Preencha a ficha de cadastro no final deste livro       e receba gratuitamente informações     sobre os lançamentos e as p...
© 2006, Elsevier Editora Ltda.Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998.Nenhuma parte des...
Dedicatórias        Aos meus pais, que me ensinaram         a importância do conhecimento;   à Patrícia, minha esposa, pel...
Nota do Autor   A disciplina a que nos propomos estudar tem como característica a variedade de normasregulamentadoras. São...
Nota à 2a edição   A segunda edição dessa obra mantém a opção por um estudo objetivo, procurandoenfocar os principais tema...
Nota à 4a edição   O Direito é uma disciplina dinâmica, adaptável ao dinamismo da própria sociedade,sempre perseguidora do...
Palavras da Coordenação   A Série Impetus Provas e Concursos tem se consagrado junto ao seu fielpúblico leitor, em razão d...
SumárioCAPÍTULO 1   NOÇÕES GERAIS .................................................................... 1             1.  O...
11.3.     Formalidades ......................................................... 23      11.4.     Força Probante ...........
15.3.2.    Do Pedido e da Concessão do                                   Registro de Desenho Industrial ............. 52  ...
CAPÍTULO 2   DIREITO DE EMPRESA ......................................................... 87             1.   Disposições ...
8.5.         Administração da Limitada ................................. 134      8.6.         Órgãos da Limitada ...........
CAPÍTULO 3   DIREITO CAMBIÁRIO ......................................................... 201             1.   Disposições ...
9.12.         Sustação ............................................................... 221                   9.13.        ...
1.6.     Órgãos da Falência .............................................. 250     1.7.     O Juízo da Falência .............
2.2.7.     Verificação e Classificação dos                                   Créditos .......................................
CAPÍTULO 5           CONTRATOS ........................................................................ 313               ...
Capítulo   1                                                      Noções Gerais1.      Origem do Comércio   Nas sociedades...
2                                   Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos                   ...
CAMPUS                                Capítulo 1 — Noções Gerais                               3                          ...
4                                   Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos                   ...
CAMPUS                             Capítulo 1 — Noções Gerais                            5                                ...
6                                   Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos                   ...
CAMPUS                             Capítulo 1 — Noções Gerais                           7                                 ...
8                                   Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos                   ...
CAMPUS                             Capítulo 1 — Noções Gerais                            9                                ...
10                                                      Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concurso...
CAMPUS                             Capítulo 1 — Noções Gerais                             11                              ...
12                                                             Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e C...
CAMPUS                              Capítulo 1 — Noções Gerais                             13                             ...
14                                                      Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concurso...
CAMPUS                                 Capítulo 1 — Noções Gerais                                15                       ...
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
Próxima SlideShare
Cargando en...5
×

Livro de Direito Comercial

9,319

Published on

Livro de Direito Comercial - Carlos Pimentel

0 comentarios
11 Me gusta
Estadísticas
Notas
  • Sea el primero en comentar

Sin descargas
reproducciones
reproducciones totales
9,319
En SlideShare
0
De insertados
0
Número de insertados
1
Acciones
Compartido
0
Descargas
0
Comentarios
0
Me gusta
11
Insertados 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Livro de Direito Comercial"

  1. 1. Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte também nosso catálogo completo e últimos lançamentos em www.campus.com.br
  2. 2. © 2006, Elsevier Editora Ltda.Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998.Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora,poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam quais forem os meios empregados:eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.Editoração EletrônicaSBNIGRI Artes e Textos Ltda.Revisão GráficaTânia GonçalvesCoordenador da SérieSylvio MottaProjeto GráficoElsevier Editora Ltda.A Qualidade da InformaçãoRua Sete de Setembro, 111 — 16o andar20050-006 — Rio de Janeiro — RJ — BrasilTelefone: (21) 3970-9300 Fax (21) 2507-1991E-mail: info@elsevier.com.brEscritório São PauloRua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SPTelefone: (11) 5105-8555ISBN 13: 978-85-352-1985-2ISBN 10: 85-352-1985-4Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação,impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação à nossa Central deAtendimento, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão.Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas oubens, originados do uso desta publicação.Central de atendimentoTel: 0800-265340Rua Sete de Setembro, 111, 16o andar – Centro – Rio de Janeiroe-mail: info@elsevier.com.brsite: www.campus.com.br CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ_________________________________________________________________________P698d Pimentel, Carlos Barbosa5. ed. Direito Comercial: teoria e questões comentadas / Carlos Barbosa Pimentel — 5. ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 376p. — (Impetus provas e concursos) Inclui bibliografia ISBN: 85-352-1985-4 1. Direito comercial. 2. Direito comercial – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. II. Série.05-3692. CDU — 347.7(81)_________________________________________________________________________
  3. 3. Dedicatórias Aos meus pais, que me ensinaram a importância do conhecimento; à Patrícia, minha esposa, pelo estímulo e compreensão;aos meus filhos, Carlinhos e Clarinha, que inundaram minha alma de felicidade;ao meu sobrinho, Victor, que sempre esteve presente em minha vida;aos amigos sinceros, pelo apoio e ajuda na realização deste trabalho.
  4. 4. Nota do Autor A disciplina a que nos propomos estudar tem como característica a variedade de normasregulamentadoras. São muitas leis e decretos, todos tendentes a estabelecer regras a respeitode Empresários, Empresas, Registro Público de Empresas, Livros Empresariais, Títulos deCrédito, Falência, Concordata, Contratos Mercantis, entre outros temas ligados ao DireitoComercial. Quando a finalidade do estudo é a participação e a aprovação em concursos públicos,devemos estar atentos para o melhor aproveitamento possível do tempo disponível, semdesperdiçá-lo na leitura de assuntos que não se referem diretamente aos programas. Geralmente, o aluno iniciante depara-se com certa dificuldade, absolutamentecompreensível, devido à diversidade própria da matéria. Ciente da importância de maximizar o aprendizado, face à extensão dos tópicosconstantes nos editais, que não são poucos, procurei reunir numa única obra os objetos doDireito Comercial mais requeridos nos competitórios, já aproveitando as novidadesintroduzidas pelo Código Civil de 2002, sobretudo no que se refere ao Direito de Empresae Empresários. Este trabalho, portanto, desenvolvido tanto a partir da observação de questões presentesem concursos realizados pelas mais conceituadas instituições do gênero no país, como daleitura de importantes autores, a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, Fran Martins e RubensRequião, entre outros, tem a finalidade de ajudar o candidato, na medida em que ele terá aoportunidade de apreciar os principais pontos da matéria, ao mesmo tempo em que disporáde cerca de oitenta quesitos comentados (todos extraídos de concursos). Com a pretensão de estar colaborando na busca pelo objetivo dos aspirantes a um cargopúblico, lembro que todo propósito a ser conseguido, por mais difícil que possa ser, necessitada conjunção de três fatores: a vontade de conquistá-lo, a persistência do agente e aorganização de suas ações. Carlos Barbosa Pimentel carlospimentel@tce.pe.gov.br
  5. 5. Nota à 2a edição A segunda edição dessa obra mantém a opção por um estudo objetivo, procurandoenfocar os principais temas ligados ao Direito Comercial sob a ótica de quem pretendeenfrentar e vencer o desafio da aprovação em concursos públicos. Para que um trabalho dessa natureza atinja o fim a que se propõe, deverá serconstantemente revisto e atualizado. Por isso, aproveitei para inserir novos conceitos, novasmatérias, a exemplo do item específico tratando das sociedades simples, e, até mesmo,questões aplicadas em certames realizados mais recentemente. Entrementes, apesar da vontade de enriquecer o livro com cada vez mais temasrelacionados à disciplina, não posso esquecer o objetivo inicial a que me propus, que é o deoferecer, ao mesmo tempo, um material didático abrangente dos assuntos requeridos nasprovas, enfocando-os com clareza e precisão, pois o candidato que se prepara para enfrentarprocessos seletivos com tamanho grau de dificuldade, como os que venho observando nosúltimos anos, não pode utilizar seu precioso tempo na leitura de ensinamentos que, emboraválidos, não trarão proveito prático. Lembrem-se! A conquista de um sonho necessita de três fatores: o primeiro é o desejode alcançá-lo, que nasce dentro de cada um de nós; depois, é preciso organizar as ações quepermearão o caminho, muitas vezes longo; por fim, a persistência de quem parece dispostoa atingir uma meta, quando o desânimo e o pessimismo devem ser afastados. Nota à 3a edição Feliz por ter nova oportunidade de enriquecer este trabalho com cada vez mais matériasde Direito Comercial, aproveito para inserir dois importantes temas relacionados àdisciplina. O primeiro, cuja iniciativa nasceu da observação das grades curriculares de algumasuniversidades, remonta às origens do comércio, com a evolução histórica do DireitoComercial até seu surgimento no Brasil. Seu estudo proporcionará ao leitor um substratoimportante, no sentido de debutar no conhecimento da ciência jurídico-comercial. Para não me afastar da própria concepção objetiva da obra, busquei reunir conceitos eavaliações de renomados mestres (cito Rubens Requião, Waldirio Bulgarelli, Fran Martins,dentre outros), sob uma visão finalística da matéria. O outro tema acrescentado, a partir desta edição, é conhecido por “LiquidaçãoExtrajudicial de Instituições Financeiras”, e envolve a participação do Banco Central doBrasil na intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial temporária nasinstituições financeiras e assemelhadas. Diferente do primeiro, este é contemplado emprogramas de vários editais de concursos públicos, a exemplo do Auditor Fiscal daPrevidência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Técnico do Banco Central etc. Desejo aos leitores, portanto, um ótimo aproveitamento e que o esforço de meu trabalhoseja útil à realização dos objetivos de cada um.
