O documento discute a NR-5, que estabelece a obrigatoriedade das empresas manterem Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). A CIPA é composta por representantes dos empregados e empregadores e tem como objetivo identificar riscos no ambiente de trabalho e propor medidas de segurança. O documento também descreve as atribuições e treinamento necessários para os membros da CIPA.

1. Apresentado por:
Ewelly S.
Jonathan A.
Layanne L.
Monique M.

2. INTRODUÇÃO
NR5 – Comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA:
estabelece a obrigatoriedade das empresas publicas e privadas
organizarem e manterem em funcionamento, por
estabelecimento, uma comissão constituída inclusivamente por
empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais,
através da prestação de sugestões e recomendações ao
empregado para que melhore as condições de trabalho,
eliminando aas possíveis causas de acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais. A fundação legal, ordinária e especifica,
que dá embasamento jurídico, á existência desta NR são os
artigos 163 a 165 da constituição da consolidação das leis
trabalhistas – CTL.

3. Art. 163
Das leis trabalhistas da CTL, consta que será obrigatória a
constituição de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA),
de conformidade com instituições expedidas pelo ministério do
trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas específicas.
Parágrafo único – O ministério regulamentara as atribuições, a
composição e o funcionamento das CIPA (S).

4. Art. 164
Cada CIPA será composta de representantes da
empresa e dos empregados, de acordo com os
critérios que vierem a ser adotados na
regulamentação de que trata o parágrafo único do
artigo anterior.

5. CIPA
CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes.
 Seu objetivo é "observar e relatar as condições de risco nos
ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até
eliminar o riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos..." Sua
missão é, portanto, a preservação da saúde e integridade física
dos trabalhadores e de todos os que interagem com a empresa
(aqueles que prestam serviço para a empresa).

6. Parágrafos
§1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio
secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os
empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida
uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o
seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da
CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)

7. Art. 165
Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s)
não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como
tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,
econômico ou financeiro.
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao
empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho,
comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados
neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o
empregado.

8. CONSTITUIÇÃO
 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular
funcionamento as empresas
 privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração
direta e indireta,
 Instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como
outras instituições que
 admitam trabalhadores como empregados.
 As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão,
através de membros de
 CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o
desenvolvimento de
 ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e
instalações de uso coletivo,
 podendo contar com a participação da administração do mesmo.
 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem
suas atividades.

9. ORGANIZAÇÃO
A CIPA será composta de representantes do empregador
e dos empregados, de acordo com o
dimensionamento previsto no Quadro I desta NR,
ressalvadas as alterações disciplinadas em atos
normativos para setores econômicos específicos.
 Do qual participem, independentemente de filiação
sindical, exclusivamente os empregados
interessados.

10. ATRIBUIÇÕES
A CIPA terá por atribuição:
A) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a
participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde
houver;
B) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de
problemas
de segurança e saúde no trabalho;
C) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de
prevenção
necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
D) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho
visando
a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos
trabalhadores;
E) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

11. TREINAMENTO
O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
A) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos
originados do
processo produtivo;
B) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho.
Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos
riscos
existentes na empresa;
C) noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas
de
prevenção
D) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança
e saúde
no trabalho
E) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

12. CONTRATANTES E CONTRATADAS
 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços,
considera-se
estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus
empregados estiverem
exercendo suas atividades.
A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo
estabelecimento, deverão implementar,
de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do
trabalho, decorrentes da
presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria
de segurança e saúde a
todos os trabalhadores do estabelecimento.

13. ...CONTINUAÇÃO
A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as
empresas contratadas, suas
CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele
estabelecimento recebam as
informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem
como sobre as medidas de
proteção adequadas.
 A empresa contratante adotará as providências necessárias para
acompanhar o cumprimento
pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das
medidas de segurança e saúde
no trabalho.