Caderno de direito constitucional i

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DIREITO CONSTITUCIONAL I
I. CONSTITUCIONALISMO ................................................................................................................................ 15
1. CONCEITO..................................................................................................................................................... 15
2. EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO ....................................................................................................... 16
2.1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO .......................................................................................................... 16
2.1.1. Estado Hebreu .............................................................................................................................. 16
2.1.2. Grécia............................................................................................................................................ 16
2.1.3. Roma............................................................................................................................................. 16
2.1.4. Inglaterra ...................................................................................................................................... 16
2.2. CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO (LIBERAL)........................................................................................ 17
2.2.1. Contexto e características ............................................................................................................ 17
2.2.2. Marcos Históricos (experiências do constitucionalismo clássico)................................................ 17
2.3. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO ........................................................................................ 21
2.3.1. Contexto ....................................................................................................................................... 21
2.3.2. Nova corrente filosófica surge: pós-positivismo. ......................................................................... 21
2.3.3. Direitos de terceira dimensão: (fraternidade).............................................................................. 22
2.3.4. Direitos de quarta dimensão (pluralidade)................................................................................... 22
2.3.5. Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional Democrático)......................................... 23
2.4. NEOCONSTITUCIONALISMO ................................................................................................................. 24
2.4.1. Conceito........................................................................................................................................ 24
2.4.2. Características............................................................................................................................... 24
2.4.3. Marcos (Características por Barroso) ........................................................................................... 27
2.4.4. Neoconstitucionalismo e Doutrina da Efetividade....................................................................... 27
2.4.5. Panconstitucionalização e liberdade de conformação do legislador ........................................... 28
2.5. CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO.................................................................................................... 28
2.6. CONSTITUCIONALISMO GLOBALIZADO OU GLOBAL ............................................................................ 29
2.7. PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL ......................................................................................................... 29
II. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.. 29
1. CONSTITUIÇÃO NACIONAL X CONSTITUIÇÃO FEDERAL................................................................................ 29
2. CLASSIFICAÇÃO DA CF/88............................................................................................................................. 30
2.1. ESCRITA (FORMA), INSTRUMENTAL. .................................................................................................... 30
2.2. CODIFICADA (SISTEMÁTICA, REDUZIDA) .............................................................................................. 30
2.3. DEMOCRÁTICA (ORIGEM)..................................................................................................................... 30
2.4. DOGMÁTICA (MODO DE ELABORAÇÃO) .............................................................................................. 31

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2.5. RÍGIDA (ESTABILIDADE) ........................................................................................................................ 31
2.6. PROLIXA (EXTENSÃO)............................................................................................................................ 31
2.7. FORMAL................................................................................................................................................ 31
2.8. DIRIGENTE (FUNÇÃO) ........................................................................................................................... 31
2.9. ECLÉTICA (DOGMÁTICA)....................................................................................................................... 32
2.10. COMPROMISSÓRIA........................................................................................................................... 32
2.11. “PRETENDE SER” NORMATIVA.......................................................................................................... 32
2.12. EXPANSIVA – RAUL MACHADO HORTA. ........................................................................................... 32
3. PARA NÃO ESQUECER................................................................................................................................... 32
III. PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS (Princípios instrumentais ou postulados normativos)................................ 34
1. DISTINÇÃO (HUMBERTO ÁVILA) ................................................................................................................... 34
1.1. POSTULADOS NORMATIVOS INTERPRETATIVOS/PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS (NORMAS DE 2º GRAU)
34
1.2. ESPÉCIES DE NORMAS DE 1º GRAU...................................................................................................... 34
1.2.1. Princípios Materiais (1º Grau) - Robert Alexy e Barroso .............................................................. 34
1.2.2. Regras (1º grau)............................................................................................................................ 34
1.3. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS POR ROBERT ALEXY .................................................................. 34
1.4. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS POR RONALD DWORKIN........................................................... 35
2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO................................................................... 36
2.1. PREMISSAS............................................................................................................................................ 36
2.1.1. Princípio da Supremacia da Constituição ..................................................................................... 36
2.1.2. Princípio da Presunção de Constitucionalidade ........................................................................... 36
2.2. LIMITES AO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME.................................................................... 37
2.3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM/COM REDUÇÃO DE TEXTO X INTERPRETAÇÃO
CONFORME (TEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)..................................................................... 37
2.4. INTERPRETAÇÃO CONFORME # DECLARAÇÃO DE NULIDADE.............................................................. 38
3. PRINCÍPIO DA UNIDADE................................................................................................................................ 39
4. PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR............................................................................................................. 39
5. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA (OU HARMONIZAÇÃO)................................................................ 40
6. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE (CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS) ................................................ 40
7. PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA .............................................................................................................. 40
7.1. CONCEITO............................................................................................................................................. 40
7.2. REFLEXOS.............................................................................................................................................. 41
7.2.1. “Efeito transcendente” dos motivos determinantes (fundamentação)....................................... 41
7.2.2. Objetivação do controle difuso (processo subjetivo)................................................................... 41
7.2.3. Relativização da Coisa Julgada...................................................................................................... 41

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8. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE (EFICIÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO EFETIVA)..................................... 41
8.1. CONCEITO............................................................................................................................................. 41
8.2. DIFERENÇA ENTRE AS CATEGORIAS DE NORMAS ................................................................................ 42
8.2.1. Validade........................................................................................................................................ 42
8.2.2. Vigência......................................................................................................................................... 42
8.2.3. Eficácia (eficácia jurídica).............................................................................................................. 42
8.2.4. Efetividade (eficácia social) .......................................................................................................... 43
8.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS QUANTO À MÁXIMA EFETIVIDADE............................................................... 44
9. PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL (OU DA ‘JUSTEZA’ – CANOTILHO) ......................................... 44
10. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE....................................................................................................... 44
10.1. RAZOABILIDADE X PROPORCIONALIDADE........................................................................................ 45
10.2. PROPORCIONALIDADE: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ORIGEM..................................................... 45
10.3. DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – MÁXIMAS PARCIAIS (SUBPRINCÍPIOS,
doutrina alemã)................................................................................................................................................ 46
10.3.1. Subprincípio da Adequação.......................................................................................................... 46
10.3.2. Subprincípio da Exigibilidade/necessidade/vedação do excesso/proibição da proteção deficiente
47
10.3.3. Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito................................................................ 49
IV. PRÊAMBULO DA CONSTITUIÇÃO.............................................................................................................. 50
1. TESES............................................................................................................................................................. 50
1.1. TESE DA EFICÁCIA IDÊNTICA AOS DEMAIS PRECEITOS......................................................................... 50
1.2. TESE DA RELEVÂNCIA JURÍDICA ESPECÍFICA OU INDIRETA .................................................................. 50
1.3. TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO PREÂMBULO............................................................................. 50
V. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMETAIS ......................................................................................................... 51
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS......................................................................................................................... 51
1.1. Análise do art. 5º, § 3º, CF.................................................................................................................... 51
2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................................................................... 52
2.1. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....................................................................................... 52
2.1.1. Direitos individuais ....................................................................................................................... 52
2.1.2. Direitos coletivos .......................................................................................................................... 52
2.1.3. Direitos sociais.............................................................................................................................. 53
2.1.4. Direitos d nacionalidade............................................................................................................... 53
2.1.5. Direitos políticos........................................................................................................................... 53
2.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA (JOSÉ CARLOS VIEIRA ANDRADE)........................................................ 54

