O documento discute o Direito Eleitoral brasileiro. Define Direito Eleitoral como o ramo do Direito Público que regulamenta o sufrágio popular através da capacidade eleitoral ativa e passiva. Explora conceitos-chave como sufrágio, voto, capacidade eleitoral ativa e alistamento eleitoral. Também discute as principais fontes do Direito Eleitoral como a Constituição Federal, Código Eleitoral e leis relacionadas, além de princípios específicos como a não restrição dos direitos polític

1. Por Fábio Peres da Silva 1
Direito Eleitoral
Conceito. Taxonomia. Fontes do Direito Eleitoral.
Definindo Direito Eleitoral: ramo do Direito Público que regulamenta o sufrágio popular por meio
da capacidade eleitoral, ativa e passiva.
Se é Direito Público, segue os princípios jurídicos do Direito Público (supremacia e indisponibilidade
do interesse público), que se contrapõem aos do Direito Privado (autonomia da vontade das partes
e isonomia).
Sufrágio Popular: direito de votar e de ser votado (garantia fundamental).
Observação:
 Sufrágio é o direito
 Voto é o exercício do direito
Capacidade eleitoral:
 Quando falamos em capacidade referimo-nos à forma como este se exercita
 Capacidade eleitoral ativa: é o exercício da cidadania, através do alistamento eleitoral.
Também é chamada de alistabilidade.
O alistamento eleitoral é:
 Facultativo, para maiores de 16 e menores de 18 anos;
 Obrigatório, para maiores de 18 anos.
Taxonomia:
 Ramo do Direito Público
 Oriundo, principalmente, do Direito Constitucional
Observação: é diferente do Direito Partidário, que organiza os partidos. Direito Eleitoral organiza,
principalmente, as eleições.

2. Por Fábio Peres da Silva 2
Direito Eleitoral. Fontes do Direito.
CF/88. Código Eleitoral. Lei das Eleições. Lei das Inelegibilidades. Lei dos Partidos Políticos.
Resoluções.
O Direito Eleitoral é profundamente constitucionalizado (base da CF/88).
Outras legislações relevantes:
 Código Eleitoral: regulamenta as eleições (procedimentos e efeitos eleitorais);
 Lei das Eleições: referente aos processos;
 Lei das Inelegibilidades ("ficha limpa"): polêmica, por questões como a punição sem trânsito
em julgado.
 Lei dos Partidos Políticos: observa-se que os partidos políticos são pessoas jurídicas de
Direito Privado.
Resoluções: são regulamentações, emitidas pelo TSE, para normatizar as eleições com bastante
detalhamento (especificidade). Podem ser:
 de natureza geral (referentes a todas as eleições)
 ou de natureza específica (referente, especificamente, a uma delas).
Via de regra, as resoluções (que são atos administrativos) são publicadas até março dos anos em
que há eleição (anos pares). Seu escopo não pode ir além da lei; ocorre, contudo, de muitas vezes
extrapolarem o texto legal, inovando juridicamente (e violando, consequentemente, o princípio da
separação de poderes).
Há, também, o uso de fontes subsidiárias, preenchendo lacunas legais: CP, CC, CPC, CPP ...
Observação relevante: medida provisória NÃO CRIA Direito Eleitoral, pois é ato do Executivo (e
porque há limitação constitucional quanto à matéria).

3. Por Fábio Peres da Silva 3
Direito Eleitoral.
Princípios Específicos.
Relembrando:
 Princípios Gerais: duplo grau, contraditório, ampla defesa, legalidade ...
 Regime Jurídico de Direito Público: supremacia/indisponibilidade do interesse público.
Princípios específicos:
 Não restrição dos direitos políticos ("do aproveitamento dos votos"): tanto quanto for
possível, a aplicação do direito ao voto deve ser a mais ampliativa possível.
o Não deve existir bloqueio para o voto – como, por exemplo, no caso do deficiente
físico (que pode ser dispensado de votar);
o Em tese, é possível relativizar um princípio em relação ao outro (como alguém
poderia votar sem mãos? Somente com ajuda);
o Outro caso relevante: presidente de Câmara municipal assume como prefeito sem
ter a idade mínima necessária (não pode ser restringido, pois não foi eleito para a
Prefeitura - não há vícios para assumir o cargo).
 Celeridade eleitoral: entre a instauração e o trâmsito em julgado de qualquer processo
eleitoral deve passar o prazo de 1 ano.
o Se não for cumprido tal prazo, o processo é devolvido e passa a correr em instância
superior (o servidor, por sua vez, poderá ser responsabilizado)
o Adequação da duração razoável do processo ao Direito Eleitoral (juntamente com
o princípio da eficiência).
 Princípio da anualidade: a norma eleitoral entra em vigência na data da sua publicação;
porém só produzirá efeitos na eleição que ocorrer um ano após ter sido publicada.
o Observe que norma eleitoral NÃO TEM "VACATIO LEGIS" (por isso pode ser atacada
de imediato).