5. konpax bpm day campinas

SEPLAN:
• Formulação, planejamento, execução e
gestão de políticas públicas do governo
do Maranhão;
• Elaboração da programação,
acompanhamento e gestão da execução
orçamentária do Governo do Maranhão;
• Gestão do tesouro e supervisão da dívida
ativa do governo do estado do Maranhão;
SEATI:
• Serviços internos da SEPLAN relacionados
a soluções e infraestrutura de TIC;
• Serviços Externos para os órgãos e entidades
do governo do estado do Maranhão, e suas
respectivas áreas de TI, relacionados a
soluções e infraestrutura de TIC.
A
B
C
Elaboração do
PPA, LDO e LOA
Elaboração dos
Relatórios da LRF
Atendimento de
Suporte e Serviços
Externos

A Elaboração do
PPA, LDO e LOA
• Disponibilizar informações estratégicas das
várias fontes de dados do contexto;
• Orquestrar (automação e integração) os processos
envolvidos;
• Viabilizar a gestão do Dia-a-Dia.
B Elaboração dos
Relatórios da LRF • Eliminar os fatores de riscos e otimizar os processos;
• Orquestrar (automação e integração) os processos
envolvidos;
C
Atendimento de
Suporte e Serviços
Externos
• Orquestrar os serviços externos aos processos
Internos. (automação e integração)

Item
1
2
3
4
5
6
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9
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12
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14
Formulário de Levantamento de Atividades
Sequêncial Data
Restrições e Verificações
Baixar planilha padronizada do TCE
Supervisor de normas e controles
contábeis
Superintendência de
contabilidade
Mensal
Contexto/ Processo
SUBPROCESSO - Informar relatório nos sistemas LRF Finger e SISTN
O Supervisor acessa o LRF Finger
(http://www.tce.ma.gov.br/finger/loginExt.zul) do TCE e realiza o
download da planilha padronizada para reportar os dados do
relatório.
6 10/03/14
Atividade Responsável Unidade Organizacional Periodicidade Descrição Custo
Transferir para o LRF Finger
contábeis
contabilidade
Mensal
O Supervisor acessa o LRF Finger
(http://www.tce.ma.gov.br/finger/loginExt.zul) do TCE e realiza o
upload da planilha preenchida para reportar os dados do relatório.
Preencher planilha do TCE
contábeis
contabilidade
Mensal O Supervisor preenche os dados do relatório na planilha.
Configurar e preencher tabelas do SISTN
contábeis
contabilidade
Mensal
O Supervisor monta as planilhas do SISTN, adicionando, quando
necessário, os campos que ainda não estão presentes, antes de
começar a preencher.
- O SISTN tem uma sessão de 10 minutos, depois disso a sessão é encerrada.
É necessário ficar salvando o que é preenchido pra não correr o risco de perder
os dados.
Enviar comprovante de recebimento do relatório TCE
contabilidade
Mensal
O TCE envia um comprovante à SEPLAN para atestar o
recebimento da planilha.
Assinar relatório do SISTN Superintendente contábil
contabilidade
Mensal
A Superintendente assina o relatório do SISTN antes de enviar para
o Gabinete do Secretário da SEPLAN.
Emitir e imprimir relatório do SISTN
contábeis
contabilidade
Mensal
Ao final do preenchimento o SISTN gera a chave do relatório e o
Supervisor o imprime - a chave já vem impressa no relatório em
PDF gerado pelo SISTN.
Assinar relatório do SISTN e encaminhar ao palácio
Gabinete do secretário da
SEPLAN
contabilidade
Mensal
O Secretário da SEPLAN assina o relatório e o Gabinete envia o
relatório para o Palácio para assinatura da Governadora.
Enviar relatório do SISTN para o gabinete do secretário
contábeis
contabilidade
Mensal
O Sr. Leonardo envia o relatório do SISTN para o gabinete do
secretário para assinatura.
contabilidade
Mensal
O Supervisor elabora um ofício e encaminha o relatório físico à
Caixa Econômica Federal.
Encaminhar à superintendência contábil
Gabinete do secretário da
SEPLAN
contabilidade
Mensal
O Gabinete encaminha o relatório assinado pelo Secretário e pela
Governadora à Superintendência de Contabilidade.
Assinar relatório e devolver à SEPLAN Palácio do Governo
contabilidade
Mensal
A Governadora assina o relatório e devolve ao Gabinete da
SEPLAN.
Consultor responsável Cliente
Emitir comprovante de entrega e validação
contábeis
contabilidade
Mensal
Após a confirmação da Caixa Econômica do recebimento do
relatório fisico, o Supervisor é liberado para emitir o comprovante de
entrega do relatório.
- O Relatório do SISTN deve ser enviado fisicamente para a Caixa Econômica
Federal com autenticação por assinatura daSuperintendente de Contabilidade e
o Secretário da SEPLAN, e da Governadora.
Responder ofício de recebimento Caixa Econômica
contabilidade
Mensal O Caixa Econômica notifica o recebimento do ofício com o relatório.
Elaborar ofício e encaminhar à Caixa Econômica
contábeis