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2.2.1. Direito de defesa .......................................................................................................................... 54
2.2.2. Direito a prestações...................................................................................................................... 55
2.2.3. Direitos de participação................................................................................................................ 55
2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGUNDO JELLINEK (TEORIA DOS QUATRO STATUS)
55
2.3.1. Status passivo (“status subjectiones”).......................................................................................... 55
2.3.2. Status negativo (“status negativus” ou “status libertatis”).......................................................... 56
2.3.3. Status positivo (“status positivus” ou “status civitatis”) .............................................................. 56
2.3.4. Status ativo (“status activus” ou “status de cidadania ativa”) ..................................................... 57
2.3.5. Conclusão sobre a Teoria dos Quatro Status de Jellinek.............................................................. 58
3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (JOSÉ AFONSO DA SILVA) ............................................ 58
3.1. UNIVERSALIDADE.................................................................................................................................. 58
3.2. HISTORICIDADE..................................................................................................................................... 59
3.3. INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE................................................... 59
3.4. RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE ..................................................................................................... 59
4. AS DIMENSÕES/PERSPECTIVAS SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................ 60
4.1. PERSPECTIVA SUBJETIVA ...................................................................................................................... 60
4.2. PERSPECTIVA OBJETIVA........................................................................................................................ 60
5. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................................. 61
5.1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................ 61
5.2. TEORIAS SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................................ 62
5.2.1. Teoria da ineficácia horizontal...................................................................................................... 62
5.2.2. Teoria da eficácia horizontal indireta (Günter Durig)................................................................... 62
5.2.3. Teoria da eficácia horizontal direta (Nipperdey).......................................................................... 63
5.2.4. No Brasil qual teoria é adotada? .................................................................................................. 64
5.2.5. Teoria integradora (Robert Alexy)................................................................................................ 64
6. CONTÉUDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................................. 64
6.1. OBJETIVO .............................................................................................................................................. 64
6.2. DESTINATÁRIO...................................................................................................................................... 64
6.3. TEORIAS ................................................................................................................................................ 64
6.3.1. Teoria absoluta............................................................................................................................. 64
6.3.2. Teoria relativa............................................................................................................................... 65
7. RESTRIÇÕES................................................................................................................................................... 65
7.1. TEORIA INTERNA................................................................................................................................... 65
7.2. TEORIA EXTERNA .................................................................................................................................. 65
8. LIMITES DOS LIMITES.................................................................................................................................... 66

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8.1. CONCEITO............................................................................................................................................. 66
8.2. REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO ............................................................................................................. 66
8.2.1. Limites Formais às Limitações ...................................................................................................... 66
8.2.2. Limites Materiais às Limitações.................................................................................................... 66
9. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................................................................................................ 67
9.1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................ 67
9.2. STF E OS USOS HABITUAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....................................................... 67
9.2.1. Fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos..................................................... 67
9.2.2. Formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito........... 67
9.2.3. Criação de limites à ação do Estado ............................................................................................. 68
9.2.4. Fundamentar o juízo de ponderação ........................................................................................... 68
9.3. DPH X DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................................................................... 68
9.4. DHP X DIREITOS DE PERSONALIDADE................................................................................................... 68
9.4.1. Introdução: a personalidade jurídica............................................................................................ 68
9.4.2. Conceito de direitos de personalidade e a DPH ........................................................................... 69
9.4.3. Direitos de Personalidade x Liberdades Públicas ......................................................................... 69
9.5. DPH: POSTULADO, PRINCÍPIO OU REGRA?........................................................................................... 70
9.5.1. DPH como Postulado .................................................................................................................... 70
9.5.2. DPH como Princípio ...................................................................................................................... 70
9.5.3. DPH como regra............................................................................................................................ 71
10. DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL.................................................. 71
10.1. CONCEITO ......................................................................................................................................... 71
10.2. ORIGEM ............................................................................................................................................ 71
10.3. PRESSUPOSTOS................................................................................................................................. 72
10.4. CONSEQUÊNCIAS.............................................................................................................................. 72
10.5. APLICAÇÃO........................................................................................................................................ 72
10.5.1. ADPF e o sistema penitenciário brasileiro.................................................................................... 72
VI. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE................................................................................... 74
1. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT)................................................................................................................. 74
1.1. CONCEITOS ........................................................................................................................................... 74
1.2. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E O DIREITO À VIDA .................................................................................... 76
1.3. EUTANÁSIA E O DIREITO À VIDA........................................................................................................... 76
1.4. ABORTO E O DIREITO À VIDA (DEBATE: LEGALIZAÇÃO DO ABORTO)................................................... 76
1.4.1. Argumentos contrários a legalização ........................................................................................... 76
1.4.2. Argumentos favoráveis................................................................................................................. 76
1.5. ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS E O DIREITO A VIDA (ADPF 54)................................................... 77

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1.5.1. Conceito de aborto....................................................................................................................... 77
1.5.2. O aborto no Brasil é crime?.......................................................................................................... 77
1.5.3. Feto anencéfalo, segundo Min. Marco Aurélio (Relator da ADPF)............................................... 78
1.5.4. Argumentos utilizados na ADPF a favor do aborto anencefálico................................................. 78
1.5.5. Argumentos utilizados na ADPF contra o aborto anencefálico.................................................... 78
1.5.6. Decisão do STF.............................................................................................................................. 79
1.5.7. Conflito aparente entre direitos fundamentais............................................................................ 79
2. DIREITO À PRIVACIDADE (ART. 5º, X)............................................................................................................ 79
2.1. CONCEITO E ESPÉCIES........................................................................................................................... 79
2.2. TEORIA DAS ESFERAS (ALEMANHA)...................................................................................................... 80
2.3. PRIVACIDADE X LIBERDADE DE INFORMAÇÃO..................................................................................... 80
2.3.1. Gravação clandestina (art. 5º X veda) .......................................................................................... 81
2.3.2. Quebra de sigilos de dados (art. 5º X veda – privacidade e XII para alguns) ............................... 81
2.3.3. Quebra de sigilo de comunicações (art. 5º XII) ............................................................................ 85
2.4. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º XI) ..................................................................................... 88
3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE (art. 5º CAPUT).......................................................................... 90
3.1. CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.......................................................................................... 90
3.2. IGUALDADE MATERIAL X IGUALDADE FORMAL ................................................................................... 91
3.2.1. Distinções...................................................................................................................................... 91
3.3. AÇÕES AFIRMATIVAS (DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS) .......................................................................... 93
3.3.1. Conceito........................................................................................................................................ 93
3.3.2. Sistemas de cotas ......................................................................................................................... 94
3.4. DESTINATÁRIOS DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE................................................................................... 95
3.5. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES (ART. 5º, I)........................................................................ 95
4. DIREITOS DE LIBERDADE............................................................................................................................... 96
4.1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................ 96
4.2. DIREITO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ............................................................ 96
4.2.1. Previsão ........................................................................................................................................ 96
4.2.2. Vedação do anonimato................................................................................................................. 96
4.2.3. Questionamentos ......................................................................................................................... 97
4.3. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV) ........................................................................................ 97
4.3.1. Conceitos ...................................................................................................................................... 97
4.3.2. Liberdade de informação jornalística........................................................................................... 98
4.4. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO (ART. 5º, VI) ............................................................. 98
4.4.1. Conceito........................................................................................................................................ 98
4.4.2. Liberdade de crença ..................................................................................................................... 98