  6. 6. Nota à 4a edição O Direito é uma disciplina dinâmica, adaptável ao dinamismo da própria sociedade,sempre perseguidora do progresso e do bem-estar social. Essa busca dos grupos sociais por mudanças leva à necessidade de constantesconciliações entre os anseios do povo e as normas jurídicas aplicáveis. A Nova Lei de Falências, publicada em 09 de fevereiro próximo passado, é umexemplo de como o sistema jurídico de um país deve acompanhar as mutações em seupanorama econômico. Se a antiga legislação, representada pelo Decreto-lei no 7.661, de1945, já não contribuía com a impulsão da atividade econômica, pois não trazia instrumentospara propiciar a recuperação de pessoas jurídicas que atravessassem crises momentâneasem seu fluxo de caixa, imprescindível era uma norma moderna, capaz de possibilitar osoerguimento de empresas invariavelmente fadadas à extinção, com graves conseqüênciaseconômicas e sociais à nação. Foi com base nessas premissas que surgiu a Lei Federal no 11.101/2005, maisconhecida como a "Nova Lei de Falências", que poderia ser intitulada como a "Lei deRecuperação e Falências das Empresas e dos Empresários". Isso porque trouxe novas formasde processamento para a recuperação dos empresários, aqui entendidos pessoas físicas oujurídicas. Trata-se da recuperação judicial e extrajudicial, nas quais devedor e credores têma chance de resolver seus conflitos através de um plano de recuperação proposto pelodevedor e levado a juízo. A falência, da forma como era apresentada no antigo decreto, foimantida, mas com alterações. Pois bem, essa nova ordem, com seus detalhes mais importantes reunidos de maneiradidática, procurando sempre tornar a leitura o mais prazerosa possível ao leitor, constitui-se no grande atrativo a essa 4a edição, que também conta com os demais capítulos jáapresentados em edições passadas.
  7. 7. Palavras da Coordenação A Série Impetus Provas e Concursos tem se consagrado junto ao seu fielpúblico leitor, em razão da excepcional qualidade das obras que apresenta.Sempre foi objetivo desta Série propiciar ao candidato instrumentos eficazespara o seu êxito no certame público. E isso tem ocorrido, graças a doisfatores primordiais: a excelência dos professores signatários das obras que acompõem e o rígido controle de qualidade da Editora. Pois bem, com essa obra não é diferente. O Professor Carlos Barbosaconsegue dispor, de forma didática e agradável, o Direito Comercial,permeando sua narrativa de advertências oportunas para aquele que seprepara para enfrentar uma banca examinadora exigente. Atualizada pelo novo Código Civil, esta empreitada ainda dispõe deinúmeras questões de prova, para facilitar a fixação do conteúdo explanado. E é atestando a qualidade da obra que a Editora Campus/Elsevier tem oprazer de colocá-la em suas mãos, agradecendo a confiança e fazendo detudo para continuar a merecê-la. Sylvio Motta
  8. 8. SumárioCAPÍTULO 1 NOÇÕES GERAIS .................................................................... 1 1. Origem do Comércio ............................................................... 1 2. Surgimento do Direito Comercial ........................................... 2 3. Evolução Histórica do Direito Comercial ............................... 2 3.1. Império da Babilônia ............................................... 3 3.2. Os Fenícios .............................................................. 3 3.3. Os Romanos ............................................................. 3 3.4. Idade Média ............................................................. 4 3.5. Os Estados Nacionais .............................................. 5 4. O Histórico do Direito Comercial no Brasil ........................... 6 5. Autonomia do Direito Comercial ........................................... 7 6. Fontes do Direito Comercial ................................................. 10 7. Conceitos de Direito Comercial ............................................ 11 8. Características do Direito Comercial ..................................... 12 9. Empresário ............................................................................ 13 9.1. Conceito ................................................................ 13 9.2. Requisitos .............................................................. 14 9.2.1. Profissionalismo ..................................... 14 9.2.2. Organização ........................................... 14 9.2.3. Atividade Econômica ............................. 14 9.2.4. Capacidade ............................................ 15 9.3. Continuação da Empresa por Incapaz .................. 17 9.4. Os Impedidos ........................................................ 17 9.5. O Empresário Rural e o de Pequeno Porte ............ 18 10. Prepostos do Empresário ....................................................... 20 11. Livros Empresariais ............................................................... 21 11.1. Conceito ................................................................ 21 11.2. Classificação .......................................................... 22
  9. 9. 11.3. Formalidades ......................................................... 23 11.4. Força Probante ...................................................... 24 11.5. Exibição dos Livros Empresariais .......................... 2412. Registro Público de Empresas ............................................... 25 12.1. Disposições Preliminares ....................................... 25 12.2. Modelo Organizacional do Registro ...................... 27 12.3. Atos de Registro ..................................................... 27 12.4. Eficácia do Registro ............................................... 28 12.5. Inatividade do Registro .......................................... 2913. Estabelecimento Empresarial ................................................. 29 13.1. Conceito ................................................................ 29 13.2. Composição ........................................................... 30 13.2.1. O Ponto Empresarial .............................. 31 13.2.2. O Título do Estabelecimento ................. 32 13.3. Natureza Jurídica ................................................... 33 13.4. Alienação ............................................................... 3414. Nome Empresarial ................................................................. 35 14.1. Conceito ................................................................ 35 14.2. Formação ............................................................... 36 14.3. Princípios .............................................................. 38 14.4. Proteção ................................................................. 38 14.5. Função ................................................................... 39 14.6. Alienação ............................................................... 40 14.7. Utilização por quem de Direito ............................ 4115. Direitos de Propriedade Industrial ....................................... 42 15.1. Disposições Preliminares ....................................... 42 15.2. Patentes .................................................................. 43 15.2.1. Invenção e Modelo de Utilidade ........... 44 15.2.2. Do Pedido e Concessão da Patente ........ 45 15.2.3. Da Vigência e da Proteção Conferida pela Patente .......................... 47 15.2.4. Da Nulidade da Patente ......................... 48 15.2.5. Das Licenças .......................................... 48 15.2.6. Da Patente de Interesse da Defesa Nacional ..................................... 50 15.2.7. Da Extinção da Patente .......................... 50 15.2.8. Da Realização por Empregado ou Prestador de Serviço ......................... 50 15.3. Registro .................................................................. 51 15.3.1. Registrabilidade do Desenho Industrial ............................................... 51
  10. 10. 15.3.2. Do Pedido e da Concessão do Registro de Desenho Industrial ............. 52 15.3.3. Da Vigência e da Proteção Conferida pelo Registro ......................... 53 15.3.4. Da Nulidade do Registro ....................... 53 15.3.5. Extinção do Registro .............................. 53 15.4. Registro de Marcas ................................................. 54 15.4.1. Disposições Preliminares ....................... 54 15.4.2. Do Pedido e da Concessão do Registro ............................................. 55 15.4.3. Da Vigência e da Proteção Conferida pelo Registro ......................... 56 15.4.4. Da Nulidade do Registro ....................... 57 15.4.5. Da Extinção do Registro ........................ 57 15.5. Indicações Geográficas ........................................... 58 15.6. Concorrência Desleal ............................................ 5816. Meios de Proteção à Ordem Econômica ................................ 60 16.1. Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica .............................................. 60 16.1.1. Disposições Preliminares ....................... 60 16.1.2. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE .................... 61 16.1.3. Das Infrações e das Penas ...................... 61 16.1.4. Da Intervenção Judicial ......................... 62 16.2. Repressão aos Crimes Contra a Ordem Econômica .............................................. 6317. Direitos do Consumidor ....................................................... 63 17.1. Disposições Preliminares ....................................... 63 17.2. Consumidor .......................................................... 63 17.3. Fornecedor ............................................................ 64 17.4. Dos Direitos Básicos do Consumidor ................... 65 17.5. Das Responsabilidades .......................................... 67 17.5.1. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço ........................... 67 17.5.2. Da Responsabilidade por Vício do Produto ou do Serviço ........................... 68 17.5.3. Da Decadência e da Prescrição .............. 72 17.6. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica .... 73 17.7. Da Publicidade ...................................................... 74 17.8. Da Proteção Contratual ......................................... 75Exercícios ........................................................................................ 77
