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Aula a evolução dos códigos de ética profissional

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Aula a evolução dos códigos de ética profissional

  1. 1. A evolução dos Códigos de Ética do Serviço Social Andréia A.R.C.Liporoni
  2. 2. Organização da aula • As particularidades históricas que perpassam os Códigos de Ética profissional de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993. • Reflexão sobre os Códigos de Éticas: ▫ Código de Ética profissional (1947) ▫ Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 – período ditatorial e o ethos profissional. ▫ O Código de 1986 – as mudanças no Brasil com o processo de redemocratização e os movimentos sociais e operários. ▫ O projeto ético-politico do Serviço Social e a elaboração Código de 1993
  3. 3. Barroco (2010, p.121) coloca que: • O ser social age eticamente porque só ele é capaz de agir com consciência e liberdade que são atributos específicos do ser social. • O conjunto de atributos/capacidades que fazem do HOMEM um ser específico são criados pelos próprios homens no seu processo de desenvolvimento. • Dado pela sua ação transformadora TRABALHO
  4. 4. Ética profissional • Orientações filosóficas e teórico-metodológicas (valores, princípios, visão de homem e de sociedade) Esfera teórica • Comportamento profissional nas escolhas e situações de conflito. • Ações profissionais ligadas a sua organização coletiva direcionada a projetos com valores e princípios éticos. Esfera moral prática • Expresso no Código de Ética profissional • Norma, direitos, deveres e sanções determinadas pela profissão orientando o comportamento profissional consolidando o projeto profissional. (BARROCO, 2010, p.129) Esfera normativa
  5. 5. As particularidades históricas A origem da profissão e o Código de Ética de 1947
  6. 6. • Brasil - país de natureza capitalista • Fim década 1920 - decadência econômica cafeeira. • Crise de 1929 e a política econômica orientada para favorecer o sistema produtivo voltado para o mercado interno e para diversificar as exportações. • Avanço da consciência sociopolítica trabalhadores (imigrantes). •Condições de vida: –insalubridade nas casas e nas fábricas, –baixos salários, famílias miseráveis, –mão-de-obra excedente, ausência de direitos trabalhistas. –ingresso de mulheres e crianças no mercado de trabalho - sem garantias mínimas trabalhistas
  7. 7. Movimentos proletários – desordem a ser combatida. Estado – posiciona-se como defensor da sociedade e com o objetivo de manter a ordem assume as demandas e reivindicações Políticas sociais assistencialistas/benefícios Fragmentação e enfraquecendo as lutas operárias. subordina os indivíduos a varias formas de discriminação , responsabilizando-os pela sua condição social, despolitizando suas lutas, restringe suas escolhas, contribuindo para a reprodução de uma moralidade subalternizada e alienada. (BARROCO, 2010, p.86)
  8. 8. Serviço Social – profissão historicamente determinada Referências teóricas, filosóficas e técnico- operativa, as demandas sociais são definidas a partir do desenvolvimento histórico.
  9. 9. Origem do Serviço Social no Brasil • 1936 – 1ª escola de Serviço Social. ▫ Núcleo feminino, católico, vinculado a classes dominantes e fortemente influenciado pelo conservadorismo moral. ▫ Formação profissional voltada para atividades educativas de cunho moralizador • Profissão vinculada às demandas sócio históricas de enfrentamento das sequelas da questão social. “desajustamentos”
  10. 10. Barroco (2010, p. 74) coloca que • A presença do conservadorismo moral, na origem do SS é evidenciada pela: formação profissional, no projeto social da Igreja Católica e na cultura brasileira, através das ideias positivistas – que tende a reproduzir a alienação moral – a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamentos, o pensamento ultra generalizador, o preconceito, o conformismo, a discriminação, a não aceitação do que não se adequa aos padrões de comportamento.
