Aula 00-apu-afrfb-organizacao-do-estado-e-da-adm-publica-f (1)

Aula 00 – Aula Demonstrativa
Curso: Administração Pública p/ AFRFB
Professor: Arthur Macedo

Teoria e Questões comentadas
Prof. Arthur Macedo - Aula 00
Prof. Arthur Macedo 2 de 42
www.exponencialconcursos.com.br
Olá, futuros auditores e auditoras!
Sejam bem-vindos!
É com muita alegria que inicio mais um trabalho aqui no Exponencial
Concursos, com o afinco e dedicação que vocês, alunos, merecem. Estou
muito feliz em estar com vocês nesta jornada. Saibam que o tempo que
dedicamos a cada um de vocês é uma forma de renovar nossas conquistas
pessoais, e nos gratifica muito fazer parte, humildemente, das lutas e
conquistas de vocês. Isso demonstra que valorizamos muito o esforço de
vocês.
Meu nome é Arthur Macedo, sou formado em Administração de
Empresas pela Universidade de Pernambuco - UPE e hoje ocupo o cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Atualmente, estou lotado na
Coordenação de Gerenciamento de Projetos Estratégicos da Receita Federal,
nas Unidades Centrais, em Brasília-DF.
Deixem eu contar um pouco da minha história: pouco antes de saírem
os editais para Analista Tributário e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
em 2009, despertei para o mundo dos concurseiros. Minha decisão não foi
fácil, e acredito que também não seja para muitos de vocês. Estudando
apenas 6 meses, consegui ser aprovado para Analista Tributário em 2010,
iniciando minha carreira na Receita Federal. Neste mesmo ano, também fui
aprovado para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão da SEPLAG-
Pernambuco.
Sabendo que sempre podemos voar mais alto, reiniciei, no início de
2012, os estudos com afinco. Mesmo diante das dificuldades de trabalhar e
estudar ao mesmo tempo, consegui ser aprovado no mesmo ano para Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil! Um bom planejamento dos estudos,
aproveitando cada horinha do dia, foi o fator determinante para alcançar o
meu sonho profissional. A palavra "impossível" não consta no dicionário dos
concurseiros. Podem ter certeza disso!
Bom, vamos ao que mais interessa. Seguindo a didática do Exponencial
Concursos, temos a missão de oferecer para vocês este curso de
Administração Pública para AFRFB. Nas últimas três provas para o cargo
de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (2009, 2012 e 2014), a matéria
de Administração Pública esteve presente no conjunto de matérias da prova.
Por ser uma matéria que não faz parte das ditas "específicas", muitos alunos
deixam a Administração Pública de lado (muitas vezes por conta do tempo
escasso) e decidem priorizar outras matérias. E o ponto de corte? Vale a pena
deixar de lado uma matéria e arriscar a sua aprovação?
APRESENTAÇÃO

Aí é que entra o nosso curso! Temos a exata noção da dificuldade que é
organizar um cronograma de estudos e encontrar o tempo necessário para
cada matéria. Nossa missão é facilitar o seu estudo e trazer os tópicos
cobrados na prova de maneira direta, objetiva, sem "enrolação".
O curso será de Teoria e Questões comentadas. Vale repetir: serei o
mais objetivo possível, trarei os assuntos devidamente esquematizados,
direto ao ponto. Não deixaremos de tocar em nenhum assunto importante
de nossa matéria, porém vamos focar no que consideramos mais relevante,
levando em consideração a característica da banca examinadora e a
ocorrência temática das questões nos últimos certames.
Vamos lá, estou com vocês! Qualquer dúvida, estarei à disposição no
Fórum tira-dúvidas.
Neste RAIO-X, levamos em conta o programa de nossa disciplina nos
mais recentes certames para AFRFB (2009, 2012 e 2014), cujas provas, como
de costume, foram elaboradas pela Escola Superior de Administração
Fazendária (ESAF).
Provas AFRFB 2009, 2012 e 2014
ASSUNTO
QUANTIDADE DE
QUESTÕES
Modelos teóricos de administração pública 03
Controle da administração pública 03
Ética no exercício da função pública 02
Governo eletrônico e transparência 02
Governabilidade, governança e accountability 02
Organização do Estado e da administração pública 02
Nova gestão pública empreendedora 02
Experiências de reformas administrativas 01
Gestão pública empreendedora 01
Ciclo de gestão do governo federal 01
Qualidade na administração pública 01
Histórico e análise das provas
Administração Pública

Nota-se um equilíbrio considerável da banca na abordagem dos
assuntos previstos no programa da disciplina. Destaco a presença, nas três
provas analisadas, dos assuntos "modelos teóricos da administração pública" e
"controle da administração pública". São temas importantes e sempre
cobrados nas provas. Atenção!
Bom, não considero prudente deixar de lado nenhum assunto.
Aproveitem o máximo desse nosso material, revisem bastante e treinem ainda
mais. Façam, refaçam e façam novamente os exercícios!
No quadro abaixo, segue o programa do nosso curso. Os temas são
apresentados conforme o edital do último concurso (2014), porém numa
ordem diferente, por objetivos didáticos.
Aula Conteúdo
00 Organização do Estado e da Administração Pública
01 Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista,
burocrático e gerencial. Experiências de reformas administrativas.
O processo de modernização da Administração Pública. Evolução
dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública.
02 Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão pública
empreendedora. Governo eletrônico e transparência.
03 Qualidade na Administração Pública. Novas tecnologias gerenciais
e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública.
04 Controle da Administração Pública.
05 Ética no exercício da função pública.
06 Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. Ciclo
orçamentário. Ciclo de Gestão do Governo Federal.
07 Orçamento e gestão das organizações do setor público;
características básicas de sistemas orçamentários modernos;
estrutura programática, econômica e organizacional para alocação
de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de
desempenho e controle orçamentário (Parte 1 - Receita Pública).
08 Orçamento e gestão das organizações do setor público;
características básicas de sistemas orçamentários modernos;
estrutura programática, econômica e organizacional para alocação

de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de
desempenho e controle orçamentário (Parte 2 - Despesa Pública).
09 Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA. Modelo de Gestão do
PPA.
Estão prontos? Simbora!!!
Abraços,
Arthur Macedo