  11. 11. CAPÍTULO 2 DIREITO DE EMPRESA ......................................................... 87 1. Disposições Preliminares ....................................................... 87 1.1. Sociedades Empresárias ......................................... 88 1.2. Sociedades Simples ............................................... 89 2. Constituição das Sociedades ................................................. 91 3. Personificação das Sociedades .............................................. 93 4. O Patrimônio das Sociedades ................................................ 94 5. Classificação das Sociedades ................................................. 97 6. Modificação das Sociedades ................................................ 100 7. Tipos de Sociedades ............................................................ 103 7.1. Sociedades Simples ............................................. 103 7.1.1. Constituição ......................................... 103 7.1.2. Formação do Capital Social ................. 104 7.1.3. Cessão de Quota Social ........................ 105 7.1.4. Deliberações Sociais ............................. 105 7.1.5. Administração ...................................... 106 7.1.6. Responsabilidade dos Sócios ............... 108 7.1.7. Dissolução da Sociedade ..................... 110 7.1.7.1. Da Dissolução ........................ 111 7.1.7.2. Da Resolução em Relação a um Sócio ........................... 112 7.1.8. Da Liquidação ...................................... 113 7.1.8.1. Da Liquidação Extrajudicial ... 114 7.1.8.2. Da Liquidação Judicial ........ 116 7.2. Em Nome Coletivo .............................................. 117 7.3. Em Comandita Simples ....................................... 118 7.4. Em Comandita por Ações .................................... 119 7.5. Em Conta de Participação ................................... 121 8. Sociedade Limitada ............................................................. 123 8.1. Disposições Preliminares ..................................... 123 8.1.1. Conceito ............................................... 123 8.1.2. Regência ............................................... 123 8.1.3. Natureza ............................................... 124 8.1.4. O Nome ................................................ 124 8.2. Constituição ........................................................ 125 8.3. A Quota Social .................................................... 127 8.4. O Sócio Quotista ................................................. 128 8.4.1. Conceito ............................................... 128 8.4.2. Deveres dos Sócios ............................... 129 8.4.3. Responsabilidade dos Sócios ............... 130 8.4.4. Direitos dos Sócios .............................. 132
  12. 12. 8.5. Administração da Limitada ................................. 134 8.6. Órgãos da Limitada .............................................. 1369. Sociedades Anônimas ......................................................... 141 9.1. Disposições Preliminares ..................................... 141 9.2. Constituição ........................................................ 141 9.3. Deveres dos Acionistas ........................................ 143 9.4. Responsabilidades dos Acionistas ....................... 144 9.5. Direitos dos Acionistas ........................................ 145 9.6. Administração da Companhia ............................. 146 9.7. Órgãos da Companhia ......................................... 148 9.8. Valores Mobiliários .............................................. 153 9.8.1. Conceito ............................................... 153 9.8.2. Ações .................................................... 153 9.8.3. Partes Beneficiárias .............................. 156 9.8.4. Debêntures ........................................... 156 9.8.5. Bônus de Subscrição ............................ 157 9.9. Livros Sociais ....................................................... 158 9.10. Demonstrações Financeiras ................................. 158 9.11. Lucros, Reservas e Dividendos ............................ 159 9.11.1. Disposições Preliminares ..................... 159 9.11.2. Reservas ................................................ 160 9.11.3. Dividendos .......................................... 162 9.11.3.1. Dividendos Obrigatórios ...... 162 9.11.3.2. Dividendos Prioritários ........ 163 9.12. Dissolução, Liquidação e Extinção ..................... 16310. Sociedade Cooperativa ........................................................ 165 10.1. Regência ............................................................... 165 10.2. Constituição ........................................................ 165 10.3. Características Principais ..................................... 166 10.4. Classificação das Cooperativas ............................ 167 10.5. Órgãos .................................................................. 168 10.6. Administração ..................................................... 169 10.7. Responsabilidade dos Sócios ............................... 169 10.8. Dissolução da Cooperativa .................................. 17011. Ligações entre Sociedades ................................................... 17112. Sociedades Dependentes de Autorização ........................... 173 12.1. Disposições Gerais ............................................... 173 12.2. Sociedade Nacional ............................................. 174 12.3. Sociedade Estrangeira .......................................... 17413. Sociedade entre Cônjuges ................................................... 17514. Sociedades de Economia Mista ........................................... 176Exercícios ...................................................................................... 188
  13. 13. CAPÍTULO 3 DIREITO CAMBIÁRIO ......................................................... 201 1. Disposições Preliminares ..................................................... 201 2. Conceito de Títulos de Crédito .......................................... 202 3. Atributos dos Títulos de Crédito ........................................ 202 4. Características dos Títulos de Crédito ................................ 202 5. Modo de Circulação ............................................................ 204 6. Endosso, Aceite, Aval, Protesto ........................................... 205 7. Letra de Câmbio .................................................................. 207 7.1. Conceito .............................................................. 207 7.2. Legislação Aplicável ............................................. 207 7.3. Figuras Intervenientes ......................................... 207 7.4. Requisitos de Validade ........................................ 208 7.5. Endosso ............................................................... 208 7.6. Aceite ................................................................... 209 7.7. Aval ...................................................................... 210 7.8. Vencimento ......................................................... 211 7.9. Pagamento ............................................................ 212 7.10. Ação de Cobrança ............................................... 213 7.11. Protesto ................................................................ 213 7.12. Ressaque .............................................................. 214 8. Nota Promissória ................................................................. 214 8.1. Conceito .............................................................. 214 8.2. Legislação Aplicável ............................................. 214 8.3. Figuras Intervenientes ......................................... 215 8.4. Requisitos de Validade ........................................ 215 8.5. Endosso, Aval, Vencimento, Pagamento, Ação de Cobrança, Protesto ............................................... 215 8.6. Aceite ................................................................... 216 9. Cheque ................................................................................ 216 9.1. Conceito .............................................................. 216 9.2. Legislação Aplicável ............................................. 216 9.3. Figuras Intervenientes ......................................... 216 9.4. Requisitos de Validade ........................................ 217 9.5. Características Principais ..................................... 217 9.6. Endosso ............................................................... 218 9.7. Aceite ................................................................... 218 9.8. Aval ...................................................................... 219 9.9. Vencimento e Pagamento ..................................... 219 9.10. Ação de Cobrança ............................................... 219 9.11. Protesto ................................................................ 220
