2. INTRODUÇÃO: DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
EFEITOS DO USO DO CANABIS TRATAMENTOS MEDICINAIS E
DOENÇAS TRATADAS ATRAVÉS DO CBN, COMO O JUDICIÁRIO, A
ANVISA E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SE POSICIONAM EM
RELAÇÃO AO PORTE DA SUBSTÂNCIA
POLITICAS PUBLICAS; DESCRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS EM
OUTROS PAISES: ( seus aspectos )
TRAFICO DE MACONHAS E OUTRAS DROGAS, SAUDE PUBLICA E
JUSTIÇA CRIMINAL, IMPACTOS NO SISTEMA CARCERARIO
CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA ASSUNTO PAUTADO
3. De origem botânica asiática, espraiou-se pela Eurásia e
África. Rapidamente foi incorporada à agricultura
humana, uma das primeiras plantas a serem
incorporadas às práticas agrícolas. Nas Américas, foram
trazidas tanto por invasores, os colonizadores europeus,
quanto pelos povos africanos escravizados.
Descriminalização significa que o ato ou conduta deixou
de ser crime, ou seja, não há mais punição no âmbito
penal, mas ainda pode ser considerada como ilícito civil
ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas,
prestação de serviços ou frequência em cursos de
reeducação.
• Legalização significa que o ato ou conduta passou a ser
permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar
a prática e determinar suas restrições e condições, bem
como prever punições para quem descumprir as regras
estabelecidas pela legislação
4. EFEITOS DO USO DO CANABIS TRATAMENTOS MEDICINAIS E DOENÇAS TRATADAS ATRAVÉS DO CBN,
COMO O JUDICIÁRIO, A ANVISA E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SE POSICIONAM EM RELAÇÃO AO PORTE DA
SUBSTÂNCIA ENTEDIMENTO:
De acordo com o artigo 7º da Lei 12.842, que confere ao
Conselho Federal de Medicina a competência para
editar normas para definir o caráter experimental de
procedimentos em medicina no Brasil, autorizando ou
vedando a sua prática pelos médicos. Também alinhado
com a Resolução CFM nº 1.982/12, que normatiza a
aprovação de novos procedimentos e terapias no Brasil
pelo CFM, e a decisão de seu plenário.
DECISÃO;
Os médicos brasileiros, representados pelo conselho,
chegaram a conclusão que é vedado ao médico a prescrição
da cannabis innatura para uso medicinal, bem como
quaisquer outros derivados, que não o canabidiol e o grau
de pureza do canabidiol e sua forma de apresentação
devem seguir as determinações da ANVISA.
POSIÇÃO DOS ORGÃOS REGULAMENTADORES:
O órgão por sua vez é especifico quanto a comercialização
da cannabis, mantendo a proibição de sua forma natural
que é usada de forma recreativa, e apenas autoriza a venda
a farmácias e drogarias com receita medica e com controle
extensivo as industrias. Como previsto na RDC 327/2019
art. 5° 'Não são considerados produtos de Cannabis para
fins medicinais os cosméticos, produtos fumígenos,
produtos para a saúde ou alimentos à base de Cannabis e
seus derivados" proibindo a droga para qualquer outra
função se não a medicinal.
ESTUDO CIENTIFICO SOBRE A OTICA BIOTECA DA PROTEÇÃO A VIDA
Atualmente existem 32 doenças tratáveis com o uso do CDB (substância presente do
Cannabis)Relacionamos 05 dessas doenças na qual cientificamente é comprovada a eficácia
do CDB em seus tratamentos. Especialistas afirmam que o uso do CDB é crucial nos
tratamento, pois age com eficácia, trazendo assim alívio dos sintomas e qualidade de vida
as pessoas com as seguintes patologias; Alzheimer, Epilepsia, Fibromialgia, Glaucoma,
Doença de Parkinson.
Ex: No caso da epilepsia o CDB interage com naturalmente com o corpo e silencia o
excesso de atividade elétrica causadas pela doença, reduzindo e até mesmo zerando as crises.
5. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A descriminalização da maconha para uso geral ou
recreativo varia de país para país. A posse de cannabis é
ilegal em muitos países, como resultado de um acordo
sobre a Maconha indiana, também conhecida
como haxixe, formulado na Convenção Internacional do
Ópio (1925). Entretanto, muitos países vêm
descriminalizando a posse de maconha em pequenas
quantidades. ou seja, seu uso não configura crime, mas o
que não faz, com isso, com que ela seja legalizada.
Em alguns lugares no mundo, a descriminalização tem dado certo, assim como, em
outros não. Em 2020, o Oregon, nos Estados Unidos, se tornou o primeiro estado a
descriminalizar o porte de drogas, incluindo drogas pesadas. A descriminalização
do uso de drogas no Oregon foi um trágico fracasso. As mortes por overdose
aumentaram mais de 33% no Oregon em 2021, um ano após a aprovação da lei, em
comparação com um aumento de 15% no resto dos Estados Unidos. O impacto da
descriminalização das drogas não parou com o vício e as overdoses. A polícia de
Portland relata que todas as categorias de crimes saltaram em reação à Medida 110.
Os viciados em drogas precisam de dinheiro; eles conseguiram roubando itens e
revendendo-os, então os crimes contra a propriedade aumentaram. Mas, Portugal
se tornou referência mundial na regulação das drogas.
Governo aprovou uma nova estratégia, . Mas o que fez a diferença foi a
mudança de sensibilidade em relação aos viciados: deixaram de ser tratados
como criminosos, receberam programas de cuidados, , de substituição de
heroína por metadona, foram incluídos no sistema de saúde para tratarem suas
doenças. Todas estas medidas fizeram que Portugal se tornasse uma referência
para muitos outros países.
6. TRAFICO DE MACONHAS E OUTRAS DROGAS, SAUDE PUBLICA E JUSTIÇA CRIMINAL, IMPACTOS NO
SISTEMA CARCERARIO
JUSTIÇA CRIMINAL
Conforme previsto no artigo 33,da Lei 11.343 do código penal:
Vender, comprar, produzir, guardar, transportar , importar e
exportar, oferecer ou entregar drogas para consumo , dentre outras
condutas , pode resultar em prisão com pena de reclusão a partir de
5 anos acima. Da mesma forma que induzir uma pessoa ao uso de
determinada droga, resulta em detenção de 1 a 3 anos, com o
pagamento diário de multa de 100 a 300. Conforme, inciso 2 do
artigo 33.A lei de drogas, artigo 44, não concede liberdade provisória
aos acusados de tráfico de drogas. No dia 26 de abril de 2022 entrou
em vigor a lei 14.322, alterando a lei 11.343 e seus artigos 60 e 61
do código penal , no qual é definitiva a apreensão dos veículos
utilizados para o transporte ilegal de drogas ilícitas.
SISTEMA CARCERARIO
Atualmente dentro dos presídios muitos usuários sofrem abstinência
por conta da ausência das drogas, entre elas a maconha , inclusive
dentro do próprio presídio os internos são flagrados fazendo tais usos,
isso porque muitos deles tem seus meios aos quais recebem essas
drogas, através de visitas para levar essas drogas. A ausência dessas
drogas, causam confusões mentais em vários detentos. Por conta
disso, muitos usuários são colocados em celas diferentes para que não
haja confusão com os outros presos que não são usuários. Todos esses
transtornos mentais são resultantes da dependência química, Muitos
presídios ficam sobrecarregados de detentos, o que muitas das vezes
resulta em transferência para outras cidades.
MEDIDAS ADOTADAS
Os menores de idade vão para conselhos tutelares ou até mesmo
para determinados centros de atendimentos, ao menor infratores.
A pena desses menores é de até 3 anos em forma de medida
educativa em regime de internação. Muitos usuários maiores de
idade, cumpre suas sentenças em regime fechado, o que acaba
resultando na superlotação dos presídios.
