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BOLETIM OFICIAL Quinta-feira, 10
de Janeiro de 2013 I Série Número 3 Í N D I C E PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Decreto-Presidencial nº 2/2013: Nomeia, sob proposta do Governo, os membros do Tribunal Militar........................................................48 CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 3/2013: Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional. .............................................................................................................................. 48 Decreto-Regulamentar nº 1/2013: Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA............49 Resolução nº 1/2013: Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV)................................................................................................................................52 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO: Portaria nº 5/2013: Apura o Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares...........................52 https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
2.
48 I SÉRIE
— NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA –––––– Decreto-Presidencial nº 2/2013 de 10 de Janeiro Usando da competência conferida pelos artigos 137.º, n.º 3, 142.º, n.º 2, 147.º, n.º 3, 150.º, 152.º, n.º 1 e 155.º, todos do Decreto-Legislativo n.º 11/95, de 26 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 11/VI/2002, de 15 de Julho, o Presidente da República decreta o seguinte: Artigo Primeiro São nomeados, sob proposta do Governo, o: I. Major, José Maria Furtado, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Juiz Militar e Presidente do Tribunal Militar; II. Major, Octávio Pereira Freire Tavares, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Juiz Militar do Tribunal Militar; III. Major, José António Tavares Ramos da Graça, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Juiz Militar Substituto do Tribunal Militar; IV. Major (GRAD.), José Avelino Monteiro de Carvalho para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar; V. Tenente, Job Nascimento Lima, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça Substituto junto do Tribunal Militar; VI. Capitão José Lopes Almeida, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Defensor Oficioso junto do Tribunal Militar; e o VII. Capitão João Alípio Dias Monteiro, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Defensor Oficioso Substituto junto do Tribunal Militar. Artigo Segundo As nomeações produzem efeitos a partir da data do empossamento dos novos titulares dos respectivos cargos. Publique-se. Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 2 de Janeiro de 2013. – O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Referendado aos 7 de Janeiro de 2013 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves CONSELHO DE MINISTROS –––––– Decreto-Lei nº 3/2013 de 10 de Janeiro O artigo 85.º do Estatuto do Pessoal Policial da Policia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de Setembro, consagra o direito ao subsídio de risco ao pessoal da polícia que integra os contingentes de efectivos afectos às Unidades Especiais, Brigadas de Investigação Criminal e Anti-Crime (BIC-BAC) e Piquetes, remetendo para Decreto-Lei a fixação do respectivo montante. Trata-se de um suplemento remuneratório que visa compensar o pessoal policial da Polícia Nacional afecto àquelas Unidades, Brigadas e Piquetes que labora em condições especiais e extremas de perigosidade no com- bate à criminalidade e delinquência juvenil. O n.º 2 do artigo 65.º das Bases do Regime da Função Pública, aprovadas pela Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho, proíbe a fixação dos subsídios por indexação à remuneração base, sem prejuízo da sua actualização periódica, contrariamente ao que estabelece o Decreto Legislativo 4/99, de 19 de Julho. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 85.º do Estatuto do Pessoal Policial da Policial Nacional, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.º 8/2010, de 28 de Setembro; No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204.º da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o subsídio de risco a que se refere o n.º 1 do artigo 85.º do Estatuto do Pessoal Policial da Policial Nacional, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.º 8/2010, de 28 de Setembro. Artigo 2.º Subsídio de risco 1. O subsídio de risco é fixado nos seguintes termos: a) Unidades Especiais – 11.500$00 (onze mil e quinhentos escudos); b) Brigadas de Investigação Criminal e Anti-Crime (BIC-BAC) – 8.500$00 (oito mil e quinhentos escudos); c) Piquetes – 8.500$00 (oito mil e quinhentos escudos); https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
3.