  14. 14. 9.12. Sustação ............................................................... 221 9.13. Espécies ............................................................... 221 10. Duplicata ............................................................................. 222 10.1. Conceito .............................................................. 222 10.2. Legislação Aplicável ............................................. 223 10.3. Figuras Intervenientes ......................................... 223 10.4. Requisitos de Validade ........................................ 223 10.5. Características Principais ..................................... 223 10.6. Endosso ............................................................... 224 10.7. Aceite ................................................................... 224 10.8. Aval ...................................................................... 225 10.9. Vencimento ......................................................... 225 10.10. Ação de Cobrança ............................................... 225 10.11. Protesto ................................................................ 226 11. Conhecimento de Depósito e Warrant .................................. 226 11.1. Conceito .............................................................. 226 11.2. Legislação Aplicável ............................................. 227 11.3. Requisitos de Validade ........................................ 227 11.4. Características Principais ..................................... 227 11.5. Endosso ............................................................... 228 11.6. Aval ...................................................................... 228 11.7. Protesto ................................................................ 228 12. Títulos de Crédito Rural ..................................................... 228 12.1. Conceito .............................................................. 228 12.2. Legislação Aplicável ............................................. 229 12.3. Figuras Intervenientes ......................................... 229 12.4. Características Principais ..................................... 229 12.5. Endosso ............................................................... 230 12.6. Aval ...................................................................... 230 12.7. Protesto ................................................................ 230 Exercícios ...................................................................................... 235CAPÍTULO 4 DIREITO FALIMENTAR ...................................................... 241 Introdução ..................................................................................... 241 1. Falência ............................................................................... 244 1.1. Disposições Preliminares ..................................... 244 1.2. Caracterização da Falência .................................. 245 1.3. Sujeitos Passivos da Falência............................... 248 1.4. Sujeitos Ativos da Falência .................................. 249 1.5. A Massa Falida .................................................... 249
  15. 15. 1.6. Órgãos da Falência .............................................. 250 1.7. O Juízo da Falência ............................................. 253 1.8. Verificação e Classificação dos Créditos .............. 255 1.9. Efeitos Jurídicos da Falência ............................... 258 1.9.1. Quanto ao Negócio do Falido ............. 258 1.9.2. Quanto aos Bens do Falido ................. 259 1.9.3. Quanto aos Direitos dos Credores ....... 262 1.9.4. Quanto aos Contratos do Falido ......... 263 1.9.5. Quanto à Ineficácia e Revogação de Certos Atos ...................................... 266 1.10. O Processo Falimentar ......................................... 2682. Recuperação de Empresas ................................................... 275 2.1. Recuperação Extrajudicial ................................... 275 2.1.1. Disposições Preliminares ..................... 275 2.1.2. Caracterização da Recuperação Extrajudicial ........................................ 276 2.1.3. Sujeitos Passivos da Recuperação Extrajudicial ........................................ 278 2.1.4. Sujeitos Ativos da Recuperação Extrajudicial ........................................ 278 2.1.5. Órgãos da Recuperação Extrajudicial ........................................ 279 2.1.6. O Juízo da Recuperação Extrajudicial ........................................ 279 2.1.7. Efeitos Jurídicos da Recuperação Extrajudicial ........................................ 279 2.1.8. O Processo de Recuperação Extrajudicial ........................................ 280 2.2. Recuperação Judicial ........................................... 282 2.2.1. Disposições Preliminares ..................... 282 2.2.2. Caracterização da Recuperação Judicial ................................................. 284 2.2.3. Sujeitos Passivos da Recuperação Judicial ................................................. 287 2.2.4. Sujeito Ativo da Recuperação Judicial ................................................. 287 2.2.5. Órgãos da Recuperação Judicial .......... 288 2.2.6. O Juízo da Recuperação Judicial ......... 290
  16. 16. 2.2.7. Verificação e Classificação dos Créditos ................................................ 291 2.2.8. Efeitos Jurídicos da Recuperação Judicial ................................................. 292 2.2.8.1. Quanto ao Negócio do Devedor ................................ 293 2.2.8.2. Quanto aos Bens do Devedor ................................ 293 2.2.8.3. Quanto aos Direitos dos Credores ............................... 294 2.2.8.4. Quanto aos Contratos Celebrados pelo Devedor ..... 295 2.2.9. O Processo de Recuperação Judicial .... 2953. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras ......... 297 3.1. Disposições Preliminares ..................................... 297 3.2. Intervenção .......................................................... 298 3.2.1. Conceito ............................................... 298 3.2.2. Causas .................................................. 299 3.2.3. Sujeito Ativo ........................................ 299 3.2.4. Sujeito Passivo ..................................... 299 3.2.5. Efeitos da Intervenção .......................... 300 3.2.6. O Processo de Intervenção ................... 300 3.3. Liquidação Extrajudicial ..................................... 301 3.3.1. Conceito ............................................... 301 3.3.2. Causas .................................................. 302 3.3.3. Sujeito Ativo ........................................ 303 3.3.4. Sujeito Passivo ..................................... 303 3.3.5. Efeitos da Liquidação Extrajudicial .... 303 3.3.6. O Processo de Liquidação Extrajudicial ........................................ 304 3.3.7. Responsabilidade dos Administradores .................................. 305 3.4. Administração Especial Temporária .................... 306 3.4.1. Conceito ............................................... 306 3.4.2. Causas .................................................. 307 3.4.3. O Processo de Administração Especial Temporária ............................ 307Exercícios ...................................................................................... 309
  17. 17. CAPÍTULO 5 CONTRATOS ........................................................................ 313 1. Disposições Preliminares ..................................................... 313 2. Classificação dos Contratos ................................................. 314 3. Constituição dos Contratos ................................................. 315 4. Efeitos da Celebração dos Contratos ................................... 316 5. Espécies de Contratos ......................................................... 317 5.1. Compra e Venda Mercantil .................................. 317 5.2. Alienação Fiduciária ........................................... 318 5.3. Faturização .......................................................... 320 5.4. Franquia Mercantil .............................................. 321 5.5. Leasing ou Arrendamento Mercantil .................... 322 5.6. Cartão de Crédito ................................................ 323 5.7. Representação Comercial ..................................... 324 5.8. Concessão Comercial ........................................... 324 Exercícios ...................................................................................... 326GABARITO ............................................................................................... 329COMENTÁRIO .............................................................................................. 331BIBLIOGRAFIA ............................................................................................. 351
  18. 18. Capítulo 1 Noções Gerais1. Origem do Comércio Nas sociedades primitivas, seus componentes buscavam produzir os bens deque necessitavam. Outros eram extraídos da natureza, através da caça, da pesca, dapecuária ou do cultivo agrícola e vegetal. Com o passar dos tempos e o naturalcrescimento dos grupos sociais, começou a haver uma permuta do excedente deprodução entre as sociedades, quando elas tentavam suprir a carência na produçãode certos artigos, ofertando aquilo que tinham em abundância. Contudo, logo esse modelo demonstrou-se ineficaz, pois nem sempre o gruposocial detentor de gêneros desejados por outro estava interessado na aquisição doexcesso produtivo daquele. Tornou-se, então, imperiosa a criação de uma unidade comum de valor – amoeda – cobiçada por todos. A moeda foi o fator determinante para o surgimento do comércio, ou da atividademercantil uma vez que possibilitou a transição de uma economia de subsistênciamercantil, subsistência,na qual o principal elo econômico entre os grupos sociais eram as trocas do excedenteproduzido, para uma economia de escala voltada para a produção maciça de escala,determinados bens, com uma parte devendo ser vendida a outros contingentespopulacionais. Nessa seara, surgiram os comerciantes conhecidos no início como mercadores comerciantes, mercadores,identificados como aquelas pessoas que promoviam a intermediação dos bens entreo produtor e o consumidor. Desde o início, tiveram por objetivo auferir lucro daprofissão, pois geralmente adquiriam produtos por um preço inferior, para revendê-loscom majoração no valor da compra. A diferença, excluídos seus custos, era a margemde lucro. À atividade precípua do comerciante, ou seja, ao ato de comprar bens paraposterior revenda, deu-se o nome de “atividade mercantil ou comercial”.