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4.4.3. Escusa de consciência (art. 5º, VIII) .............................................................................................. 99
4.5. LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO............................................................................................ 100
4.5.1. Conceito...................................................................................................................................... 100
4.5.2. Reunião X Associação (diferenças e semelhanças)..................................................................... 100
4.5.3. Reunião....................................................................................................................................... 100
4.5.4. Associação .................................................................................................................................. 101
4.5.5. Sindicato ..................................................................................................................................... 102
5. DIREITO DE PROPRIEDADE.......................................................................................................................... 103
5.1. REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.............................................................................. 103
5.2. FUNÇÃO SOCIAL (ART. 5º, XXII) .......................................................................................................... 103
5.3. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE....................................................................................... 104
5.3.1. Requisição................................................................................................................................... 105
5.3.2. Desapropriação (art. 5º, XXIV).................................................................................................... 105
5.3.3. Questionamentos pertinentes.................................................................................................... 106
5.3.4. Diferença desapropriação x requisição ...................................................................................... 107
5.3.5. Confisco (art. 243, “desapropriação confiscatória”) .................................................................. 107
5.3.6. Usucapião ................................................................................................................................... 107
VII. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ............................................................................... 108
1. EFICÁCIA ..................................................................................................................................................... 108
1.1. EFICÁCIA PLENA....................................................................................................................................... 109
1.2. EFICÁCIA CONTIDA................................................................................................................................... 109
1.3. EFICÁCIA LIMITADA ................................................................................................................................. 110
2. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ........................................................................................................................... 112
2.1. Normas de eficácia absoluta/ “supereficazes” (Maria Helena Diniz)...................................................... 112
2.2. Normas de eficácia exaurida/esvaída (Carlos Ayres Britto): .............................................................. 112
VIII. DIREITOS SOCIAIS.................................................................................................................................... 112
1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................................. 112
2. FINALIDADE (dar uma olhada em Constitucionalismo Moderno).............................................................. 113
3. EFICÁCIA ..................................................................................................................................................... 113
4. INTERVENÇÃO JUDICIAL ............................................................................................................................. 114
4.1. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS CONSAGRADOS EM
NORMAS PROGRAMÁTICAS. .......................................................................................................................... 114
4.2. SEGUNDA FASE: INTERVENÇÃO ATUANTE DO PODER JUDICIÁRIO, MAS SEM O ESTABELECIMENTO DE
CRITÉRIOS. ...................................................................................................................................................... 115
4.3. TERCEIRA FASE: CONSOLIDAÇÃO DE PARÂMETROS. ......................................................................... 115
4.4. ARGUMENTOS CONTRA INTERVENÇÃO JUDICIAL.............................................................................. 115

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4.5. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À INTERVENÇÃO JUDICIAL.................................................................... 116
4.6. PARÂMETROS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE (STF) .................................... 117
5. NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS ATRIBUTIVAS DE DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS (por
Dirley da Cunha Jr.)............................................................................................................................................. 118
6. RESERVA DO POSSÍVEL ............................................................................................................................... 119
6.1. CONCEITO E DIMENSÕES.................................................................................................................... 119
6.2. QUEM ALEGA A RESERVA DO POSSÍVEL? ........................................................................................... 120
6.3. NÃO APLICAÇÃO ................................................................................................................................. 121
7. MÍNIMO EXISTENCIAL................................................................................................................................. 122
7.1. CONCEITO........................................................................................................................................... 122
7.2. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL....................................................... 122
7.3. RESERVA DO POSSÍVEL X MÍNIMO EXISTENCIAL ................................................................................ 123
7.3.1. Ingo Sarlet: mínimo existencial tem caráter absoluto................................................................ 123
7.3.2. Daniel Sarmento: exigirá maior ônus argumentativo ................................................................ 123
7.3.3. Ana Paula de Barcellos: orçamento deve priorizar o mínimo existencial. ................................. 123
7.3.4. Aplicação pela jurisprudência..................................................................................................... 124
8. VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL ............................................................................................................ 124
IX. PODER CONSTITUINTE................................................................................................................................ 125
1. NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE ....................................................................................................... 125
2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO)................................................................................................. 125
2.1. CONCEITO........................................................................................................................................... 125
2.2. ESPÉCIES DE PCO SEGUNDO O FENÔMENO CONSTITUCIONAL ......................................................... 126
2.2.1. Poder Constituinte Originário Histórico ..................................................................................... 126
2.2.2. Poder Constituinte Originário Revolucionário............................................................................ 126
2.2.3. Poder Constituinte Originário Transicional ................................................................................ 126
2.3. ESPÉCIES DE PCO SEGUNDO O CRITÉRIO MATERIAL E FORMAL ........................................................ 126
2.3.1. Poder Constituinte Originário segundo o critério MATERIAL..................................................... 127
2.3.2. Poder Constituinte Originário segundo o critério FORMAL ....................................................... 127
2.4. CARACTERÍSTICAS DO PCO ................................................................................................................. 127
2.4.1. Inicial........................................................................................................................................... 127
2.4.2. Autônomo................................................................................................................................... 127
2.4.3. Incondicionado ........................................................................................................................... 127
2.5. LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PCO (JORGE MIRANDA)......................................................................... 128
2.5.1. Limites Transcendentes ao PCO ................................................................................................. 128
2.5.2. Limites Imanentes ao PCO.......................................................................................................... 128
2.5.3. Limites Heterônomos ao PCO..................................................................................................... 128

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2.6. TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PCO: LEGITIMIDADE ........................................................................ 129
2.6.1. Legitimidade Objetiva................................................................................................................. 129
2.6.2. Legitimidade Subjetiva ............................................................................................................... 129
3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (PCD).................................................................................................... 129
4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)........................................................................... 129
4.1. CONCEITO DE PCDD............................................................................................................................ 130
4.2. LIMITES AO PCDD (“NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA”) – JOSÉ AFONSO DA SILVA........... 130
4.2.1. Princípios Constitucionais SENSÍVEIS.......................................................................................... 130
4.2.2. Princípios Constitucionais EXTENSÍVEIS...................................................................................... 134
4.2.3. Princípios Constitucionais ESTABELECIDOS (ORGANIZATÓRIOS) ............................................... 134
5. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDR)......................................................................... 136
5.1. CONCEITO........................................................................................................................................... 136
5.2. LIMITAÇÕES AO PCDR (ART.60).......................................................................................................... 136
5.2.1. Previsão ...................................................................................................................................... 136
5.2.2. Limitações TEMPORAIS ao PCDR................................................................................................ 136
5.2.3. Limitações CIRCUNSTANCIAIS ao PCDR...................................................................................... 137
5.2.4. Limitações FORMAIS (ou limitações processuais ou procedimentais) ao PCDR ........................ 137
5.2.5. Limitações MATERIAIS................................................................................................................ 139
5.2.6. Limitações IMPLÍCITAS ao PCDR................................................................................................. 142
5.3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (PCDREV)....................................................................... 143
5.4. OUTROS “PODERES CONSTITUINTES” ................................................................................................ 143
5.4.1. Poder Constituinte “Difuso” ....................................................................................................... 143
5.4.2. Poder Constituinte “Supranacional”........................................................................................... 143
6. ESQUEMA: LIMITES AO PC.......................................................................................................................... 143
7. DIREITO ADQUIRIDO E CONSTITUIÇÃO ...................................................................................................... 144
7.1. DIREITO ADQUIRIDO E NOVA CONSTITUIÇÃO: RETROATIVIDADE ..................................................... 144
7.1.1. Retroatividade Mínima............................................................................................................... 145
7.1.2. Retroatividade Média e Máxima ................................................................................................ 145
7.2. DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA CONSTITUCIONAL........................................................................... 146
X. NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO ...................................................................................................... 146
1. TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO .................................................................................................. 146
2. TEORIA DA RECEPÇÃO ................................................................................................................................ 147
3. TEORIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE............................................................................. 148
XI. TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................................................... 150
1. CONSIDERAÇÕES INDISPENSÁVEIS A COMPREENSÃO DA TGCC................................................................ 150
1.1. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL......................................................................................................... 150

