As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações

AS INOVAÇÕES
LEGISLATIVAS PARA
OS RPPS –
Perspectivas Futuras e
suas Implicações
6° Seminário Sudeste
ABIPEM
VI Encontro Jurídico da
APEPREM
São Paulo – Ago/2012

SUSTENTABILIDADE DOS
REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS

INTENSIFICAR A
FISCALIZAÇÃO
DOS RPPS

“Promover o
desenvolvimento
harmônico e integrado dos
RPPS e a permanente
articulação entre o
Ministério e os órgãos ou
entidades gestoras desses
regimes, fomentando o
intercâmbio de
experiências”

“BRASILEIRO VIVE 25 ANOS A
MAIS DO QUE EM 1960”

Em meio século (1960-2010) a esperança de
vida do brasileiro aumentou 25,4 anos (de
48,0 para 73,4 anos).
O número médio de filhos por mulher caiu
de 6,3 filhos para 1,9, valor abaixo do nível
de reposição da população.
SUSTENTABILIDADE DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA

ALTERAÇÕES NA PIRÂMIDE ETÁRIA

APRESENTAÇÃO
 Políticas do MPS;
 Desafios sustentabilidade RGPS;
 Desafios sustentabilidade RPPS;
 Perfil dos RPPS;
 Inovações na legislação de
acompanhamento e supervisão dos
RPPS;
 Reflexões: Prev. Complementar e Lei
de Acesso às Informações.

RGPS RPPS
art. 201, CF/88 arts. 40, 249 da CF/88
Segurados Ativos 44.704.434 6.367.663
Aposentados 16.169.673 2.355.624
Pensionistas 6.808.376 1.071.472
Total= 67.682.483 9.794.759
Fonte RGPS: Boletim Estatístico da Previdência Social - Vol. 17 N° 01
Previdência
Fonte RPPS: União: SRH/MP e STN/MF - http://www.servidor.gov.br/publicacao/boletim_estatistico/bol_estatistico.htm - BOLETIN MARÇO 2012; Complementar
Demais entes federativos: CGEEI/DRPSP/SPS/MPS - CADPREV-Demonstrativo Previdenciário, sardinha em 04-Junho-2012 às 07:00h. Art. 202, CF/88
515.981 aposentados
Fonte Regime Complementar: Informe Estatístico Trimestral 2011: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120508-171840-390.pdf
160.421 beneficiários
2.355.937 participantes
3.802.920 designados

MISSÃO: PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DIREITO SOCIAL – ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

RGPS RPPS Em extinção Total entes:
3.278 1.974 338 5.590
59% 35% 6%

RGP S
RP P S
Em ext inção

• RJ (76; 81%), PE (143; 78%), MT (100
RPPS; 70%), RS (318; 63%).
• SP (215 RPPS); PR (170); MG (214); GO
(167).

RGPS:Metas até 2015
• Formalizar 16,4 mi. de trabalhadores para alcançar a meta
de 77% de cobertura previdenciária da população ocupada;
• Incluir na Previdência 7,2 milhões de mulheres chegando a
75% de cobertura previdenciária;
• Ampliar para 3 milhões o n° de microempreendedores
individuais;
• Formalizar 1 milhão de donas de casa de baixa-renda e 1
milhão de trabalhadores domésticos;
• Ampliar a cobertura previdenciária entre os beneficiários
do bolsa-família em idade ativa;
• Incluir no mercado formal 300 mil pessoas com
deficiência, (ampliação do cumprimento da cota legal pelas
empresas).
• Programas de Saúde e Segurança Ocupacional.