  19. 19. 2 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos É claro que nem sempre a equação funciona dessa forma, pois pode acontecer de o preço de venda ser inferior ao de compra. No entanto, o escopo da atividade sempre será o lucro. Por isso, diz-se que a atividade comercial, ou mercantil, é sempre onerosa. 2. Surgimento do Direito Comercial Com o fomento da atividade mercantil, os governantes perceberam que ali estava uma promissora fonte de renda e que deveriam agir para seu disciplinamento, no sentido de criarem normas que regulassem a atividade comercial. Tal providência normativa remonta a civilizações muito antigas, antes mesmo do nascimento de Cristo, como os fenícios que, no apogeu de sua civilização, fenícios, intensificaram o comércio marítimo entre a Ásia e as cidades costeiras do Mediterrâneo. No entanto, sabemos que a qualificação como disciplina só é possível face a um conjunto sistematizado, codificado ou não, que envolve normas, costumes, usos, além de outras fontes do Direito. E isso não havia ocorrido ainda, senão a partir da Média, Idade Média quando as corporações de mercadores, criadas a partir do século XII justamente para proteger os exercentes da atividade mercantil, fizeram dos usos e costumes comerciais da época verdadeiros diplomas do Direito Consuetudinário Consuetudinário, ultrapassando, inclusive, as fronteiras das corporações e sendo recepcionados pelas Cidades. E foi desta forma que teve início a disciplina, a princípio restrita ao seio das corporações para, em seguida, serem absorvidas pelo próprio Estado. Já num estágio evolutivo posterior, o Direito Comercial passou a regular até mesmo atos praticados por pessoas comuns, não-comerciantes, a exemplo da emissão de um cheque ou de uma nota promissória assim como o aval ou o endosso nos promissória, títulos de crédito em geral, conforme estudaremos no Capítulo 03. 3. Evolução Histórica do Direito Comercial A Idade Média marcou o surgimento do Direito Comercial, quando um conjunto sistematizado de normas lastreadas nos usos e costumes dos mercadores nasceu no âmbito das corporações, em contraste com a forma esparsa de regras ou costumes até então praticados, algumas até mesmo importadas do Direito Civil, como era hábito, por exemplo, na Roma Antiga quando não existia regramento específico Antiga, destinado ao Direito Comercial, mas sim àquele outro ramo do Direito Privado.
  20. 20. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 3 Série Impetus Provas e Concursos Entretanto, na história de vários povos, iremos observar normas especiais a respeitodo Direito Comercial, conforme veremos a seguir.3.1. Império da Babilônia Aos babilônios, povo que ocupou extensão territorial na Ásia e no Oriente Médio, écreditada a elaboração de um dos primeiros dizeres a respeito de matéria comercial. Trata-sedo Código de Hamurábi – inscrição em pedra datada do ano 2.083 a. C. –, com disposiçõessobre empréstimo a juro, contratos de depósito, de sociedade e de comissão. Apesar de seu conteúdo, a majoritária doutrina não considera o Código deHamurábi um precursor dos códigos comerciais, tendo em vista não conterdispositivos a respeito de compra e venda mercantil, muito menos se traduzir emum corpo sistematizado, que merecesse ser chamado de Direito Comercial.3.2. Os Fenícios Esse povo intensificou sobremaneira o comércio dos tempos antigos, principalmenteo marítimo, que se desenvolveu entre a Ásia e as cidades costeiras do Mediterrâneo. Por volta do século X a. C., eles já haviam consagrado a prática do alijamento alijamento,que era a faculdade que detinham os comandantes dos navios de se livrar da carga,em caso de perigo iminente. Nesta situação, o prejuízo seria repartido entre oproprietário do carregamento e o da embarcação. Também não há indícios de que os fenícios houvessem realizado qualquer obrasistematizada do Direito Comercial.3.3. Os Romanos Na Era Cristã, os romanos, povo de forte tradição guerreira, praticaram o comércio.Essa atividade, contudo, estava destinada aos escravos, ou aos estrangeiros, sempremarginalizados na sociedade. A classe patrícia, detentora das maiores propriedadesrurais, símbolo do poder da época, assim como os senadores, estavam proibidosde exercer o comércio. A aristocracia romana considerava a prática do comércio uma atividade indignade um cidadão romano. Isso porque o Direito Romanístico condenava a usura usura,princípio basilar da atividade comercial. Algumas questões envolvendo a prática mercantil, especialmente as referentesaos contratos e obrigações, eram resolvidas através do Direito Civil. Outras, noentanto, tiveram origem na Roma Antiga como, por exemplo, a falência e os Antiga,banqueiros, dentre outras.
  21. 21. 4 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos Apesar da origem desses institutos, não podemos afirmar que o Direito Comercial, como disciplina autônoma, teve origem em Roma, pois ainda faltava a sistematização da matéria. 3.4. Idade Média O Império Romano ruiu por volta do século V quando os árabes assumiram o , controle sobre o Mar Mediterrâneo. Sucedeu-se um período de profundas mudanças na sociedade européia, pois os muçulmanos bloquearam as vias de acesso ao comércio marítimo, o que causou isolamento das comunidades e, por conseqüência, a fragmentação do poder central. Uma apreensão crescente tomava conta da população que, na ausência do Estado, viu-se compelida a buscar segurança junto aos seus senhores nas áreas rurais. Após longo período de dominação árabe no Mediterrâneo, os europeus retomaram as antigas rotas, fazendo reflorescer um intenso comércio marítimo na região, por meio do qual a produção dos campos era escoada para outras terras. Aos poucos, os portos marítimos tornaram-se núcleos comerciais, centralizadores de diversos pontos de venda, para onde se dirigiam clientes, fornecedores e consumidores. Fortaleceu-se a “classe burguesa” nas cidades, em contraposição aos senhores feudais, nascida justamente daquelas pessoas que, a princípio, buscaram segurança junto aos seus senhores, devido à pulverização do Estado. Já no século XII, apareceram as primeiras corporações que reuniam os praticantes corporações, da atividade mercantil, sob determinadas regras. Elas tinham jurisdição sobre determinado território e eram criadas pelos próprios mercadores. Serviam para dirimir conflitos entre eles, com atribuições até para punir os culpados. Para tanto, escolhiam-se cônsules que deveriam trabalhar na aplicação das normas elaboradas cônsules, na própria corporação. Muitas passavam a compor o ordenamento jurídico das cidades. Alguns autores sustentam que foi a atribuição dos cônsules precursora dos também extintos “Tribunais do Comércio”, existentes inclusive no Brasil, sob a égide do Código Comercial de 1850, que perduraram até 1875. Possuíam as corporações força legislativa e judicante; a primeira, expressada a partir da elaboração das normas a serem aplicadas aos comerciantes, enquanto a outra relacionava-se ao poder consular. As corporações exerceram tanta influência sobre a sociedade mercantilizada da época, naquele início do segundo milênio da era cristã, que muitas cidades aproveitaram suas normas na criação das primeiras codificações do Direito Comercial. Foi o caso de Amálfi, com a Tabla Amalfitana (século XII), Veneza, com sua Capitulares Nauticum Capitulares Nauticum, ou o Consulado do Mar em Barcelona. Um pouco mais adiante, já no século XVI, Mar, surgiu, na França, o Guidon de la Mer, dedicado praticamente ao seguro marítimo.