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1
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15
16
Sequêncial Data Contexto/ Processo
4 14/02/14 PROCESSO - Elaborar relatório resumido de execução orçamentária (RREO)
Atividade
Solicitar relatórios iniciais do SIAFEM para emissão do
RREO
Elaborar demonstrativo da projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores
Elaborar demonstrativo das parcerias público-privadas
Elaborar demonstrativo de balanço orçamentário da
receita
Elaborar demonstrativo balanço orçamentário da
Elaborar demonstrativo de execução da despesa por
função/ subfunção
Elaborar demonstrativo dos restos a pagar por poder e
órgão
Elaborar demonstrativo de resultado nominal
Elaborar demonstrativo de receita corrente líquida
Elaborar demonstrativo de resultado primário
Elaborar demonstrativo das receitas e despesas
previdenciárias de regime próprio de previdência dos
serviços
Tempo Espera (Horas) Tempo Total (Horas) Latência Total em Dias
Mapa de Controle do Processo
Predecessora Responsável Tempo de Execução (Horas)
Supervisor de normas e controles contábeis 8,00 8,00 16,00 2
0,00 1,00 0
-
- Supervisor de normas e controles contábeis 1,00
0,33 2,00 2
1,67
1,00 0,00 1,00 2
1,00 0,00 1,00 2
-
1 Supervisor de normas e controles contábeis
Supervisor de normas e controles contábeis
5,00 1,00 6,00 3
Supervisor de normas e controles contábeis 4,93 2,00 6,93
3
1
7
4 e 5
4 e 5
4 e 5
4 e 5
4 e 5
2, 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
2, 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
14 e 15
Elaborar demonstrativo das receitas e depesas com
manutenção e desenvolvimento de ensino - MDE
Elaborar demonstrativo da receita de impostos líquida e
das despesas próprias com saúde
Preencher demonstrativo das operações de crédito e
despesas de capital
Preencher demonstrativo da receita de alienação de
ativos e aplicação de recursos
Preencher demonstrativo simplificado do RREO e
finalizar Relatório
despesa
1 Supervisor de normas e controles contábeis 1,00 0,00 1,00 2