Assunto Página
1- Introdução: Estado x Governo 06
2- Finalidade da Administração Pública
3- Princípios Constitucionais da Administração Pública
4- Administração Direta x Administração Indireta
5- Questões comentadas
6- Lista de exercícios
7- Gabarito
O estudo da administração pública passa por vários temas inerentes ao
nosso cotidiano. As decisões tomadas pelos gestores públicos, em todas as
esferas, acabam por influenciar as pessoas comuns, as empresas privadas e
as relações entre ambos. O nosso estudo da administração pública tem por
objetivo mostrar estas relações entre o ESTADO e as pessoas, como também
as obrigatoriedades legais que o GOVERNO e seus agentes públicos devem
obedecer, no tocante ao cumprimento das atividades públicas.
Antes de avançar no nosso estudo, precisamos distinguir dois termos
citados no parágrafo anterior: Estado e Governo. A definição de Estado passa
pela história, sendo citado (neste sentido) pela primeira vez por Maquiavel, na
obra prima O Príncipe. É criação do renascimento europeu, a partir de um
adensamento cultural e da centralização do poder. Estado pode ser definido
como nação politicamente organizada. O Estado é permanente.
Segundo Alexandre de Moraes (2010), o Estado "é a forma histórica de
organização jurídica, limitado a um determinado território, com população
definida e dotado de soberania, que, em termos gerais e no sentido
moderno, configura-se como um poder supremo no plano interno e um
poder independente no plano internacional".
Por outro lado, o Governo é transitório. É a maneira como é
administrado o Estado, com a definição das diretrizes políticas e com o
direcionamento ideológico e econômico realizado pelos agentes políticos.
O governo pode ter a forma de república ou monarquia, e o sistema
parlamentarista ou presidencialista.
Aula 00 – Organização do Estado e da Administração Pública
1- INTRODUÇÃO: ESTADO X GOVERNO

Não pretendo aprofundar os temas da administração pública ligados ao
estudo do direito constitucional e do direito administrativo. Porém,
invariavelmente, citaremos, de maneira breve e superficial, alguns conceitos
que também são estudados em outras matérias (claro, cada matéria com o
seu foco).
O Brasil é caracterizado por ser um Estado Federal, com duas esferas
de governo: a União (esfera nacional) e os estados (esfera regional). A união
e os estados são Unidades da Federação. Já os municípios, particularidade
do federalismo brasileiro, são considerados entes federativos.
Os estados federados possuem autonomia política, com
autogoverno, auto-organização e autoadministração. No entanto, não
confundamos autonomia com soberania. Esta, somente a República Federativa
do Brasil possui.
A União pode agir em seu próprio nome, sendo, neste caso, uma pessoa
jurídica de Direito Público Interno. Também pode agir em nome da Federação,
quando representa o Estado nas relações internacionais. Esta é uma
característica do sistema de governo presidencialista adotado no país: o
Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe
de Governo.
Vamos ver um esquema com algumas das características da República
Federativa do Brasil e do seu ordenamento jurídico:
•  Permanente
•  Nação politicamente organizada
•  Dotado de soberania
•  Território e população definidos
ESTADO
•  Transitório
•  Direcionamento ideológico e econômico
•  Modo como o Estado é administrado
•  Brasil -> República Presidencialista.
GOVERNO

(ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2001)
Leia atentamente os enunciados que se seguem:
1 - Relação entre dois sujeitos, na qual um impõe ao outro a sua própria
vontade e lhe determina o comportamento.
2 - A atividade ou conjunto de atividades que tem como finalidade a
administração do conflito em torno de bens públicos.
3 - Organização que detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado
território.
4 - Conjunto de pessoas que exercem o poder político e que determinam a
orientação política de uma dada sociedade.
5 - Conjunto de atividades diretamente destinadas à execução concreta das
tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa
coletividade ou organização estatal.
Os enunciados acima referem-se, seqüencialmente, aos seguintes conceitos:
a) Administração Pública, Poder, Política, Estado, Governo
b) Poder, Estado, Governo, Política, Administração Pública
c) Poder, Administração Pública, Governo, Estado, Política
d) Administração Pública, Poder, Governo, Política, Estado
e) Poder, Política, Estado, Governo, Administração Pública
REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL
Forma de Estado Federal
Tipo de Estado
Estado Democrático
de Direito
Forma de Governo República
Sistema de Governo Presidencialismo
Regime político
Democracia
Participativa