  22. 22. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 5 Série Impetus Provas e Concursos Remonta ainda à Idade Média o aparecimento de alguns dos principais contratoscomerciais, a exemplo do contrato de transporte, de seguro marítimo e de seguro.3.5. Os Estados Nacionais Os séculos XV e XVI são caracterizados pela retomada do poder central nosEstados, que logo perceberam a importância da atividade mercantil para ofortalecimento de suas economias e conseqüente prosperidade das nações. Percebam que aquelas regras relacionadas ao comércio da época medieval, emboratoleradas e incorporadas pelo enfraquecido poder estatal de então, não haviam sidopor ele elaboradas. Partiram, como vimos, da organização dos mercadores. O fatoque marcou o surgimento do Direito Comercial nascido do próprio Estado foramas Ordenanças Francesas Francesas. A primeira, baixada no ano de 1673, quando a França encontrava-se sob a regênciade Luís XIV, dispunha sobre o comércio terrestre, regulando agentes de bancos,sociedades, falências, além de alguns títulos de crédito. Oito anos mais tarde, veio aoutra, que dispôs sobre o comércio marítimo. O primeiro Código Comercial, no entanto, só foi elaborado em 1807, também naFrança, que, à época, estava sob o comando de Napoleão, ficando por isso conhecidocomo o Código Napoleônico Em sua feitura, muitos dos dispositivos das Ordenanças Napoleônico.foram aproveitados, podendo até se afirmar que poucas inovações normativas ele trouxe. Entrementes, não podemos olvidar sua maior contribuição que, guiado pelosprincípios da igualdade e da liberdade permeadores da Revolução Francesa, no séculoXVIII, procurou evitar privilégios corporativos que dominaram o comércio na IdadeMédia, quando prevalecia o subjetivismo caracterizador dos comerciantes, que sóseriam alçados a tal condição se pertencessem a uma corporação. Para tanto, aquelediploma de 1807 tratou de regulamentar as questões relativas ao exercício do comérciode forma objetiva, qualificando o comerciante como qualquer pessoa que praticasse“atos de comércio”, de forma profissional e habitual. Tais atos estavam relacionadosno próprio código e possuíam correlação com atividades de intermediação demercadorias, atividades bancárias, seguros e transporte de mercadorias, dentre outras. De outra forma, se o Código Napoleônico não acrescentou grandes inovações aoDireito Positivo então vigente, influenciou, com seu objetivismo, a elaboração deoutros Códigos Comerciais em diversos países, a exemplo da Bélgica, da Espanha,de Portugal, da Itália e, inclusive, do Brasil, que só implantou o seu em 1850,através da Lei no 556, de 25 de junho de 1850.
  23. 23. 6 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos 4. O Histórico do Direito Comercial no Brasil No período colonial brasileiro, apesar do intenso comércio desenvolvido por aqui, o Direito aplicado era o português, pois a colônia sujeitava-se aos ditames da Coroa. E foi esta que, em 1603, sob a regência de Felipe II, editou as Ordenações Filipinas em alusão ao rei. Filipinas, Não se tratava evidentemente de um Código Comercial, pois já estudamos que o primeiro do gênero nasceu na França, dois séculos mais tarde. Também não podemos equipará-la às Ordenanças Francesas surgidas setenta anos depois, pois, enquanto ela abrangia outros ramos do Direito, como o Penal, o Processual etc., as Ordenanças Francesas tratavam da disciplina exclusivamente comercial. No entanto, continham dispositivos tratando da matéria, além de outras já citadas. Sua vigência estendeu-se até pouco depois da vinda de Dom João VI para o Brasil, em 1808. Outro importante diploma português daqueles tempos foi a Lei da Boa Razão Razão, de 1769, assim conhecida por determinar que, na ausência de norma legal a respeito de certo tema, deveriam ser adotadas leis de outras “nações cristãs, iluminadas e polidas, que com elas estavam resplandecendo na boa, depurada e sã jurisprudência”. Pressionada por Napoleão, que ameaçava invadir Portugal, refugiou-se no Brasil a Corte Lusitana. Esse ato trouxe profundas transformações para o Brasil-Colônia que, na condição de “Sede Provisória da Coroa”, foi contemplado com uma série de medidas de caráter econômico, decisivas para o incremento da atividade mercantil no País. Destacam-se a “abertura dos portos às nações amigas”, em 1808; também a criação da Real Junta do Comércio; e a criação do Banco do Brasil, também naquele ano de 1808. Alguns anos após a declaração da independência, já em 1834, foi apresentado à Câmara o Projeto do Código Comercial. Dezesseis anos de discussões legislativas passaram-se, até surgir a Lei Federal no 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o Código Comercial Brasileiro. Com forte influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Estava criada a base para o desenvolvimento do Direito Comercial Brasileiro, fincado no objetivismo, através do qual a concepção do status de comerciante era atribuída aos que praticassem atividades específicas, a serem definidas posteriormente. Ainda assim, em seu art. 4o, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial.
  24. 24. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 7 Série Impetus Provas e Concursos Percebam que esse dispositivo não tratou de excluir os não-inscritos do conceitode comerciante, como fizera o subjetivismo corporativo da Idade Média, mas apenasreputava comerciantes irregulares aqueles exercentes da atividade mercantil quenão tomassem tal providência, subtraindo alguns direitos exclusivos dos regulares regulares. Curiosamente, contudo, não enumerou os chamados “atos de comércio”, comofizera o Código Francês. Esses só foram detalhados quando da edição do Regulamentono 737, contemporâneo ao código, que relacionou todas as operações que seconstituíam em “atos de comércio”. Dentre elas, operações de câmbio, banco ecorretagem, seguros, transporte de mercadorias, além, claro, da compra com objetivode posterior revenda de bem móvel ou semovente, ou até para alugar seu uso. Ao longo dos anos, muitos dos dispositivos do código foram sendo revogadospor legislações mais contemporâneas, a exemplo da Lei das Sociedades Anônimas(1976) e da Lei de Falências e Concordatas (1945), dentre outras. No entanto, o“golpe de misericórdia” foi dado com a edição do Código Civil de 2002, que revogoupraticamente todos os artigos que ainda vigoravam do Código de 1850. Sobreviveramapenas os relativos ao comércio marítimo, contemplado em sua Parte Segunda. Hoje, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mais conhecida como CódigoCivil Brasileiro, disciplina matérias específicas do Direito Comercial, tais como:empresas, empresários, registro público de empresas, livros empresariais e nomeempresarial, dentre outras. Inspirado no modelo do Código Civil Italiano, de 1942, a moderna Lei CivilBrasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do DireitoPrivado, unificando normas básicas do Direito Civil e do Comercial. Esse fato trouxede volta uma discussão antiga, a respeito da autonomia do Direito Comercial, a serenfrentada no tópico seguinte. Por outro lado, implantou um novo sistema jurídico para o Direito Comercial,fundamentado no perfil subjetivo do empresário. Essa nova concepção não se resumiuapenas a uma mudança de nomenclatura, mas introduziu grandes inovações nestaseara, pois passou a enquadrar pessoas jurídicas, antes consideradas sociedades civispor força do objeto social, conforme dispunha a antiga teoria objetiva dos atos decomércio, como sociedades empresárias, a partir da forma organizacional apresentada.5. Autonomia do Direito Comercial Com o advento do Código Civil de 2002, veio à tona novamente a discussãosobre a autonomia do Direito Comercial.
