Slides 1ª aula Pós Direito Tributário

1. PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
UNISAL – LORENA
PROFA. KEZIAH ALESSANDRA V. SILVA PINTO

2.  ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário.
São Paulo: Saraiva.
 BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao
poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense.
 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito
constitucional tributário. São Paulo: Malheiros.
 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito
tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense.
 LACOMBE, Américo Lourenço Masset. Princípios
constitucionais tributários. São Paulo: Malheiros.
 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da
tributação na Constituição de 1988.São Paulo:
Dialética.
 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo:
Saraiva

3. O papel do Estado
 Estado Fiscal: maior fonte de receitas é a
tributária
 Estado Social Fiscal
 Atividade financeira do Estado
 Direito Tributário X Direito Financeiro

4.  Arts. 145 a 162, CF
 QUALO PAPEL DA CONSTITUIÇÃO NO DIREITO
TRIBUTÁRIO?

5.  Objeto:
 Espécies de tributos: art. 145, CF
 Matérias reservadas a lei complementar: arts.
146 e 146-A, CF
 Competência legislativa: arts. 147 a 149-A e 153
a 156, CF
 Limitações ao poder de tributar: arts. 145, § 1º e
150 a 152, CF
 Princípios
 Regras
 Direitos fundamentais do contribuinte
 Repartição de receitas tributárias: arts. 157 a
162, CF

6.  Princípios:
 Normas imediatamente finalísticas
 Estabelecem fins a serem buscados
 Dever ser ideal
 Regras:
 Normas imediatamente descritivas de
comportamentos
 Descrevem o comportamento obrigatório,
permitido ou proibido
 Aplicação pelo sistema do “tudo ou nada”

7.  REGRAS DE CONDUTA
 Normas que se dirigem à conduta, regulando as
relações entre as pessoas.
 Obrigatório, proibido e permitido.
 Exs: regras-matrizes de incidência, normas que
definem obrigação acessória.
 REGRAS DE ESTRUTURA
 Normas que instituem órgãos, disciplinam
procedimentos e estabelecem como outras normas
podem ser inseridas, modificadas e expulsas do
sistema.
 Direcionadas ao legislador
 Exs: competência, isenções, imunidades, definem
procedimentos.

8.  Forma Federativa de Estado: Noção
 Elemento essencial do Federalismo
 Forma de manutenção de autonomia dos
entes federados
 Capacidade de Autolegislação
 Princípio da Predominância de Interesses
 União: interesse nacional
 Estados: interesse regional
 Municípios: interesse local
 Distrito Federal: interesse regional + local

9.  Competência Material ou Administrativa
 Exclusiva
 Enumerada
 Ex: União (art. 21, CF) e Municípios (art. 30, CF)
 Reservada
 Ex: Estados (art. 25, § 1º, CF)
 Comum, cumulativa
 União, Estados, DF e Municípios
 Art. 23, CF
 Conflito de atuações? Princípio da Predominância de
Interesses
ATENÇÃO: distribuição HORIZONTAL de
competência

10.  Competência Legislativa
 Exclusiva
 não cabe delegação
 Obs: Municipal – predominante interesse local (exs:
plano diretor, transporte coletivo, vigilância sanitária,
coleta de lixo, horário de funcionamento do comércio,
ordenação do solo urbano)
 Ex: arts. 18, § 4º; 27, § 2º; 31, § 1º; 49; 52; 129, I;
153; 154; 155; 156, CF
 Privativa
 Admite delegação
 Ex: P. Único, art. 22, CF

11.  PESSOAS POLÍTICAS
 União
 Estados
 Distrito Federal
 Municípios
 Motivo?

12.  Competência tributária, enquanto manifestação
da autonomia da pessoa política é competência
legislativa fixada na Constituição Federal.
 A competência tributária antecede a instituição
do tributo e é uma faculdade de editar leis que
dão origem, no plano abstrato, aos tributos, na
medida em que o ente político pode deixar de
exercê-la ao não instituir o tributo.
 A competência tributária também abrange, como
decorrência da instituição do tributo, a
possibilidade de sua modificação, de criação de
leis de parcelamento, anistia, remissão,
compensação, moratória, isenção etc.

13.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL LEGISLATIVA
 EXCLUSIVA
 IMPOSTOS
 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS *
 COMUM
 TAXAS
 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SEGURIDADE SOCIAL – art.
149, § 1º, CF
 RESIDUAL
 Arts. 154, I e 195, § 4º, CF

14.  Para o Prof. Paulo de Barros Carvalho a
competência tributária só é “privativa” para
a União, já que em relação aos impostos de
competência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, a União poderá instituí-los em
caso de Território e também no caso de
imposto extraordinário que poderá ter
mesmo fato gerador e base de cálculo dos
impostos já discriminados na Constituição,
de acordo com o art. 154, II, CF. (Curso de
direito tributário, p. 220-221).

