1. O STJ negou seguimento a um recurso extraordinário sobre questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso ao próprio STJ. 2. O STF já havia declarado inexistente repercussão geral sobre o tema. 3. O recurso foi negado por tratar-se de matéria já decidida pelo STF.

1. Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 545 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2010 Publicação: Quinta-feira, 25 de Março de 2010
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.137.252 - PR
(2009/0023984-8)
RECORRENTE : ANÍSIO MONTESCHIO JÚNIOR
ADVOGADO : HORACIO MONTESCHIO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
DECISÃO
O acórdão impugnado versou apenas questão relativa aos pressupostos de
admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ - Súmula nº
07 e demonstração da divergência jurisprudencial), tema em que o Supremo Tribunal
Federal declarou inexistente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG).
Nego, por isso, seguimento ao recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de março de 2010.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
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