I SÉRIE —
NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 49 2. O subsídio de risco não é devido aos seus titulares nas situações de faltas ao serviço, sendo neste caso re- duzido proporcionalmente o seu montante mensal, nos termos da lei. Artigo 3.º Revogação São revogados os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Legis- lativo n.º 4/99, de 19 de Julho. Artigo 4.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 2012. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2012. José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Marisa Helena do Nascimento Morais Promulgado em 8 de Janeiro de 2013 Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA –––––– Decreto-Regulamentar nº 1/2013 de 10 de Janeiro A Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro, que define o regime jurídico de exercício da actividade privada, estabe- lece a especialidade de Assistente de Portos e Aeroportos e outros locais de acesso vedado ou condicionado ao público (APA) cuja admissão impõe observância de requisitos es- pecíficos no que tange à habilitação literária do candidato ao APA, ou seja tem de ter 12.º ano de escolaridade, e não a escolaridade obrigatória, a qual é exigida para as restantes especialidades de vigilantes, e ao programa de formação. Este deve obedecer ao disposto no Programa Nacional de Formação e Treino em Segurança da Aviação Civil (PNFTSAC). Relativamente ao exercício da actividade de segurança privada nos Portos, sendo o diploma omisso, importa remeter a conformidade relativamente ao processo de selecção e formação para o quadro legal, de acordo com a supervisão do Instituto Marítimo Portuário. Neste sentido, e considerando a especificidade do quadro operativo onde estes vigilantes irão exercer as suas funções, com implicações excepcionais na vertente de segurança das pessoas, instalações e bens e em meios cuja ameaça, risco e consequências são, em regra, supe- riores ao quadro normal de instalações onde os vigilantes exercem funções, importa definir o regime específico da actividade de APA. Este diploma visa definir um conjunto de normativos, aonde se estabelecem, em complemento aos deveres enunciados na Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro, os deveres especiais dos APA, a relação funcional que deve existir entre os APA, a Agência de Aviação Civil (AAC), o InstitutoMarítimoPortuáriodeCaboVerde(IMPCV)e a Po- lícia Nacional (PN), em matéria do exercício das missões que lhes estão atribuídas e outros aspectos essenciais à sua actividade. Foram ouvidas a Associação das Empresas de Segurança Privada (ANESP), a Agência de Aviação Civil (AAC), o Instituto Marítimo Portuário de Cabo Verde (IMP CV) e a Polícia Nacional (PN); Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 50.º da Lei nº 50/ VII/2009, de 30 de Dezembro. No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.º e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 264.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante desig- nados por APA. Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «Assistente de Portos e Aeroportos (APA)», vigilante de segurança privada, com formação específica, que tem por funções garantir a segurança às instalações portuárias e aeroportuárias e outros locais de acesso vedado ou condicionado ao público, controlar os passageiros nos Portos e Aeroportos e rastrear, inspeccionar e filtrar bagagens e cargas, através da execução das medidas e procedimentos devidamente aprovados; b) «Autonomia Técnica e Táctica», poder de autonomia da Polícia Nacional (PN) nas áreas dos Portos e Aeroportos, consignado na capacidade de decidir sobre o procedimento a adoptar, os meios humanos e matérias a https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
4.
50 I SÉRIE
— NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 utilizar em questões de foro operacional da sua competência, observando o princípio da legalidade, independentemente do dispositivo de segurança privada adoptado; c) «Avaliação Qualitativa», processo de análise e consequente juízo valorativo sobre a qualidade dos procedimentos adoptados pelos APA ou respectivas entidades a que pertencem, considerando o quadro legal e normativo em vigor; d) «Outros lugares de acesso vedado ou condicionado ao público», conjunto de lugares, espaços ou zonas, não integrante das áreas portuárias ou aeroportuárias que, devido à sua especificidade e de acordo com os requisitos mencionados no presente diploma, assim é classificado. 