O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
3. O assistente social e a gestão de políticas públicas O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
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14. Constituição Federal de 1988 Optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social” (art. 194 – CF/88). Seguridade Social foi incluída no texto constitucional, no Capítulo II, do Título “Da Ordem Social” : Direitos e Políticas Sociais no Brasil
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21. O Financiamento da Assistência Social na era SUAS Financiamento: é a provisão de recursos financeiros para a efetivação das ações da política de assistência social pelas três esferas de governo e representa a real possibilidade de desenvolvimento das ações nessa área por oferecer condições objetivas para tal. Base Legal: Constituição Federal de 1988 – arts. 195 e 204 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Política Nacional de Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS
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26. Fundo Público Financiamento Destinação Orçamentária Dimensão política Bases para a garantia do financiamento
27. O Financiamento e o Orçamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento público chamado Orçamento Público, o qual se desdobra em instrumentos plurianuais e anuais. O orçamento público se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância pois expressa, por um lado , a projeção das receitas, e por outro, autoriza limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo Poder Executivo Além disso, é um instrumento que expressa as prioridades de uma gestão pública, determinando em que medida os direitos socioassistenciais serão assegurados...
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30. ONDE ESTÁ A ASSISTENCIA SOCIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL? (onde está empregado o recurso da função 8?) Devem estar em diálogo com os instrumentos de planejamento público que traduzem sua possibilidade de financiamento. Portanto, quando se analisa o financiamento da política de assistência social, a primeira pergunta que se deve fazer é:
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41. Assim, é de suma importância questionar: O financiamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL, como está? Está-se cumprindo o que a NOB estabelece? Tem assegurado direitos? Tem traduzido o dever do Estado?
42. . Gestão Financeira Fundos de Assistência Social como unidades orçamentárias Descentralização político-administrativa no financiamento . Sistema como referência . Condições gerais para transferência de recursos federais . Mecanismos de transferência . Critérios de Partilha e Transferência de recursos - cumprimento do inciso IX do artigo 18 da LOAS I. Critérios de Partilha( proteção social básica / proteção social especial) II. Critérios de Transferência . Co-financiamento , que contempla os benefícios, os serviços, os programas e os projetos. Municípios Estados União Financiamento na NOB
