O documento discute as leis complementares 123/2006 e 147/2014 que tratam de benefícios para micro e pequenas empresas (MPEs) em licitações públicas, como licitações exclusivas para MPEs até R$80.000,00 e cota de subcontratação de até 30% para MPEs. Também menciona a necessidade de regularidade fiscal e cadastro em portais de compras públicas para participar de licitações.

1. S1E2

2. Tratamento Diferenciado
para MPEs
S2E2

3. S3E2

4. S4E2
• Art.º 48 . Para o cumprimento do
disposto no artigo 47 da LC
123/2006,a administração publica
deverá realizar processo
licitatório.

5. S5E2

6. S5E2
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal
Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para empate ficto
Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial
Artigos 47 e 48 – criam benefícios específicos:
Tipo I – Licitação exclusiva até R$ 80.000,00
Tipo II – 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto
Tipo III – 25% em lotes exclusivos para MPE ou MEI
Artigo 49 – apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e
48 não devem ser aplicados

7. • Art. 43, §1°. Havendo alguma restrição na
comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que
o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período.
Antes eram só 2 dias

8. S6E2
• Exclusividade nas Compras
no Valor de Até R$80.000,00.

9. S7E2
Exigências dos licitantes a subcontratação
das MPEs em até 30%.

10. S8E2
Cotas de até 25% do objeto para
contratação de MPEs , em certames para
aquisição de bens de natureza divisível

11. art. 47
impõe como obrigatória (um dever) a
concessão de tratamento diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte
nas contratações públicas,
independentemente de regulamentação na
legislação do respectivo ente.
S9E2

12. S10E2
TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98)
DEVERÁ SER FAVORECIDA AS MPES 147/2014

13. S11E2
• O pregão tem como objetivo a contratação de bens
e serviços comum, que são entendidos como
aqueles cujos padrões de desempenho de
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais no
mercado (art. 1º, Lei 10.520/2002). No âmbito
federal, o Decreto lei 5.450/2005 estabeleceu o uso
preferencial do pregão eletrônico (via internet).
Pregão

14. S12E2
• Mantenha as Certidões em DIA :
FGTS
INSS
Receita Federal
Sefaz
PMM
Algumas dúvida quanto a Emissão ?
UNIFICADAS

15. S13E2
Importante Analisar os Riscos !

17. S14E2
• Para Participar das licitações as empresas devem
se cadastrar no Portal Compras Novo( Estadual) e
o comprasnet (Nível nacional).Serão feitas
algumas exigências quanto as documentações de
legalização, Balanços e outros itens de acordo com
a modalidade e porte das Empresas

18. Portal de Compras

19. Comprasnet

20. Sicaf

21. Bons Negócios
Contadora : Erlandia Pimentel