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1.2. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA .............................................................................................. 150
1.2.1. Hierarquia entre normas ............................................................................................................ 150
1.2.2. Diferenças................................................................................................................................... 151
1.2.3. Diferença do quórum de aprovação........................................................................................... 151
1.2.4. Questionamentos pertinentes.................................................................................................... 152
1.2.5. ADI  Objeto deve estar ligado à Constituição ......................................................................... 152
1.3. LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL X LEI MUNICIPAL.................................................................................. 152
1.3.1. Regra........................................................................................................................................... 152
1.3.2. E no caso de conflito de lei federal x lei municipal?................................................................... 153
1.3.3. Repartição Vertical: art. 24......................................................................................................... 153
1.4. PARÂMETRO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (NORMA DE REFERÊNCIA)................... 153
1.4.1. Conceito...................................................................................................................................... 153
1.4.2. Espécies de norma de referência ............................................................................................... 153
1.4.3. Bloco de constitucionalidade...................................................................................................... 155
2. FORMAS DE INSCONSTITUCIONALIDADE ................................................................................................... 155
2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA PRATICADA PELO PODER PÚBLICO ................................................ 155
2.1.1. Inconstitucionalidade por AÇÃO................................................................................................. 155
2.1.2. Inconstitucionalidade por OMISSÃO: ......................................................................................... 156
2.2. QUANTO À NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA ............................................................................ 156
2.2.1. Inconstitucionalidade MATERIAL ou NOMOESTÁTICA............................................................... 156
2.2.2. Inconstitucionalidade FORMAL ou NOMODINÂMICA................................................................ 156
2.3. QUANTO À EXTENSÃO........................................................................................................................ 158
2.3.1. Inconstitucionalidade TOTAL...................................................................................................... 158
2.3.2. Inconstitucionalidade PARCIAL................................................................................................... 158
2.4. QUANTO AO MOMENTO EM QUE OCORRE A INCONSTITUCIONALIDADE ........................................ 159
2.4.1. Inconstitucionalidade ORIGINÁRIA............................................................................................. 159
2.4.2. Inconstitucionalidade SUPERVENIENTE...................................................................................... 159
2.5. QUANTO AO PRISMA DE APURAÇÃO ................................................................................................. 161
2.5.1. Inconstitucionalidade DIRETA ou ANTECEDENTE....................................................................... 161
2.5.2. Inconstitucionalidade INDIRETA................................................................................................. 161
3. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................................. 162
3.1. QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO..................................................................................................... 162
3.1.1. Controle jurisdicional.................................................................................................................. 162
3.1.2. Controle político ......................................................................................................................... 162
3.2. QUANTO AO MOMENTO.................................................................................................................... 163
3.2.1. Preventivo................................................................................................................................... 163

11
3.2.2. Repressivo................................................................................................................................... 164
3.3. QUANTO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL........................................................................................ 165
3.3.1. Controle difuso ........................................................................................................................... 165
3.3.2. Controle concentrado................................................................................................................. 166
3.4. QUANTO À FINALIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.................................................................... 166
3.4.1. Controle concreto....................................................................................................................... 166
3.4.2. Controle abstrato........................................................................................................................ 166
XII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ESPÉCIE............................................................................. 167
1. CONTROLE DIFUSO CONCRETO .................................................................................................................. 167
1.1. CONCEITO........................................................................................................................................... 167
1.2. AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .................... 167
1.3. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 CF) “FULL BENCH”................................................... 168
1.3.1. Regras ......................................................................................................................................... 168
1.3.2. Exceções...................................................................................................................................... 169
1.3.3. Procedimento da declaração de inconstitucionalidade incidental ............................................ 170
1.3.4. Dispensa da cláusula de reserva de plenário ou “full bench” .................................................... 171
1.4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PELO SENADO (ART. 52, X, CF).................................................... 172
1.4.1. Inconstitucionalidade ≠ Não recepção: ...................................................................................... 172
1.4.2. CONTROVÉRSIA doutrinária........................................................................................................ 172
1.5. ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ........................................................................................ 173
1.5.1. Jurisprudência:............................................................................................................................ 173
Explicação do Dizer o Direito!........................................................................................................................ 173
1.5.2. Legislativo ................................................................................................................................... 177
1.5.3. Repercussão geral....................................................................................................................... 177
Recurso Extraordinário com repercussão geral fica sem seu caráter subjetivo. Se a questão não
interessar a todos, o Supremo não irá analisá-lo. Deverá haver o interesse da instituição (do
Supremo) e de várias pessoas...................................................................................................................... 177
2. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO...................................................................................................... 177
2.1. CARACTERÍSTICAS............................................................................................................................... 177
2.2. COMPETÊNCIA (STF)/LEGITIMADOS................................................................................................... 178
2.2.1. Legitimados Universais............................................................................................................... 178
2.2.2. Legitimados Especiais ................................................................................................................. 178
2.2.3. Observações pertinentes............................................................................................................ 179
2.3. OBJETO DA ADI E DA ADC................................................................................................................... 179
2.3.1. Natureza ..................................................................................................................................... 180
2.3.2. Limite do objeto (com base na jurisprudência do STF) .............................................................. 181

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2.3.3. Limite temporal .......................................................................................................................... 181
2.3.4. Limite espacial ............................................................................................................................ 182
2.4. LEGITIMIDADE .................................................................................................................................... 182
2.4.1. Procurador-Geral da República (art. 103 §1º CF)....................................................................... 182
2.4.2. Advogado-Geral da União (art. 103 §3º).................................................................................... 183
2.5. AMICUS CURIAE.................................................................................................................................. 184
2.5.1. Conceito...................................................................................................................................... 184
2.5.2. Nomenclatura............................................................................................................................. 184
2.5.3. Origem ........................................................................................................................................ 185
2.5.4. Natureza jurídica......................................................................................................................... 185
2.5.5. Previsão legal.............................................................................................................................. 185
2.5.6. Recursos cabíveis sobre a participação ...................................................................................... 185
2.5.7. Formalização da participação..................................................................................................... 186
2.5.8. Poderes do amicus curiae........................................................................................................... 186
2.5.9. Jurisprudência............................................................................................................................. 187
2.6. PECULIARIDADES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)............................... 187
2.6.1. Finalidade da ADC....................................................................................................................... 187
2.6.2. Requisito de admissibilidade da ADC ......................................................................................... 187
2.6.3. ADC e ADI = caráter dúplice ou ambivalente.............................................................................. 188
2.7. MEDIDA CAUTELAR NA ADI e ADC (lei 9868) ..................................................................................... 189
2.7.1. Medida cautelar na ADI.............................................................................................................. 189
2.7.2. Medida cautelar na ADC............................................................................................................. 190
2.7.3. Esquema da medida cautelar em ADC e ADI.............................................................................. 190
2.8. DECISÃO DE MÉRITO NA ADI e ADC ................................................................................................... 191
2.8.1. Técnicas de decisão .................................................................................................................... 191
2.9. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF (Lei 9.882/99)................. 193
2.9.1. Características gerais.................................................................................................................. 193
2.9.2. Caráter Subsidiário (art. 4º, §1º da L. 9882/99). ........................................................................ 193
2.9.3. Objeto da ADPF........................................................................................................................... 194
2.9.4. Hipóteses de cabimento............................................................................................................. 195
2.9.5. ADPF autônoma # incidental ...................................................................................................... 195
2.9.6. Medida Cautelar na ADPF........................................................................................................... 196
2.9.7. Pode haver conexão entre ADPF e ADI?..................................................................................... 196
2.9.8. Diferenças: MC na ADI x MC na ADC x MC na ADPF (Art. 5º, §1º da Lei 9882/99) .................... 196
2.9.9. Decisão de mérito na ADPF ........................................................................................................ 197
2.10. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) x MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) ...... 199

