"Novidades Legislativas" n.º 93 de 29 de novembro de 2011: Normas para divulgação de Balanço Social; Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais; Audiência pública sobre reinstituição do AITP; Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;

1. Ano 14 • Número 93 • 29 de novembro de 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Normas para divulgação de Balanço Social;
Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais;
Audiência pública sobre reinstituição do AITP;
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;
Normas para divulgação de Balanço Social
painel
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou hoje o PLS
■ Extinção da Contribuição
ontribuição
224/2007, que regulamenta a divulgação dos balanços sociais, na forma de adicional de 10% ao FGTS
substitutivo apresentado pela relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS).
O PLP 378 de 2006 que pretende
De acordo com o substitutivo aprovado, as sociedades por ações deverão a extinguir a contribuição adicional
de 10%, incidente sobre os
elaborar e publicar o Balanço Social quando da elaboração das demonstrações
depósitos referentes ao FGTS,
financeiras. devida pelos empregadores em
caso de despedida do empregado
O Balanço discriminará, entre outras coisas: a quantidade dos empregados sem justa causa foi posto a voto,
mantidos no início e no fim do período administrativo e o valor bruto da hoje, na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara.
remuneração paga a eles; o total recolhido em nome dos empregados para o
FGTS; o valor recolhido, como encargo patronal, à instituição oficial de previdência Requerimento do deputado João
e assistência social; a quantia despendida com a alimentação dos empregados; a Paulo Lima (PT/PE) pretendia a
soma dos lucros distribuídos aos empregados, aos diretores e aos acionistas; o retirada de pauta. Tendo sua
valor das contribuições voluntárias a associações de empregados e dos pretensão rejeitada, requereu a
verificação de quorum.
dispêndios para o lazer destes; e o total despendido com patrocínios científicos,
Insuficiente o número de
culturais ou esportivos. parlamentares presentes, a
sessão foi encerrada, sem que o
Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, o Ministério do Desenvolvimento projeto pudesse ser votado.
Social fica autorizado a emitir certificação “Selo Empresa Responsável”, que será
A matéria voltará à pauta da CCJ
utilizado como critério de desempate para licitações.
na próxima semana.
Oportunamente promoveremos
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. mobilização buscando maior
presença de parlamentares para
ver a aprovação do projeto.
Confederação Nacional da Indústria

2. Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das
CESP
Confederações Patronais.
Foi realizada, hoje, na Câmara dos Deputados, audiência pública, promovida pela Comissão Especial
criada para analisar o PL 6025/2005, do Senado Federal e apensados, que tratam da reforma do Código
de Processo Civil (CPC), com a presença dos seguintes convidados: Fabíola Pasini representante da
Confederação Nacional das Indústrias, CNI; Regina Beatriz Tavares da Silva - Presidente da Comissão de
CNI;
Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP Ary Jorge Almeida Soares,
IASP;
representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Carlos Bastide
Horbach, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ; e Luiz Rodrigues
Wambier, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF CNF.
A representante da CNI inicialmente, destacou que o mais adequado para corrigir os desvios ou
CNI,
anacronismos processuais seriam as minirreformas nos pontos de estrangulamento do Código de
Processo Civil em vigor, que têm se mostrado efetivas para o avanço do direito processual nos
últimos vinte anos e sem afrontar as garantias constitucionais do processo. Sugeriu algumas
mudanças nos dispositivos que estabelecem procedimentos para desconsideração da personalidade
jurídica, no intuito de corrigir equívocos cometidos por alguns julgadores na aplicação do instituto.
Ressaltou que não é a simples incapacidade patrimonial que deve autorizar a desconsideração, é
necessária que ela se verifique em razão do abuso da personalidade jurídica.
A representante da CNI também teceu críticas às alterações introduzidas pelo projeto que substituiu
capítulo do processo cautelar do atual CPC pela Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Ressaltou
que a retirada dos institutos da cautelar e da tutela antecipada, que possuem requisitos próprios e
mais objetivos que a tutela de evidência, amplia demasiadamente os poderes subjetivos do juiz e
retira qualquer parâmetro objetivo para que sejam requeridas e deferidas, concluiu.