DESAFIOS RGPS -
SUSTENTABILIDADE
• Desoneração da folha...
• O fator previdenciário reduz, em média, o valor do
benefício em 31%, o brasileiro continua se
aposentando aos 53 anos de idade por TC...
• Em 2011, 28% se aposentaram por tempo de
contrib. (renda maior) e 54% por idade (menor
renda).
• As regras de pensões são mais flexíveis que a dos
demais países (sem carência, dependência
presumida, viúva jovem, pensão integral, reversão
das cotas)
• (inclusive RPPS): O Brasil é o país cujo
pagamento de pensão por morte representa o
maior percentual em relação ao PIB.

REGIME PRÓPRIO

GESTÃO
PRÓPRIA

DESAFIOS À
SUSTENTABILIDADE DOS RPPS

Perfil dos RPPS:
Distribuição dos RPPS municipais por Faixa de População
RPPS ´%
Menos de 10 mil hab. 668 34%
Entre 10 mil e 20 mil hab. 444 23%
Acima de 500 mil e 1 milhão de hab. 24 1%
Acima de 1 milhão de mil hab. (DF) 14 1%
Total 1952
800

700

600

500

400

300

200

100

0
Menos Ent re 10 Ent re 20 Ent re 50 Ent re Ent re Ent re Acima de Acima de
de 10 mil mil e 20 mil e 50 mil e 100 mil 200 mil 300 mil 500 mil 1 milhão
hab. mil hab. mil hab. 100 mil e 200 e 300 e 500 e 1 de mil
hab. mil hab. mil hab. mil hab. milhão hab.
de hab. (DF)

Perfil dos RPPS:
Distribuição dos RPPS por Data de Instituição
N° de RPPS ´%
Constituídos até 1988 (antes da CF) 191 10%
Entre 1989 e 1998 (antes Lei 9.717/98) 1233 62%
Entre 1989 e 2003 313 16%
Entre 2004 e 2008 124 6%
Em 2009 32 2%
Em 2010 37 2%
Em 2011 29 1%
Em 2012 20 1%
Total 1979
OBS: Fonte: CADPREV, 14ago2012
1400
1400
1200
1200
1000
1000
800
800
600
600
400
400
200
200
00
Constituídos até Entre 1989 e 1998 Entre 1989 e 2003 Entre 2004 e 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012
Até 2003 (antes Lei
1988 (antes da Em 2004 De 2005 a De 2008 a Em 2010 Em 2011 De
CF) 9.717/98) 2007 2009 01/jan/12