2. São ainda adoptados, para efeitos do disposto no presente diploma, as definições e os conceitos constantes do Plano Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil (PNFTSAC), do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) relativamente à área aeroportuária, do Regulamento dos Portos de Cabo Verde e bem como do Código Internacional de Segurança de Navios e de Instalações Portuárias (Código ISPS), implementado pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Vidas Humanas no Mar (SOLAS), emitido pela Organização Marítima Internacional (OMI) relati- vamente à área portuária. Artigo 3.º Funções Os APA, no âmbito do presente diploma, podem de- sempenhar as seguintes funções: a) Controlo de acesso às instalações portuárias e aeroportuárias de pessoas, veículos e embarcações marítimas; b) Controlo de passageiros, tripulação, funcionários, pessoal de serviço e pessoas não viajantes; c) Rastreio, inspecção e filtragem de bagagem de mão e de porão; d) Rastreio, inspecção e filtragem de carga, correio e encomendas expresso; e) Controlo de segurança do catering e outras provisões de bordo; f) Controlo de segurança aos produtos e materiais de limpeza. Artigo 4.º Poderes de Supervisão 1. A Polícia Nacional possui, sem prejuízo das compe- tências específicas atribuídas às autoridades competentes em matéria de segurança da aviação civil e segurança portuária, e às suas próprias competências decorrentes da lei, poderes de supervisão sobre a actividade dos APA e sobre as Entidades de Segurança Privada que exercem actividade nestas áreas. 2. O poder de supervisão consubstancia-se num poder/de- verdegarantir,atravésdumaacçãopermanente,aqualidade dosprocedimentoslevadosaefeitopelosAPA,emobservância dos diplomas legais, das regras e determinações emanadas pela Agencia de Aviação Civil (AAC) e pelo Instituto Marí- timo e Portuário de Cabo Verde (IMP CV) e devidamente comunicados, sendo materializados, nomeadamente, nas seguintes acções: a) Efectuar a revista a passageiros; b) Apoiar os elementos de segurança privada em situação de manifesto conflito que possa perturbar a ordem pública; c) Verificar, avaliando qualitativamente os procedimentos e medidas de segurança relativas à detecção e ao processamento dos artigos proibidos a bordo; d) Verificar, avaliando qualitativamente, o cumprimento dos procedimentos respeitantes à retenção e acomodação dos artigos proibidos; e) Intervir em caso de detecção de arma de fogo, engenho explosivo ou qualquer outro artigo proibido ou perigoso; f) Verificar se em cada ponto de rastreio, os elementos de segurança dispõem de equipamentos de comunicações, em número suficiente e em condições operativas normais. Artigo 5.º Autonomia Técnica e Táctica da Polícia Nacional Independentemente da responsabilidade que impende sobre o Director de Segurança do Aeroporto ou do Respon- sável de Segurança do Porto e do dever de coadjuvação e colaboração da Polícia Nacional àquelas entidades no âmbito das funções que lhe estão acometidas, a actuação da Polícia Nacional terá sempre por base uma autonomia técnica e táctica. Artigo 6.º Deveres 1. Os APA estão sujeitos aos deveres previstos no regime jurídico de exercício da actividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro. 2. Os APA, sem prejuízo dos deveres definidos em diploma próprio relativo às funções em ambiente portu- ário ou aeroportuário, estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Desempenhar as funções que lhe estão destinadas relativamente aos utentes dos serviços, independentemente da sua idade, raça, credo, sexo ou nacionalidade; https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 51 b) Receber com zelo e diligência as queixas ou reclamações apresentadas por qualquer passageiro, relativamente à actividade desenvolvida pelos APA, dando imediato conhecimentodelasàsentidadescompetentes; c) Colaborar com as forças de segurança e serviços de emergência, incluindo a prestação de primeiros socorros básicos, sempre que tal for necessário; d) Cumprir e fazer cumprir os regulamentos de segurança relativos ao local onde presta serviço; f) Cumprir as instruções e directivas recebidas da estrutura de segurança do porto ou do aeroporto. Artigo 7.