Superior Tribunal do relator quanto à possi- social que dela se esperava
só será admitida a renúncia à representação pe- de Justiça. bilidade de a ação penal Dr. José Luiz Joveli, ao longo de quase seis anos
rante o juiz, em audiência especialmente desig- No dia 9 de fevereiro de 2012, por maioria com base na Lei Maria delegado Adjunto Seccional. de vigência.
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