Qtdade Apos e
Qtdade RPPS População Qtdade Serv. Ativos Ativos Financeiros Totais de Recursos
Pensões
UF N° Serv. N° Apos. e Volume de Ativos Volume Total de
N° População
RPPS
% BR % BR Ativos (DP % BR Pensões % BR Financeiros % BR Recursos % BR
(censo 2007)
12/2011) (DP 12/2011) (DAIR DEZ-2011) (DAIR DEZ-2011)
AC 2 0,10% 655 385 0,36% 34.531 0,66% 7.526 0,31% 291.428.457,55 0,49% 291.428.457,55 0,26%
AL 64 3,25% 3 037 103 1,65% 81.657 1,57% 35.001 1,43% 395.115.833,51 0,66% 395.115.833,51 0,35%
AM 23 1,17% 3 221 939 1,75% 130.314 2,51% 31.448 1,28% 1.223.827.349,13 2,05% 1.282.357.256,13 1,14%
AP 3 0,15% 587 311 0,32% 29.530 0,57% 1.778 0,07% 1.476.414.071,08 2,47% 1.476.414.071,08 1,31%
BA 37 1,88% 14 080 654 7,65% 219.535 4,23% 109.226 4,45% 786.914.885,25 1,32% 786.914.885,25 0,70%
CE 54 2,74% 8 185 286 4,45% 172.716 3,33% 67.858 2,76% 1.077.158.345,81 1,80% 1.077.158.345,81 0,95%
DF 1 0,05% 2 455 903 1,33% 112.450 2,16% 61.896 2,52% 720.481.659,06 1,21% 720.481.659,06 0,64%
ES 35 1,77% 3 351 669 1,82% 83.444 1,61% 43.710 1,78% 1.446.971.053,84 2,42% 1.449.874.911,12 1,28%
GO 167 8,47% 5 647 035 3,07% 327.041 6,30% 117.541 4,79% 913.689.965,67 1,53% 914.832.823,69 0,81%
MA 41 2,08% 6 118 995 3,33% 128.152 2,47% 38.862 1,58% 1.156.742.089,18 1,94% 1.156.742.089,18 1,02%
MG 214 10,85% 19 273 506 10,48% 622.751 11,99% 222.612 9,07% 5.259.936.384,47 8,80% 5.259.955.230,10 4,66%
MS 44 2,23% 2 265 274 1,23% 83.064 1,60% 27.657 1,13% 705.637.703,53 1,18% 705.742.703,53 0,63%
MT 100 5,07% 2 854 642 1,55% 91.725 1,77% 30.660 1,25% 913.695.947,63 1,53% 913.695.947,63 0,81%
PA 29 1,47% 7 065 573 3,84% 134.248 2,58% 25.138 1,02% 1.788.837.954,73 2,99% 1.788.837.954,73 1,58%
PB 72 3,65% 3 641 395 1,98% 104.665 2,01% 50.971 2,08% 182.777.770,28 0,31% 185.698.662,28 0,16%
PE 143 7,25% 8 485 386 4,61% 237.427 4,57% 103.784 4,23% 1.057.952.678,70 1,77% 1.057.952.678,70 0,94%
PI 31 1,57% 3 032 421 1,65% 78.913 1,52% 39.492 1,61% 283.823.559,38 0,48% 283.823.559,38 0,25%
PR 170 8,62% 10 284 503 5,59% 306.463 5,90% 135.202 5,51% 9.621.925.045,63 16,11% 9.774.828.965,30 8,66%
RJ 76 3,85% 15 420 375 8,38% 499.793 9,62% 379.554 15,46% 5.618.905.870,58 9,40% 58.272.027.739,25 51,61%
RN 12 0,61% 3 013 740 1,64% 84.869 1,63% 36.828 1,50% 433.746.832,95 0,73% 433.746.832,95 0,38%
RO 29 1,47% 1 453 756 0,79% 78.576 1,51% 7.884 0,32% 1.133.400.705,00 1,90% 1.134.790.427,99 1,01%
RR 2 0,10% 395 725 0,22% 22.951 0,44% 351 0,01% 1.001.841.385,12 1,68% 1.001.841.385,12 0,89%
RS 318 16,13% 10 582 840 5,75% 296.177 5,70% 229.418 9,34% 5.629.116.543,25 9,42% 5.642.214.325,59 5,00%
SC 68 3,45% 5 866 252 3,19% 132.521 2,55% 66.683 2,72% 2.804.973.931,80 4,69% 2.946.670.730,40 2,61%
SE 4 0,20% 1 939 426 1,05% 57.185 1,10% 22.502 0,92% 229.407.332,91 0,38% 229.407.332,91 0,20%
SP 215 10,90% 39 827 570 21,65% 1.000.694 19,27% 554.763 22,60% 11.187.890.195,91 18,73% 11.318.144.492,19 10,02%
TO 18 0,91% 1 243 627 0,68% 42.917 0,83% 6.774 0,28% 2.401.469.046,16 4,02% 2.401.469.046,16 2,13%
Total 1.972 100% 183.987.291 100% 5.194.309 100% 2.455.119 100% 59.744.082.598 100% 112.902.168.346,59 100%