º Deveres Especiais das Entidades titulares de alvará ou de licença de segurança privada 1. Sem prejuízo dos deveres atribuídos pelo regime jurídico de exercício da actividade de segurança privada e das normas específicas sobre a segurança em ambiente portuário ou aeroportuário, são deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença de segurança privados: a) Guardar, toda a documentação relativa à formação e avaliação ministradas, relativa- mente aos APA; b) Colaborar, no âmbito da aplicação do Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil e nos Planos de Segurança dos Portos, vertente security, com as entidades responsáveis, respectivamente, pela gestão de segurança dos aeroportos e dos portos, observando técnica e tacticamente às orientações e instruções emanadas por essas Autoridades ou pela Polícia Nacional; c) Colaborar, com as autoridades portuárias e aeroportuárias, na vertente safety, quando ocorrer incidente, ficando sob a alçada técnica e táctica daquelas autoridades. 2. A realização de exercícios nas vertentes security e safety abrange os deveres mencionados nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 8.º Recrutamento dos Assistentes de Portos e Aeroportos O processo de recrutamento dos APA, no qual se en- globa, nomeadamente o processo de selecção, formação, qualificação e certificação, obedecerá à verificação dos requisitos legais decorrentes do regime jurídico de exer- cício da actividade de segurança privada, e aos requisitos específicos adoptados, aprovados, publicitados pelas autoridades reguladoras na área da segurança portuária e aeroportuária. Artigo 9.º Formação e Início de Funções 1. A formação dos APA, que os habilita a exercer fun- ções em ambiente portuário e/ou aeroportuário, é feita através de formação especifica, de acordo com o previsto no Decreto-Regulamentar nº 15/2012, de 21 de Junho. 2. Os conteúdos e a duração da formação específica modular são definidos pela AAC para a actividade de Assistente de Aeroportos (APA-A) e pelo IMP CV para a actividade de Assistente de Portos (APA-P), em con- formidade com as normas e parâmetros internacionais. 3. Sem prejuízo da certificação a emitir pelas entidades competentes (AAC e IMP CV), os APA só podem iniciar as suas funções após a obtenção do cartão profissional da especialidade. 4. As empresas de segurança privada podem solicitar a atribuição do cartão APA, APA-A ou APA-P. 5. O exercício de funções nos “Outros Locais de Acesso Vedado ou Condicionado ao Público” pode ser exercido com a frequência de formação específica relativa aos Portos ou aos Aeroportos. Artigo 10.º Pressupostos e competência para a definição da categoria de local de acesso vedado ou condicionado ao público 1. Pode ser considerado “local de acesso vedado ou condicionado ao público”, o espaço, área ou instalação que preencha os seguintes pressupostos: a) Seja definida como uma área de elevado risco de segurança; e b) Haja necessidade de implementação de medidas para controlar o acesso de pessoas e bens e/ou susceptíveis de tornar necessário a utilização de meios e técnicas de rastreio, inspecção ou filtragem idênticos aos usados nos aeroportos e portos, nomeadamente a utilização de scanners, Rx ou revistas de segurança. 2. Compete ao membro do Governo responsável pela segurança interna, mediante Despacho, a decisão da classificação de “lugar de acesso vedado ou condicionado ao público”. 3. A classificação é promovida a pedido da entidade responsável pelo local a classificar ou por iniciativa do Mi- nistério da Administração Interna ou da Polícia Nacional. 4. O disposto neste artigo não se aplica às instalações militares e as instalações prisionais, no entanto, caso possuam vigilantes de segurança privada a exercer as funções mencionadas na alínea b) do número 1, os mes- mos devem estar habilitados e credenciados como APA. https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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— NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros de 08 de Novembro de 2012. José Maria Pereira Neves - Marisa Helena do Nasci- mento Morais Promulgado em 7 de Janeiro de 2013 Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL- MEIDA FONSECA –––––– Resolução nº 1/2013 de 10 de Janeiro A exigência de uma melhor qualidade de serviço a nível da electricidade e água exige constantes investimentos, os quais requerem avultados recursos financeiros. Neste contexto, a ELECTRA S.A.R.L., empresa de elec- tricidade e água, pretende, com vista à implementação e execução dos projectos relativos à sustentabilidade da produção de energia, ao melhoramento da distribuição da água, e ao combate às perdas, adquirir equipamentos para a manutenção dos geradores de energia das ilhas de Santiago e São Vicente, equipamentos para o sistema de captação da água nas ilhas antes referidas, além de veículos para o transporte de pessoal, principalmente no âmbito do projecto do combate às perdas. Para tanto, requereu o aval do Estado para obter um financiamento no montante de ECV 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de escudos cabo-verdianos), junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV). Os referidos projectos visam, essencialmente, a melhoria da qualidade e uma maior eficiência de fornecimento dos serviços de energia eléctrica e água, buscando, sobretudo e cada vez mais, o desenvolvimento do sector energético cabo-verdiano. Reconhecendo a importância e o manifesto interesse público dos investimentos ambicionados pela ELECTRA S.A.R.L. no âmbito da reestruturação da empresa, impõe- se conceder o aval. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, que estabelece o regime de concessão dos avales do Estado; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Autorização É autorizada a Direcção Geral do Tesouro a prestar, à ELECTRA S.A.R.L., um aval no montante de ECV 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de escudos cabo- verdianos), com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV). Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves ––––––o§o––––––– MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO –––––– Gabinete da Ministra Portaria nº 5/2013 de 10 de Janeiro As alterações efectuadas a fórmula de retenção na fonte do IUR previstas no Orçamento Geral do Estado para 2013, fizeram com que as taxas de retenção mensal sofressem ligeiras modificações, continuando a assumir o objectivo de aproximar o montante da retenção ao im- posto devido a final. Procede-se assim, à regulamentação da retenção na fonte sobre as remunerações fixas que, nos termos do Decreto-Lei n.º 1/96, de 15 de Janeiro, deve ser calculada de harmonia com a tabela de retenção, respeitando o princípio da progressividade. Assim: Nos termos do no n.º 2 do artigo 18º da Lei n.º 23/ VIII/2012, de 31 de Dezembro; e No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.º e pelo n.º 3 do artigo 264º da Constituição; manda o Governo, pela Ministra das Finanças e Planeamento, o seguinte: https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 53 CAPÍTULO I Retenção do IUR sobre remunerações do trabalho dependente Artigo 1.º Regra Geral 1. No apuramento do Imposto Único sobre os Rendi- mentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, ter-se-ão em conta: a) A dedução específica aos rendimentos da categoria D, por agregado familiar, nos termos do artigo 16.º do Regulamento do IUR; b) Os abatimentos mínimos para o apuramento do rendimento global líquido dos contribuintes, nos termos da lei. 2. A retenção do IUR é efectuada mediante aplicação da fórmula de retenção. 3. A fórmula de retenção a que se refere o número anterior pode ser substituída pela Tabela Prática pub- licada em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, nos casos expressamente previstos. Artigo 2.º Aplicação da fórmula mensal 1. A retenção do IUR mediante aplicação da fórmula mensal é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos respectivos titulares. 2. Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido, salvo disposição em contrário, de quaisquer outras importâncias que ten- ham a natureza de rendimentos de trabalho dependente, tal como são definidos no artigo 3º do Regulamento do IUR, pagas ou colocadas à disposição do seu titular no mesmo período, ainda que respeitantes a meses anteriores. 3. O montante a reter em cada mês não pode ser supe- rior a 35% (trinta e cinco porcento) do rendimento pago ou colocado à disposição no mesmo período. 4. Da aplicação da fórmula não poderá resultar para o contribuinte a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao que resultaria da aplicação da taxa ao limite do escalão imediatamente inferior. 5. O imposto a reter resultante do aumento do rendi- mento, nunca poderá ser inferior ao valor da retenção apurado anteriormente. 6. Os subsídios de férias e de Natal são sempre objectos de retenção autónoma, pelo que não podem ser adicio- nados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição para o cálculo do imposto a reter. 7. Quando os subsídios de férias e de Natal forem pa- gos fraccionadamente, reter-se-á, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior para o total daqueles subsídios. Artigo 3.