O documento discute o Projeto de Lei 6583/2013, conhecido como Estatuto da Família. O PL é criticado por discriminar arranjos familiares que não sejam o padrão homem-mulher e por ter o objetivo de institucionalizar a homofobia. A deputada Erika Kokay é contra o PL e defende um estatuto que reconheça a pluralidade e diversidade das famílias.

1. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Estatuto
da Família
PL 6583/2013

2. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
O Que é o Estatuto?
PL 6583/2013 que dispõe sobre os
direitos da família e as diretrizes das políticas
públicas voltadas para valorização e apoio
à entidade familiar. O texto é do deputado
Anderson Ferreira (PR-PE). Uma comissão
especial foi criada pelo presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves, para tratar do assunto.
Leia no Link
http://goo.gl/loY8wp

3. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Como é Hoje?
“Se é verdade que o
casamento civil melhor
protege a família e sendo
múltiplos os arranjos
familiares, não há de se
discriminar qualquer família
que dele optar, uma vez que
as famílias constituídas por
casais homossexuais possuem
o mesmo núcleo axiológico
das famílias formadas por
casais heterossexuais”
STF
Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)
4277
e a Arguição de
Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 132
http://goo.gl/8DnSmG
STJ
http://goo.gl/NaFJIz
A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, possui
um conjunto de regras e princípios importantes para
o governo jurídico da família, bem como regras para a
realização de políticas públicas que tenham como objetivo
dar suporte a vivência e convivência familiar, bem como a
realização de cada um dos integrantes da família.
A jurisprudência, especialmente, as decisões do
Supremo Tribunal Federal constituem também fonte de
direito. Como já decidido, em 2011, a família
Assim como das orientações que emergem dos
precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em matéria
infraconstitucional é, a rigor, o derradeiro degrau da Justiça
comum e da Justiça Federal. é união de pessoas com base
no amor,
Lembramos o reconhecimento do CASAMENTO CIVIL
pelo STJ com a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão:
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o País
a celebrar o casamento civil e converter a união estável
homoafetiva em casamento.

4. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Qual é a Polêmica?
O projeto discrimina as
formas familiares que estão
fora do padrão homem e
mulher. Ele ignora outros
arranjos familiares em que
não exista a relação direta
de parentesco, maternidade
ou de paternidade.

5. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
O que ocorre na prática?
Quando o projeto institui
que a família participará das
discussões ou dos conselhos
escolares, da política de saúde
e educação, o Estatuto se
mostra desnecessário e com
um único objetivo: desenvolver
uma lógica fundamentalista de
institucionalizar a homofobia.

6. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Pelo Mundo
Essa dimensão aberta e
plural evidencia que a noção
de família não pode estar
ligada a opções de modelo
e, muito menos, de afronta
a sexualidade. Isso depende
do conceito histórico/social
em que se vive. Os países ou
culturas apresentam momentos
diferenciados desse tipo de
expressão.
Diversos países já autorizam
a união civil de pessoas do
mesmo sexo como a Holanda,
Canadá, Bélgica, Espanha, Nova
Zelândia, Dinamarca, Suécia,
França, Argentina e o Uruguai.
Outros ainda se situam num
certo obscurantismo em relação
a essa questão. Há alguns que
chegam a admitir punição como
pena de morte, como o Irã. Há
problemas graves, dependendo
do contexto histórico social
e até da própria laicidade do
estado.
Já países que constituem a
fonte do nosso sistema jurídico
deram passos adiante sem que
isso represente nenhuma quebra
familiar. Na Europa, o que mais
se aproxima do nosso sistema é
a Alemanha e Portugal.
Hoje, o Brasil compreende
um conjunto de avanços que,
de modo geral, está adiante de
regiões da velha Europa, como a
própria Itália que aparece como
um país mais conservador.
Aliás, há vários aspectos da
legislação italiana que colocam
o panorama jurídico numa
posição inferior a nossa em
matéria de previsão legislativa,
inclusive, não permitindo o
reconhecimento jurídico das
uniões estáveis e mesmo em
relação aos filhos tidos fora do
casamento, os considerando
ilegítimos.

7. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Posição da Erika Kokay
A deputada Erika Kokay (PT-
DF) é contra as propostas
apresentadas no Projeto de Lei
(PL 6583/2013). É a favor de um
estatuto que seja representativo
do direito à família,
reconhecedor da pluralidade
familiar.
“O único objetivo deste
projeto é se contrapor de
forma inconstitucional e
absolutamente fundamentalista
à decisão do STF e dessa
sociedade. É institucionalizar
a homofobia, aos moldes de
projetos como a cura gay.”
AMOR E FAMÍLIA - “Não existe a
restrição do direito, existe uma
diversidade de formas de composição
de núcleos familiares. Existe uma
mudança do próprio conceito de
família, desde o século XVII, quando
o amor foi considerado elemento
fundamental para o estabelecimento
dos casamentos. A partir daí, há uma
mudança constante da concepção de
família.”
LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA
- “Estamos trabalhando com núcleos
familiares que sejam pautados no
afeto, valorizando o principio básico
e fundante da nossa constituição que
fala de dignidade humana. Como é
possível ter dignidade humana se não
é permitido que se expresse o afeto?
Se não é permitido que o amor possa
se construir ou se traduzir em famílias.
Como é possível pensar no conceito
de família que não considere o afeto,
que não considere o respeito?”
UNIÃO HOMOAFETIVA - “A gente tem
que fazer uma xdiscussão honesta.
Ninguém disse que o afeto é a única
condição que está estabelecida. O
próprio voto do ministro do STF, Ayres
Brito, é claro ao dizer que há que se
considerar o caráter durável desta
relação, a visibilidade desta relação. O
que nós estamos dizendo é que família
pressupõe amor, o que identifica as
relações familiares é o amor.

8. família
é
adotar
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9. família
sou eu,
você e o bebê
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10. família
é
diversidade
#EstatutodaFamilia #PL6583NÃO

11. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Vídeo Debate
http://goo.gl/UspjD3
VAMOS ENTRAR
NESSE DEBATE
E FAZER ESSA
DISCUSSÃO EM
REDE?
#EquipedoMandato