1 13/02/14 PROCESSO - Elaborar relatório de gestão fiscal (RGF)
Fornecedor Entrada Item
Atividade Saída Cliente Maturidade
1 13/02/14 PROCESSO - Elaborar relatório de gestão fiscal (RGF)
1
2
Fornecedor Entrada Atividade Saída Cliente Maturidade
SIAFEM Supervisor de normas e controles contábeis
3
4
5
SIAFEM Supervisor de normas e controles contábeis
7
Supervisor de normas Demonstrativo de disponibilidade de caixa e controles contábeis
Detalhamento das obrigações financeira por
recurso vinculado e não vinculado
Detalhamento das obrigações financeira por
recurso vinculado e não vinculado
Demonstrativo de restos a pagar
Demonstrativo da dívida consolidada líquida
do Estado
Demonstrativo da despesa com pessoal -
consolidada do Estado e do Poder Executivo
Superintendência de contabilidade
Superintendência de contabilidade
Supervisor de normas e controles contábeis 9 Preencher demonstrativo simplificado do RGF
Demonstrativo de operações de crédito do
Estado
Demonstrativo de garantias e contragarantias
do Estado
Demonstrativo de restos a pagar
Demonstrativo de disponibilidade de caixa
Demonstrativo de disponibilidade de caixa Supervisor de normas e controles contábeis
Demonstrativo simplificado d RGF - Relatório
de gestão fiscal (RGF) do quadrimestre
decorrido
Supervisor de normas e controles contábeis BAIXA
do Estado
TJ MA
Idetificação do saldo de precatórias do
Estado
do Estado
BAIXA
Gestora do sistema do tesouro e contabilidade Informações sobre restos a pagar Preencher demonstrativo restos a pagar Demonstrativo de restos a pagar Supervisor de normas e controles contábeis
8 Elaborar demonstrativo da dívida consolidada liquida Supervisor de normas e controles contábeis
Superintendência da dívida pública do Estado Dados sobre a dívida pública do Estado
6 Elaborar demonstrativo da disponibilidade de caixa BAIXA
Gestora do sistema de tesouro e contabilidade
Detalhamento de disponibilidade de caixa
bruta por fonte de recursos vinculados e não
vinculados
MUITO BAIXA
Superintendência da dívida pública do Estado
Identificação dos valores de garantias e
contragarantias do Estado
Preencher demonstrativo de garantias e contragarantias
do Estado
TJ MA
Ofício de resposta contendo o saldo de
precatórias do Estado
Identificar saldo de precatórias junto ao TJ MA
Estado
BAIXA
Relatório de gastos com pessoal geral Elaborar demonstrativo de despesa com pessoal
Quadro demonstrativo da despesa
consolidada com pessoal do Estado
Informações sobre as operações de crédito
do Estado
Preencher demonstrativo de operações de crédito
Estado
Relatório de gastos com pessoal por entidade Preencher demonstrativo de garantias e contragarantias
Quadro demonstrativo da despesa com
pessoal do Poder Executivo
Mapa de Controle de Informação
Item
1
2
3
4
5
7
Demonstrativo da despesa com pessoal -
consolidada do Estado e do Poder Executivo
Supervisor de normas e controles contábeis 9 Preencher demonstrativo simplificado do RGF
Estado
do Estado
Demonstrativo de disponibilidade de caixa
Demonstrativo simplificado d RGF - Relatório
de gestão fiscal (RGF) do quadrimestre
decorrido
TJ MA
Estado
do Estado
BAIXA
Gestora do sistema do tesouro e contabilidade Informações sobre restos a pagar Preencher demonstrativo restos a pagar Demonstrativo de restos a pagar Supervisor de normas e controles contábeis
8 Elaborar demonstrativo da dívida consolidada liquida Supervisor de normas e controles contábeis
Superintendência da dívida pública do Estado Dados sobre a dívida pública do Estado
6 Elaborar demonstrativo da disponibilidade de caixa BAIXA
Gestora do sistema de tesouro e contabilidade
Detalhamento de disponibilidade de caixa
bruta por fonte de recursos vinculados e não
vinculados
MUITO BAIXA
Identificação dos valores de garantias e
contragarantias do Estado
Preencher demonstrativo de garantias e contragarantias
do Estado
TJ MA
Ofício de resposta contendo o saldo de
precatórias do Estado
Identificar saldo de precatórias junto ao TJ MA
Estado
BAIXA
Relatório de gastos com pessoal geral Elaborar demonstrativo de despesa com pessoal
Quadro demonstrativo da despesa
consolidada com pessoal do Estado
Informações sobre as operações de crédito
do Estado
Preencher demonstrativo de operações de crédito
Estado
Relatório de gastos com pessoal por entidade Preencher demonstrativo de garantias e contragarantias
Quadro demonstrativo da despesa com
pessoal do Poder Executivo
Mapa de Controle de Informação

