Este documento resume os principais pontos sobre formas de vacância de cargos públicos, estágio probatório, direitos e vantagens de servidores públicos. As formas de vacância incluem falecimento, exoneração, demissão e aposentadoria. O estágio probatório avalia a aptidão do servidor durante 24 meses. Os direitos incluem remuneração, diárias, auxílio transporte e auxílio moradia.

1.
VIII ‐ FORMAS DE VACÂNCIA
ART. 33 LEI 8.112/90
1. Falecimento • Formas simultâneas de 8. Posse em cargo inacumulável
provimento e vacância
2. Exoneração 5. Promoção* 8.1) Acumulação legal de cargos – Rol Taxativo
(Compatibilidade de Horários):
3. Demissão 6. Readaptação*
‐ Dois cargos de professor
4. Aposentadoria 7. Recondução* ‐ Um cargo de professor e um cargo público técnico
ou científico
8.2) Acumulação Ilegal de cargos: Médio com formação específica
Superior
‐ Servidor será notificado pelos chefes imediatos para
opção entre os cargos. Prazo: 10 dias consecutivos a partir ‐ Dois cargos (saúde) – Regulamento
da notificação. ‐ Membro Ministério Público, Magistrados, MTCU +
‐ Não optando será instaurado P.A.D – Sumário. (vide um cargo de professor.
tabela de processos administrativos)
‐ No prazo para defesa NOVA CHANCE DE OPÇÃO – Se
opta, caracteriza BOA‐FÉ – Torna‐se pedido de
IX ‐ ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE
Estágio Probatório → Subjetivo (cargo):
24 meses de Estágio Probatório
Homologação: Inicia quatro meses antes do término do estágio probatório.
Conceito: É uma avaliação da aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, realizada em
cima dos fatores: RAPCiD
esponsabilidade
ssiduidade
rodutividade
apacidade de niciativa
isciplina
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2.
Inicia‐se o processo homologatório 4 meses antes de findo o prazo (a avaliação continua sendo realizada).
Resultado:
a) Habilitação
b) Inabilitação Estável: Reconduzido
Não Estável: Exonerado
Estabilidade → Objetivo (serviço):
Três anos (art. 28 da EC 19/98 – Aquele que já era servidor antes da emenda – tem direito de adquirir a
estabilidade em 2 anos).
Aprovação em Estágio Probatório
X ‐ REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO CESSÃOE SUBSTITUIÇÃO
REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO CESSÃO (REQUISIÇÃO)
• Do Servidor • Somente Cargo: • Do Servidor
• Mesmo Órgão o Ocupado • Órgãos diferentes
o Vago • Poderes diferentes
• Órgãos diferentes • Esferas diferentes
• Mesmo Poder e Esfera • Ocupar: Cargos ou Funções
Comissionados (Chefia, Direção,
Assessoramento)
MODALIDADES
Pressupõe‐se o interesse público • Servidor em estágio probatório só
poderá ser cedido para ocupar DAS
• Ofício: A interesse Público – Servidor tem 4, 5 ou 6.
de 10 a 30 dias para comparecimento na • No Órgão de lotação o servidor em
nova sede. Estágio Probatório poderá exercer
• A pedido: (vinculam a Adm.): qualquer Cargo ou Função
*Remoção de Ofício do Cônjuge ou do Comissionada.
companheiro • Retribuição:
o O servidor poderá optar
por receber o cargo
*Doença no servidor (CAD – Cônjuge,
efetivo + % da comissão
Ascendência, Descendência ‐ Dependente ou apenas a comissão.
Financeiro que constem Assentamento
funcional.
*Concurso de remoção
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3.
SUBSTITUIÇÃO‐ (CESPE) – RETRIBUIÇÃO A PARTIR DO 1º DIA
•
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
• O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção
ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período
•
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos
dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período – CESPE – a partir do 1º dia.
XI – DIREITOS E VANTAGENS
1. REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
• Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Mínimo: Salário Mínimo
• Limites da remuneração
Máximo: Teto do STF
• O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
• Sobre os descontos:
o Regra geral: Impenhorabilidade (insuscetível de arresto e seqüestro)
Verba alimentícia é a exceção (determinação judicial)
o Podem ser autorizados descontos permitidos em lei (sindicato, plano de saúde, empréstimo
consignado)
o As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo,
aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo
ser parceladas, a pedido do interessado desde que não sejam inferiores a 10% da
remuneração.
o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
o O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, sob
pena de inscrição na dívida ativa.
2. DAS INDENIZAÇÕES:
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4.
Ajuda de Custo Diária Ind. de Transporte Auxílio Moradia
• Ao servidor • Inclui: Hospedagem, • Devido ao servidor • Devida ao ocupante
removido de ofício alimentação e transporte que “utiliza meio próprio de DAS 4,5,6. Vem de fora.
• Valor: Em fora da sede de locomoção”. • Não tem direito:
regulamento não podendo • Valor: Em • Valor: Em Servidor que morou ou
ultrapassar 3 meses de regulamento. regulamento. teve imóvel na sede 12
remuneração. • Devido apenas 50%: ‐ meses antes – Que resida
• Não pode haver Não faz o pernoite – em imóvel funcional – Cujo
duplicidade (cônjuge). Estado disponibiliza cônjuge ou qualquer outro
• Devolução: 30 dias qualquer item (Hop, alim, colega que resida no
• À família do servidor ou transp.). imóvel também perceba –
que falecer na nova sede • Não tem direito: que veio da mesma Região
são assegurados ajuda de Quando o deslocamento Metropolitana.
custo e transporte para a se der em face das • Deve comprovar a
localidade de origem, atribuições do cargo. despesa – é vencida.
dentro do prazo de 1 • Devolução: 5 dias. • Recebe a cada 12
(um) ano, contado do anos, no máximo 8 anos.
óbito • Valor: 25% DAS, não
pode ultrapassar 25% do
subsídio de Min., mas
garante‐se até R$ 1.800,00
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