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3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO ABSTRATO NO ÂMBITO ESTADUAL .................. 203
3.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.............................................................................................................. 203
3.2. NOMENCLATURA................................................................................................................................ 203
3.3. ADO, ADC E ADPF ESTADUAIS?........................................................................................................... 203
3.4. LEGITIMADOS ..................................................................................................................................... 204
3.4.1. I – Governador............................................................................................................................ 204
3.4.2. II e III - Mesa da Assembleia Legislativa...................................................................................... 205
3.4.3. IV - Mesa da Câmara de vereadores........................................................................................... 205
3.4.4. V - Prefeito.................................................................................................................................. 205
3.4.5. VI - Procurador geral de Justiça (PGJ)......................................................................................... 205
3.4.6. VII - Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil .................................................................... 205
3.4.7. VIII - Partido político com representação na AL ......................................................................... 205
3.4.8. IX - Federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ............................................ 205
3.5. COMPETÊNCIA.................................................................................................................................... 206
3.6. PARÂMETRO ....................................................................................................................................... 206
3.7. OBJETO................................................................................................................................................ 207
3.8. DECISÃO.............................................................................................................................................. 208
3.8.1. Diferenças................................................................................................................................... 208
3.8.2. Hipóteses diante da simultaneidade do controle da lei estadual (“Simultaneus Processus”) ... 208
3.8.3. Quais são os efeitos de uma decisão de mérito na ADI estadual?............................................. 209
3.9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO FORMA DE CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL NO STF..... 210
3.10. EFEITOS DA SENTENÇA NA ‘REPRESENTAÇÃO’ DE INCONSTITUCIONALIDADE.............................. 211
4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO CONCRETO NO ÂMBITO ESTADUAL .............................. 211
4.1. LEGITIMIDADE .................................................................................................................................... 211
4.2. COMPETÊNCIA.................................................................................................................................... 211
4.3. OBJETO DE CONTROLE........................................................................................................................ 211
4.4. PARÂMETRO ....................................................................................................................................... 211
4.5. EFEITOS DA DECISÃO.......................................................................................................................... 212
5. ADI INTERVENTIVA ESTADUAL (intervenção do estado no município)...................................................... 212
5.1. CONSIDERAÇÕES................................................................................................................................. 212
5.2. LEGITIMIDADE .................................................................................................................................... 213
5.3. COMPETÊNCIA.................................................................................................................................... 213
5.4. OBJETO DE CONTROLE........................................................................................................................ 213
5.5. EFEITOS DA DECISÃO.......................................................................................................................... 213
XIII. DIREITOS DE NACIONALIDADE................................................................................................................ 214
1. ESPÉCIES ......................................................................................................................................................... 214

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1.1. Nacionalidade primária (originária)......................................................................................................... 214
1.2. Nacionalidade secundária (adquirida):.................................................................................................... 215
2. “QUASE” NACIONALIDADE ............................................................................................................................. 216
3. DIFERENÇAS DE TRATAMENTO....................................................................................................................... 216
3.1. Nato X Naturalizado................................................................................................................................. 216
6. PERDA DA NACIONALIDADE ........................................................................................................................... 218
XIV. DIREITOS POLÍTICOS ............................................................................................................................... 218
1. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS ..................................................................................................................... 219
1.1. ESPÉCIES ............................................................................................................................................. 219
1.1.1. Sufrágio....................................................................................................................................... 219
1.1.2. Alistabilidade – capacidade eleitoral ativa................................................................................. 219
1.1.3. Elegibilidade: capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. ........................... 220
2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS ................................................................................................................... 221
2.1. ESPÉCIES: ................................................................................................................................................ 221
2.1.1. Inelegibilidades........................................................................................................................... 221
2.1.2. Perda dos direitos políticos: é definitiva .................................................................................... 222
2.1.3. Suspensão: é temporária............................................................................................................ 222
XV. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO................................................................................................ 223
1. DISTINÇÕES HISTÓRICAS................................................................................................................................. 223
1.1. Formas de governo............................................................................................................................. 223
1.2. Sistemas de governo........................................................................................................................... 223
1.3. Formas de estado ............................................................................................................................... 225
2. FORMAS DE GOVERNO............................................................................................................................... 226
2.1. Características essenciais ................................................................................................................... 226
2.2. Requisitos para a manutenção da federação..................................................................................... 226
2.3. Soberania X Autonomia...................................................................................................................... 226
3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ............................................................................................................... 227
3.1. Critérios para repartição de competência.......................................................................................... 227
4. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO ...................................................... 235
4.1. TERRITÓRIOS....................................................................................................................................... 236
4.2. DISTRITO FEDERAL.............................................................................................................................. 236
4.2.1. Natureza jurídica......................................................................................................................... 236
5. TIPOS DE FEDERALISMO ............................................................................................................................. 237
5.1. QUANTO AO SURGIMENTO................................................................................................................ 237
5.1.1. Federalismo por agregação: ....................................................................................................... 237
5.1.2. Federalismo por segregação....................................................................................................... 237

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5.2. QUANTO À CONCENTRAÇÃO DO PODER............................................................................................ 237
5.2.1. Federalismo centrípeto .............................................................................................................. 237
5.2.2. Federalismo centrífugo............................................................................................................... 237
5.3. QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS..................................................................................... 238
5.3.1. Federalismo dualista ou dual...................................................................................................... 238
5.3.2. Federalismo por integração........................................................................................................ 238
5.3.3. Federalismo cooperativo............................................................................................................ 238
5.4. QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DOMINANTES................................................................................... 238
5.4.1. Federalismo simétrico ................................................................................................................ 238
5.4.2. Federalismo assimétrico............................................................................................................. 238
5.5. QUANTO À SIMETRIA HORIZONTAL.................................................................................................... 239
I. CONSTITUCIONALISMO
1. CONCEITO
Nada mais é do que uma história da evolução constitucional. O conceito de constitucionalismo
está vinculado à noção e importância da Constituição, na medida em que é através desta que aquele
movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana, com a criação de meios e instituições
necessárias para limitar e controlar o poder político, opondo-se, desde sua origem, a governos
arbitrários, independente de época e lugar. O constitucionalismo se despontou no mundo como um
movimento político e filosófico inspirado por ideias libertárias que reivindicou, desde seus primeiros
passos, um modelo de organização política lastreada no respeito dos direitos dos governados e na
limitação do poder dos governantes (Dirley da Cunha Jr.)
O termo é associado a três ideias básicas:
1) Garantia de direitos;
2) Separação de poderes;
3) Governo Limitado.
Constitucionalismo é a busca do homem político pela limitação do poder absoluto. Pode-se
dizer que o Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo.
Canotilho: “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à
garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.
Portanto, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder
com fins garantísticos.

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2. EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO
2.1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO
2.1.1. Estado Hebreu
Estado teocrático. No estado hebreu os dogmas consagrados na bíblia eram vistos como
limitações ao governo. Primeira experiência de constitucionalismo.
2.1.2. Grécia
Democracia constitucional. Forma mais avançada de governo.
2.1.3. Roma
Experiência constitucional associada à ideia de liberdade. Ihering diz em sua obra que nunca
em outra experiência jurídica a ideia de liberdade foi concebida de forma tão digna, tão correta como
no direito romano.
2.1.4. Inglaterra
“Rule of Law”, esta expressão é traduzida para o português não de forma literal, a tradução é
feita como “Governo das leis”, em substituição ao “Governo dos homens.”
Ideias:
1) Limitação do poder arbitrário.
2) Igualdade (dos cidadãos ingleses perante a lei).
A origem das Constituições teria fundamento na Carta Magna de 1215, a Carta de João Sem-
Terra. Esse primeiro documento teve o seguinte conteúdo: era um pacto entre o soberano e seus
súditos, em que o soberano abre mão de parcela do seu poder, que era absoluto (vinha de Deus) em
detrimento de seus súditos (ele havia sido derrotado e falido, precisava de subsídio de seus barões e
por isso esse acordo). Encontramos aqui súditos impondo ao seu soberano uma limitação de poder.
De fato, não se pode considerar a Carta Magna de 1215 como uma Constituição concreta, de fato e
de direito, isso porque, é claro, muita coisa ficou de fora para que pudesse ser considerada uma CT,
mas certamente, já era alguma coisa. (Professora Vânia Hack – VERBO/MP).
Assim na idade média, em especial com a Magna Carta inglesa de 1215, o constitucionalismo
deslancha em direção à modernidade, ganhando novos contornos. Há uma imposição do parlamento
inglês de forma a limitar, portanto, o poder do então soberano. A partir daí são elaborados importantes
documentos constitucionais: “Petition of Rights” de 1628; “Habeas Corpus Act”, de 1679; “Bill of
Rights”, de 1689, etc., todos com vistas a realizar o discurso do movimento constitucionalista da
época.
Obs.: Flávia Piovesan, examinadora da PGE/RS, não considerou essa fase. Cobrou a seguinte
questão: o movimento do constitucionalismo surgiu no final do século XVIII, com a elaboração das