  25. 25. 8 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos Essa polêmica não é inédita; basta reportarmo-nos ao início do século XX, mais precisamente em 1911, quando Inglês de Souza, incumbido de elaborar projeto do novo Código Comercial, apresentou dois projetos. Um, com a matéria comercial e civil unificadas em um único código; e outro, onde o Direito Comercial era codificado de forma exclusiva. Antes dessa época, ao final do século XIX, em pronunciamento na Universidade de Bolonha, o célebre jurista italiano Cesare Vivante posicionou-se contra a autonomia do Direito Comercial, por entender que este não possuía critérios claros e objetivos que o distinguissem do Direito Civil. Seu discurso surpreendeu a todos, principalmente por se tratar do maior comercialista da época. Apesar disso, em 1919, nomeado para coordenar estudos visando à edição do Novo Código Civil Italiano, voltou atrás e mudou de opinião, ao posicionar-se contra a unificação dos dois ramos de Direito. Mesmo assim, a unificação foi aprovada, surgindo, em 1942, o Novo Código Civil Italiano, que juntou os dois ramos de Direito Privado em um único diploma legislativo. A par de toda essa discussão, devemos ter em mente o ensinamento de Marcelo Bertoldi, quando afirma que a autonomia de uma disciplina não deve ser vista como um princípio absoluto, pois nenhuma é completamente autônoma. Existe uma correlação entre as disciplinas jurídicas, de modo que uma aproveita regras das outras, como, por exemplo, o Direito Administrativo utiliza-se de normas do Direito Processual, a fim de subsidiar o processo administrativo; ou o Direito Comercial aproveita dispositivos do Código Penal, ao regular crimes falimentares. Nada disso compromete a autonomia das disciplinas, que continuam tendo campo próprio de atuação. Nesse ponto, convém expor a relação do Direito Comercial com outros ramos do Direito, Público ou Privado, senão vejamos: a) com o Direito Constitucional Relaciona-se esse ramo do Direito Público com praticamente todos os demais, pois a Constituição Federal pode ser considerada o nascedouro do sistema normativo do País. Com relação ao Direito Comercial, o art. 22, I, da CF prevê a competência privativa da União para legislar. Também no Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, há menção ao exercício da atividade empresarial; Direito Tributário b) com o Direito Tributário Esse ramo conserva relações estreitas com o Direito Comercial, a exemplo da responsabilização dos sócios-gerentes de limitadas por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários;
  26. 26. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 9 Série Impetus Provas e Concursos Direito Trabalhoc) com o Direito do Trabalho Aqui, um ramo do Direito Privado que mantém ligação forte com o Direito Comercial. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas no âmbito da Justiça do Trabalho para, em seguida, habilitarem-se no Quadro Geral de Quadro Credores admitidos na falência. Também os débitos de natureza trabalhista sendo Credor edores cobrados dos sócios das sociedades anônimas ou limitadas;d) com o Direito Civil Com este, inúmeras são as relações, a começar do atual compartilhamento do Código Civil, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresas etc.;e) com o Direito Internacional O Brasil é seguidor de convenções internacionais que tratam de títulos de crédito e propriedade industrial, dentre outros. Para inserção das normas em nosso ordenamento jurídico, utilizam-se procedimentos afeitos ao Direito Internacional. Por último, a fim de consolidar a tese da autonomia do Direito Comercial, analisemos a disciplina de acordo com os seguintes aspectos: • autonomia didática que é medida de acordo com a grade curricular das didática, universidades, não havendo razão para contestar-se a autonomia didática do Direito Comercial, pois a disciplina aparece em todos os programas dos cursos de Direito; • autonomia legislativa considerada a partir da codificação própria da legislativa, matéria. Sob esse ponto de vista, também temos que admitir a autonomia do Direito Comercial, pois, ainda que o Código Civil Brasileiro de 2002 tenha praticamente unificado os dois ramos, ainda restou sua Segunda Parte, tratando do Direito Marítimo, como bem ressaltou Fran Martins; • autonomia substancial que tem a ver com o conteúdo da disciplina, sua substancial, abrangência, a matéria que regula. E, assim, não podemos hesitar em apontar assuntos específicos da matéria comercial, a exemplo dos empresários, das sociedades empresárias, dos títulos de crédito, da falência e da concordata, enfim, temas que podem ser facilmente isolados dos demais. Já o Direito Civil cuida de sucessão, família e obrigações civis, dentre outros.
  27. 27. 10 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos 6. Fontes do Direito Comercial Quando tentamos conceituar fontes do Direito, normalmente a definição restringe-se à própria expressão do direito, ou seja, a forma como ele se manifesta. No entanto, é importante entendermos que antecedem à norma os anseios da sociedade. Estes são mutantes, variando com as gerações, mas se revelam determinantes para o surgimento do ordenamento jurídico de uma nação. Muitos autores costumam classificá-las em fontes materiais e formais As primeiras formais. estão relacionadas a fatores políticos, sociais, religiosos ou, mesmo, econômicos, componentes do grupo social, enquanto as fontes formais são justamente as normas jurídicas. E são estas últimas que compõem o objeto de nosso estudo. Dividem-se as fontes formais em primárias e secundárias As primeiras secundárias. posicionam-se em ordem de preferência em relação às outras, traduzindo-se numa obrigatoriedade de esgotá-las, antes de invocar-se uma fonte secundária. • Leis – A principal fonte primária de nosso Direito Comercial é a lei. Existe uma profusão delas, a começar pelo próprio Código Comercial de 1850, que, embora com a revogação da maioria de seus artigos, permanece vivo em sua Segunda Parte, tratando do comércio marítimo. Outras, apenas para citar algumas, são as Leis no 6.404/76, que disciplina as sociedades por ações, e no 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas. Importa ressaltar que o Código Civil de 2002, na parte que trata sobre Direito de Empresa, é considerado fonte primária do Direito Comercial. • Regulamentos – São considerados fontes primárias justamente porque servem à eficacização das leis comerciais. • Tratados internacionais – A matéria comercial também incorporou alguns internacionais tratados internacionais, a exemplo da “Lei Uniforme de Genebra”, tratando de cheque, letra de câmbio e nota promissória. Inexistindo, portanto, em um caso concreto, norma primária sobre a matéria, fica a autoridade judiciária autorizada a lançar mão de uma norma secundária, de forma subsidiária. São elas: usos e costumes comerciais, a analogia, a jurisprudência e os princípios gerais do Direito. • Usos e costumes comerciais – Estes se constituem em importante fonte do Direito Comercial. Aliás, no princípio (Idade Média), ele era consuetudinário. Também no âmbito do Direito Civil, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 4o, concede à analogia, aos costumes, ou, mesmo, aos princípios gerais do Direito a qualificação de fontes subsidiárias do Direito. Os costumes, para serem aceitos como fonte do Direito
  28. 28. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 11 Série Impetus Provas e Concursos Comercial, necessitam revestir-se de alguns requisitos. Primeiro, é preciso que se trate de uma prática reiterada e uniforme, que seja assimilada por todos como se fora lei. De outra forma, deverá estar previsto na própria lei. Não pode, contudo, ser contra a lei, pois violaria a própria concepção de fonte subsidiária à lei. Assim, nós temos os costumes: a) praeter legem, que decorrem da prática mercantil, aceitos e aplicados para suprirem as lacunas legislativas, a exemplo do cheque visado, citado por Bulgarelli; b) secundum legem, pois são previstos na própria lei, como no art. 113 do Código Civil, que anuncia: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”; c) contra legem, estes não são tolerados pelo ordenamento jurídico e, conseqüentemente, não aceitos como fonte do Direito, a exemplo do cheque pré-datado, que vai de encontro à própria natureza do documento, que é um título de crédito à vista. Normalmente, no Direito Comercial, os costumes, para serem admitidos como prova, necessitam estar assentados na Junta Comercial, que emitem certidão a respeito. No entanto, o juiz tem direito à livre convicção na análise das provas, desde que não se afaste das premissas básicas quanto à ilegalidade das mesmas. • Analogia – Na ausência de outra fonte formal do Direito, permite-se a aplicação da analogia, considerada como a possibilidade de utilizar-se entendimento a respeito de um caso concreto similar, já julgado, a fim de dirimir a lide. • Jurisprudência – A jurisprudência, assim entendida como a uniformidade das decisões dos tribunais a respeito de determinada matéria, também é fonte secundária do Direito Comercial. Isso não implica a obrigação de o juiz segui-la, pois ele pode desenvolver sua própria convicção, mesmo que seja diversa daquela. Alerto que há autores que não consideram esta uma fonte do Direito Comercial, por entenderem que ela não é fonte geradora do Direito, já que se trata da observação de fatos pretéritos. • Princípios gerais do Direito – Por último, os princípios gerais do Direito, que são os norteadores da construção do próprio sistema jurídico positivo vigente.7. Conceitos de Direito Comercial Após estudados alguns temas relacionados ao desenvolvimento histórico doDireito Comercial, seu surgimento, sua importância no desenvolvimento das nações,assim como a abrangência da disciplina, vejamos como os pesquisadores da matériacomercial têm se esforçado no sentido de melhor conceituar o Direito Comercial.
