conjunto de direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado Vínculo jurídico por meio do qual o sujeito passivo fica adstrito para com o Estado/AGT à realização de uma prestação

1. DIREITOS FUNDIÁRIOS E
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CLÁUDIO PAULINO
DIRECÇÃO DOS GRANDES
CONTRIBUINTES
claudio.santos@minfin.gov.ao

2. 2
JOÃO SEM-TERRAS
Rei da Inglaterra e Lorde da
Irlanda
Rei da Inglaterra – 1199;
Quando chegou ao trono não herdou terras;
IMPOSTOS sobre a TERRA para financiar a
guerra;
Assinou a MAGNA CARTA, em 1215.

3. 3
UMA VISTA CONCEITUAL E DE ENQUADRAMENTO……
ao Direito Fundiário e a Obrigação Tributária
Noção de Direito
Fundiário
conjunto de direitos que
recaem sobre os
terrenos integrados no
domínio privado do
Estado
Lei n.º 9/04, de 09 de Novembro

4. 4
Espécies e modo de constituição do Direito Fundiário
ESPÉCIES/TIPOS:
Domínio Útil Consuetudinário;
Domínio Útil Civil;
Direito de Propriedade;
Direito de Superfície;
Direito de Ocupação precária.
MODO DE CONSTITUIÇÃO:
Contrato Oneroso, salvo excepções do artigo 50 da Lei de Terras.
(não há transmissão por acto administrativo).
Contrato de Compra e venda;
Contrato especial de aforramento;
Contrato especial de concessão do Direito de Superfície;
Contrato de Arrendamento especial para ocupação precária.

5. 5
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Vínculo jurídico por meio do
qual o sujeito passivo fica
adstrito para com o
Estado/AGT à realização de
uma prestação

6. 6
Como se constitui, sua característica e tipos
1 – Constituem-se com a verificação dos
factos que definem a incidência do
respectivo tributo [Inalterável e subsistência];
2 – Características: Legal; Pública;
Exequível; Semi-executória; Indisponível;
Autotitulada; Garantida
3 – Tipos: Obrigações Principais –
pagamento e Acessórias – declarativas,
conservação dos documentos, cooperação..

7. 7
Que obrigações resultam da transmissão ou constituição de um direito
fundiário?
OBRIGAÇÕES DE
PAGAMENTO
a)Imposto de Selo do
contrato
b) Imposto de Sisa
c) IPU (prop/renda)
OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS
a)Inscrição do terreno
junto da RF e da
Conservatória do
Registo Predial
b)Conservação da
documentação
c)Responder as
solicitações da AGT
d)….Outras

8. 8
QUID VADIS A TRIBUTAÇÃO CONTÍNUA DOS PRÉDIOS RÚSTICOS VS
RETENÇÃO DOS SOLOS?
O QUE CORRE PELO MUNDO
a)Brasil – IPTU/ Imposto sobre a
Propriedade Territorial e Predial
Urbana
b)Espanha – IBI/ Imposto Sobre
Bens Imóveis
c) Portugal – Não tributa a
propriedade rústica

9. 9
QUID VADIS A TRIBUTAÇÃO CONTÍNUA DOS PRÉDIOS RÚSTICOS VS
RETENÇÃO DOS SOLOS?
1 - Ausência de previsão de
um imposto sobre a
propriedade rústica ou
retenção do solo
2 – Reforma Estruturante:
a) IUP/ Imposto Único sobre a
propriedade;
b) Taxa de retenção do solo;
c) Contribuição Rústica

10. Contribuindo para uma
Angola melhor
Obrigado