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primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a
separação dos poderes.
2.2. CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO (LIBERAL)
2.2.1. Contexto e características
Fim do século XVIII até a 1ª GM. Final do século XVIII ocorrem as revoluções francesa e norte-
americana. Neste contexto, surge o constitucionalismo clássico.
Surgiram noções de:
1) Constituição Escrita;
2) Constituição Formal;
3) Constituição Rígida;
4) Enfim, supremacia da Constituição.
O principal valor pelo qual se lutava naquele período era a liberdade através de uma limitação
do poder do estado.
2.2.2. Marcos Históricos (experiências do constitucionalismo clássico)
1º - Primeira constituição escrita que surgiu no mundo: EUA (1776), “Bill of rights”.
“Declaração dos direitos do bom povo da Virgínia.”
Em 1787, surge a Constituição dos EUA, como conhecemos e existe até hoje. Exemplo de
constituição clássica. Aqui se fala em “ciclo constitucional norte-americano” ou “ciclo norte-
americano”. Contribuição da Constituição dos EUA (ideias):
1.1) Supremacia Constitucional
Porque a constituição está acima de tudo? A constituição é a norma suprema, porque
estabelece o que eles (visão norte-americana) chamam de “REGRAS DO JOGO”. Ela quem
estabelece as regras do jogo político a ser julgado pelo legislativo, executivo e judiciário, diz quem
manda, como manda e até onde manda, respectivamente. Por uma questão lógica, a constituição tem
que estar a cima dos que participam do “jogo”. Para que os poderes (PL, PE, PJ) respeitem a
Constituição, ela deve estar acima deles.
1. Garantia Jurisdicional
Judiciário defendendo a supremacia constitucional. O motivo pelo judiciário ter sido escolhido
é porque é o poder mais neutro politicamente, por isso ele seria o mais indicado para defender a
Supremacia da constituição (sendo o legislativo indicado, por exemplo, poderíamos ter a sobreposição
da vontade das maiorias, causando desigualdade).

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OBS: O Constitucionalismo não é antidemocrático, mas muitas vezes desempenha um papel
contramajoritário. “Democracia não é vontade da maioria? Ela vai contra essa vontade?” Democracia
no sentido material é vontade da maioria + proteção de direitos fundamentais, inclusive das minorias.
Em 1803, pela primeira vez é exercido o controle de constitucionalidade nos EUA (difuso), caso
Marbury VS. Madison (Juiz John Marshall).
2ª Segunda experiência do constitucionalismo clássico: FRANÇA (1791)  Revolução
Francesa 1789, com esta foi criada a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão
(D.U.D.H.C.), esta, depois foi incorporada como preâmbulo da constituição francesa.
Aqui se fala em “ciclo constitucional francês” ou “ciclo francês”.
*Contribuição da França (ideias):
1. Garantia de Direitos
2. Separação dos Poderes
O Art. 16 da DUDHC (1789) elucida que “uma sociedade que não garante direitos e não
consagra a separação dos poderes, não tem uma constituição.”
Aqui surge a concepção de direitos de primeira geração ou dimensão (vejamos em item
próprio abaixo).
OBS: Doutrina prefere chamar de ‘dimensões’ ao invés de ‘gerações’, porque uma não exclui a outra.
2.1.1. Direitos de primeira dimensão (liberdade)
O fator histórico que originou a primeira dimensão, como visto acima, foram as Revoluções
Liberais (francesa e americana). Século XVIII. É nesse momento que surge a ideia de controle do
Estado Absolutista. Surge o movimento do Liberalismo (Estado Liberal).
Direitos de liberdade modernos (em contraposição aos direitos de liberdade antigos). Direitos
civis/políticos. Exigem uma abstenção do estado. Tem caráter negativo, sendo, portanto, direitos
essencialmente individuais. Em suma:
- Os direitos de 1ª geração são os direitos civis e políticos.
- São os direitos de defesa do cidadão em face do Estado, exigindo uma abstenção por parte
deste.
- São direitos conhecidos como liberdades negativas, pois impõem ao Estado um “não-fazer”.
- Pela teoria das quatro status, tratam-se dos ‘Direitos de defesa’ (status negativus ou status
libertatis). Ver abaixo.
- São essencialmente individuais.
-Ex.: Direito de propriedade, herança, livre iniciativa, habeas corpus etc.

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2.1.2. Estado Liberal
A partir daqui surge o que se chamou de Estado Liberal. Características:
- Os direitos fundamentais correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade).
- Limitação do estado pela lei se estende ao soberano.
- Princípio da legalidade da administração pública (o administrador deve fazer somente o que
a lei permite).
- Atuação do estado se limita à defesa da ordem e segurança pública (“Estado mínimo”).
Lenza: Pode-se destacar aqui, a concepção do constitucionalismo liberal, sendo
caracterizado pelo liberalismo clássico, trazia os seguintes valores: individualismo, absenteísmo
estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.
Dirley da Cunha Jr. diz que neste momento, o Constitucionalismo Clássico (ou liberal) se
confunde com o movimento liberalista (ver livro).
Esta concepção liberal tem seu esgotamento fático, gerando concentração de renda e
exclusão social, fazendo com que o estado passe a ser chamado para evitar abusos e limitar o poder
econômico. Vindo a surgir o que se chamou de segunda geração de direitos. É o que estudaremos
abaixo.
2.3. CONSTITUCIONALISMO MODERNO OU SOCIAL
2.3.1. Contexto
Fim da 1ª GM (1918)  Fim da 2ª GM (1945)
Qual o valor que está ligado aos direitos sociais? Reduzir as desigualdades existentes.
A 1ª GM, contudo, embora não marque o fim do constitucionalismo, assinala uma profunda
mudança em seu caráter. Assim, ao mesmo tempo em que gerava novos Estados, que adotaram,
todos, Constituições escritas, o após 1ª GM desassocia esse movimento (constitucionalismo) do
liberalismo.
O constitucionalismo moderno surge a partir do esgotamento fático da visão liberal, incapaz
de atender as demandas por direitos sociais surgidas no fim do século XIX. Quando se percebeu que,
apenas garantir a liberdade, não era suficiente começaram a surgir uma nova demanda de direitos. Os
partidos socialistas e cristãos impõem às novas Constituições uma preocupação com o econômico e
com o social, fazendo com que essas Cartas Políticas inserissem em seus textos direitos de cunho
econômico e social. Os direitos de igualdade pressupõem a liberdade (Paulo Bonavides).
Passaram, pois, as Constituições a configurar um novo modelo de Estado, então liberal e
passivo, agora social e intervencionista, conferindo-lhe tarefas, diretivas, programas e fins a serem
executados através de prestações positivas oferecidas à sociedade. A história, portanto, testemunha
a passagem do Estado liberal ao Estado social e, consequentemente, a metamorfose da Constituição,
de Constituição Garantia, Defensiva ou Liberal para Constituição Social, Dirigente, Programática ou
Constitutiva.