Item
3
4
5
Mapa de Riscos
1 13/02/14 PROCESSO - Elaborar balancetes mensais das receitas de tesouro e geral (RBRTG)
Atividade Nível Descrição Observador
Baixo
A indisponibilidade de impressoras na Superintendência de Contabilidade ou junto à Programadora do SIAFEM, obriga o Supervisor a se deslocar para buscar essas
informações
Levantar previsão atualizada de receita Médio Levantamento e processamento manual das informações necessárias à identificação das suplementações orçamentárias para o período do relatório Resultado da análise
Médio
A dependência de um terceiro para emitir um relatório que será a fonte para alguma das necessidades do Supervisor faz com que suas atividades agreguem esse tempo,
mesmo que em algumas atividades o tempo seja algo crucial e o mais prático seria que ele tivesse acesso direto aos relatórios
Elaborar balancete do tesouro Médio As informações levantadas com os relatórios do SIAFEM são são transferidas manualmente do papel para os relatórios Supervisor de normas e controles contábeis
Elaborar balancete geral Médio As informações levantadas com os relatórios do SIAFEM são são transferidas manualmente do papel para os relatórios Supervisor de normas e controles contábeis
Item
4
5
6
7
Mapa de Riscos
1 13/02/14 PROCESSO - Elaborar relatório resumido de execução orçamentária (RREO)
Nível Descrição Observador
Alto Atraso na resposta do TJ MA. Leva em média de 15 a 20 dias para enviar a resposta do saldo de precatórias Supervisor de normas e controles contábeis
Médio As informações que são repassadas para o Demonstrativo sobre a dívida do Estado são transferidas manualmente do papel para as planilhas Supervisor de normas e controles contábeis
8 Elaborar demonstrativo de resultado nominal
Elaborar demonstrativo das receitas e depesas com
manutenção e desenvolvimento de ensino - MDE
Médio As informações que são repassadas para o Demonstrativo são transferidas manualmente do papel para as planilhas Supervisor de normas e controles contábeis
A conta do SIAFEM na qual o Supervisor verifica a receita de transferências de convênios não dá segurança ao Supervisor sobre o seu valor, obrigando-o a fazer várias
verificações para ter certeza do valor de transferências
Atividade
Médio As informações que são repassadas para o Demonstrativo são transferidas manualmente do papel para as planilhas
Elaborar demonstrativo da receita de impostos líquida e
das despesas próprias com saúde
Médio As informações que são repassadas para o Demonstrativo são transferidas manualmente do papel para as planilhas
Médio Dependência de confirmação da SES para identificar as despesas com inativos e pensionistas do Estado
Médio
Programadora do SIAFEM
Médio
Embora o mais prático fosse permitir ao Supervisor de NCC ter acesso a uma funcionalidade para emitir os relatórios que ele precisa, por conta de alguns relatórios
acessarem uma base muito grande de informações eles precisam ser emitidos através de um procedimento de processamento em lote de dados, uma vez que consome
muitos recursos de memória
Programadora do SIAFEM
Médio As impressoras da SEATI só podem ser utilizadas no período da tarde Programadora do SIAFEM
Alto As impressoras da SEATI normalmente se ocupam da impressão dos DOEs até as 16:00h Programadora do SIAFEM
Baixo As impressoras disponibilizadas para as impressões dos relatórios do SIAFEM para a Programadora enfrentam problemas de disponibilidade Programadora do SIAFEM
Médio Uma impressão que não saia direito obriga a ter que esperar novamente o período de descarga dos relatórios Programadora do SIAFEM
Baixo O tempo de processamento e o risco de erro das informações do relatório impresso Programadora do SIAFEM
Elaborar demonstrativo de balanço orçamentário da
receita
Elaborar demonstrativo balanço orçamentário da
despesa
Solicitar relatórios iniciais do SIAFEM para emissão do
RREO
1
Médio
Atualmente o valor do regime previdenciário, que é um dos itens do modelo do relatório, não é preenchido, embora o Supervisor acredite que existe uma Unidade Gestora na
SEGEP que possa fornecer essa informação
Resultado da análise
Elaborar demonstrativo de execução da despesa por
função/ subfunção
Elaborar demonstrativo dos restos a pagar por poder e
órgão
12