Qtdade RPPS Totais de Recursos (sem Estados) Qtdade de participantes Total de
Recursos /
UF N° Serv. Ativos,
N° Volume Total de Recursos Quantidade de
% BR % BR Apos. e Pens. % BR
RPPS (DAIR DEZ-2011) participantes
(DP 12/2011)
AC 1 0,05% 53.648.218,66 0,13% 3.917 0,21% 13.696
AL 63 3,24% 178.759.406,67 0,45% 37.196 2,00% 4.806
AM 22 1,13% 488.479.955,73 1,22% 18.404 0,99% 26.542
AP 2 0,10% 84.699.615,40 0,21% 1.851 0,10% 45.759
BA 36 1,85% 229.714.933,35 0,57% 35.597 1,91% 6.453
CE 53 2,72% 1.036.662.828,20 2,59% 60.270 3,24% 17.200
ES 34 1,75% 897.350.211,75 2,25% 43.918 2,36% 20.432
GO 166 8,53% 914.832.823,69 2,29% 108.894 5,85% 8.401
MA 40 2,06% 129.650.682,89 0,32% 21.982 1,18% 5.898
MG 213 10,95% 3.240.347.014,10 8,11% 197.303 10,60% 16.423
MS 43 2,21% 679.559.624,48 1,70% 28.717 1,54% 23.664
MT 99 5,09% 913.695.947,63 2,29% 43.218 2,32% 21.142
PA 28 1,44% 490.824.944,74 1,23% 32.782 1,76% 14.972
PB 71 3,65% 174.700.244,65 0,44% 48.436 2,60% 3.607
PE 142 7,30% 966.425.481,13 2,42% 131.946 7,09% 7.324
PI 30 1,54% 275.343.361,06 0,69% 25.405 1,36% 10.838
PR 169 8,69% 3.422.444.992,60 8,57% 147.536 7,92% 23.197
RJ 75 3,86% 5.035.796.124,13 12,60% 188.884 10,14% 26.661
RN 11 0,57% 119.444.564,88 0,30% 3.454 0,19% 34.582
RO 28 1,44% 453.803.502,29 1,14% 17.600 0,95% 25.784
RR 1 0,05% 103.075.185,70 0,26% 4.330 0,23% 23.805
RS 317 16,30% 5.623.479.127,17 14,07% 178.729 9,60% 31.464
SC 67 3,44% 2.691.072.166,23 6,74% 68.375 3,67% 39.358
SE 3 0,15% 133.875.880,50 0,34% 10.967 0,59% 12.207
SP 214 11,00% 11.318.144.492,19 28,33% 393.309 21,12% 28.777
TO 17 0,87% 299.683.175,62 0,75% 8.992 0,48% 33.328
Total 1.945 100% 39.955.514.505,44 100,00% 1.862.012,00 100,00%

Perfil dos RPPS:
Entes Federativos com RPPS: Recursos Acumulados (dez/2011)
N° de RPPS ´% Total (R$) = ´%
Menos de R$ 5 milhões 805 45% 1.373.048.067,64 2,30%
Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões 355 20% 2.477.269.711,37 4,15%
Acima de R$ 500 milhões. 21 1% 26.737.737.355,08 44,75%
Total 1770 100% 59.744.082.598,11 100,00%
50%
45%
40%
35%
30%
25%
20%
15%
Menos de R$ 5

10%
milhões e R$ 20

milhões e R$ 50

5%

milhões e R$ 200

Acima de R$ 500
Entre R$ 10

0%
Entre R$ 30

Entre R$ 100
milhões

milhões

S1
milhões

milhões

milhões.

SUPERVISÃO DOS RPPS -
CRP Distribuição dos RPPS por Data de Emissão do CRP
N° de RPPS ´%
Até 2003 59 3%
Em 2004 12 1%
De 2005 a 2007 19 1%
Em 2008 12 1%
Em 2009 56 3%
Em 2010 76 4%
Em 2011 297 15%
De 01/jan/12 a 21/fev/12 199 10%
A partir de 22/fev/12 1249 63%
Total 1979

1400
1200
1000
800
600
400
200
0
Até 2003 Em 2004 De 2005 a Em 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 De A partir de
2007 01/jan/12 a 22/fev/12
21/fev/12