  11. 11. • Os problemas sociais advindos do capitalismo são transformados em problemas morais, individualizados • Atuação dos assistentes sociais: moralizadora, culpabilizando o indivíduo pelo seu “desajuste” social”. “deslocamento da base material de constituição das desigualdades sociais para a esfera moral” (BARROCO, 2010, p.95)
  12. 12. O Serviço Social • Doutrina social da Igreja católica • Não tinha uma visão crítica acerca da questão social e explicavam a realidade social a partir da tríade: ▫ Neotomismo (fundamentos filosóficos da Igreja a partir de fins do século XIX - São Tomás de Aquino (século XIII). ▫ Pensamento conservador (sistema de ideias do século XIX com valorização do status, hierarquia, tradição, autoridade, corporativismo, religiosidade e família). ▫ Positivismo (Perspectiva analítica hegemônica nas Ciências Sociais e que oferece resposta conservadora à problemática moderna da liberdade e dos interesses privados) - A liberdade só pode existir onde houver ordem, hierarquia e autoridade para preservar a propriedade privada.
  13. 13. • Sociedade é vista como um todo harmônico e integrado. • Esta integração corresponde à funcionalidade das Instituições sociais e aos papéis ou funções que cada indivíduo deve desempenhar para que a sociedade seja equilibrada. • Quando as funções ou papéis não são corretamente executados, a ordem social harmônica coloca-se em risco (em desequilíbrio) • O equilíbrio social visa ao bem comum, felicidade de todos • O Estado, que representa uma autoridade e naturalmente assegura aos indivíduos o bem comum, deve ser respeitado. • Respeitar a autoridade do Estado é respeitar a Deus, pois toda autoridade deriva de Deus. Visão tradicional do Serviço Social
  14. 14. • A ética é a ciência que explica o bem moral: como os homens devem se comportar para alcançar o bem, fim último da pessoa humana. • O Assistente Social deve basear sua ação nos princípios universais que levarão a sociedade de livrar-se dos males sociais e atingir o bem comum • O Assistente Social deve respeitar e conscientizar os indivíduos, seus clientes, em relação aos valores universais: dignidade, liberdade, perfectibilidade, autodeterminação. Sua visão vai humanizar os homens, harmonizar a sociedade, corrigir as disfunções, adaptar o homem ao meio social. • A ação do Assistente Social deve ser a mais neutra possível no que se refere à relação entre o cliente e a Instituição, pois deve colaborar para que haja desequilíbrio na ordem social (Barroco, 2010) Visão tradicional do Serviço Social
  15. 15. Códigos de Ética de 1947, 1965 e 1975 • 1947 – estreita ligação com a Igreja – extremamente doutrinário e subordinado aos dogmas religiosos. • 1965 – revela traços da renovação profissional no contexto da modernização conservadora e introduziu valores liberais. • 1975 – configura nas expressões da reatualização do conservadorismo profissional e suprimiu algumas referências democrático-liberais do Código de 1975
  16. 16. 1947 – 1ª formulação ética (Aprovado assembleia da ABAS). Na introdução no item III • O Serviço Social “trata com pessoas humanas desajustadas”. Na Seção I - É dever do Assistente Social: • 1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus. • 5. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão. Na Seção II – É dever do Assistente Social: • 1. Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade da pessoa humana, inspirando-se na caridade cristã. Atuação profissional voltada a adequação do individuo a sociedade, aos valores cristãos de honestidade e conduta correta com os valores morais da época.