PROCESSO - Elaborar relatório de gestão
fiscal (RGF)
PROCESSO - Elaborar relatório resumido de
execução orçamentária (RREO)
MACROPROCESSO - Elaborar relatórios
contábeis para cumprimento da LRF
SUBPROCESSO - Providenciar publicação e
notificação dos relatórios da LRF
SUBPROCESSO - Providenciar publicação e
notificação dos relatórios da LRF
Regulamentação sobre suspensão e
restabelecimento das transferências
voluntárias e constitucionais
Reporte de despesas orçamentárias com
saúde
Mapa de Regras
Descrição Referência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7827.htm
http://hotsite.certisign.com.br/siops/siops.html
http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/texto/6996/905/
O-que-e-SIOPS.html
A consulta ao saldo de precatórias só é realizado uma vez por ano, e somente para a emissão dos relatórios referentes ao último quadrimestre (RGF) e último bimestre (RREO) do ano.
Para efeito de cálculo da disponibilidade de caixa bruta do Estado, o Supervisor de NCC precisa desconsiderar um conjunto de valores por conta de sua característica retensiva, ou seja, por mais que
estejam na conta do Estado, não estão disponíveis, como:
- Valor do fundo previdenciário: funciona como uma reserva do provimento da previdência, por tanto, deve ser garantido;
- Valores associados à Unidade Gestora da CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão): o cálculo não considera valores que tenham relação com empresas estatais não
dependentes, como é o caso da CAEMA;
- Valores relativos à folha pagamento: representa o provisionamento de caixa para a folha, portanto não podem ser comprometidos.
Ao reporta itens da previsão de receita do Estado no RREO e os mesmos tiverem algum tipo de dedução, como receitas fiscais que entram em algum fundo ou que precisam ser redistribuídas, como
ICMS, IPVA, dentre outros, o Supervisor já deve subtrair da previsão inicial a dedução necessária (50% IPVA, 25% ICMS educação e 12% saúde etc) para indicar o valor do item no relatório.
Da Suspensão das Transferências Constitucionais
"[...] Art. 16. As transferências de recursos constitucionais de que trata o art. 12 serão suspensas quando:
I - adotada a medida preliminar a que se refere a Subseção I, o ente federativo não comprovar no SIOPS, no prazo de doze meses, contado do depósito da primeira parcela direcionada ao Fundo de
Saúde, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores; ou
II - não houver declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4º.
Art. 17. A suspensão de que trata o art. 16 será informada ao SIOPS até o quinto dia útil após sua efetivação pelo agente financeiro da União. [...]"
Da Suspensão das Transferências Voluntárias
"[...] Art. 18. As transferências voluntárias da União serão suspensas:
I - quando constatado o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e Municípios; e
II - na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art.
4º. [...]"
Do restabelecimento das transferências constitucionais e voluntárias da União
"[...] Art. 19. A verificação da aplicação efetiva do adicional depositado na conta do Fundo de Saúde que deixou de ser aplicado pelo ente federativo em exercício anterior e que deu causa ao
descumprimento da aplicação do percentual mínimo em ações e serviços de saúde, será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS.
Parágrafo único. A verificação a que se refere o caput será realizada por meio dos demonstrativos das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO disponibilizados a partir
do bimestre imediatamente subsequente ao primeiro depósito na conta vinculada ao Fundo de Saúde e se estenderá até doze meses, contados da data do primeiro depósito.
Art. 20. As transferências constitucionais de que trata o art. 12 e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federativo beneficiário comprovar, por meio de
demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO, a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde
em exercícios anteriores.
§ 1º Cumprido o disposto no caput, o prazo para restabelecimento das transferências constitucionais e voluntárias da União será de cinco dias úteis.
§ 2º A suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no SIOPS, conforme disposto no inciso II do caput do art. 16, perderá efeito após a homologação das informações no
sistema. [...]"