Quanto ao incidente das demandas repetitivas, proposta no PL 8046/20010, como medida inovadora
e necessária para a celeridade processual, disse a representante da CNI que o novo incidente
proposto retira a ampla discussão dos diversos temas nos Estados, o que é necessário para a devida
maturação e solução definitiva da questão pelos Tribunais Superiores.
Os demais convidados também fizeram críticas pontuais ao projeto, relacionadas aos temas da
penhora online, supressão do efeito suspensivo dos recursos; fraude à execução; reintegração de
posse; e exclusão da ação monitória.
O representante da CNF, na exposição final, ao discorrer sobre o tema das garantias judiciais e
penhora, sugeriu a inclusão de dispositivo que permita ao juiz conceder a substituição da penhora em
dinheiro por seguro garantia, fiança bancária ou cotas de fundos de investimentos.
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3. Audiência pública sobre reinstituição do AITP
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou audiência para debater o PLS 406/2008, que propõe
a reinstituição do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP).
Wilen Manteli que participou da audiência representando a CNI e também a Associação Brasileira de
Manteli,
Terminais Portuários (ABTP falou sobre o intenso processo de debate que resultou na aprovação da
ABTP),
ABTP
Lei de Portos (Lei 8.630/93). Lembrou que essa lei criou o AITP com a finalidade de para atender aos
encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso,
dentro de uma sistemática de modernização dos portos brasileiros, mas que isso não aconteceu de
forma adequada.
Manteli apresentou os dados de arrecadação do AITP durante os quatro anos de seu recolhimento.
Demonstrou a ocorrência de irregularidades nos repasses e pagamentos de indenizações aos
trabalhadores portuários em alguns portos. Com isso, reforçou a necessidade de que o Senado não
aprove uma medida sem verificar as experiências nacional e internacionais em relação ao tema.
Defendeu a importância de se discutir formas mais sérias e eficazes de se garantir uma eventual
aposentadoria para os trabalhadores portuários, mas afirmou que essa saída, certamente, não passa
pela reinstituição do AITP. Para tanto, afirmou a necessidade de chamar também o Ministério do
Trabalho e o Ministério da Previdência Social para a discussão. Essa argumentação foi também
defendida pelo Sen. José Pimentel (PT/CE).
Mário Lima Junior (representante da Secretaria de Portos – SEP), Eduardo Lírio Guterra (presidente da
SEP
Federação Nacional dos Portuários e Jader Brandes Neves (representante da empresa Stella Maris
Portuários)
Operações Portuárias Ltda) defenderam a reinstituição do AITP para solucionar questão de
trabalhadores portuários que não foram beneficiados na época de vigência inicial do Adicional.
Estiveram presentes também os senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Paulo Paim (PT/RS).
O projeto está atualmente sendo relatado na CAE pelo Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO), que apresentou
parecer favorável em junho deste ano. A CNI, como apresentado na audiência pública, avalia
negativamente o projeto, por entender que a proposta de reinstituir o AITP contraria os esforços dos
agentes do setor portuário que deram origem à Lei de Portos, no sentido de estimular a produtividade
e a competitividade das atividades portuárias, aumentando a oferta e a qualidade dos serviços
disponibilizados às empresas de navegação.
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”
Hoje, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos
Deputados, realizou a audiência pública, a fim de “discutir a viabilidade da criação de uma contribuição
negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical”.
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4. O evento contou com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
Ministério Público do Trabalho - MPT. As confederações patronais e as centrais sindicais, com
exceção da CUT, manifestaram posição favorável à manutenção da contribuição sindical. O
representante do MPT, Ricardo Pereira, afirmou que “a contribuição sindical e a unicidade sindical
existentes no País violam a liberdade de escolha dos trabalhadores”.
Adalto Duarte do Conselho Temático de Relações de Trabalho da CNI, em sua manifestação afirmou
Duarte,
que o setor industrial tem posição favorável à manutenção da contribuição sindical, essencial para as
atividades sindicais. Defendeu ainda, que para modificar o financiamento das entidades sindicais o
ponto mais importante a ser observado é a segurança jurídica.
O deputado Roberto Santiago (PSD/SP) e o representante da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joilson Cardoso, afirmaram que é relevante o debate sobre toda a
estrutura sindical, bem como das contribuições destinadas ao Sistema “S”.
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