  17. 17. A década de 1960 Os contextos políticos e os Códigos de Ética de 1965 e 1975
  18. 18. • Época revolucionária questionando valores e costumes relacionados ao papel da mulher, a família. • Movimentos reivindicatórios de defesa da igualdade de direitos sociais e políticos. • Juventude e movimentos femininos e estudantis em vários países – recusa aos valores e normas referentes ao conservadorismo moral • Atitude crítica e ao mesmo tempo, contestadora. • Remetem à práxis cívica e politica, ao engajamento em projetos coletivos voltados à conquista da liberdade
  19. 19. No contexto político brasileiro • Controle ideológico e cultural dos EUA pós guerra – estratégias de intervenção América Latina – contra revolução preventiva (Netto, 2004) • Ditadura militar a partir de 1964 (repressivo, controle social rígido). • Destaque: Movimento católico a favor das lutas populares – conexão entre o pensamento católico e a Teologia da Libertação – (marxismo passa a ser utilizado à luz da ética cristã, em vista dos problemas sociais - superação da pobreza e das desigualdades sociais).
  20. 20. No contexto político – a ditadura • Contribui com o conservadorismo – reprime partidos políticos, movimentos sociais, entidades de classe • Cria nas entranhas da sociedade o anseio pela LIBERDADE.
  21. 21. Na década de 1960 • Começa a mudança dos extratos sociais que procuram ser profissionais - assalariamento da profissão e intensificação na década de 1970 – classe trabalhadora. • Crítica ao ethos profissional tradicional desencadeou em toda América Latina Movimento de Reconceituação. (Matriz conservadora, modernizadora e critico-dialética)
  22. 22. O Código de Ética de 1965 • A consideração do Assistente Social como profissional liberal. • Os princípios do pluralismo • Os princípios da democracia e da justiça • A moral apresenta-se como alicerce da ação profissional que deve ser mantida em todas as dimensões ▫ moral acrítica e pretensamente neutra reproduzindo costumes tradicionais e a manutenção da ordem dominante
  23. 23. • Art. 1° ‐ O Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de assistente social, • Art. 5. No exercício de sua profissão, o Assistente Social tem o dever de respeitar as posições filosóficas, políticas e religiosas daqueles que se destinam a sua atividade, prestando-lhes os serviços que lhe são devidos, tendo-se em vista o principio da autodeterminação. • Art 6. O Assistente Social deve zelar pela família, grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade, defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam a sua estabilidade e integridade. • Art 8. O Assistente Social deve colaborar com os poderes públicos na preservação do bem comum e dos direitos individuais , dentro dos princípios democráticos, lutando inclusive para o estabelecimento de uma ordem social justa. • Art. 9. O Assistente Social estimulará a participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnado pela correção dos desníveis sociais. • Art. 22. O Assistente Social deve interessar-se por todos os grandes problemas sociais da comunidade, dentro de uma perspectiva da realidade brasileira, colaborando com seus recursos pessoais e técnicos para o desenvolvimento solidário e harmônico do país. Código de Ética Profissional de 1965. (valores tradicionais sobre o fazer profissional)
  24. 24. Código de Ética de 1975 • Na introdução traz os pressupostos da profissão: organização, defesa da sociedade, exigência de um Código de Ética. • “Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo‐lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais – formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade”.  A organização profissional é um instrumentos valioso sob o poder do Estado com objetivo de manter a ordem.
  25. 25. Código de Ética de 1975 • Mantém os pressupostos filosóficos neotomistas • Discurso cristão – defesa da vida e da pessoa humana – o bem comum, a autodeterminação, a justiça social. • Exclui a democracia e o pluralismo ▫ Excluiu do código a “luta pelo estabelecimento de uma ordem social justa” que estava em 1965 ▫ Excluiu “respeitar as posições filosóficas, politicas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade” – negando o pluralismo.