DESAFIOS RPPS -
SUSTENTABILIDADE
• Capacidade orçamentária e financeira x
equacionamento déficit;
 Novas fontes de custeio; alteração Pt 403/08.
• Regras de concessão de benefícios (pensão);
 Normas gerais;
• Base Cadastral desatualizada;
 SRPPS; censo, histórico financeiro e laboral;
• Benefícios de risco;
 Gestão perícia médica; Nova Lei Geral RPPS;
• Regularidade do repasse das
contribuições; critérios para parcelamento

AÇÕES DO MPS PARA A
SUSTENTABILIDADE DOS RPPS:
• Câmara/revisão legal Compensação
Previdenciária;
• Nova Lei Geral dos RPPS, substituindo a Lei
nº 9717/98;
• Regulamentação das aposentadorias
especiais:
- PLP 554/2010(risco);
- PLP 555/2010 (agentes nocivos); e
- PLP para servidores com deficiência.

• PL reestruturando o RPPSU, com o conceito
de capitalização mutualista, com unidade
gestora única;
• Reabilitação profissional e readaptação;
• Previdência dos militares;
• Incentivo a investimentos no setor produtivo;
• Novas fontes de recursos:
- aportes de bens; e
- vinculação de receitas;
• Revisão da Resolução CMN...

Proposta Lei Geral
• Obrigatoriedade do recenseamento previdenciário;
• Possibilita a constituição de consórcios para a gestão de ativos
e suporte administrativo, garantida a individualização do
patrimônio de cada RPPS;
• Para os Municípios com população inferior a 50 mil o limite
poderá ser de até 3% das remunerações;
• Empréstimos aos segurados ativos e aposentados do RPPS;
• Aposentadorias e pensões por morte;
• Reavaliação médico pericial do aposentado por invalidez;
• O valor dos proventos proporcionais não poderá ser inferior a
70%;
• Penalidades administrativas;
• CRP para aprovação de contas;
• Impede a extinção de RPPS;
• Sem direito ao benefício da pensão se o casamento ou início da
união estável tiver ocorrido há menos de 24 meses do óbito;
• Pensão por invalidez do filho ou irmão inválido se esta tiver
ocorrido antes da idade de 21 ou 25 anos e mantida até a data
do óbito.

DIRECIONADOR ESTRATÉGICO:
INOVAÇÃO NA GESTÃO

• CONAPREV
• Projeto de “Modernização da Gestão dos
RPPS – Certificação de Qualidade”
• Vinculado ao Plano de Ação Integrado, em
consonância com o Planejamento
Estratégico da Previdência Social.
• CERTIFICAÇÃO

CERTIFICAÇÃO
• Reconhecimento conferido por uma
entidade independente a uma
organização no tocante a algum
requisito específico.
• Permite maior visibilidade da
governança e gestão;
• Estimula a melhoria contínua;
capacitação; desenvolvimento;
motivação;
• Aumenta a credibilidade;

CERTIFICAÇÃO

• Objetos de verificação: competências
profissionais e organizacionais
(governança, processos e recursos X
estrutura, dinâmica e controle;
• Avaliação colegiada;
• 3 níveis de certificação;
• Inscrição facultativa;
• Acompanhamento.

CONSEQUÊNCIAS DA
CERTIFICAÇÃO DA GESTÃO
• Flexibilização dos limites da Resolução
CMN: maior capacidade de assunção
de riscos.
• Mudança no enfoque da supervisão: da
conformidade normativa à auditoria de
riscos;
• Modernização da gestão da SPPS;

LEI DE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES
X
RPPS

Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público

Allex Albert Rodrigues
Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e
Investimentos
2021-5776
cgaai.investimentos@previdencia.gov.br ;
cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br;
cgaai.contencioso@previdencia.gov.br;
cgaai.auditoria@previdencia.gov.br;
cgaai.atuaria@previdencia.gov.br

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