1. SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos representa um importante órgão
integrante da Administração Direta do Município de Araraquara, responsável,
primordialmente, pela assessoria direta ao Prefeito Municipal, demais Secretarias,
Coordenadorias, Conselhos Municipais, etc., no que tange à legalidade dos atos e
relações jurídicas efetuadas pelo Poder Público, além do patrocínio direto dos
interesses do Município perante o Poder Judiciário, seja ajuizando ações ou
promovendo a defesa desse ente público nas demandas contra ele propostas.
Desempenha atividade-meio e atualmente é composta pela Coordenadoria
Executiva dos Negócios Jurídicas, a qual estão hierarquicamente subordinadas a
Procuradoria Geral do Município e o CODECOM – Centro de Defesa do Consumidor e
Mutuários.
Algumas ações da Secretaria
• Implementação do CODECOM – Centro de Defesa do Consumidor e
Mutuários – com atuação efetiva na orientação dos consumidores, autuação
de reclamações, fiscalizações aos estabelecimentos e encaminhamentos ao
Poder Judiciário dos casos sem solução amigável.
• Alteração da estrutura organizacional da Prefeitura e criação do novo Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com efetiva implantação da
Procuradoria Geral do Município e Procuradoria da Fazenda Municipal;
• Regulamentação específica das carreiras de procurador municipal e
procurador da fazenda municipal, através das Leis Municipais n.º 6.407 e
6.408, ambas de 2006;
• Maior eficiência e controle da legalidade dos contratos e licitações, mediante
a emissão de pareceres jurídicos prévios;
• Atuação efetiva dos procuradores na defesa da Administração perante o
Tribunal de Contas do Estado
• Criação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) e Gratificação por
Atividade Jurídico-Administrativa (GAJA), que aguardam a regulamentação
por Decreto;
• Criação da Gratificação por Qualificação a todos os servidores, que aguarda
a regulamentação por Decreto;
• Sede própria da Procuradoria da Fazenda Municipal;
• Início da reforma e melhorias no oitavo andar do Paço Municipal, onde se
encontra a Procuradoria Geral do Município;

2. • Contratação de novos procuradores municipais, cujo quadro atual consiste
em 13 profissionais concursados;
• Aquisição de novos equipamentos através do Programa PMAT, suprindo em
parte a necessidade e demanda existente no local;
• Implantação da nova legislação a respeito das sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, garantindo-se, quanto a este último, o
contraditório, prazos explícitos e defesa, inclusive, defesa técnica através da
necessidade de constituição de defensor ou nomeação de advogado dativo;
• Assessoria direta e constante dos procuradores municipais ao Secretário dos
Negócios Jurídicos, demais Secretarias e assuntos de interesse
governamental, proferindo pareceres, projetos de lei, decretos, portarias,
minutas de atos e contratos, entre outras atribuições; e
• Efetiva atuação dos procuradores municipais na defesa dos interesses do
Município, em ações propostas contra o ente público ou por ele ajuizadas,
seja de natureza cível ou trabalhista e em alguns casos, na defesa do Chefe
do Poder Executivo, na seara criminal;