  29. 29. 12 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos “O Direito Comercial é a parte do Direito Privado que tem, principalmente, por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio.” Esta definição, proposta pelo comercialista italiano Cesare Vivante, foi criticada por não contemplar atos praticados por não-comerciantes, mas regulados por leis comerciais (exemplo da emissão de cheque). Waldemar Ferreira propôs: “Direito Comercial é o conjunto sistemático de normas jurídicas disciplinadoras do comerciante e seus auxiliares e do ato de comércio e das relações dele oriundas.” Carvalho de Mendonça trilhou caminho parecido, ao afirmar que: “O Direito Comercial é a disciplina jurídica reguladora dos atos de comércio e, ao mesmo tempo, dos direitos e das obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente e dos seus auxiliares.” Dessas duas últimas definições surgiu uma, de autoria de Fran Martins, que melhor sintetiza a disciplina: “Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Da assertiva, tem-se que as normas do Direito Comercial alcançam não apenas os empresários, mas aqueles que, mesmo sem se revestirem dessa qualidade, praticam atos aos quais a lei atribuiu características tais que se tornaram regidos pelo Direito Comercial. Exemplo destes é a emissão de um cheque, feita por quem não se reveste da qualidade de empresário, da mesma forma que uma letra de câmbio ou uma nota promissória ou, até, uma garantia prestada por aval. Todos esses atos possuem regulamentação em legislações próprias, como veremos no Capítulo 3, concernente aos títulos de crédito, e fazem parte do campo de abrangência do Direito Comercial, independentemente de haverem sido praticados por empresário ou representante de sociedade empresária. 8. Características do Direito Comercial O Direito Comercial apresenta traços que o distinguem de outros ramos do Direito, especialmente do Direito Civil, e que se encontram relacionados a seguir. a) Simplicidade ou informalismo Propõe adoção de fórmulas simples para solução de conflitos, diferentemente do Direito Civil, formalista e complexo. Exemplo: circulação de títulos de crédito mediante endosso. 1 MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 25.
  30. 30. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 13 Série Impetus Provas e Concursosb) Internacionalidade ou cosmopolitismo Está regulamentado por normas de alcance internacional. Exemplo: Lei Uniformede Genebra, que dispõe sobre letras de câmbio, notas promissórias e cheque.c) Elasticidade Permanece em constante processo de mudanças, adaptando-se à evolução dasrelações de comércio. Exemplo: contratos de leasing e franchising.d) Onerosidade Tem o lucro como o fim perseguido pelos empresários, cuja atividade é sempre onerosa.9. Empresário9.1. Conceito Durante muito tempo, convivemos com uma legislação comercial que já não atendiaas transformações ocorridas, sobretudo após a primeira metade do século passado. Se muitos dispositivos da principal Lei Comercial, elaborada há mais de cento ecinqüenta anos, estavam expressamente revogados, seja pela Constituição Federalde 1988, seja por leis esparsas, outros simplesmente vinham sendo ignorados pelasautoridades judiciárias e até pelos tribunais, em regra lastreados na modernaconcepção de atividade econômica. Daí o fortalecimento de teorias, como a da empresa ou do empresário, atravésdas quais se atribuía uma nova visão ao profissional do comércio, agora não maisrestrita àquele agente que pratica freqüentemente atos de intermediação de mercadoriasou umas poucas espécies de serviços, tais como bancos, transporte de mercadorias,seguros, além de outros, excluindo importante segmento da atividade econômica,que é justamente a prestação de serviços como um todo. A Teoria da Empresa alargouo campo de incidência do Direito Comercial, trazendo para seu âmbito justamente osegmento de serviços, assim como o de produção de mercadorias. O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,só veio confirmar a teoria, introduzindo definitivamente no Direito Brasileiro asdefinições de empresa e empresário empresário. Em seu art. 966, caput, o empresário é considerado como “quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulaçãode bens ou serviços”. O parágrafo único do mesmo dispositivo excluiu daquelacategoria “os profissionais que exerçam atividade intelectual, de natureza científica,literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores,salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
  31. 31. 14 Direito Comercial — Carlos PimentelSérie Impetus Provas e Concursos Como se vê, novos requisitos surgiram para classificar alguém como empresário, que poderão ser somados à capacidade civil, analisada adiante. 9.2. Requisitos 9.2.1. Profissionalismo O titular do negócio deverá fazê-lo não em caráter eventual, mas habitualmente, assumindo o ofício como sua profissão. Essa não é uma disposição inédita; a antiga Teoria dos Atos de Comércio já se guiava pela prática habitual da compra e venda de mercadorias. Não bastava a realização de uma única operação comercial ou, mesmo, algumas eventualmente observadas. Seria preciso que o agente tomasse essa atividade como ofício, fizesse dela a sua profissão, caso contrário incorreto seria o seu enquadramento como comerciante. Portanto, permanece consagrado o requisito, agora no Código Civil de 2002, que prescreveu, em seu art. 966, caput, a forma profissional de atuação do empresário. 9.2.2. Organização Significa a necessidade de o exercente da atividade econômica aparelhar-se de forma adequada para o desempenho de sua profissão. Se tomarmos como exemplo uma pessoa que revende objetos em pequena proporção, movimentando diminuto volume de recursos, ainda assim dela serão exigidas instalações compatíveis com sua atividade. Não se concebe um empresário, seja pessoa física ou jurídica, desprovido de um conjunto de bens organizados destinados ao exercício da empresa. Em outras palavras, todo empresário deverá dispor de estabelecimento empresarial, definido no art. 1.142 do Código Civil, como o complexo de bens organizados para o exercício de empresa, por empresário ou por sociedade empresária. O estabelecimento empresarial, ao contrário do que possa parecer, não é exclusividade de empresários de médio ou grande porte. Em absoluto, o estoque de mercadorias, juntamente com os móveis, utensílios e instalações utilizadas diretamente na atividade econômica já são assim considerados, independentemente da dimensão tomada. 9.2.3. Atividade Econômica O teor do art. 966 do CC/2002 apresenta elementos característicos ao empresário, aqui entendido como a pessoa física que exerce em seu próprio nome uma atividade econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  32. 32. CAMPUS Capítulo 1 — Noções Gerais 15 Série Impetus Provas e Concursos Excluídas do conceito estão as profissões consideradas intelectuais que, apesar depossuírem caráter econômico, têm natureza científica, literária ou artística. Nessa categoria,incluem-se médicos, arquitetos, dentistas, escritores e artistas em geral, dentre outros. Entretanto, se esses profissionais exercerem o ofício, estando presente “elementode empresa”, podemos enquadrar o empreendimento como uma sociedadeempresária. É o caso do médico, proprietário de um grande hospital, clinicando ou,mesmo, operando em suas dependências. Nesta situação, prevalece o caráterempresarial da atividade hospitalar. O raciocínio não se aplica às sociedades deadvogados, conforme exposição no item 1 do capítulo seguinte. Mas o que vem a ser elemento de empresa? É fácil. Imaginemos um famosopintor de quadros, proprietário de um atelier, onde emprega variados profissionais,entre atendentes, telefonistas, secretárias e outros ligados à mesma arte, pintandoe colocando à venda telas à similitude do fundador do negócio. Enfim, a dimensãoeconômica conquistada com o seu intelecto ultrapassou a sua aptidão primitivapara o ofício, tanto que, se ele parar de pintar, objetivando apenas conduzir oempreendimento, o mesmo poderá continuar sem maiores conseqüências. Nestecontexto, ele reúne todas as condições de ser classificado como empresário. Com relação às implicações práticas advindas desse novo conceito, poderemospresenciar a sujeição à falência do prestador de serviços em geral, assim como apossibilidade de ele requerer recuperação judicial ou extrajudicial. Também poderãofazer prova com os livros empresariais, tudo na dependência de estarem cumpridasas formalidades legais.9.2.4. Capacidade Requisito fundamental à correta atuação empresarial, na qualidade de empresárioindividual ou administrador de sociedade, é o pleno gozo da capacidade civil. A regra, contida no art. 972 do Código Civil, deve ser conjugada com as disposiçõessobre personalidade e capacidade na esfera civil, previstas nos arts. 1o a 10 da mesma lei. E, logo no art. 1o, dispôs o legislador: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveresna ordem civil”. Significa afirmar que qualquer indivíduo, independente de sua idade,saúde mental ou vícios possui capacidade para contrair direitos e assumir obrigações. Com a precisão que lhe é peculiar, Maria Helena Diniz chega a afirmar que a capacidadede direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade depessoa, despindo-o dos atributos da personalidade. Entretanto, o exercício dessacapacidade pode ser restringido por algum fator genérico como o tempo (a maioridadeou menoridade), ou devido a uma insuficiência somática (deficiência mental).

×