Resolução: Questão boa para fixar alguns conceitos importantes e ver o
posicionamento da ESAF na abordagem destes temas. Vamos analisar cada
conceito trazido no enunciado:
1) Quando se fala em uma relação entre dois sujeitos na qual um deles impõe
suas vontades ao segundo, isto é a concepção de poder.
2) Administrar conflitos em torno de bens públicos, e em função de um bem
comum é um dos conceitos que remetemos à política.
3) Já a organização que detém o poder de um determinado território é uma
das definições para Estado, que evoluiu para um conceito que se aproxima de
uma nação politicamente organizada.
4) Já Governo é o conjunto de pessoas que exercem o poder que lhes foi
dado, de maneira transitória, num conceito mais contemporâneo. Para explicar
melhor: mesmo que o governo adote uma forma de monarquia, e que possa
durar anos e anos, o conceito de transitoriedade não vai deixar de existir.
Somente o Estado, em condições normais (tempos de paz, etc.) é considerado
como permanente.
5) Por fim, as atividades destinadas à execução das tarefas consideradas de
interesse público, numa coletividade ou organização estatal, é um conceito
para Administração Pública.
A ordem correta dos conceitos é Poder, Política, Estado, Governo,
Administração Pública e o gabarito é a alternativa E.
A administração pública possui uma finalidade precípua: prestar
serviços aos cidadãos. Todas as demais atividades exercidas pela
administração decorrem da prestação de um serviço ao cidadão. Tratamos
aqui o serviço público no seu sentido mais amplo: qualquer ação da
administração para com os seus administrados, com vistas a proporcionar bem
estar social e cumprimento dos deveres previstos na Carta Magna.
Arrecadar tributos, realizar investimentos, difundir programas sociais,
distribuir renda, proporcionar a infraestrutura necessária para a atração de
investimentos internacionais, etc. Tudo isso tem que ter um único foco, e
mais nenhum: o cidadão.
2- FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC - Analista Judiciário - TRT 18 - 2013 - Adaptada)
A Administração pública tem como principal finalidade:
a) a prestação de serviços aos cidadãos.
b) a conservação e aprimoramento de bens públicos.
c) a limitação dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas.
d) a ampliação da estrutura constitucional do Estado.
e) o estabelecimento de alicerces da formalidade e da materialidade.
Resolução: Questão direta e didática da Fundação Carlos Chagas - FCC. Não
restam dúvidas: pelo critério objetivo, a principal finalidade da administração
pública, em sentido amplo, é a prestação de serviços ao cidadão. O
cidadão é o maior interessado nas atividades desenvolvidas pela administração
pública. Gabarito é a letra A.
3.1. Introdução
A administração pública está sujeita ao cumprimento de deveres
estabelecidos nos normativos jurídicos. Ao mesmo tempo, aos administrados
são dados os direitos e as garantias. É o que chamamos de prerrogativas
e sujeições do regime jurídico-administrativo, que tem por dever nortear as
ações administração pública e a relação desta com os administrados.
Os dispositivos normativos da administração pública, estabelecidos no
nosso ordenamento jurídico obedecem, segundo a doutrina dominante, a dois
princípios fundamentais implícitos. Segundo diversos importantes autores,
os demais princípios da administração pública decorrem destes dois. São eles:
• Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: A atuação do
Estado deve ser pautada pelo interesse público. Havendo conflito entre
o interesse público e o privado, prevalece o primeiro, devendo, é
Finalidade
principal da
Administração
Pública
Prestar
serviços aos
cidadãos
3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

claro, respeitar os direitos e garantias expressos na Constituição, ou
dela decorrentes. Este princípio age principalmente sobre os atos de
império. No caso dos atos de gestão, atos de mero expediente e nos
atos que a administração atua regida pelo direito privado, não há
incidência direta do princípio da supremacia do interesse público.
• Indisponibilidade do Interesse Público: A administração não é
"dona" da coisa pública. Os bens e o interesse públicos são
indisponíveis à administração pública, bem como aos seus agentes
públicos, sendo ela mera gestora. Pertencem, na verdade, à
coletividade. Este princípio está presente em toda e qualquer atuação
da administração pública.
No momento em que expandimos os conceitos dos dois princípios
acima explanados, conseguimos entender o motivo de muitas das ações que
a administração pública realiza (ou deveria realizar) para com os seus
administrados. Mais: é possível nortear, também, a atuação dos servidores
públicos no exercício de suas funções.
A Constituição Federal de 1988 acabou por colocar "no papel" alguns
princípios considerados de observância obrigatória, conforme o texto do caput
do art. 37. São os chamados princípios constitucionais da administração
púbica, decorrentes dos dois princípios implícitos supracitados. Vamos
estudá-los (nos seus pontos principais) a partir dos próximos tópicos. Antes,
um esquema para fixar o aprendizado sobre os dois princípios-base já vistos:
(ESAF - Analista Técnico Administrativo - MTUR -
2014) Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que
não é previsto expressamente na Constituição Federal.
a) Publicidade.
b) Eficiência.
c) Proporcionalidade.
•  A atuação do Estado deve ser pautada pelo
interesse público. O interesse público
prevalece sobre o privado. Incide sempre
sobre os atos de império.
Supremacia do
Interesse Público
sobre o Privado
•  Os bens e o interesse públicos são
indisponíveis à administração, sendo ela
mera gestora. Pertencem à coletividade.
Indisponibilidade
do Interesse
Público

d) Legalidade.
e) Moralidade.
Resolução: A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu texto original, a
previsão de quatro princípios diretamente aplicáveis à Administração Pública:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. Com isso, podemos
marcar a alternativa C como o gabarito da questão. Um detalhe: o princípio
da eficiência só foi introduzido no texto constitucional por meio da Emenda
Constitucional no
19, de 1998.
3.2. Legalidade
Não é didaticamente muito correto afirmar que algum princípio é mais
importante que outro. Porém, se existe um princípio constitucional
"importantíssimo" no ordenamento jurídico, este é o princípio da legalidade.
Diz esse princípio que a atuação da administração pública deve obedecer
aos mandamentos da lei, não podendo deles se afastar. O administrador
público só pode fazer o que é permitido ou autorizado em lei. O princípio
da legalidade para a administração difere do princípio da legalidade para o
administrado, que o permite fazer o que a lei não o proíbe.
3.3. Impessoalidade
Rege o princípio da impessoalidade que, quando age em nome da
administração pública, o agente público precisa adotar uma posição de
neutralidade e de imparcialidade. O administrador é mero executor de um
ato administrativo, que manifesta a vontade do Estado.
Não pode haver preferências ou discriminações de qualquer
natureza por parte do agente público. Inclusive, a publicidade oficial da
administração deve representar somente os feitos do Estado, sem
personificação do agente. Por fim, vale ressaltar que o princípio da
impessoalidade é de observância obrigatória pelos três poderes da
administração, em todos os tipos de atos administrativo.
Legalidade
O administrador só pode fazer o que
expressamente a lei autoriza ou permite
O administrado pode fazer tudo o que a lei não
proíbe
É considerado um limite, e ao mesmo tempo, uma
garantia constitucional