15.  INDELEGÁVEL: um ente político não pode
delegar sua competência tributária
constitucional a outro ente político –
princípio da indelegabilidade da
competência tributária;
 INALTERÁVEL: não pode o ente político
alterar sua competência ou usurpar a
competência de outro ente, já que a
competência tributária é privativa/exclusiva,
no sentido de não poder ser exercida por
outro ente;

16.  IRRENUNCIÁVEL: o ente político não pode
renunciar a competência fixada na
Constituição Federal e, neste sentido, o
máximo que o ente pode é deixar de exercer
a sua competência tributária ao não instituir
o tributo previsto na Magna Carta*;
 IMPRESCRITÍVEL/INCADUCÁVEL: enquanto
vigorar a Constituição Federal, em qualquer
época a competência tributária pode ser
exercida para instituir ou modificar tributo.

17.  LC 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
 Art. 11, LC 101/2000 – Requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
 Instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS
os tributos de competência constitucional do ente da
Federação
 Irresponsabilidade traz como consequência a
vedação de realização de transferências
voluntárias de impostos para o ente irresponsável

18.  Renúncia de Receita – art. 14, LRF
 Renúncia de Receita Tributária:
 Anistia
 Remissão
 Isenção em caráter não geral
 Alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições
 Outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
 Não caracteriza renúncia de receita:
 Alteração de alíquotas conforme art. 153, § 1º, CF
 Cancelamento de débito de montante inferior aos
custos de cobrança

19.  Ao fixar as competências tributárias a
Constituição Federal também fixou a norma-
padrão de incidência, ou seja, apontou:
 a hipótese de incidência possível,
 a base de cálculo possível,
 os sujeitos possíveis e
 a alíquota possível,
 Deve o legislador, ao exercitar a competência
tributária, se ater aos limites fixados na
norma-padrão de incidência.

20.  Critério da vinculação/não vinculação do
tributo
 IMPOSTO
 critério material: o constituinte descreve
objetivamente fatos que podem ser tributados
por cada ente político.
 critério territorial: a lei instituidora do imposto
só pode ser exigida nos limites territoriais do
ente tributante (princípio da territorialidade)

21.  TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
 Competência comum
 Vinculação às atividades estatais por ele
desempenhadas, dentro de sua competência
administrativa, que vem discriminada na
Constituição Federal. Em suma, a competência
administrativa é pressuposto para exercício da
competência tributária em relação aos tributos
vinculados.
 Relevância do aspecto pessoal: só pode ter
competência tributária quem possui competência
administrativa estatal.

22.  ART. 146, CF
 Existe hierarquia entre lei ordinária e lei
complementar?
 Funções da lei complementar em matéria
tributária:
 Instituição de tributo (arts. 148, 154, I e 195, §
4º, CF)
 Normas gerais em matéria tributária (art. 146,
CF)

23.  Disporsobre conflitos de competência em
matéria tributária.
 Conflito de competência?
 Exs: ICMS e ISS
 Regular limitações constitucionais ao poder
de tributar
 Eficácia das normas constitucionais
 Ex: art. 150, VI, c, CF

24.  Normas gerais em matéria tributária
 Art. 24, I, CF: competência concorrente
 Definir tributo e as espécies tributárias
 Definir fato gerador, base de cálculo e contribuinte
dos impostos e contribuições especiais* discriminados
na CF.
 Dispor sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência tributários.
 Tratamento tributário de cooperativas
 Definir tratamento diferenciado e favorecido para
microempresas e EPP.
 Definir critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência.

25. A competência tributária é absoluta? É
correto falar em limitações constitucionais à
competência tributária? Em que sentido?
 Qual é a função constitucional em relação
aos tributos?
 Que critério é utilizado para a partilha de
competência em relação aos impostos?
 Existe necessidade de lei complementar para
instituição de contribuições especiais?
 Considerando os arts. 146, III, “a” e 155, I,
da CF e o art. 35, do CTN, os Estados podem
instituir ITCD sobre bens móveis?

26.  Considerando as características da
competência tributária, à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode o Município
revogar um imposto de sua competência,
deixando de arrecadar a receita que era
gerada pelo mesmo como forma de renúncia
de receita? E se, ao invés de revogar o
imposto, o Município fixar alíquota zero para
imposto de sua competência, poder-se-ia
falar em renúncia de receita? Analise as duas
situações apresentadas, fundamentando em
texto constitucional e/ou legal.
(FCC – Procurador MP TCMBA – 2011)