Por conta da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Decreto n° 7827, de 16 de outubro de 2012, é necessário informar à União, por meio do SIOPS (Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde) os investimentos utilizados no segmento de saúde dos municípios e estados, pelos seus gestores.
Percentual verificável de despesas relativas
ao FUNDEB
Regulamentação de percentual de aplicação
de receita com impostos em iniciativas de
MDE
-
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2007/lei/l11494.htm
Encerramento mensal contábil
Obrigatoriedade contitucional de aplicação
mínima 12% do orçamento em ASPS
DOC-01_Portaria que estebelece o fechamento dos meses
contábil de 2014.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm
Por questão de determinação interna da SEPLAN, o fechamento contábil dos órgãos e entidades do Governo do Estado, no poder Executivo, deve ser realizado na Secretária Adjunta do Tesouro e
Contabilidade até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês encerrado.
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as aplicações
de ASPS.
"[...] Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e
dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios. [...]"
O valor que não foi aplicado no ano anterior já vem descontado nos decêndios anuais das transferências constitucionais repassadas pelo Governo Federal para os gastos com saúde.
O valor referente as ações que deveriam ser feitas e não foram, são depositados diretamente dentro de um fundo da saúde, impossibilitando o gasto com outras coisas que não ações de mesma
natureza daquelas que não foram executadas.
Para efeito contábil, em relação às receitas destinadas às ações do MDE, o Estado precisa gastar pelo menos 95% de todo o recurso enviado pelo FUNDEB no exercício para o qual o recurso é
destinado. Em relação ao que sobrar do recurso, o mesmo deve ser executado até o fim do 3º mês do exercício subsequente ao envio do recurso.
Referência à Lei FEDERAL
"[...] Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI docaput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei,
de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em
favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Art. 2o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o
disposto nesta Lei. [...]"
Referência ao cálculo geral de receita a ser redistribuída
Os valores informados para as receitas adicionais para financiamento do ensino não contam como receita a ser redistribuída por conta das obrigações constitucionais com o ensino (25% - como
citado na Referência à Lei FEDERAL).
Cálculo de previsão inicial de receita
considerando as deduções constitucionais e
legais
Cálculo de valor líquido de contribuição
constitucional com o FUNDEB
-
-
Nome
Consulta ao saldo de precatórias para o 6º
RREO e o 3º RGF do ano
Cálculo de disponibilidade de caixa bruta do
Estado
-
-
O valor líquido é dado pela diferença entre as transferências recebidas do FUNDEB (sem considerar os valores complementares) e o valor das deduções de transferências constitucionais (25%
reservados ao FUNDEB).
Caso o resultado líquido das receitas relacionadas ao FUNDEB dê negativo, entende-se que o Estado deve um descréscimo do valor nos repasses relacionados ao FUNDEB. Nesse caso o valor vai
constar como despesa no quadro demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEB.
RN001
RN002
RN003
RN004
RN005
RN006
RN007
RN008
RN009
RN010
RN011
Solicitação de saldo de precatórias para o TJ
MA
-
A fim de evitar atrasos na emissão do RREO, o Supervisor de NCC sempre solicita o Saldo de precatórias no primeiro dia útil do mês após o fechamento contábil mensal do Estado. Esta solicitação
ocorre apenas no mês de dezembro, para que seja identificado o saldo de precatórios ainda não pagos, que irá passar para o ano seguinte.
PROCESSO - Elaborar relatório de gestão
fiscal (RGF)
Item
1 13/02/14 CONTEXTO - LRF - Relatórios da LRF
Processo de referência

Performance Data Warehouse embutido para fluxos
16
BPMN
1
Performance
Data Warehouse
2
3
4
1. Modelo BPMN dirige a
monitoração e também a
execução
2. Análise de dados realizada
continuamente on-the-fly
3. Visibilidade em tempo real
das tarefas e SLAs em perigo
4. Visualize “hot spots” no
diagrama e detalhe (drill down)
BPMN Regras Monitoração BPEL ESB
Out-of-box para “insights”
Portal Processo
Configuravel
Business Space
Opcional
Microsoft Add-ons
Process Server

METAS de INDICADORES de PROCESSOS

GPA – Gestão de Planos de Ação

GED - Gestão de Evidências de Indicadores

GCM
(Gestão de Conformidades e Melhorias)

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