3.4. Moralidade
O princípio da moralidade administrativa implica ao agente público
agir de acordo com a moral, dentro dos limites legais e éticos, obedecendo
valores sociais aceitáveis e de acordo com os fins pretendidos pelo ato,
sem desvios para favorecer projetos pessoais ou atentar contra a
administração pública.
Os agentes públicos, caso desrespeitem o princípio da moralidade,
deverão responder às penalidades legais, incorrendo em ato de
improbidade administrativa. Deverão agir, portanto, com honestidade.
3.5. Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, a administração pública tem o
dever de agir com transparência, publicando oficialmente os seus atos
administrativos, constituindo requisito de eficácia e moralidade. É preciso
que se dê amplo conhecimento das ações da administração para o cidadão,
não só como prestação de contas, mas também como cumprimento de
requisito de validade dos atos.
Com o advento da Lei de Acesso à Informação, restou regulado (e
expandido) o acesso às informações institucionais de caráter público. Foi um
grande avanço, no rumo dos ditames previstos no princípio constitucional da
publicidade. Ficaram protegidas, entretanto, as informações de caráter
sigiloso.
Impessoalidade
O agente público adota uma posição de
neutralidade e imparcialidade
O administrador público é um mero executor de
atos, manifestando a vontade do Estado
Observância obrigatória pelos três poderes, em
todos os tipos de atos administrativos
Moralidade
Os agentes públicos deverão agir de acordo com a
moral, dentro dos limites legais e éticos.
Os agentes públicos deverão agir com honestidade
Poderão incorrer em ato de improbidade
administrativa, caso descumpram o princípio

3.6. Eficiência
O princípio da eficiência é o mais novo dos princípios constitucionais.
Foi introduzido no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional no
19, de 1998. Diz o princípio que a administração pública deverá buscar um
perene aperfeiçoamento dos serviços públicos, visando à qualidade e à
economia dos recursos. Em sentido amplo, engloba os conceitos de
eficácia, transparência, economicidade e efetividade do serviço
prestado.
A eficiência diz respeito aos meios, ao processo como o serviço é
realizado. Portanto, o cidadão precisa sentir-se satisfeito desde a execução do
serviço até a entrega do mesmo.
4.7. Quadro-resumo
Publicidade
Os atos administrativos deverão ser oficialmente
publicados, exceto os atos sigilosos
Requisito de validade do ato administrativo
A Lei de Acesso à Informação foi um grande
avanço no tocante à publicidade dos atos
Eficiência
A administração pública deverá sempre buscar o
aperfeiçoamento dos serviços públicos
É preciso obedecer à qualidade dos serviços e à
economia dos recursos públicos.
Agrega os conceitos de eficácia, transparência,
economicidade e efetividade.

(ESAF - Analista - Instituto de Resseguros do Brasil -
2006) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública,
relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem
correta.
(1) Impessoalidade
(2) Moralidade
(3) Publicidade
(4) Eficiência
( ) Punição de ato de improbidade.
( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.
( ) Concurso Público.
( ) Pagamento por precatório.
( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.
a) 1/3/4/2/2
b) 2/3/1/1/4
c) 4/2/1/3/1
d) 3/4/2/1/4
e) 3/2/2/1/4
"LIMPE"-PrincípiosConstitucionais
Legalidade
A administração só pode fazer o que
expressamente autorizado ou
permitido em lei
Impessoalidade
O agente público é mero executor de
atos, manifestando a vontade da
administração
Moralidade
Os agentes públicos deverão agir de
acordo com a moral, obedecendo
princípios legais e éticos
Publicidade
Os atos administrativos deverão ser
publicados oficialmente, ressalvados
os atos de caráter sigiloso
Eficiência
A administração pública deverá zelar
pela qualidade dos serviços, com
racionalidade de gastos

Resolução: A questão apresenta quatro princípios e alguns atos
administrativos, e solicita para que seja feita a relação entre ambos. Vamos
lá: uma punição por ato de improbidade está relacionado com o princípio da
moralidade. Já a divulgação de atos da administração está relacionado com o
princípio da publicidade.
A realização de um concurso público atende ao princípio da
impessoalidade. O pagamento por precatório também expressa o princípio
da impessoalidade. Por fim, a escolha da melhor proposta numa licitação
atende ao princípio da eficiência. Com isso, a ordem correta é 2/3/1/1/4 e
o gabarito é a alternativa B.
4.1. Administração Direta
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, estabeleceu que a
administração pública é formada pela administração direta e pela
administração indireta. A administração direta é composta pelos órgãos
ligados à estrutura dos três poderes constituídos, nas esferas federal,
estadual e municipal. São os organismos dirigentes, ministérios, secretarias, e
demais órgãos subordinados.
Os órgãos inseridos na estrutura da administração direta não possuem
personalidade jurídica própria, nem patrimônio, nem autonomia
administrativa. Eles pertencem ao ente público superior, seja União,
Estados ou Municípios. Isto caracteriza a desconcentração administrativa,
ou seja, uma distribuição interna de competências, sem que haja
delegação a alguma pessoa jurídica diversa. Os órgãos, portanto, são
centros de competência sem personalidade jurídica própria. A
administração pública direta realiza suas funções através dos órgãos e seus
agentes públicos.
Administração
Direta
Realiza suas funções
através dos órgãos
e seus agentes
públicos
Os órgãos são
centros de
competência
Desconcentração
Administrativa
Os órgãos não
possuem
personalidade
jurídica própria
Os órgãos pertencem
ao ente público
superior
4- ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

(ESAF - Agente Executivo - CVM - 2010) São
características dos órgãos públicos, exceto:
a) integrarem a estrutura de uma entidade política, ou administrativa.
b) serem desprovidos de personalidade jurídica.
c) poderem firmar contrato de gestão, nos termos do art. 37, § 8o da
Constituição Federal.
d) resultarem da descentralização.
e) não possuirem patrimônio próprio.
Resolução: Sabe-se que a administração pública direta é composta pelos
órgãos ligados à estrutura dos três poderes constituídos, nas esferas federal,
estadual e municipal. Além disso, os órgãos não possuem personalidade
jurídica própria, pois são objetos de desconcentração administrativo. Portanto,
a alternativa D não é uma característica dos órgãos públicos, sendo o
gabarito da questão.
4.2. Administração Indireta
A administração indireta é composta por entidades com
personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia
administrativa. As despesas são realizadas através de orçamento próprio. É
constituída por entidades de direito público e direito privado, e agem por
delegação de competência ou outorga do serviço. Caracteriza-se pela
descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de
uma pessoa jurídica para outra.
Formam a administração indireta: as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e
algumas formas autárquicas especiais, como as agências reguladoras, além
das agências executivas, que é uma qualificação específica dada a uma
autarquia ou fundação. Vamos estudar, de maneira concisa, cada entidade da
administração indireta. Antes, um esquema com as principais características
da administração indireta.