º Fórmula mensal 1. As fórmulas de retenção mensal são as seguintes: a) «Não casado»: p )()pN(V I im R EFMEPA ii Com: ● RI é imposto a reter; ● mV é o total da remuneração mensal; ● p é o período correspondente ao numero de vencimentos anual previsto; ● i é é a percentagem do valor que se considera para afectar os encargos familiares dos contribuintes; ● ME é o valor do Mínimo de Existência estabelecido por lei; ● EF Encargos Familiares que para o efeito de retenção na fonte é estabelecido o valor em 640.000$00 (seiscentos e quarenta mil escudos) ● N é a taxa normal a ser aplicada conforme a tabela em vigor e resultante do valor de pmV ● PA é a Parcela a abater, calculado nos termos do número 7 do artigo 16º. b) «Casado único titular»: p i EF)ME(2*PAN) 2 pV ( I ii m R Para este caso: ● mV é o total da remuneração mensal do casal ● N é a taxa normal a ser aplicada conforme a tabela em vigor e resultante do valor de 2 pVm c) «Casados dois titulares»: p )()pN(V I im R EFMEPA ii https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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— NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 2. Para 2013, os valores do parâmetro são: Escalão Escalões Valor Valores de α 1 Até 408.843$ 5,00% 2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 6,00% 3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 6,50% 4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 8,00% 5 Superior a 2.580.490$ 10,00% 3. Para efeito do disposto nos números anteriores e no artigo 20º da Lei n.º 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, deve a entidade patronal solicitar ao contribuinte no inicio do exercício de funções, os dados indispensáveis relativos a sua situação pessoal e familiar ficando este obrigado a comunicar qualquer alteração que se vier a verificar. 4. Nos casos em que o contribuinte não forneça à en- tidade patronal os dados referidos no número anterior a retenção deve ser efectuada de acordo com a fórmula aplicável aos contribuintes não casados. Artigo 4.º Regras especiais na retenção na fonte 1.Sem prejuízo da aplicação da alínea f) do artigo 12.º do Regulamento do IUR, quando sejam pagos ou colocados à disposição do respectivo titular rendimentos ou salários em atraso, bem como os devidos em função de actualizações salariais, promoções, reclassificações e outro de idêntica natureza, quando qualquer deles devam ser imputados a anos anteriores, a entidade pagadora deverá proceder à retenção autónoma do IUR, utilizando, para o efeito, a fórmula constante no artigo 3º, que será aplicada tantas vezes quantos os anos, ou fracção, a que os rendimentos respeitem. 2. Quando os rendimentos a que se refere o número anterior forem pagos ou colocados à disposição do seu titular no ano a que respeitem, o respectivo montante será adicionado às remunerações, havendo-as, do mês ou meses a que devam ser imputadas, recalculando-se o IUR em função daquele somatório e retendo-se apenas a diferença entre o imposto assim calculado e o que eventualmente tenha sido já retido com referência ao mesmo mês. 3. Sempre que se verifique incorrecções nos montantes retidos sobre remunerações do trabalho dependente devido a erros imputáveis à entidade pagadora, a cor- recção deve ser efectuada na primeira retenção a que deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual. 4. O montante apurado mediante aplicação da fórmula é sempre objecto de um acerto financeiro para a dezena de escudo imediatamente inferior, quando o resultado da operação assim o requeira 5. No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas ou pagas ou coloca- das à disposição em cada mês. Artigo 5.º Tabela Prática de Retenção 1. Em substituição da fórmula prevista no artigo 3.º pode ser utilizada a Tabela Prática de Retenção na fonte a que se refere o número 3 do artigo 1.º da presente Portaria. 2. A Tabela de Retenção mensal, constante do anexo I desta Portaria é aplicável às remunerações do trabalho, rendimentos da categoria D, auferidas pelos contri- buintes do método declarativo. 3. A Tabela a que se refere o número anterior não pode ser utilizada em substituição da fórmula quando as entidades que efectuem retenção do imposto possuírem sistemas informatizados de processamento dos venci- mentos dos respectivos titulares. Artigo 6.º Retenção mediante aplicação da Tabela 1. O montante a reter por aplicação da Tabela é o que corresponder à intersecção da linha a que se situar a remuneração mensal aplicando a respectiva taxa da coluna correspondente. 2. Da aplicação das taxas nunca poderá resultar para o contribuinte a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao que resultaria da aplicação da taxa ao limite do escalão imediatamente inferior. Artigo 7.º Tabela prática do Imposto sobre o Rendimento As taxas a aplicar ao rendimento colectável e as re- spectivas parcelas a abater, referidas no artigo 3.