20
Igualdade ligada aos direitos sociais é formal ou material? Igualdade material. Exige do Estado
não apenas uma abstenção, mas ações positivas.
Surgem aqui os direitos fundamentais de segunda dimensão. Vejamos.
2.3.2. Direitos de segunda dimensão (igualdade)
Marco histórico: Revolução industrial (Século XIX).
Não se trata de igualdade formal (tratamento igualitário da lei para com todos), que já havia
sido consagrada nas revoluções liberais. A igualdade aqui é a material, ou seja, atuação do Estado
para igualar os cidadãos, dada a crescente desigualdade social existente na época. O Estado liberal
passa a ser social, dada a necessidade de intervenção nas relações particulares e sociais.
Surge aqui o que veio a se chamar de direitos de segunda dimensão – direitos sociais,
econômicos e culturais. Exigem uma ação do estado, uma prestação positiva. São direitos
essencialmente coletivos. Em suma:
- Direitos sociais, econômicos e culturais.
- São direitos prestacionais (Direitos de Prestação – status positivus ou status civitatis), ou
seja, exigem prestações do Estado. Tanto prestações jurídicas quanto prestações materiais.
Caráter positivo. Exigem atuação estatal.
- São essencialmente direitos coletivos. Também garantias institucionais.
- Surgimento de Garantias institucionais: garantias dadas não aos indivíduos, mas às
instituições. É elevada a importância de certas instituições. Exemplo: família, imprensa livre,
funcionalismo público.
Ex.: limitações ao capital, direitos à assistência social, à saúde, à educação, ao trabalho, ao
lazer etc.
Mesmo com essas duas gerações, percebeu-se que não havia suficiente proteção do homem.
Isso porque se constatou que existiam direitos que não são individuais, mas são de grupos, e que
igualmente reclamavam proteção, uma vez que a ofensa a eles acabaria por inviabilizar o exercício
dos direitos individuais já garantidos anteriormente. Surge a nova dimensão (3ª: fraternidade, ver
abaixo).
2.3.3. Estado Social de Direito (Estado do Bem estar social)
Tem como documentos principais a Constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919,
vindo a influenciar a Constituição brasileira de 1934 (Estado Social de Direito).
Obs: Biscaretti di Ruffia – Obra sobre direito constitucional comparado. Dentro do constitucionalismo
moderno ele aponta quatro ciclos constitucionais:
1º ciclo: constituições da democracia Marxista ou socialista, adotadas por países comunistas,
da Europa e da América do sul também.
2º ciclo: constituições da democracia racionalizada. Iluminismo contribuiu para elaboração
destas constituições, racionalidade se fez presente. Ex: Constituição Austríaca de 1920, feita
por Hans Kelsen. O controle constitucional CONCENTRADO surge junto com esta constituição.
3º ciclo: constituições da democracia social. Espanha, Portugal, Alemanha, Itália...

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4º ciclo: constituições de países subdesenvolvidos. Marcos do constitucionalismo moderno,
social. Brasil.
Características do Estado Social
- Busca sanar o antagonismo: igualdade política x desigualdade social.
- Intervenção nos domínios social, econômico e laboral.
- Papel decisivo na produção e distribuição de bens.
- Garantia de um mínimo de bem estar (“Estado do bem-estar social” – Welfare State).
Obs.: essa garantia de mínimo bem-estar é efetivada pelo Salário Mínimo. Aqui no Brasil, mesmo que
a pessoa não contribua, pela previdência, LOAS (lei orgânica de assistência social), é oferecido um
salário social pelo governo, para pessoas extremamente carentes, sendo elas incapazes ou se tiverem
mais de 65 anos. (Veja que no estado liberal não há essa preocupação). Ver STF notícia de 18 de
abril de 2013, entendeu que é inconstitucional artigo da LOAS (em relação aos idosos), bem
como entendeu que um parágrafo do estatuto do idoso é inconstitucional. Por limitar a renda.
Em 2016, o STF decidiu que se houver decisões que contrariem esse entendimento (parte do
art. 20, §3º, da LOAS é inconstitucional) caberá reclamação, mesmo que a decisão tenha sido
proferida em RE, pois se trata de reinterpretação de decisão dada em ADI (já que, em 1998, tinha
julgado constitucional).
Obs’’: A CF/88 ordena e sistematiza a atuação estatal interventiva para conformar a ordem
socioeconômica. É o arbítrio conformador a que se refere Ernest Forsthoff, pelo qual o Estado,
dentro de certos limites estabelecidos pela ordem jurídica, exerce uma ação modificadora de direitos
e relações jurídicas dirigidas à totalidade, ou a uma parte considerável da ordem social.
2.3. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
2.3.1. Contexto
1945
Continuando a evolução, conforme visto acima, entra em pauta o tema “totalitarismo
constitucional”, na medida em que os textos revelam um importante conteúdo social, fixando
normas programáticas (medidas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e se
destacando aquela ideia de constituição dirigente defendida por Canotilho.
Obs.: há autores que tratam como sinônimos Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. Aqui serão
diferenciados.
A constatação que o positivismo poderia justificar/legalizar o arbítrio, barbáries. Positivismo não
se preocupa com o conteúdo do direito e sim com a norma. Ex: nazismo eles cumpriam as leis, mas
leis bárbaras que estavam positivadas.
2.3.2. Nova corrente filosófica surge: pós-positivismo.

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Esta corrente busca o equilíbrio: Positivismo x Jusnaturalismo. Não só se preocupa com o
aspecto formal da ciência jurídica, mas também há uma preocupação com o aspecto material. Com o
conteúdo do direito.
Fórmula da Padbruch: “o direito extremamente injusto não pode ser considerado direito.”
Esse equilíbrio é feito da seguinte forma:
 Reaproximação entre moral e direito (consagração de valores morais no texto constitucional).
 Elevação dos princípios, não existe mais distinção entre norma e princípio. Dentro do gênero
Norma, passo a ter duas espécies: princípios e regras.
Lenza: É acentuada a ideia da proteção aos direitos de fraternidade ou solidariedade, que são
conceituados pela doutrina como direitos de terceira dimensão ou geração, tendo destaque “os direitos
à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e qualidade de vida,
bem como o direito à conservação do patrimônio histórico e cultural e o direito de comunicação.”
Obs.: por ser recente, há divergências quanto à classificação dos direitos de 3ª dimensão. Aqui
adotamos a do Paulo Bonavides.
2.3.3. Direitos de terceira dimensão: (fraternidade)
Direitos da coletividade; direitos metaindividuais, de titularidade difusa ou coletiva. Tutelam-se
aqui os bens jurídicos que não podem ser individualmente considerados. Surgem a partir do século
XX.
Conclusão que chegaram: Não adianta cada indivíduo ter seus direitos protegidos, pois existem
direitos coletivos que se forem violados acarretam na inviabilização de todos os demais direitos.
Trata-se de direitos transindividuais (tanto individuais como coletivos) São os seguintes
direitos:
 Autodeterminação dos povos.
 Progresso ou desenvolvimento.
 Direito ao meio ambiente.
 Direito de propriedade sobre o patrimônio comum.
 Humanidade e direito de comunicação.
OBS: Classificação nova do Prof. Paulo Bonavides, ele mudou o entendimento, no sentido de ser a
paz um direito de 5ª dimensão e não de 3ª (como sustentava até então).
2.3.4. Direitos de quarta dimensão (pluralidade)
“Pluralidade” (direito das minorias – Paulo Bonavides). Teríamos aqui:
 Direito à democracia
Mas os direitos políticos já não estariam elencados nos direitos políticos (1ª dimensão)? Hoje,
a democracia é vista em sentido material/substancial: fruição de direitos fundamentais básicos