A) Autarquias
As autarquias são criadas diretamente por lei, executam atividades
típicas de Estado ou prestam serviço público. Possuem personalidade
jurídica de direito público, e também patrimônio e receita próprios. As
autarquias estão sujeitas à tutela ou ao controle finalístico do ministério a
que se encontram vinculadas (ressaltando: não há subordinação, e sim,
vinculação).
A criação de autarquias obedece ao caráter de especialização,
conforme a finalidade do serviço ou atividade para a qual foi criada, limitando
a sua área de atuação. São exemplos de autarquias o IBAMA, IBGE, Banco
Central, INSS, etc. Só como ilustração, os conselhos profissionais (OAB, CREA,
etc.) possuem status de autarquia. Também possuem status de autarquia as
universidades públicas federais.
B) Fundações Públicas
As fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica
própria, de direito público. Não possuem fins lucrativos, são criadas
mediante um processo de autorização em lei específica e criadas,
posteriormente, por edição de decreto presidencial. Para iniciar suas
atividades, as fundações públicas ainda precisam registrar o seu Estatuto.
As fundações desenvolvem atividades sociais de interesse público,
que não sejam exclusivas de Estado. Os recursos para prestar suas atividades
são repassados pela União (ou equivalente) e outras fontes, e são sujeitas ao
controle finalístico do respectivo ministério que se encontrarem vinculadas.
C) Empresas Públicas
Administração
Indireta
Constituída por
entidades de
direito público ou
privado
Possuem
patrimônio próprio
e autonomia
administrativa
Descentralização
Administrativa
As entidades
possuem
personalidade
jurídica própria
Agem por
delegação de
competência ou
outorga de serviço

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade de
direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
Estado ou Município. A criação de uma empresa pública é autorizada por
lei para explorar atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
Podem assumir qualquer forma admitida no direito (sociedade anônima,
sociedade civil, etc.). Entram em operação no momento do registro da
empresa/sociedade.
Possuem regime jurídico híbrido, ou seja, a predominância é do
regime jurídico privado, mas com interferência do regime jurídico público. Para
as empresas público que prestam serviço público, acontece o inverso: a
predominância é do regime jurídico público com interferências pontuais do
regime jurídico de direito privado. São exemplos de empresas públicas a Caixa
Econômica Federal, Correios, etc.
D) Sociedades de Economia Mista
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei para a
exploração de atividade econômica, sempre sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto possuem maioria da união, estado
ou município.
Sua constituição é restrita para dois casos, previstos na CF/88: quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo. São exemplos de sociedades de economia mista o Banco
do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Nordeste, etc.
E) Agências Reguladoras
As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime
especial que tem por função principal regular e fiscalizar algumas
atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado. Podem ser divididas
em duas espécies: aquelas que exercem o poder de polícia e aquelas que
controlam determinada atividade econômica objeto de concessão,
permissão ou autorização de serviço público.
Possuem relativa independência do poder Executivo, pois não existe
subordinação hierárquica, suas decisões possuem caráter definitivo, possuem
autonomia financeira e seus dirigentes possuem mandato fixo. No
entanto, vale ressaltar que as agências reguladoras não editam atos
normativos primários, e sua atividade é focada na especialidade, não
podendo ir além de suas competências pré-estabelecidas. São exemplos de
agências reguladoras a ANATEL, ANEEL, ANS, ANVISA, etc.

F) Agências Executivas
As autarquias e as fundações públicas podem adquirir a
qualificação como agências executivas a partir da celebração do contrato
de gestão e, em seguida, da edição de um decreto presidencial. O contrato
de gestão tem por função ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, a partir da fixação de metas de desempenho para a entidade.
Não será criada uma nova personalidade jurídica. O principal objetivo da
qualificação como agências executivas é a melhora da eficiência do
serviços prestados pela autarquia ou fundação.
4.3. Quadro Comparativo
(ESAF - ATRFB - 2006) As sociedades de economia mista,
constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de
direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas
pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do
âmbito de incidência do Direito Administrativo.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público.
c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao
direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público.
d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.
Administração
Pública
Direta
Realiza suas funções através dos
órgãos e seus agentes públicos.
Ocorre a desconcentração
administrativa.
Indireta
Constituída por entidades de direito
público ou privado. Ocorre a
descentralização administrativa
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Agências Reguladoras
Agências Executivas

e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas
exclusivamente pelo Direito Administrativo.
Resolução: O enunciado trata das sociedades de economia mista. São entes
da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado,
exploradores de atividade econômica ou prestadores de serviço público, e por
isso se sujeitam ao regime jurídico de direito privado e também ao regime
jurídico de direito público. Portanto o enunciado está parcialmente incorreto e
a alternativa C é o gabarito da questão.

01. (ESAF - AFRFB - 2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é
correto afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por
sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas
políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais
municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia
político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em
determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.
Resolução: Vamos analisar cada alternativa. A alternativa A está incorreta,
pois não existe submissão entre os entes federativos. A alternativa B está
incorreta, pois estas prerrogativas destacadas não existem. A alternativa C
também está incorreta, pois os territórios federais não gozam da mesma
autonomia político-administrativa que os estados e o DF.
A alternativa D está incorreta, pois, segundo a Constituição Federal,
Brasília é a capital Federal. Por fim, a alternativa E está correta e é o
gabarito da questão, pois a Constituição prevê a possibilidade de intervenção
dos estados em seus municípios. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA E.
02. (ESAF - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2000) Observe
os conceitos que se seguem:
1 - "Capacidade de imposição da própria vontade, a despeito da resistência de
outro, visando a consecução de um determinado objetivo ou fim estipulado
que um sujeito impõe".
2 - "Poder legítimo, revestido de consentimento, que se faz obedecer
voluntariamente".
3 - "Dever legal e funcional, uma obrigação específica de administração fiel em
troca de uma existência segura".
4 - "Detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado território".
Marque a seqüência que expressa corretamente a ordem de apresentação dos
conceitos acima.
a) Poder, Autoridade, Burocracia e Estado
b) Estado, Autoridade, Administração Pública e Governo
5- QUESTÕES COMENTADAS