º da presente Portaria, são as seguintes: Rendimento Colectável Taxa Parcela a Abater Escalão Escalões Valor Taxas Parcela a Abater (PA i)Normal Media Esc1 Até 408.843$ 11,67% 11,67% 0 Esc2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 15,56% 13,71% 15.904$ Esc3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 21,39% 17,55% 66.051$ Esc4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 27,22% 20,77% 166.347$ Esc5 Superior a 2.580.490$ 35,00% 367.109$ https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE JANEIRO DE 2013 55 CAPITULO II Retenção sobre rendimentos de outras Categorias Artigo 8.º Retenção do IUR sobre rendimentos de outras categorias 1.A retenção do IUR sobre rendimentos da categoria A, rendimentos prediais, e rendimentos de prestação de serviços provenientes do exercício de qualquer actividade por conta própria, que não revista a natureza de trabalho dependente ou independente como profissão liberal, é efectuada pela aplicação da taxa de 10% (dez porcento), desde que o trabalho ou prestação de serviços efectuada seja de carácter continuado ou tratando-se de actividade acidentais, em valores iguais ou superiores a 5000$00 (cinco mil escudos). 2. Nas prestações de serviços a retenção incide somente sobre o valor facturado respeitante à mão-de-obra. 3. Relativamente à retenção na fonte do IUR sobre as restantes categorias de rendimentos, as taxas são fixadas anualmente na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, tendo em conta a natureza desses rendimentos ou a impossibilidade da sua individualização para efeitos de processamento. Artigo 9.º Dispensa de retenção Não se procede a qualquer retenção, quando o mon- tante resultante seja inferior a 100$00 (cem escudos). Artigo 10.º Reembolso do IUR 1.Os contribuintes em dívida resultante da liquidação do IUR, dos anos anteriores, só beneficiam dos reembolsos quando regularizarem a sua situação perante o fisco. 2. A diferença entre o Imposto Único sobre o Ren- dimento devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado, em resultando de retenção na fonte, é liquidada adicionalmente ou restituída até Setembro do ano seguinte. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 9 de Janeiro de 2013. – A Ministra, Cristina Duarte Anexo I TABELA DE RETENÇÂO MENSAL (A que se o artigo 5º) Remuneração Mensal Taxa Imposto a Reter (De) (A) (De) (A) 18.333$ 30.701$ 0,0% 0$ 0$ 30.702$ 32.224$ 0,5% 100$ 177$ 32.225$ 33.741$ 1,0% 178$ 354$ 33.742$ 40.152$ 1,5% 355$ 622$ 40.153$ 41.638$ 2,0% 623$ 854$ 41.639$ 43.238$ 2,5% 855$ 1.102$ 43.239$ 44.966$ 3,0% 1.103$ 1.371$ 44.967$ 46.838$ 3,5% 1.372$ 1.663$ 46.839$ 48.873$ 4,0% 1.664$ 1.979$ 48.874$ 51.092$ 4,5% 1.980$ 2.325$ 51.093$ 53.523$ 5,0% 2.326$ 2.703$ 53.524$ 56.197$ 5,5% 2.704$ 3.119$ 56.198$ 59.151$ 6,0% 3.120$ 3.579$ 59.152$ 62.434$ 6,5% 3.580$ 4.089$ 62.435$ 66.102$ 7,0% 4.090$ 4.660$ 66.103$ 70.228$ 7,5% 4.661$ 5.302$ 70.229$ 76.181$ 8,0% 5.303$ 6.133$ 76.182$ 79.147$ 8,5% 6.134$ 6.767$ 79.148$ 82.354$ 9,0% 6.768$ 7.453$ 82.355$ 85.832$ 9,5% 7.454$ 8.197$ 85.833$ 89.617$ 10,0% 8.198$ 9.006$ 89.618$ 93.750$ 10,5% 9.007$ 9.891$ 93.751$ 98.284$ 11,0% 9.892$ 10.860$ 98.285$ 103.278$ 11,5% 10.861$ 11.929$ 103.279$ 108.807$ 12,0% 11.930$ 13.111$ 108.808$ 114.961$ 12,5% 13.112$ 14.428$ 114.962$ 121.853$ 13,0% 14.429$ 15.902$ 121.854$ 129.624$ 13,5% 15.903$ 17.564$ 129.625$ 138.454$ 14,0% 17.565$ 19.453$ 138.455$ 154.661$ 14,5% 19.454$ 22.503$ 154.662$ 161.015$ 15,0% 22.504$ 24.233$ 161.016$ 167.914$ 15,5% 24.234$ 26.111$ 167.915$ 175.430$ 16,0% 26.112$ 28.156$ 175.431$ 183.651$ 16,5% 28.157$ 30.394$ 183.652$ 192.680$ 17,0% 30.395$ 32.852$ 192.681$ 202.643$ 17,5% 32.853$ 35.564$ 202.644$ 213.692$ 18,0% 35.565$ 38.571$ 213.693$ 229.538$ 18,5% 38.572$ 42.579$ 229.539$ 236.734$ 19,0% 42.580$ 45.098$ 236.735$ 244.395$ 19,5% 45.099$ 47.779$ 244.396$ 252.569$ 20,0% 47.780$ 50.640$ 252.570$ 261.308$ 20,5% 50.641$ 53.699$ 261.309$ 270.674$ 21,0% 53.700$ 56.977$ 270.675$ 280.736$ 21,5% 56.978$ 60.499$ 280.737$ 291.575$ 22,0% 60.500$ 64.292$ 291.576$ 303.285$ 22,5% 64.293$ 68.391$ 303.286$ 315.975$ 23,0% 68.392$ 72.832$ 315.976$ 329.773$ 23,5% 72.833$ 77.661$ 329.774$ 344.831$ 24,0% 77.662$ 82.932$ 344.832$ 361.330$ 24,5% 82.933$ 88.706$ 361.331$ 379.488$ 25,0% 88.707$ 95.062$ 379.489$ 399.567$ 25,5% 95.063$ 102.089$ (Superior A) 399.567$ 26,0% 102.090$ 109.902$ Ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte https://kiosk.incv.cv 1E5BD9C9-548E-4C7A-9A5F-9CD876CD3121 Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 16-01-2013 11:17:33. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1642000002089
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