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por todos, inclusive pelas minorias (contrário da democracia em sentido formal = vontade das
maiorias).
 Direito a informação.
 Pluralismo
Art. 1º, V da CF. Pluralismo político é muito mais amplo do que o “pluralismo político
partidário”, ele abrange o pluralismo artístico, religioso, político partidário, cultural e de
orientações (inclusive sexuais).
Obs.: Igualdade está diretamente ligada ao pluralismo. “Temos o direito de ser iguais quando a
diferença nos inferioriza, mas temos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos
descaracteriza.”
Temos aqui uma transição: Império da lei  Força normativa da constituição.
2.3.5. Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional Democrático)
Características
 O ordenamento jurídico consagra instrumentos que introduzem o povo no governo do estado.
(Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei).
 Preocupação com a efetividade e dimensão material dos DF.
 A limitação do poder legislativo abrange tanto o aspecto formal (processo de elaboração)
quanto o material (valores, conteúdo). Ex: Controle de Constitucionalidade do conteúdo das
EC.
 Força normativa da constituição.
Concepção de constituição: Política (Carl Schimitt)  Jurídica. Konrad Hesse/Hans Kelsen.
Antes era vista muito mais como um documento político do que jurídico, a partir de 1949, graças
a obra de um autor alemão chamado Konrad Hesse, que a constituição começou a ser vista
como um documento vinculante.
As declarações de direitos até então não eram vistas como normas jurídicas obrigatórias. O
reconhecimento da força normativa é que fez os Direitos Fundamentais serem vistos como
norma.
 Eficácia horizontal dos DF. Particular  Particular. (Além da vertical, já consagrada
Particular x Estado)
 Jurisdição Constitucional: assegura a Supremacia da Constituição (defesa pelo judiciário) e
defesa dos DF.
Obs.: Dignidade da pessoa humana passa a estar expresso, consagrada em todas as constituições,
após a 2ª GM. A D.P.H. passou a ser considerada um Valor Constitucional Supremo. Após
experiências nazistas cruéis. O indivíduo não é um meio para o Estado atingir seus fins, mas sim o
ESTADO é um meio para que a SOCIEDADE atinja seus fins. O indivíduo é um fim em si mesmo.
Pela extensão do tema, estudaremos neoconstitucionalismo em item próprio devido a fins
didáticos. Lembrando que há quem identifique o neoconstitucionalismo com o pós-positivismo,
considerando sinônimos e que, ele pode ser alocado dentro do constitucionalismo contemporâneo.
(Vânia Hack VERBO/MP) O que provoca essa evolução constitucional estudada aqui? Os
Direitos Fundamentais a cada geração fazem as Constituições evoluir. Portanto, são os Direitos e
Garantias Fundamentais que impulsionam as CTs. Canotilho diz que as CTs devem cumprir sua

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função ao concretizar os DGF e não mais apenas os DGF como direitos de defesa, mas aqui falamos
de todas as gerações dos direitos fundamentais, os direitos sociais, econômicos, culturais, coletivos,
difusos. Os DFs, portanto, influenciam todas as normas constitucionais e infraconstitucionais.
Expressão disso é a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA que se encontra no artigo 1º da CF.
2.4. NEOCONSTITUCIONALISMO
2.4.1. Conceito
Consiste em uma experiência vivenciada por alguns países que possuem um sistema
constitucional avançado. Movimento teórico que quer refundar o direito constitucional, com base em
outras e novas premissas.
Obs.: É um tema importante, tanto que foi objeto de questionamento na segunda fase da DPE/RN, em
2016 (banca CESPE).
2.4.2. Características
1ª Característica: Normatividade da Constituição.
No constitucionalismo moderno a diferença traçada entre normas e princípios era apenas de
grau; no neoconstitucionalismo, a diferença é axiológica. “A constituição como valor em si”: o
caráter ideológico do constitucionalismo moderno era limitar o poder, o do neoconstitucionalismo é
concretizar os direitos fundamentais.
Os princípios eram tratados como algo diferente de norma, como se fossem coisas distintas,
norma é obrigatória, o princípio era visto apenas como diretriz. Nós trabalharemos com a concepção
em que a norma é considerada um gênero e dentro deste gênero teremos duas espécies:
1) Princípios
2) Regras
A distinção hoje é entre princípio e regra.
Os princípios gerais do direito estavam no grau mais baixo de normatividade, hoje estão no
TOPO. São normas de maior poder, as mais aplicadas pelo poder judiciário. Essa evolução tem uma
série de consequências:
 Regras (subsunção) – as regras podem ser aplicadas de forma automática. Exemplo:
aposentadoria compulsória aos 70 anos, aplicação automática.
 Princípio (ponderação) – diferentemente das regras, não pode ser aplicado por subsunção.
Exemplo: CF fala que violar a intimidade gera dano moral. Toda vez que for violada
necessariamente será paga indenização automaticamente? NÃO, porque no caso concreto
terão outros princípios que poderão aparecer, ocasionando uma colisão, como por exemplo,
conflito direito de privacidade x direito de informação, no caso de informação legítima,
devida. Deve ser ponderado, analisado caso concreto, e só depois das etapas é que se
chegará a um resultado.

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Neoconstitucionalistas: “mais ponderação do que subsunção”.
ATENÇÃO! No entanto, é importante ressaltar que há vozes na doutrina que criticam a ênfase dada
pelo neoconstitucionalismo à aplicação dos princípios constitucionais e à ponderação, em detrimento
das regras e da subsunção. Segundo parte da doutrina, tal medida fomentaria uma anarquia
metodológica, também conhecida como panprincipiologismo ou “carnavalização dos princípios”, que
ocasionaria por conseguinte um alto grau de decisionismo judicial e de insegurança no ordenamento
jurídico.
O princípio é muito amplo, dá discricionariedade muito grande ao juiz, pode fundamentar um
princípio da forma que ele quiser. Exemplo: aborto em caso de anencefalia, direito à dignidade da mãe
x direito à dignidade do feto, qualquer decisão, tanto para um como outro, será legítima. Como se
soluciona? Princípio da especialidade se tem uma regra específica tratando do caso e um princípio
genérico, será utilizada a regra específica, a não ser que ela seja inconstitucional, caso em que pode
ser afastada. Ou seja, sempre mais ponderação do que subsunção? NÃO, deve haver a análise,
equilíbrio.
*Ver livro do Humberto Ávila  Teoria dos Princípios. Reconstrói o significado de princípios e regras,
partindo da premissa de serem espécies de normas e ainda define os postulados normativos
interpretativos.
2ª Característica: Superioridade da Constituição.
3ª Característica: Centralidade da Constituição.
A constituição está no centro do ordenamento, com normas de outros ramos do direito
(prolixidade).
4ª Característica: Filtragem constitucional.
Com a chegada do neoconstitucionalismo ao ordenamento jurídico brasileiro, os membros do
Poder Judiciário passaram a realizar uma interpretação extensiva das normas constitucionais,
inaugurando uma constitucionalização da ordem jurídica. Institutos e conceitos tradicionais do direito
como família, função social, propriedade e tantos outros passaram a ser interpretados à luz da
Constituição Federal de 1988, caracterizando uma filtragem constitucional.
Se a CF serve de fundamento de validade para todos outros ramos do direito, quando eu vou
interpretar uma lei, para esta interpretação ser adequada, devo interpretar a lei de acordo com seu
fundamento de validade, interpretação conforme! Barroso: toda interpretação jurídica é uma
interpretação constitucional. Se a lei for inconstitucional não há o que interpretar.
No que tange a interpretação constitucional, temos hoje:
a) Métodos de interpretação – Evolução da Hermenêutica Constitucional (métodos
ultrapassados são deixados de lado).
b) Postulados de interpretação
Juiz pode fazer aplicação direta da constituição.

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