c) Autoridade, Estado, Administração Pública e Governo
d) Poder, Autoridade, Administração Pública e Estado
e) Poder, Autoridade, Administração Pública e Governo
Resolução: Vamos analisar cada conceito trazido no enunciado:
1) Impor a própria vontade, definir rumos de outro, em função de
determinado objetivo, fala-se de poder.
2) Já autoridade é o poder legítimo, decorrente das ações do indivíduo e de
sua relação com os outros.
3) Já o dever legal e funcional, uma obrigação específica de administração fiel
em troca de uma existência segura é o conceito de burocracia. Não confundir
a burocracia, neste aspecto conceitual, das suas disfunções. Normalmente,
quando falamos em burocracia, num conceito mais popular, estamos é falando
das disfunções do modelo burocrático.
4) Já um dos conceitos de Estado é deter monopólio legítimo do uso da força
em um dado território, conceito este aplicável, mas pouco moderno.
A ordem correta dos conceitos é Poder, Autoridade, Burocracia e Estado.
GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA A.
03. (ESAF - Analista Técnico Administrativo - MF - 2013) São diretrizes
para as medidas de fortalecimento da capacidade institucional, exceto:
a) organização da ação governamental por programas.
b) orientação para as prioridades do governo.
c) criação de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.
d) eliminação de superposições e da fragmentação de ações.
e) aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação
administrativa.
Resolução: Os governos recentes têm buscado uma modernização de seu
modelo de gestão e de sua capacidade de implementar as políticas públicas.
Algumas das ações estão presentes nas alternativas da questão: organização
da ação governamental por programas, orientação para as prioridades do
governo, eliminação de superposições e da fragmentação de ações e aumento
da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa.
Já a criação de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando
corre totalmente fora da linha buscada pelas políticas governamentais,
estando incorreta a alternativa C. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA
C.

04. (ESAF - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2000) Em
relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não
veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe
é expressamente autorizado em lei
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato
administrativo que não o interesse público
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos
os atos da Administração
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao
princípio da moralidade
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de
qualquer espécie mediante ato administrativo
Resolução: O enunciado pede para que encontremos alguma disposição
errada nas alternativas acerca dos princípios da Administração Pública. Vamos
analisar as alternativas. De cara, podemos destacar a alternativa C como
incorreta, gabarito da questão, pois o princípio da publicidade não impõe a
publicação, em jornais oficiais, de todos os atos administrativos, e sim, de
alguns específicos. As demais alternativas estão corretas e trazem conceitos e
casos interessantes sobre os princípios. GABARITO DA QUESTÃO:
ALTERNATIVA C.
05. (ESAF - AFRFB - 2000) Indique, nas opções abaixo, aquela que não se
apresenta como um princípio da Administração Pública estabelecido pela
Constituição de 1988.
a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Unidade
d) Moralidade
e) Publicidade
Resolução: Este é um tipo de questão muito comum. A Constituição Federal
de 1988 trouxe, em seu texto original, a previsão de quatro princípios
diretamente aplicáveis à Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade e Publicidade. Com isso, podemos marcar a alternativa C como o
gabarito da questão.
Um detalhe: o princípio da eficiência só foi introduzido no texto
constitucional por meio da Emenda Constitucional no
19, de 1998. GABARITO
DA QUESTÃO: ALTERNATIVA C.

06. (ESAF - AFT - MTE - 2006) Em face dos princípios constitucionais da
Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos
públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de
acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade
administrativa.
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do
ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade
administrativa, sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o
melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o
princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração
Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei
para o referido cargo.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas II, III e V.
Resolução: Vamos analisar cada assertiva: a assertiva I está correta, pois
a realização de concursos públicos reflete o princípio da impessoalidade. A
assertiva II está incorreta, pois o princípio da legalidade é compatível com a
discricionariedade administrativa.
A assertiva III está correta, pois um ato pode ser formalmente legal,
mas pecar em seu mérito quanto à moralidade e à eficiência, por exemplo. A
assertiva IV está correta, pois o princípio da eficiência preza a boa gestão
dos recursos públicos com vistas ao bem comum. Por fim, a assertiva V está
incorreta, pois o caso trazido ofende aos princípios da impessoalidade e da
legalidade. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA C.
07. (ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2010) A
observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público,
constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
a) Publicidade.

b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.
Resolução: O princípio da proporcionalidade, apesar de não estar no rol dos
princípios constitucionais explícitos da administração pública, é
importantíssimo na contemporaneidade. Consiste em observar a adequação
entre os meios utilizados e os resultados pretendidos. Portanto, está correta a
alternativa D. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA D.
08. (ESAF - AFRFB - 2005) Em relação à organização administrativa da
União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.
a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as
entidades descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder
de polícia administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a
forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta,
assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino
superior integram o rol da Administração Pública Indireta.
Resolução: Analisando as alternativas para encontrar a correta: a alternativa
A está incorreta, pois o contrato de gestão pode ser celebrado entre a União e
órgãos, entre órgãos e entidades da administração indiretas, ou entre as
entidades. A alternativa B está incorreta, pois o poder de polícia, por ser
atividade que só pode ser exercida por pessoa jurídica de direito público, pode
ser exercida pelas fundações públicas de direito público.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. As empresas
públicas podem ser organizadas, sim, em formato de sociedade anônima, e
podem ser pluripessoais. A alternativa D está incorreta, pois as agências
reguladoras não podem assumir a forma de entidades de direito privado, seja
predominante ou não.
Por fim, a alternativa E está incorreta, pois as fundações de apoio às
instituições federais de ensino superior são consideradas entidades do terceiro
setor, não fazendo parte da administração indireta. GABARITO DA QUESTÃO:
ALTERNATIVA C.