  26. 26. Código de 1975 • Aponta para a tendência tratada por Netto (2004) – reatualização do conservadorismo: a vertente fenomenológica inaugurada por Ana Augusta Almeida em 1977. • Faz menção a cientificidade da profissão – normatização em publicação de trabalhos científicos. • Não demostra questionamento político contrário à ditadura e a problematização das diferenças sociais no contexto capitalista. (BARROCO, 2010)
  27. 27. Década de 1980 Contexto político e o Código de Ética de 1986
  28. 28. Contexto político • Não existe mais dois blocos antagônicos (capitalistas x socialistas) – o capitalismo se fortalece • As ditaduras na América Latina perdem poder político e as lutas pela democracia ganha corpo. • No Brasil ▫ Movimento e lutas sociais pela redemocratização ▫ Constituição Federal de 1988 garantindo regime democrático, direitos sociais, civis e políticos
  29. 29. No Serviço Social • Acúmulo teórico a partir de debates, eventos, produções acadêmicas despertando anseio por novos rumos. • Não se nota uma discussão sobre ética profissional – o que pode ter comprometido o Código de Ética (Netto, 1999) • Há no meio profissional uma vertente crítica e politizada questionando o posicionamento profissional ante a sociedade de classes e o conservadorismo moral.
  30. 30. Código de Ética de 1986 • Documento construído coletivamente, politizando sua natureza. ▫ O presente Código de Ética Profissional do Serviço Social é resultado de um amplo processo de trabalho conjunto, desencadeado a partir de 1983. Em diferentes momentos deste processo, os Assistentes Sociais foram solicitados através do CFAS/CRAS e demais entidades de organização da categoria a dar contribuições e a participar de comissões, debates, assembleias, seminários e encontros regionais e nacionais. (BRITES;SALES, 2007)
  31. 31. Código de Ética de 1986 • Coloca-se como um projeto profissional articulado a um projeto de sociedade. ▫ A sociedade brasileira no atual momento histórico impõe modificações profundas em todos os processos da vida material e espiritual. Nas lutas encaminhadas por diversas organizações nesse processo de transformação, um novo projeto de sociedade se esboça, se constrói e se difunde uma nova ideologia. (BRITES;SALES, 2007)
  32. 32. Código de Ética de 1986 • Busca na tradição marxista a nova ética apoiando- se numa visão histórica - homem portador de projetos , dotado de autonomia e sujeito de práxis- não é determinado pela vontade e autoridade divina. ▫ Inserido neste movimento, a categoria de Assistentes Sociais passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva, superando a perspectiva a‐histórica e acrítica, onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe. A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, de uma nova visão da sociedade brasileira. (BRITES;SALES, 2007)
  33. 33. Código de Ética de 1986 • É um marco no processo de ruptura com o ethos tradicional • Recusa da ética da neutralidade (compromisso e dever de democratizar informações, criar espaços participativos, fortalecer novas demandas de interesses dos usuários) • Reconhecimento da dimensão política da prática profissional (capacidade de elaborar, gerir e decidir – políticas sociais e programas institucionais) • Há um nítido deslocamento da categoria em favor dos interesses dos trabalhadores mas ainda não contempla um ethos emancipatório e transformador (não aborda a alienação e a exploração no contexto capitalista) • Barroco; Terra (2012, p.51)
  34. 34. Década de 1990 Contexto histórico, o projeto ético-político e o Código de Ética de 1993
  35. 35. O Brasil • Tem sua nova Constituição Federal 1988 e a criação de leis que dão suporte a vários segmentos sociais ▫ Lei Orgânica da Saúde ▫ Lei Orgânica da Assistência Social ▫ Estatuto da Criança e do Adolescente ▫ Estatuto do Idoso • Crise ética na política (impeachment Collor – 1992) • Próximos governos trabalham no sentido de estabilização econômica – (valorização do capital em detrimento do social)
  36. 36. • Reflexos da crise instalada a partir da crise do petróleo final década de 1970 e a reorganização do sistema de capital. • A globalização • A revolução técnico científica • Os novos padrões de produção • A desregulamentação das relações de trabalho e o desmonte da proteção social aos trabalhadores. • As propostas neoliberais com os cortes nos gastos sociais e um amplo programa de privatização. • Terceiro setor como estratégia de envolver e responsabilizar a sociedade civil no enfrentamento das sequelas da questão social. As consequências: as novas expressões da questão social (a desigualdade social, aumento da pobreza, desemprego, flexibilização das relações de trabalho, políticas públicas focalistas).