09. (ESAF - ATRFB - 2006) A entidade da Administração Indireta, que se
conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força
de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um
patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a
uma finalidade específica, de interesse público, é a
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) sociedade de economia mista.
e) agência reguladora.
Resolução: Sabemos que as fundações públicas são dotadas de personalidade
jurídica própria, de direito público, são criadas mediante um processo de
autorização em lei específica e criadas, posteriormente, por força legal. Para
iniciar suas atividades, as fundações públicas ainda precisam registrar o seu
Estatuto. Portanto, a alternativa B traz a resposta correta para o que se pede
no enunciado. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA B.
10. (ESAF - AFRFB - 2009) Quanto à organização administrativa brasileira,
analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por
autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da
administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são
criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia
federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da
Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se
passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração
da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada
ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua
supervisão.
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.

d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e V estão corretos.
Resolução: Analisando as assertivas: a assertiva I está incorreta, pois as
entidades paraestatais não fazem parte da administração indireta. A
assertiva II está correta, pois as entidades da administração indireta de
direito público são criadas diretamente por lei, e não só autorizadas por lei,
como as de direito privado.
A assertiva III está correta, pois as autarquias estão sujeitas ao
regime de precatórios. A assertiva IV está incorreta, pois com as entidades da
administração indireta ocorre a descentralização administrativa. Por fim, a
assertiva V está incorreta, pois o INSS está vinculado, mas não
hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social. GABARITO
DA QUESTÃO: ALTERNATIVA B.
11. (ESAF - Analista Técnico - SUSEP - 2010) Para que uma autarquia
tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes
procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na
serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia
registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua
criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias
registrais, apenas nesta última hipótese.
Resolução: As autarquias são criadas diretamente por força de lei, sem
necessidade de inscrição em registros públicos, como acontece com as
sociedades de economia mista, por exemplo. Portanto, a alternativa D traz a
resposta correta para o que se pede no enunciado. GABARITO DA QUESTÃO:
ALTERNATIVA D.
12. (ESAF - Assistente Técnico Administrativo - MF - 2012) Acerca da
organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo,
diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção
que apresente a sequência correta.

( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a
Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.
( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou
autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis
e excepcionalmente legislativas strito sensu.
( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à
pessoa política instituidora.
( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a
administração direta.
a) V, V, V, F
b) V, F, V, F
c) F, V, V, F
d) V, F, F, V
e) V, V, F, V
Resolução: Vamos analisar as afirmativas e classificá-las como verdadeiras
ou falsas. A primeira afirmativa é verdadeira, pois as entidades da
administração indireta não possuem autonomia política. A segunda afirmativa
é falsa, uma vez que as entidades da administração indireta não possuem a
competência legislativa stricto sensu.
A terceira afirmativa é verdadeira, pois não existe subordinação
hierárquica entre as entidades da administração indireta e as pessoas políticas
que as instituem. Por fim, a quarta afirmativa é falsa, pois as entidades
compões a administração indireta. A sequência correta é V, F, V, F.
GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA B.
13. (ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2001) Leia
atentamente os enunciados que se seguem:
território.

Resolução: Questão boa para fixar alguns conceitos importantes e ver o
posicionamento da ESAF na abordagem destes temas. Vamos analisar cada
conceito trazido no enunciado:
1) Quando se fala em uma relação entre dois sujeitos na qual um deles impõe
suas vontades ao segundo, isto é a concepção de poder.
2) Administrar conflitos em torno de bens públicos, e em função de um bem
comum é um dos conceitos que remetemos à política.
3) Já a organização que detém o poder de um determinado território é uma
das definições para Estado, que evoluiu para um conceito que se aproxima de
uma nação politicamente organizada.
4) Já Governo é o conjunto de pessoas que exercem o poder que lhes foi
dado, de maneira transitória, num conceito mais contemporâneo. Para explicar
melhor: mesmo que o governo adote uma forma de monarquia, e que possa
durar anos e anos, o conceito de transitoriedade não vai deixar de existir.
Somente o Estado, em condições normais (tempos de paz, etc.) é considerado
como permanente.
5) Por fim, as atividades destinadas à execução das tarefas consideradas de
interesse público, numa coletividade ou organização estatal, é um conceito
para Administração Pública.
A ordem correta dos conceitos é Poder, Política, Estado, Governo,
Administração Pública. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA E.
14. (FCC - Analista Judiciário - TRT 18 - 2013 - Adaptada) A
Administração pública tem como principal finalidade:

Resolução: Questão direta e didática da Fundação Carlos Chagas - FCC. Não
restam dúvidas: pelo critério objetivo, a principal finalidade da administração
pública, em sentido amplo, é a prestação de serviços ao cidadão. O
cidadão é o maior interessado nas atividades desenvolvidas pela administração
pública. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA A.
15. (ESAF - Analista Técnico Administrativo - MTUR - 2014) Assinale a
opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto
expressamente na Constituição Federal.
a) Publicidade.
b) Eficiência.
d) Legalidade.
e) Moralidade.
Resolução: A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu texto original, a
previsão de quatro princípios diretamente aplicáveis à Administração Pública:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. Com isso, podemos
marcar a alternativa C como o gabarito da questão. Um detalhe: o princípio
da eficiência só foi introduzido no texto constitucional por meio da Emenda
Constitucional no
19, de 1998. GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA C.
16. (ESAF - Analista - Instituto de Resseguros do Brasil - 2006)
Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione
cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
(1) Impessoalidade
(2) Moralidade
(3) Publicidade
(4) Eficiência
a) 1/3/4/2/2
b) 2/3/1/1/4

c) 4/2/1/3/1
d) 3/4/2/1/4
e) 3/2/2/1/4
Resolução: A questão apresenta quatro princípios e alguns atos
administrativos, e solicita para que seja feita a relação entre ambos. Vamos
lá: uma punição por ato de improbidade está relacionado com o princípio da
moralidade. Já a divulgação de atos da administração está relacionado com o
princípio da publicidade.
A realização de um concurso público atende ao princípio da
impessoalidade. O pagamento por precatório também expressa o princípio
da impessoalidade. Por fim, a escolha da melhor proposta numa licitação
atende ao princípio da eficiência. Com isso, a ordem correta é 2/3/1/1/4.
GABARITO DA QUESTÃO: ALTERNATIVA B.
17. (ESAF - Agente Executivo - CVM - 2010) São características dos
órgãos públicos, exceto:
Resolução: Sabe-se que a administração pública direta é composta pelos
órgãos ligados à estrutura dos três poderes constituídos, nas esferas federal,
estadual e municipal. Além disso, os órgãos não possuem personalidade
jurídica própria, pois são objetos de desconcentração administrativo. Portanto,
a alternativa D não é uma característica dos órgãos públicos. GABARITO DA
QUESTÃO: ALTERNATIVA D.
18. (ESAF - ATRFB - 2006) As sociedades de economia mista, constituídas
com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito
privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas
normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito
de incidência do Direito Administrativo.

Resolução: O enunciado trata das sociedades de economia mista. São entes
da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado,
exploradores de atividade econômica ou prestadores de serviço público, e por
isso se sujeitam ao regime jurídico de direito privado e também ao regime
jurídico de direito público. Portanto o enunciado está parcialmente incorreto e
a alternativa C é o gabarito da questão. GABARITO DA QUESTÃO:
ALTERNATIVA C.

01. (ESAF - AFRFB - 2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é
correto afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por
sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas
políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais
municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia
político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em
determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.
02. (ESAF - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2000) Observe
os conceitos que se seguem:
1 - "Capacidade de imposição da própria vontade, a despeito da resistência de
outro, visando a consecução de um determinado objetivo ou fim estipulado
que um sujeito impõe".
2 - "Poder legítimo, revestido de consentimento, que se faz obedecer
voluntariamente".
3 - "Dever legal e funcional, uma obrigação específica de administração fiel em
troca de uma existência segura".
4 - "Detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado território".
Marque a seqüência que expressa corretamente a ordem de apresentação dos
conceitos acima.
a) Poder, Autoridade, Burocracia e Estado
b) Estado, Autoridade, Administração Pública e Governo
c) Autoridade, Estado, Administração Pública e Governo
d) Poder, Autoridade, Administração Pública e Estado
e) Poder, Autoridade, Administração Pública e Governo
03. (ESAF - Analista Técnico Administrativo - MF - 2013) São diretrizes
para as medidas de fortalecimento da capacidade institucional, exceto:
a) organização da ação governamental por programas.
6- LISTA DE EXERCÍCIOS

b) orientação para as prioridades do governo.
c) criação de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.
d) eliminação de superposições e da fragmentação de ações.
e) aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação
administrativa.
04. (ESAF - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2000) Em
relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não
veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe
é expressamente autorizado em lei
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato
administrativo que não o interesse público
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos
os atos da Administração
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao
princípio da moralidade
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de
qualquer espécie mediante ato administrativo
05. (ESAF - AFRFB - 2000) Indique, nas opções abaixo, aquela que não se
apresenta como um princípio da Administração Pública estabelecido pela
Constituição de 1988.
a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Unidade
d) Moralidade
e) Publicidade
06. (ESAF - AFT - MTE - 2006) Em face dos princípios constitucionais da
Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos
públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de
acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade
administrativa.

III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do
ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade
administrativa, sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o
melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o
princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração
Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei
para o referido cargo.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas II, III e V.
07. (ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2010) A
observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público,
constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.
08. (ESAF - AFRFB - 2005) Em relação à organização administrativa da
União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.
a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as
entidades descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder
de polícia administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a
forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta,
assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.

e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino
superior integram o rol da Administração Pública Indireta.
09. (ESAF - ATRFB - 2006) A entidade da Administração Indireta, que se
conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força
de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um
patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a
uma finalidade específica, de interesse público, é a
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) sociedade de economia mista.
e) agência reguladora.
10. (ESAF - AFRFB - 2009) Quanto à organização administrativa brasileira,
analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por
autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da
administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são
criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia
federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da
Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se
passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração
da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada
ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua
supervisão.
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e V estão corretos.

11. (ESAF - Analista Técnico - SUSEP - 2010) Para que uma autarquia
tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes
procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na
serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia
registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua
criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias
registrais, apenas nesta última hipótese.
12. (ESAF - Assistente Técnico Administrativo - MF - 2012) Acerca da
organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo,
diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção
que apresente a sequência correta.
( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a
Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.
( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou
autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis
e excepcionalmente legislativas strito sensu.
( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à
pessoa política instituidora.
( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a
administração direta.
a) V, V, V, F
b) V, F, V, F
c) F, V, V, F
d) V, F, F, V
e) V, V, F, V
13. (ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2001) Leia
atentamente os enunciados que se seguem:

território.
14. (FCC - Analista Judiciário - TRT 18 - 2013 - Adaptada) A
Administração pública tem como principal finalidade:
15. (ESAF - Analista Técnico Administrativo - MTUR - 2014) Assinale a
opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto
expressamente na Constituição Federal.
a) Publicidade.
b) Eficiência.
d) Legalidade.
e) Moralidade.

16. (ESAF - Analista - Instituto de Resseguros do Brasil - 2006)
Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione
cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
(1) Impessoalidade
(2) Moralidade
(3) Publicidade
(4) Eficiência
a) 1/3/4/2/2
b) 2/3/1/1/4
c) 4/2/1/3/1
d) 3/4/2/1/4
e) 3/2/2/1/4
17. (ESAF - Agente Executivo - CVM - 2010) São características dos
órgãos públicos, exceto:
18. (ESAF - ATRFB - 2006) As sociedades de economia mista, constituídas
com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito
privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas
normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito
de incidência do Direito Administrativo.

1 E 07 D 13 E
2 A 08 C 14 A
3 C 09 B 15 C
4 C 10 B 16 B
5 C 11 D 17 D
6 C 12 B 18 C
7- GABARITO

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