  37. 37. E o Projeto ético-político do Serviço Social? • Está vinculado a um projeto de transformação da sociedade. • A prática profissional imprimi uma determinada direção social por meio das diversas ações profissionais, balizadas pelo projeto profissional que a norteia. Este projeto profissional norteia-se por um projeto societário. (TEIXEIRA; BRAZ, 2009, p. 189).
  38. 38. Neste período • Aconteceu a Revisão do código de ética profissional (1993). • Lei de regulamentação da profissão de 1993 • Revisão do currículo acadêmico em 1996. • Estas questões revelam amadurecimento teórico e filosófico da categoria bem como as implicações ético políticas da sua intervenção e a ultrapassagem do caráter meramente executivo para o trabalho também voltado a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e projetos sociais.
  39. 39. Conforme Netto (1999, p.104-105) • Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, o projeto profissional vincula-se a um projeto de sociedade que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação ou exploração de classe, etnia e gênero.
  40. 40. O projeto profissional • A imagem ideal da profissão com os princípios e valores que a legitimam, • A matriz teórico metodológica que se encora • A crítica à ordem social vigente – a da sociedade do capital- que produz e reproduz a miséria. • As instancias politico organizativas da profissão: o conjunto CFESSS/CRESS, as associações profissionais, a ENESSo, a ABEPSSS - direção profissional coletiva pautada nos compromissos e princípios da nossa profissão.
  41. 41. O Código de Ética de 1993 • A elaboração do CE 1993 – bases ontológicas da teoria social de Marx. ▫ O homem se desenvolve como um ser consciente, universal e livre. ▫ Através da práxis desenvolve as capacidade humano-genéricas: sociabilidade, consciência, liberdade e a universalidade. ▫ Através da liberdade o ser social realiza a práxis numa ação consciente, ultrapassando do singular ao genérico – pressupondo responsabilidade. • Nega a base filosófica tradicional • Evidencia o compromisso com valores ético-políticos emancipadores – redemocratização e CF 1988 através dos 11 princípios fundamentais. • Determina a competência teórica, técnica e política dos profissionais prezando pela qualidade dos serviços prestados.
  42. 42. Eixos básicos são os princípios fundamentais. •Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; •Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; •Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; •Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; •Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; •Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
  43. 43. Eixos básicos são os princípios fundamentais. •Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; •Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; •Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; •Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; •Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
  44. 44. Referências • BARROCO, M.L.. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 8 ed. São Paulo: Cortez, 2010. • _______. Ética: Fundamentos sócio-históricos. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2010. • BARROCO, M.L.; TERRA, S.H. Código de Ética do Assistente Social comentado. São Paulo: Cortez, 2012. • BONETTI, D.A. et al. Serviço Social e ética: convite a uma nova praxis. São Paulo: Cortez, 2012 • BRASIL. • BRITES, C.M; SALES, M.A. Ética e Práxis Profissional. (Curso de Capacitação Ética para agentes multiplicadores). 2 ed. Brasilia: Conselho Federal de Serviço Social, 2007. • CFESS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Brasília: CFESS, 1993. • NETTO, J.P. A construção do projeto ético – político do Serviço Social frente à crise contemporânea in Módulo I. Crise Contemporânea, Questão social e Serviço Social, CEAD, 1999. • ____. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 8ª ed. São Paulo: Cortez, 2005. • SALES, M.A. Questão social e defesa de direitos no horizonte da ética profissional in Módulo II. Reprodução social, trabalho e Serviço Social, CEAD, 1999. • SILVEIRA, U. A Ética profissional na virada do século. Revista Serviço Social & Realidade, Franca. V.8. n.2, p.89-101, 1999. • TEIXEIRA, J. B.; BRAZ, M.. O projeto ético político do Serviço Social. In.: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

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